"TAP não sobrevive se se mantiver pública", garante Pinto Luz

[mfsr1980]

Se a lei é constitucional ou não, eu não sei e será o Tribunal Constitucional a dizê-lo. Ora, parece-me que já houve leis assim, que passaram pelo crivo do tribunal, ninguém lhes viu inconstitucionalidade e não foi uma só vez.
Vamos ter mesmo de pagar, se não fôr com as mais valias, será com o 13ºmês (essa também não é nova!) ou outra coisa qualquer, as portagens também estão na calha e vamos ver o que aí vem mais...


Abraço mfsr1980

[moppie85]

Pelo q eu percebi este imposto de 20% vai ser pago na declaração de IRS de 2009, pelo que se aplica a qq venda neste ano

IRS de 2010 e não 2009

[chimico]

Pelo q eu percebi este imposto de 20% vai ser pago na declaração de IRS de 2009, pelo que se aplica a qq venda neste ano

[JTB3]

Eu sei que este tema ainda vai dar muito que falar mas... qual é a dúvida??!!

Artigo 12.º (Lei Geral Tributária) - Aplicação da lei tributária no tempo
1 - As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos.
2 - Se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor.
3 - As normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes.
4 - Não são abrangidas pelo disposto no número anterior as normas que, embora integradas no processo de determinação da matéria tributável, tenham por função o desenvolvimento das normas de incidência tributária.

E ainda:

Artigo 103.º (Constituição da República Portugues) - Sistema fiscal1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.

É vergonhoso que estejam a inventar medidas apenas porque dá mais jeito ou porque estão aflitos de €€€.

Vergonhoso!

[Pata-Hari]

Jota, ainda te vou ver a liderar o movimento da revolta

Olha lá, vais ao almoço??

[jotabilo]

Cara Marrequinha

Que lei?...Decreto-lei?
Que eu saiba foi uma resolução do conselho de ministros apenas.
Se essa resolução vai ser objecto de norma regulamentar não se sabe ainda.
Seja como for, a norma que sair....poderá, eventualemente, ser causa de fiscalização sucessiva....mas para isso terá de ser observado o estatuto desssa fiscalização constante em sede de CRP.

Se alguém souber desta matéria da fiscalidade, gostaria de ler opiniões sobre a legimidade da retroactividade dos efeitos que a resolução em apreço parece conter.
Já pude ler que era inconsttucional o conteúdo da resolução havida no que respeita à rectroactividade dos efeitos fiscais a 1 Jan.....mas tu isso ainda continua a ser um jogo de opiniões sem a força vinculativa da certeza do direito.
Isto parece estar a atingir o caos....um caos próprio e propício à revolta.
Começo a ficar preocupado.

cumps

[Pata-Hari]

Mas perceberam bem a lei? eu não.... xissa, sou mais burra que toda a gente ?

[mfsr1980]

Caros Forenses,
Não vale a pena panicar, pois o mais certo é ter de pagar essas mais valias pelos 20%.
Se se puserem a vender e recomprar acções, o mais certo é anteciparem o pagamento dessas mais valias e ainda terem de suportar os custos da operação de compra/venda.

Abraço,
mfsr1980

[moppie85]

Penso que o assunto está na agenda do próximo Conselho de Ministros, amanhã.

Não custa nada ser confirmada a nova lei no fds de 1 de Maio, assim não afectava o mercado!

Lei aprovada a 30de Abril com efeitos imediatos!!!!!!

Mesmo que fosse aprovada com "efeitos imediatos", só a partir da data de publicaçãoo em DR é que tinha força de Lei (neste caso Decreto-Lei, já que não era da AR).

Parece que nãó é bem assim! Efeitos retroactivos também existe!

É assim, sim.
Por enquanto é apenas um projecto de Lei (pelos vistos ainda vai à AR para ser votado).
Todas as Leis só passam a ter efeitos após a publicação em Diario da Republica após promulgado pelo PR.

O que tu estás a referir é a retroactividade da Lei. Isso já é outra conversa que ainda vai dar panos para mangas.

[Trisquel]

Penso que o assunto está na agenda do próximo Conselho de Ministros, amanhã.

