“Governo não baixa taxas por cedência aos lindos olhos dos empresários”

[alexandre7ias]

Sindicato dos profissionais da polícia marca manifestação

26-09-2012 | 21:46
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) decidiu realizar uma manifestação de polícias a 6 de Novembro, em Lisboa, para protestar contra a falta de resolução de problemas que se arrastam desde 2010.

"A ASPP quer que seja uma manifestação de polícias, independentemente da filiação sindical", disse à Lusa o presidente do sindicato, que convida todos profissionais da PSP a participarem no protesto.

Paulo Rodrigues adiantou que há "uma série de problemas que estão por resolver e se arrastam desde 2010", nomeadamente a não colocação de todos os polícias nas novas tabelas remuneratórios e o não pagamento de retroactivos aos polícias que já foram integrados nos índices salariais em vigor há três anos.

Segundo o presidente do sindicato, cerca de quatro mil polícias já foram integrados nos novos índices remuneratórios, faltando aproximadamente 17 mil elementos da PSP.

Na origem dos protestos está também os congelamentos das promoções, das actualizações dos suplementos das forças e serviços de segurança e do subsídio de fardamento, afirmou.

O presidente do sindicato mais representativo da Polícia sublinhou que os polícias estão a ser "duplamente penalizados e prejudicados", uma vez que são alvo da austeridade aplicada a todos os portugueses, além das questões específicas que "não são resolvidas" e estão a levar os profissionais da PSP a "situações extremamente difíceis".

Para resolver estes casos mais complicados, a ASPP já abriu um gabinete de acção social. "São situações pontuais, mas o problema poderá agravar-se", frisou.

Este e outros sindicatos foram convocados pelo ministro da Administração Interna para uma reunião quinta-feira às cinco da tarde. A ASSP diz que não sabe qual o tema em cima da mesa, uma vez que uma reunião isolada com o sindicato foi transformada em reunião geral com todos os sindicatos.
“A questão não passa por haver ou não reuniões, passa pela resposta que o Governo quer dar de forma clara aos polícias”, disse.
Também as três associações socioprofissionais de militares decidiram convocar um encontro nacional para o dia 17 de Outubro, em Lisboa. O objectivo é discutir os problemas do sector, anunciou a Associação Nacional de Sargentos.

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http://m.rr.sapo.pt/detalhe.aspx?midx=2 ... as.aspx%3f

[artista_]

Acabei de ver na TV um representante da Fenprof a dizer algo completamente errado e que prejudica aquele que era o ponto que estava a defender, demonstrar que houve uma redução drástica de professores nas escolas.

Dizia ele que "a escola pública tem mais alunos e menos 5 mil professores". Ora a escola não tem só menos 5 mil professores, essa é apenas a diferença entre os que foram colocados, este ano e no ano passado, na primeira fase. A estes temos de lhes somar os que se reformaram, os que faleceram, os que adoeceram, os que sairam por outras razões, e ainda os milhares que foram colocados temporariamente ao longo do ano e que foram "postos na rua em julho". Neste momento não estarei longe da verdade se disser que a escola terá uns 25/30 mil professores que tinha em junho deste ano! Ao longo do ano este número será reduzido mas já não serão contratados tantos como foram nos anos anteriores... e entretanto vão saindo mais do sistema!

[alexandre7ias]

Empresas Economia Buzz Faz


10.SET.2012  18:55
Futuro líder da UGT quer denunciar já acordo com Governo e patrões

UGT (Foto: D.R.)
Governo fez um "ataque selvático" aos direitos dos trabalhadores, diz Carlos Silva, pelo que "é tempo de dizer basta e partir para a luta"

Carlos Silva, que em 2013 deverá substituir João Proença à frente dos destinos da UGT - e o único candidato a secretário geral - quer que a central sindical denuncie, de imediato, o contrato tripartido assinado em sede de concertação social e "não volte a assinar qualquer outro acordo" que contemple medidas de teor equivalente. A proposta será amanhã apresentada ao Secretariado Nacional da UGT, acompanhada de uma outra: "É tempo de arregaçar as mangas e partir para a luta".

A UGT reúne amanhã, a partir das 10 horas, na sua sede, para discutir as recentes medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, bem como para analisar "a política reivindicativa para 2013, nomeadamente no que se refere a salários, pensões e rendimentos". Carlos Silva admite a possibilidade da central unir esforços com a CGTP na convocação de uma greve geral". "Assim haja disponibilidade de todas as partes", frisou em declarações ao Dinheiro Vivo.

