Von der Leyen manifesta confiança num acordo comercial com EUA

[Elias]

Marcelo R. Sousa: Dá gaffe com corte
20 de Agosto

O comentador enganou-se ontem ao atribuir o corte de 50% do subsídio de Natal acima do salário mínimo a Sócrates. A medida foi adoptada por Passos Coelho.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/notic ... -com-corte

[artista_]

Se não me engano pretendes comparar os nossos gastos com FP, com outros paises. O que pretendes concluir?

Já estás a desvirtuar um bom bocado o meu raciocínio.

O debate iniciou-se por alguém defender que o estado devia cortar 40% nos salários os funcionários públicos. E a comparação serviu para mostrar que se o estado gasta menos que os países desenvolvidos gastam, e estes têm as suas contas equilibras, tenho alguma dificuldade em aceitar que o grande problema das contas públicas esteja ai!

Depois aparece um e faz um comentário, outro faz outro e às tantas já se está a falar de algo que tem pouco a ver com a idéia inicial... que continuo a subscrever na integra!

[mais_um]

Sem dúvida, são duas coisas complementares, acho que por um lado devemos gastar o mesmo que os outros, e por outro devemos aferir da qualidade dos serviços comparativamente aos outros... mas isso não invalida o que referi, que devemos gastar valores similares!

Só faz sentido gastar valores similares SE tivermos serviços publicos similares. Temos?

E mesmo assim é preciso verificar se o outsourcing é semelhante, porque podemos gastar menos em pessoal, mas gastar mais em outsourcing.

Assim, como já referi a comparação que tu sugeres não tem utilidade para o debate, é apenas uma curiosidade.

Pois, para ti é uma curiosidade, para mim faz todo o sentido. Mas tu estás do contra, e quanto a isso não te posso fazer nada!

Não estou do contra, apenas estou a ser objectivo.

Pois, eu também estou!

A diferença é que estás a esmiuçar as coisas a um ponto acho que não acrescenta muito à premissa inicial que defendi!

Se não me engano pretendes comparar os nossos gastos com FP, com outros paises. O que pretendes concluir?

[artista_]

Sem dúvida, são duas coisas complementares, acho que por um lado devemos gastar o mesmo que os outros, e por outro devemos aferir da qualidade dos serviços comparativamente aos outros... mas isso não invalida o que referi, que devemos gastar valores similares!

Só faz sentido gastar valores similares SE tivermos serviços publicos similares. Temos?

E mesmo assim é preciso verificar se o outsourcing é semelhante, porque podemos gastar menos em pessoal, mas gastar mais em outsourcing.

Assim, como já referi a comparação que tu sugeres não tem utilidade para o debate, é apenas uma curiosidade.

Pois, para ti é uma curiosidade, para mim faz todo o sentido. Mas tu estás do contra, e quanto a isso não te posso fazer nada!

Não estou do contra, apenas estou a ser objectivo.

Pois, eu também estou!

A diferença é que estás a esmiuçar as coisas a um ponto acho que não acrescenta muito à premissa inicial que defendi!

[mais_um]

Sem dúvida, são duas coisas complementares, acho que por um lado devemos gastar o mesmo que os outros, e por outro devemos aferir da qualidade dos serviços comparativamente aos outros... mas isso não invalida o que referi, que devemos gastar valores similares!

Só faz sentido gastar valores similares SE tivermos serviços publicos similares. Temos?

E mesmo assim é preciso verificar se o outsourcing é semelhante, porque podemos gastar menos em pessoal, mas gastar mais em outsourcing.

Assim, como já referi a comparação que tu sugeres não tem utilidade para o debate, é apenas uma curiosidade.

Pois, para ti é uma curiosidade, para mim faz todo o sentido. Mas tu estás do contra, e quanto a isso não te posso fazer nada!

Não estou do contra, apenas estou a ser objectivo.

[artista_]

É preciso estudo?! Não sabemos todos quanto é que o estado tem enterrado no BPN e nas PPP's. Posso ter exagerado na palavra "controlada", não sei se estaria, mas certamente que a situação seria bem mais favorável sem os gastos exorbitantes que foram efetuados nesses casos!

Os das PPP são publicos e objectivos, os do BPN também se sabe o que se gastou (a dificuldade é saber o que se vai gastar, mas o que se gastou sabe-se)
Se referes que são exorbitantes é porque tens uma noção dos valores, queres partilhar?

Não vou estar à procura, mas representam certamente mais do que 10% da nossa dívida pública! nem que fossem só 5%, o meu ponto é que as contas públicas estariam melhores, disso não há dúvidas!