Não custa nada ser confirmada a nova lei no fds de 1 de Maio, assim não afectava o mercado!

Lei aprovada a 30de Abril com efeitos imediatos!!!!!!

Mesmo que fosse aprovada com "efeitos imediatos", só a partir da data de publicaçãoo em DR é que tinha força de Lei (neste caso Decreto-Lei, já que não era da AR).

Parece que nãó é bem assim! Efeitos retroactivos também existe!

[marianonunes]

Eu já fechei algumas posições... pode não valer de nada. Mas pelo menos não fico à espera de algo pouco claro.

Better safe then sorry.

[MatildeSerrano]

Penso que o assunto está na agenda do próximo Conselho de Ministros, amanhã.

E quanto tempo demorará a entrada em vigor após esta agenda ?
É capaz de estar em vigor antes de 11-05-2010 ?

Pergunto isto, porque comprei um lote de acções a 11-05-2009 e nesse dia específico deixarei de pagar imposto sobre as mais-valias.

[moppie85]

Penso que o assunto está na agenda do próximo Conselho de Ministros, amanhã.

Não custa nada ser confirmada a nova lei no fds de 1 de Maio, assim não afectava o mercado!

Lei aprovada a 30de Abril com efeitos imediatos!!!!!!

Mesmo que fosse aprovada com "efeitos imediatos", só a partir da data de publicaçãoo em DR é que tinha força de Lei (neste caso Decreto-Lei, já que não era da AR).

[Trisquel]

Penso que o assunto está na agenda do próximo Conselho de Ministros, amanhã.

Não custa nada ser confirmada a nova lei no fds de 1 de Maio, assim não afectava o mercado!

Lei aprovada a 30de Abril com efeitos imediatos!!!!!!

[jlmf]

Penso que o assunto está na agenda do próximo Conselho de Ministros, amanhã.

[otangas]

Mas porquê tanto stress com uma lei que ainda ninguém conhece em detalhe e que ainda não foi discutida nem votada na assembleia? Mesmo depois de aprovada na Assembleia, a lei não vai ser aplicada no próprio dia.

Vamos todos ter tempo para pensar bem sobre o que fazer...

Achas que até 11-05-2010 a lei ainda não entrou em vigor ?
É que já li não sei onde, que a lei iria entrar em vigor em finais de Abril...

Se não se conhece a lei, como se pode tomar uma decisão neste instante?

E mesmo que a lei entre em vigor em finais de Abril, ainda terá que ser discutida e aprovada na Assembleia. Julgo que a discussão e votação está marcada para esta semana, mas não sei para que dia. De qualquer das formas, a lei nunca entrará em vigor no dia em que é aprovada na Assembleia. Espere para ver.

Se não tencionava vender as suas acções agora, não há razões para as vender agora com base em algo que desconhece.

[MatildeSerrano]

Mas porquê tanto stress com uma lei que ainda ninguém conhece em detalhe e que ainda não foi discutida nem votada na assembleia? Mesmo depois de aprovada na Assembleia, a lei não vai ser aplicada no próprio dia.

Vamos todos ter tempo para pensar bem sobre o que fazer...

Achas que até 11-05-2010 a lei ainda não entrou em vigor ?
É que já li não sei onde, que a lei iria entrar em vigor em finais de Abril...

[Elgenedy]

Suportavas o custo dessas transacções mas precavias-te caso a lei não tenha efeitos sobre 2010.

Loamil, penso que é importante ver primeiro se os custos de transacção efectivamente compensavam a "troca".

Podem existir situações onde seja mais vantajoso pagar o imposto:

Investimento: 1000
Valorização: 10% = 100€
Imposto: 20% de 100€ = 20€

Se as comissão de compra + comissão de venda > 20€ (neste exemplo), é melhor ficar quieto e pagar o imposto

Cumprimentos,

Elgenedy

[otangas]

Mas porquê tanto stress com uma lei que ainda ninguém conhece em detalhe e que ainda não foi discutida nem votada na assembleia? Mesmo depois de aprovada na Assembleia, a lei não vai ser aplicada no próprio dia.

Vamos todos ter tempo para pensar bem sobre o que fazer...

[LOAMIL]

Pevide

Eu vendia e recomprava novamente.