O candidato a líder frisa que estas não passam de propostas suas, mas mostra-se convicto de que haverá "um grande consenso nacional" em torno destas medidas. Até porque, sublinha, "há um grande sentimento de insatisfação e até de indignação" pela postura do Executivo. "A UGT tem autoridade moral e política para dizer ao Governo que agiu mal e com má fé porque não foi consultada, quando foi a única central sindical que assinou o acordo tripartido na Concertação Social e promoveu a estabilidade governativa", afirma.

Para Carlos Silva, as medidas de austeridade anunciadas pelo primeiro-ministro na sexta-feira correspondem a uma "violenta e inaudita perda de rendimentos" para os portugueses, razão pelo que a UGT deve "denunciar de imediato" o acordo tripartido e "não deve estar disponível para quem trata assim os trabalhadores".

A atitude do Governo, considera o ainda presidente do Sindicato dos Bancários do Sul, constitui um "ataque selvático aos direitos dos trabalhadores e sem precedentes na história da democracia em Portugal", pelo que, se exige, em resposta, "uma posição dura".

"Os trabalhadores não mereciam isto, muito menos a UGT que deu a cara por um acordo com medidas altamente penalizadoras, como seja a questão do banco de horas ou o corte nos feriados", refere Carlos Silva. Para o sindicalista, a medida é tão mais injusta, quanto "se inverte aqui o ónus" da questão. "Não basta que tire 7% ao rendimento dos trabalhadores e que mantenha os cortes à Função Pública, contrariando claramente a decisão do Tribunal de Contas, o Governo ainda reverte a medida contra os trabalhadores, reduzindo a taxa social única paga pelas empresa, a mando da 'troika' e da Alemanha", sublinha, acrescentando: "Há qualquer coisa aqui que não está certa, é tempo de arregaçar as mangas e partir para a luta".

Questionado sobre a eventualidade de convocação de uma greve geral, Carlos Silva reconhece o peso que isto tipo de iniciativa tem "no bolso dos trabalhadores, já tão penalizados pelos sucessivos aumentos de impostos do Governo", no entanto, admite, também, que "atendendo a que este é o maior ataque desde o alvor da democracia, será necessário pedir às pessoas que lutem pelos seus direitos". E a greve geral até pode ser convocada conjuntamente com a CTGP, diz, "assim haja disponibilidade de todas as partes".

"A UGT deve estar disponível para estabelecer parceiras estratégicas e alianças com todos os parceiros sociais que não se revejam na política seguida pelo Governo e que estejam dispostos a uma união na luta contra a mesma", sublinha.

Ilídia Pinto

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http://m.dinheirovivo.pt/m/article?cont ... IECO058682

[Texano Bill]

O que querem os sindicatos

As estruturas sindicais da função pública têm o mês de setembro para enviar ao Governo as suas propostas de negociação para o próximo ano. A frente sindical dos Quadros Técnicos do Estado e a Frente Comum já divulgaram publicamente as suas reivindicações e a Fesap deverá defini-las no dia 13. Um ponto une Frente Comum, STE e Fesap: todos exigem a reposição dos subsídios de férias e de Natal. Veja o que propõe cada um dos sindicatos.

STE:
- Reposição dos níveis remuneratórios de 2010, ou seja, antes de se terem observado o corte dos subsídios de férias e de Natal e a redução salarial média de 5% dos vencimentos ilíquidos acima dos 1500 euros mensais
- Subida do subsídio de refeição dos atuais 4,27 euros para 5 euros
- Reposição dos subsídios de férias e de Natal dos pensionistas
- Revisão do sistema de carreiras tornando-o menos discricionário e mais transparente
- Descongelamento das valorizações remuneratórias na sequência da avaliação de desempenho e dos concursos
- Fiscalização ativa da aplicação do sistema de avaliação de desempenho da administração pública (SIADAP) com maior acompanhamento pelos sindicatos
- Revisão do SIADAP
- Reforço da contratação coletiva e previsão de uma dotação orçamental para a autoformação

Frente Comum:
Reposição da parte dos salários que lhes foi cortada em 2011 e 2012
Reposição dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores e pensionistas
Subida do subsídio de alimentação para 6,5 euros
Aumentos salariais de 47 euros por trabalhador
Entrada nos quadros dos trabalhadores com vínculo precário há mais de três anos. Segundo a Frente Comum há mais de 100 mil pessoas na Administração Pública com vínculo precário
Reposição do vínculo por nomeação (vitalício) na função pública.