[artista_]

Sem dúvida, são duas coisas complementares, acho que por um lado devemos gastar o mesmo que os outros, e por outro devemos aferir da qualidade dos serviços comparativamente aos outros... mas isso não invalida o que referi, que devemos gastar valores similares!

Só faz sentido gastar valores similares SE tivermos serviços publicos similares. Temos?

E mesmo assim é preciso verificar se o outsourcing é semelhante, porque podemos gastar menos em pessoal, mas gastar mais em outsourcing.

Assim, como já referi a comparação que tu sugeres não tem utilidade para o debate, é apenas uma curiosidade.

Pois, para ti é uma curiosidade, para mim faz todo o sentido. Mas tu estás do contra, e quanto a isso não te posso fazer nada!

[mais_um]

Sem dúvida, são duas coisas complementares, acho que por um lado devemos gastar o mesmo que os outros, e por outro devemos aferir da qualidade dos serviços comparativamente aos outros... mas isso não invalida o que referi, que devemos gastar valores similares!

Só faz sentido gastar valores similares SE tivermos serviços publicos similares. Temos?

E mesmo assim é preciso verificar se o outsourcing é semelhante, porque podemos gastar menos em pessoal, mas gastar mais em outsourcing.

Assim, como já referi a comparação que tu sugeres não tem utilidade para o debate, é apenas uma curiosidade.

[mais_um]

É preciso estudo?! Não sabemos todos quanto é que o estado tem enterrado no BPN e nas PPP's. Posso ter exagerado na palavra "controlada", não sei se estaria, mas certamente que a situação seria bem mais favorável sem os gastos exorbitantes que foram efetuados nesses casos!

Os das PPP são publicos e objectivos, os do BPN também se sabe o que se gastou (a dificuldade é saber o que se vai gastar, mas o que se gastou sabe-se)
Se referes que são exorbitantes é porque tens uma noção dos valores, queres partilhar?

[artista_]

Podes-me encontrar um país desenvolvido que gaste apenas 15% do seu orçamento com os salários do funcionários que prestam os serviços do estado?!

É pouco util comparar gastos com vencimentos dos FP entre paises, sem comparar os serviços prestados e respectiva qualidade.

Sem dúvida, são duas coisas complementares, acho que por um lado devemos gastar o mesmo que os outros, e por outro devemos aferir da qualidade dos serviços comparativamente aos outros... mas isso não invalida o que referi, que devemos gastar valores similares!

Esta dívida estaria controlada se não fossem os gastos com as PPP's, BPN, e outros negócios com os privados... estás a ver, cada um vê a coisa como quer!

Essa opinião é baseada em algum estudo ou é só um desabafo?

É preciso estudo?! Não sabemos todos quanto é que o estado tem enterrado no BPN e nas PPP's. Posso ter exagerado na palavra "controlada", não sei se estaria, mas certamente que a situação seria bem mais favorável sem os gastos exorbitantes que foram efetuados nesses casos!

[Automech]

Podes-me encontrar um país desenvolvido que gaste apenas 15% do seu orçamento com os salários do funcionários que prestam os serviços do estado?!

É pouco util comparar gastos com vencimentos dos FP entre paises, sem comparar os serviços prestados e respectiva qualidade.

Completamente de acordo.

As autarquias estão cheias de dois tipos de inúteis:
- Os metidos por cartão partidário ou por laços familiares que, além de não verem um boi daquilo que deviam, obrigam as câmaras a contratar empresas em outsourcing para fazer o seu trabalho.

- Os trabalhadores contratados para serviços que nem deviam existir. Se uma rotunda tem relva em vez de ter empedrado, claro que o jardineiro vai ser indispensável. Se fazem uma piscina num sitio onde não devia haver nada, claro que há um magote de gente que se torna indispensável.

[mais_um]

Podes-me encontrar um país desenvolvido que gaste apenas 15% do seu orçamento com os salários do funcionários que prestam os serviços do estado?!

É pouco util comparar gastos com vencimentos dos FP entre paises, sem comparar os serviços prestados e respectiva qualidade.

Esta dívida estaria controlada se não fossem os gastos com as PPP's, BPN, e outros negócios com os privados... estás a ver, cada um vê a coisa como quer!

Essa opinião é baseada em algum estudo ou é só um desabafo?

[artista_]

Concordo Artista que o problema não está só ao nível dos salários, antes devem cortar nas outras gorduras. Mas a análise não pode ser feita por esse prisma. O Estado deve pagar aos seus funcionários aquilo que pode, dependendo das suas receitas. Até podes ter países onde a despesa seja de 30% com salários, desde que a receita seja suficiente.