Suportavas o custo dessas transacções mas precavias-te caso a lei não tenha efeitos sobre 2010.

Caso a lei não tenha efeitos sobre as mais-valias obtidas até 2010, haverá uma corrida às vendas antes do final do ano.

Um abraço
ml

[pocoyo]

Anyone ?

Não tenho a certeza, mas acho que a aplicação da lei foi retroactiva. Mesmo quem comprou antes de a lei ter entrado em vigor e não as deteve por mais de 1 ano teve que pagar os 10% de mais valia.

[Trisquel]

O que consta é que a data de venda é a válida para a tibutação do dito imposto, independente da compra!

[MatildeSerrano]

Anyone ?

[Um curioso...]

Eu tenho 10.000 acções da Sonae.sgps compradas a 0,75 € no dia 11-05-2009.
Estão prestes a fazer 1 ano.
Se não houvesse esta entrada da nova "lei", em breve deixaria de pagar os 10% de imposto, por ter as acções a mais de 1 ano.

Resta agora saber se esta nova lei será também válida para estas minhas acções.
A aplicação de uma nova lei retroactivamente é inconstitucional e é considerado crime.
Mas são bem capazes de fazer isso...

Será que devo vender esta posição agora e voltar a recomprar ?
Ou será que deverei esperar para passar o dia 11-05-2010 para que as minhas acções cumpram 1 ano ?
É que desta forma poderá acontecer com que eu não pague nenhum imposto sobre estas acções se eu permanecer com as acções até 11-05-2010.


Tenho também um outro lote de acções Sonae.sgps compradas em Outubro de 2008 a 0,57 €, portanto já com mais de 1 ano.
Eu não me quero desfazer deste lote abaixo dos 1,20 €. Mas fará algum sentido vender este lote já com mais de 1 ano e voltar a recomprar ?

Sou investidor a longo prazo e geralmente costumo ter as acções no mínimo 1 ano em carteira para não pagar imposto sobre as mais-valias.
Com a entrada desta nova lei isto vai água abaixo.
Resta saber se também vou ter que pagar 20% de imposto sobre estas acções de Outubro de 2008.

Em principio a lei só deverá entrar em vigor para as compras efectuadas a partir do dia que a lei é aprovada.
E se não fôr assim ?
O que fariam com este lote ?

Se eu vender este lote agora, não pagarei imposto.
Resta saber se a nova lei é também válida para compras antigas como é este o caso.
Porque se não fôr válido, poderei bem vender este lote mais tarde, quando a lei dos 20% já estiver em vigor e mesmo assim não pagar imposto sobre as mais-valias.

Não me recordo o que aconteceu quando a lei actual (imposto de 10% com isenção a mais de 1 ano) entrou em vigor (até aí não havia quarquer imposto). Qual foi o critério na altura? Alguém se lembra? Faz todo o sentido que o procedimento actual seja igual...

[MatildeSerrano]

Tenho um lote de acções Sonae.sgps compradas em Outubro de 2008 a 0,57 €, portanto já com mais de 1 ano.
Eu não me quero desfazer deste lote abaixo dos 1,20 €. Mas fará algum sentido vender este lote já com mais de 1 ano e voltar a recomprar ?

Sou investidor a longo prazo e geralmente costumo ter as acções no mínimo 1 ano em carteira para não pagar imposto sobre as mais-valias.
Com a entrada desta nova lei isto vai água abaixo.
Resta saber se também vou ter que pagar 20% de imposto sobre estas acções de Outubro de 2008.

Em principio a lei só deverá entrar em vigor para as compras efectuadas a partir do dia que a lei é aprovada.
E se não fôr assim ?
O que fariam com este lote ?

Se eu vender este lote agora, não pagarei imposto.
Resta agora saber se esta nova lei será também válida para estas minhas acções.
A aplicação de uma nova lei retroactivamente é inconstitucional e é considerado crime.
Mas como estamos em Portugal, tudo é possível...

Porque se não a lei não fôr efectivamente válida para este lote, poderei bem vender este lote mais tarde, quando a lei dos 20% já estiver em vigor, e mesmo assim não pagar imposto sobre as mais-valias.

O que fazer ?