Fesap (previsões):
Reposição dos subsídios de férias e de Natal, em linha com a decisão do Tribunal Constitucional. Em relação aos 13º e 14º meses não pagos em 2012, a Fesap está a recorrer à via judicial paraque estes sejam repostos
Revisão do sistema de mobilidade especial e reorganização dos serviços de forma a garantir que as pessoas em vez de irem para a mobilidade são colocadas onde efetivamente fazem falta
Simplificação do sistema de avaliação de desempenho
Redução da precariedade nos serviços da administração pública
Revisão da tabela salarial mais baixa da função pública, cujo valor, em linha com o salário mínimo, está a dificultar o recrutamento de pessoas para algumas carreiras
Redução da externalização de serviços de forma a conter custos

Funcionários querem que seja reposta a parte dos salários que lhes foi cortada em 2011 e 2012

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Art ... tml?page=0

[alexandre7ias]

600 processos em tribunal contra os cortes salariais
Publicado hoje às 20:53
Lusa, texto publicado por Sofia Fonseca
As estruturas sindicais da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública instauraram cerca 600 processos em tribunal contra os cortes aplicados aos salários dos trabalhadores em 2011 e 2012, foi hoje anunciado.
"Estas situações levam algum tempo a resolver, mas a decisão do Tribunal Constitucional, que considerou que os cortes dos salários só podiam ser temporários, e o recente acórdão sobre a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal, levam-nos a pensar que os tribunais decidirão a favor dos trabalhadores", disse aos jornalistas a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública aprovou hoje o seu caderno reivindicativo, apresentado em conferência de imprensa por Ana Avoila, que prevê aumentos salariais de 47 euros por trabalhador para o próximo ano.

Ana Avoila afirmou que os funcionários públicos "não abdicam" da reposição da parte dos salários que lhes foi cortada em 2011 e 2012, assim como dos subsídios de férias e de Natal este ano.

A sindicalista referiu que os processos em curso nos tribunais são coletivos.

Os sindicatos da Função Pública, não apenas os da CGTP mas também os da UGT, vão avançar em setembro com ações em tribunal para tentar reaver os subsídios de férias e de Natal, retirados este ano pelo Governo.

A decisão foi tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que, a 05 de julho, declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a trabalhadores do setor público, embora admitindo que os efeitos desta decisão não fossem aplicados este ano.

O acórdão prevê que os trabalhadores recomecem a receber os respetivos subsídios em 2013.

Tendo em conta os pedidos dos sócios recebidos até ao final do mês de agosto, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) prevê a entrada de algumas centenas de processo nos tribunais em setembro.

Os sindicatos da Frente Comum "estão a analisar o caso nos contenciosos" e o sindicato da Função Pública do Norte vai já avançar em setembro com ações de "três ou quatro sócios".

A Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) já tem alguns casos em tribunal e conta aumentar o número de processos, assim que terminem as férias judiciais, em setembro.

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http://m.dn.pt/m/newsArticle?contentId= ... related=no

[L.S.S]

Hoje ouvi o Arménio Carlos a dizer que os tipos da Troika são como robôs a quem lhes metem uma diskette na cabeça.

O homem já não trabalha há tantos anos que ainda não se apercebeu que as diskettes evoluíram para CDs, DVDs, pens, discos externos, clouding, etc.

O melhor é nem lhe perguntar se se referia a diskettes de 3"1/2 ou ainda às de 5"1/4.

Não sei porquê, fizeste-me lembrar aquele anúncio com o maestro Vitorino de Almeida com um idoso a dizer-lhe que era andróide!!

A mim fez-me lembrar o idoso como o GPS na mão a levar o burro a rédea e outro idoso ao ver aquilo diz:

- Grande Artista...

AM fartei-me de rir com o teu post.

O Arménio tem que tirar um curso de informática das novas oportunidades...

[artista_]

Hoje ouvi o Arménio Carlos a dizer que os tipos da Troika são como robôs a quem lhes metem uma diskette na cabeça.