Claro, mas também deve ter consciência de que tem contratos assumidos, que há leis para cumprir, e que há limites para muitas coisas...

Mas isto nem interessa muito, o que tenho estado a defender é que, se o país gasta menos (percentualmente) que os outros nos salários dos seus trabalhadores é porque o problema não deve estar aí!

De onde retiraste o dado que só 20% da despesa inscrita no saldo orçamental é para salários?

O Marco António já colocou esses valores aqui mais do que uma vez. Não são 20%, são cerca de 23/24%, eu acho é que, com os cortes que eles estão a fazer, essa percentagem venha ainda a recuar um pouco!

[Mcmad]

Eu até não me importo que a economia privada pague o mesmo que a pública na próxima chamada.

Para quem tem 2 dedos de testa entende que mais depressa a economia vai implodir e o ajustamento será real. Venham dai mais impostos ...!

[RandomWalk]

...nao venham com teorias esoteericas e exerciicios de culpabilizac,ao e coiso.

Isto ee cristalino como a aagua:

PAGAM TODOS !

Essa definic,ao de equidade estaa na nossa CdR e foi atempadamente referida por Sua Excelencia o Presidente da Republica Portuguesa, Prof. Dr. Cavaco Silva, embora mais tarde ele prooprio tenha (indevidamente, sabe-se agora), promulgado o confisco selectivo.

Mas essa discussao tornou-se filosoofica a partir do momento em que o soberano Tribunal Constitucional VEDOU a aplicac,ao da medida em 2013.

Assim, e tal como explicado aos "media" junto ao Teatro Politeama pelo nosso Primeiro Ministro (Dr. Passos-Coelho): VAO PAGAR TODOS.

Mas o que ee que vocees ainda nao perceberam ???

Parece linear.

Nem mais.

[Massao1]

O estado tem comportar-se como uma empresa. Se está em dificuldades financeiras tem que olhar para os custos mais elevados e minimixar estes custos.

Muitas vezes se tem escrito isto aqui mas não é bem verdade. O Estado não é uma empresa, ou não é uma empresa como outra qualquer!

Em 30 anos a massa salarial do estado cresceu em muitos casos 500%.
A massa salarial dos custos como o se pessoal e com as reformas tém forçosamente que baixar no minimo 40%.

Como é que fizeste essas contas? Certamente tens bases de fundamento para tal!

O estado gasta pouco mais de 20% com os ordenados dos trabalhadores do estado (Funcionários públicos e contratados). Uma redução de 40% nesta massa salarial significaria que o Estado passaria a gastar no máximo uns 15% com os vencimentos de todos os trabalhadores que garantem os serviços que presta (Juízes, médicos, professores, enfermeiros, polícias, militares, etc)!

Podes-me encontrar um país desenvolvido que gaste apenas 15% do seu orçamento com os salários do funcionários que prestam os serviços do estado?!

Mas é claro que sobraria muito mais dinheiro para os negócios milionários e ruinosos que se fazem com os privados!

Afinal o ajustamento tem que acontecer mais cedo ou mais tarde, pelo facto do estado não conseguir recursos para manter esta mesma massa salrial.

Na minha perspetiva, não tem é para pagar os juros da dívida astronómica criada. Esta dívida estaria controlada se não fossem os gastos com as PPP's, BPN, e outros negócios com os privados... estás a ver, cada um vê a coisa como quer!

Para os trablhadores recomendo uma diminuição em 30% dos seus vencimentos.

Ok, mais uma recomendação atirada para o ar!

Números redondos, digamos que 18%, encontra lá um país desenvolvido que gaste apenas 18% com os vencimentos dos seus funcionários públicos?! Já agora vê lá que percentagem gastam os países mais desenvolvidos!?

Para os reformados ( estado e privados) a partir do 5 ano de rendimentos recomendo uma contribuição de 10% para o fundo da segurança social.
A reforma da segurança social tem quer vir de dentro e não sobre as contribuições de quem trabalha.

Humm, e estes não têm qualquer redução na pensão?!

Os reformados devem igualmente ter um corte idêntico aos funcionários públicos. Não esquecer que muitos descontos foram efetuados extrasalaários, ou seja, com vencimentos declarados fivticios.

A reforma da segurança social, incluindo reformados da caixa geral aposentações tem que ser de dentro, isto é, após 5 anos de reformados, começam a descontar novamente para o sistema de reformas.

Caro, Artista, sem crecismento da economia e das receitas fiscais, não existe capacidade de se pagar as reformas atuais.I sistema cai por si, e aí os reformados vão setir como os gregos a falta das suas reformas.