O homem já não trabalha há tantos anos que ainda não se apercebeu que as diskettes evoluíram para CDs, DVDs, pens, discos externos, clouding, etc.

O melhor é nem lhe perguntar se se referia a diskettes de 3"1/2 ou ainda às de 5"1/4.

Não sei porquê, fizeste-me lembrar aquele anúncio com o maestro Vitorino de Almeida com um idoso a dizer-lhe que era andróide!!

[alexandre7ias]

Parceiros sociais desiludidos à saída de reunião com troika
Publicado hoje às 14:49
A CGTP e a CCP saíram desiludidas da reunião com a troika por causa da ausência de respostas aos problemas. Já a UGT entende que a «troika foi sensível às palavras dos parceiros sociais».

Enviar por email Link

Reportagem de Ângela Braga sobre as reações de CGTP, CCP e UGT à saída da reunião com a troika

Os parceiros sociais saíram desiludidos da reunião que tiveram esta segunda-feira com membros da troika no âmbito da quinta avaliação ao programa de ajustamento em Portugal.
Após esta reunião de duas horas, o líder da CGTP ficou espantado por os membros do BCE, FMI e União Europeia «terem falado de tudo, menos do grande problema que afeta os portugueses».
«Não falaram uma vez sobre emprego e desemprego, política de rendimentos e salários e, confrontados com estes problemas, a única coisa que disseram era que não era um problema da troika, mas do programa do Governo», referiu Arménio Carlos.
O presidente da Confederação do Comércio de Portugal não escondeu também a desilusão com que saiu deste encontro, apesar da cordialidade e da correção.
«No entanto, não ficámos com qualquer ideia de que houvesse flexibilidade por parte da troika em relação às sugestões de criar uma nova dinâmica de prazos e metas», explicou João Vieira Lopes.
Por seu lado, o líder da UGT, João Proença, considerou que a «troika foi sensível às palavras dos parceiros sociais e, aliás, acabou a sua reação a chamar à atenção para a importância do diálogo político».
No final desta reunião, quer João Proença, quer os outros representantes dos parceiros sociais que se reuniram, com a troika, indicaram que não há mais espaço para mais austeridade.

http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Economi ... 01&page=-1

[Automech]

Hoje ouvi o Arménio Carlos a dizer que os tipos da Troika são como robôs a quem lhes metem uma diskette na cabeça.

O homem já não trabalha há tantos anos que ainda não se apercebeu que as diskettes evoluíram para CDs, DVDs, pens, discos externos, clouding, etc.

O melhor é nem lhe perguntar se se referia a diskettes de 3"1/2 ou ainda às de 5"1/4.

[Mcmad]

Mcmad,

Um mês de trabalho tem sensivelmente 22 dias (assumindo que estamos a falar de uma profissão 'normal' de 5 dias de trabalho por semana).
Num semestre são, portanto 132 dias de trabalho.

Vou assumir como valor 'típico' 6 cadeiras por semestre para um estudante do ensino superior. Assisti (quando andava na universidade, se bem que já lá vão uns anitos) a alguns modelos de avaliação que na altura começavam a surgir (pelo menos onde eu estudava) de determinadas cadeiras/cursos que assentavam em momentos de avaliação muito frequentes. A acrescentar a esses (vamos chamar-lhes de avaliação continua) o aluno poderia ainda, caso não tivesse aproveitamento durante o ano levar a cadeira a exame. Se voltasse a não ter aproveitamento poderia ainda (mediante a observação de alguns requesitos) voltar a fazer o exame em época de recurso.

Vou assumir portanto 4 'momentos de avaliação' por cadeira (que não me parece pecar por excesso, antes pelo contrário), o que perfaz 24 por semestre (4*6 cadeiras).

Tendo em conta que é dado o dia da avaliação e o dia antes isto perfaz um total de 48 dias de ausência do trabalho (assumindo que nenhum dos exames foi feito a uma segunda-feira, caso em que este valor seria menor), ou seja 36,4% dos 122 dias de trabalho do semestre.

Se pensarmos que nesse semestre o trabalhador terá ainda direito ao gozo de 11 dias de férias (metade dos anuais, já de acordo com o novo CT) a percentagem de dias fora sobe para 44,7% (59/122).

A situação piora substancialmente caso o trabalhador/aluno chumbe a alguma cadeira e a acumule com as restantes do ano seguinte.

Isto parece-me particularmente lesivo para a entidade empregadora, não se podendo sequer alegar nos casos em que a área de estudos não é do interesse da empresa que venha a haver frutos a colher a mais longo prazo, derivados do aumento das qualificações dos empregados.

Compreendo tudo que escreves, mas também é difícil viver com 485€ em Portugal. É a lei...

De qualquer forma o trabalhador não pode faltar mais de 4 dias por cadeira/ano. Com o atual sistema de ensino tens 2 testes, um exame e um trabalho por cadeira ..como
fazes ? Estilo Relvas?

[Mcmad]

Essa da licenciatura não ser do interesse da organização está muito boa

Podia bem ir para o tópico para rir.

Não sei se estás a ser irónico ou não.
É muito difícil ver onde compatibilizar um trabalhador estudante cujo emprego é numa loja de roupa intima de senhora e esteja a tirar engenharia de petróleos?
O que é que a loja pode aproveitar daqui? ( sem entrar em ordinarices, certo ).
Se o curso for na área e relacionado acho muito bem. Caso contrário é mais uma tolice deste sistema.
Cumprimentos,

Irónico porque ?

A lei existe para se cumprir. Se porventura algum patrão acha que o trabalhador só pode ter estatuto trabalhador/estudante se for do interesse da organização eu rio-me para não chorar ...

[PairOfJacks]

Mcmad,

Um mês de trabalho tem sensivelmente 22 dias (assumindo que estamos a falar de uma profissão 'normal' de 5 dias de trabalho por semana).
Num semestre são, portanto 132 dias de trabalho.

Vou assumir como valor 'típico' 6 cadeiras por semestre para um estudante do ensino superior. Assisti (quando andava na universidade, se bem que já lá vão uns anitos) a alguns modelos de avaliação que na altura começavam a surgir (pelo menos onde eu estudava) de determinadas cadeiras/cursos que assentavam em momentos de avaliação muito frequentes. A acrescentar a esses (vamos chamar-lhes de avaliação continua) o aluno poderia ainda, caso não tivesse aproveitamento durante o ano levar a cadeira a exame. Se voltasse a não ter aproveitamento poderia ainda (mediante a observação de alguns requesitos) voltar a fazer o exame em época de recurso.

Vou assumir portanto 4 'momentos de avaliação' por cadeira (que não me parece pecar por excesso, antes pelo contrário), o que perfaz 24 por semestre (4*6 cadeiras).

Tendo em conta que é dado o dia da avaliação e o dia antes isto perfaz um total de 48 dias de ausência do trabalho (assumindo que nenhum dos exames foi feito a uma segunda-feira, caso em que este valor seria menor), ou seja 36,4% dos 122 dias de trabalho do semestre.

Se pensarmos que nesse semestre o trabalhador terá ainda direito ao gozo de 11 dias de férias (metade dos anuais, já de acordo com o novo CT) a percentagem de dias fora sobe para 44,7% (59/122).

A situação piora substancialmente caso o trabalhador/aluno chumbe a alguma cadeira e a acumule com as restantes do ano seguinte.

Isto parece-me particularmente lesivo para a entidade empregadora, não se podendo sequer alegar nos casos em que a área de estudos não é do interesse da empresa que venha a haver frutos a colher a mais longo prazo, derivados do aumento das qualificações dos empregados.

[PIKAS]

Essa da licenciatura não ser do interesse da organização está muito boa

Podia bem ir para o tópico para rir.

Não sei se estás a ser irónico ou não.
É muito difícil ver onde compatibilizar um trabalhador estudante cujo emprego é numa loja de roupa intima de senhora e esteja a tirar engenharia de petróleos?
O que é que a loja pode aproveitar daqui? ( sem entrar em ordinarices, certo ).
Se o curso for na área e relacionado acho muito bem. Caso contrário é mais uma tolice deste sistema.
Cumprimentos,

[alexandre7ias]

Jerónimo acusa patrões de imporem "abusivamente" redução de direitos
Publicado hoje às 19:33

Foto: Algarvephotopress / Global Imagens
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, acusou esta terça-feira "o grande patronato" de "aproveitar" as alterações ao código laboral para "abusivamente impor uma redução drástica do valor do trabalho" e apelou à mobilização de todos os trabalhadores.
"Nestes primeiros dias de agosto vimos como o grande patronato predador tentou aproveitar a entrada em vigor do Código do Trabalho para, abusivamente, impor uma redução drástica do valor do trabalho realizado fora do horário normal de trabalho e quão importante foi a imediata resposta dos trabalhadores de vários setores e empresas", criticou o líder comunista.