[bboniek33]

...nao venham com teorias esoteericas e exerciicios de culpabilizac,ao e coiso.

Isto ee cristalino como a aagua:

PAGAM TODOS !

Essa definic,ao de equidade estaa na nossa CdR e foi atempadamente referida por Sua Excelencia o Presidente da Republica Portuguesa, Prof. Dr. Cavaco Silva, embora mais tarde ele prooprio tenha (indevidamente, sabe-se agora), promulgado o confisco selectivo.

Mas essa discussao tornou-se filosoofica a partir do momento em que o soberano Tribunal Constitucional VEDOU a aplicac,ao da medida em 2013.

Assim, e tal como explicado aos "media" junto ao Teatro Politeama pelo nosso Primeiro Ministro (Dr. Passos-Coelho): VAO PAGAR TODOS.

Mas o que ee que vocees ainda nao perceberam ???

Parece linear.

[Mcmad]

Concordo Artista que o problema não está só ao nível dos salários, antes devem cortar nas outras gorduras. Mas a análise não pode ser feita por esse prisma. O Estado deve pagar aos seus funcionários aquilo que pode, dependendo das suas receitas. Até podes ter países onde a despesa seja de 30% com salários, desde que a receita seja suficiente.

De onde retiraste o dado que só 20% da despesa inscrita no saldo orçamental é para salários?

[artista_]

O estado tem comportar-se como uma empresa. Se está em dificuldades financeiras tem que olhar para os custos mais elevados e minimixar estes custos.

Muitas vezes se tem escrito isto aqui mas não é bem verdade. O Estado não é uma empresa, ou não é uma empresa como outra qualquer!

Em 30 anos a massa salarial do estado cresceu em muitos casos 500%.
A massa salarial dos custos como o se pessoal e com as reformas tém forçosamente que baixar no minimo 40%.

Como é que fizeste essas contas? Certamente tens bases de fundamento para tal!

O estado gasta pouco mais de 20% com os ordenados dos trabalhadores do estado (Funcionários públicos e contratados). Uma redução de 40% nesta massa salarial significaria que o Estado passaria a gastar no máximo uns 15% com os vencimentos de todos os trabalhadores que garantem os serviços que presta (Juízes, médicos, professores, enfermeiros, polícias, militares, etc)!

Podes-me encontrar um país desenvolvido que gaste apenas 15% do seu orçamento com os salários do funcionários que prestam os serviços do estado?!

Mas é claro que sobraria muito mais dinheiro para os negócios milionários e ruinosos que se fazem com os privados!

Afinal o ajustamento tem que acontecer mais cedo ou mais tarde, pelo facto do estado não conseguir recursos para manter esta mesma massa salrial.

Na minha perspetiva, não tem é para pagar os juros da dívida astronómica criada. Esta dívida estaria controlada se não fossem os gastos com as PPP's, BPN, e outros negócios com os privados... estás a ver, cada um vê a coisa como quer!

Para os trablhadores recomendo uma diminuição em 30% dos seus vencimentos.

Ok, mais uma recomendação atirada para o ar!

Números redondos, digamos que 18%, encontra lá um país desenvolvido que gaste apenas 18% com os vencimentos dos seus funcionários públicos?! Já agora vê lá que percentagem gastam os países mais desenvolvidos!?

Para os reformados ( estado e privados) a partir do 5 ano de rendimentos recomendo uma contribuição de 10% para o fundo da segurança social.
A reforma da segurança social tem quer vir de dentro e não sobre as contribuições de quem trabalha.

Humm, e estes não têm qualquer redução na pensão?!

[Massao1]

O estado tem comportar-se como uma empresa. Se está em dificuldades financeiras tem que olhar para os custos mais elevados e minimixar estes custos.

Em 30 anos a massa salarial do estado cresceu em muitos casos 500%.
A massa salarial dos custos como o se pessoal e com as reformas tém forçosamente que baixar no minimo 40%.

Afinal o ajustamento tem que acontecer mais cedo ou mais tarde, pelo facto do estado não conseguir recursos para manter esta mesma massa salrial.

Para os trablhadores recomendo uma diminuição em 30% dos seus vencimentos.

Para os reformados ( estado e privados) a partir do 5 ano de rendimentos recomendo uma contribuição de 10% para o fundo da segurança social.
A reforma da segurança social tem quer vir de dentro e não sobre as contribuições de quem trabalha.

[alexandre7ias]

Por falar em boa fé é de louvar que o estado ladrão ao menos avisa as pessoas que lhe vai roubar dentro de um ano e alguns meses, assim as pessoas roubadas podem ir poupando para depois terem dinheiro para pagar ao ladrão.

Isto se a decisão for para a frente..eu sou a favor de além do sub de Natal, Férias, o estado ainda retirar o ordenado de Agosto e tenho duvidas se é melhor o de Março ou Maio. Neste caso acho que rende mais o de Maio.

Qual a opinião dos ilustres?

[Mcmad]

Foi o professor Costa Martins.

Mas essa normas elementares têm muito que se lhe diga.

É garantia constitucional que todos temos direito ao trabalho e o Estado deve fomentar políticas de pleno emprego. Onde ? Só para rir...


Ninguém me tira da cabeça que a decisão do TC foi "favor" político.

[Sinner]

Mesmo assim, vou procurar na CRP em livro que tenho em casa. Terá sido numa aula que tive, o professor indicou que cabe ao Estado garantir o equilíbrio das contas publicas, nem que para tal fosse necessários cortes salariais.

Quem terá sido este prof. de Constitucional?

No fim‑de‑semana vou tentar encontrar a norma onde se enquadra. De qualquer forma, é verdade que a CRP também não proíbe ...

Não se enquadra. Ou melhor enquadra-se desde que não viole os princípios elementares da Constituição, como Igualdade, Equidade, Legalidade, Proporcionalidade, boa-fé, etc...

É um bocado rebuscado vermos os ordenados das pessoas como fonte de potencial redução da despesa, nuns pais em que se considera que os contratos das PPP’s, têm de ser religiosamente cumpridos, evocando o princípio “pacta sunt servanda”, quando o direito à remuneração pelo trabalho prestado advém também de um contrato.

[Mcmad]

É provável que me tenha equivocado em relação à norma ser tão expressa. mea culpa

Mesmo assim, vou procurar na CRP em livro que tenho em casa. Terá sido numa aula que tive, o professor indicou que cabe ao Estado garantir o equilíbrio das contas publicas, nem que para tal fosse necessários cortes salariais.

No fim‑de‑semana vou tentar encontrar a norma onde se enquadra. De qualquer forma, é verdade que a CRP também não proíbe ...

[LFA1]

MCMAD escreveu:

É uma norma MA que em situações de emergência nacional o Estado Português pode reduzir salários para reequilibro das contas publicas. Recordo-me bem de estudar isso...

MCMAD estás equivocado. Na CRP não existe qualquer norma que tenha a ver com isso, nem qualquer norma específica que proíba uma redução dos salários.
A questão, põe-se, sim, ao nível da violação de princípios que a constituição consagra como o da confiança e o da igualdade.
Sobre este ponto deixo-te aqui parte do Ac. do TC nº 396/11 que é perfeitamente esclarecedora sobre tal matéria.

[quote]"Invoca o requerente, em fundamentação do pedido, a violação do “direito fundamental à não redução do salário.
Não consta da Constituição qualquer regra que estabeleça a se, de forma directa e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários. Essa regra inscreve-se no direito infraconstitucional, tanto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (artigo 89.º, alínea d)), como no Código do Trabalho (artigo 129.º, n.º 1, alínea d)).
Vem arguido que tal garantia, ainda que integrando a legislação ordinária, goza de “força constitucional paralela”, por via do artigo 16.º, n.º 1, da Constituição.
Deve começar por se anotar que tal regra de direito ordinário apenas vale para a retribuição em sentido próprio. Na verdade, ela não abrange, por exemplo, as ajudas de custo, outros abonos, bem como o pagamento de despesas diversas do trabalhador (Maria do Rosário Ramalho, Direito do Trabalho, II, Situações laborais individuais, Coimbra, 2006, p. 564 e 551) (...)
Mas importa sobretudo sublinhar que a regra não é absoluta. De facto, a norma que proíbe ao empregador, na relação laboral comum, diminuir a retribuição (artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código de Trabalho) ressalva os “casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva do trabalho”. Quanto à relação de emprego público, admite-se que a lei (qualquer lei) possa prever reduções remuneratórias (cfr. o citado artigo 89.º, alínea d)). O que se proíbe, em termos absolutos, é apenas que a entidade empregadora, tanto pública como privada, diminua arbitrariamente o quantitativo da retribuição, sem adequado suporte normativo.
Deste modo, não colhe a argumentação de que existiria um direito à irredutibilidade do salário que, consagrado na legislação laboral, teria força de direito fundamental, por virtude da cláusula aberta do artigo 16.º, n.º 1, da Constituição."