Jerónimo, que discursava num encontro com organizações de trabalhadores, em Setúbal, acusou o Governo e o "grande patronato" de aproveitarem o mês de agosto, período habitual de férias e de "acalmia social", para "atacar os trabalhadores".

Para o líder do PCP, a entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, que "violam frontalmente direitos constitucionalmente consagrados e o presidente da República promulgou ao arrepio da Constituição", obriga a uma "nova fase de luta" que é preciso "travar" para impedir a aplicação desse "projeto de subversão e liquidação de importantes e nucleares direitos laborais dos trabalhadores portugueses e brutal extorsão dos seus rendimentos".

"Sempre dissemos que independentemente do desfecho institucional deste processo e para lá das iniciativas tomadas e em curso no plano das instituições para inviabilizar esta monstruosidade anticonstitucional, seria determinante a luta dos próprios trabalhadores para impedir a sua aplicação concreta nas empresas e locais de trabalho e que nessa luta poderiam contar sempre com o PCP a seu lado", frisou.

Neste contexto, o secretário-geral do PCP apelou à "luta de resistência nas empresas, locais de trabalho e setores" para "impedir o ilegítimo esbulho aos trabalhadores da sua massa salarial" e "abrindo uma trincheira nesta grande frente de batalha em defesa dos seus próprios interesses e direitos".

"Uma luta e um combate que assume toda a urgência quando vemos por parte do grande patronato, nomeadamente dos grandes grupos económicos, a tentativa de tomar a dianteira no aproveitamento destas alterações", sublinhou, acrescentando que "não há nenhuma lei que obrigue qualquer entidade patronal a reduzir salários, a aumentar o horário de trabalho, a despedir sem justa causa, a diminuir o pagamento de horas extraordinárias".

"Esta é uma questão que precisa de amplo esclarecimento e debate junto dos trabalhadores", salientou, afirmando que "os trabalhadores estão já a dar a resposta que inevitavelmente se impõe e urge ampliar".

"A realidade mostra que não estamos num ano igual aos outros, a gravidade da ofensiva que está em curso reclama, desde já, não apenas uma resposta enérgica e combativa dos trabalhadores, mas a antecipação da consideração da iniciativa da ação reivindicativa, visando o melhoramento dos salários e o alargamento dos direitos", acrescentou, no mesmo sentido.

Numa intervenção em que por várias vezes se referiu à "batalha contra o Código do Trabalho", Jerónimo de Sousa advertiu ainda que "os direitos dos trabalhadores" nunca "vieram do legislador", mas sim "da sua própria luta".

[Mcmad]

Essa da licenciatura não ser do interesse da organização está muito boa

Podia bem ir para o tópico para rir.

[alexandre7ias]

Código do Trabalho: deslocação de trabalhadores e trabalhadores-estudantes

03.08.2012 - 07:35 PÚBLICO

Foto: Daniel Rocha


A nova legislação laboral traz mudanças significativas nos horários, feriados, férias e despedimentos. Em colaboração com o PÚBLICO, os advogados da José Pedro Aguiar-Branco & Associados, da Miranda Correia Amendoeira & Associados, da Sérvulo e da Uría Menéndez-Proença de Carvalho respondem às questões colocadas pelos leitores.

As respostas serão organizadas por temáticas e publicadas na edição em papel e online do PÚBLICO, até ao próximo domingo. Novas regras de despedimentos, indemnizações, estatuto de trabalhador-estudante, deslocalização de trabalhadores, trabalho suplementar, bancos de horas e subsídio de desemprego são alguns dos temas que iremos abordar.

Sou aluna de uma licenciatura em regime pós-laboral e trabalho durante o dia, por isso obtive o estatuto de trabalhador-estudante. Alguns colegas meus têm por isso direito a dias de folga antes dos exames. Falei com o meu chefe, que me disse que por esta licenciatura não ser no âmbito do interesse da organização para a qual trabalho (e de facto não é, ele tem razão), não teria direito a dias de folga antes dos exames. Gostava de saber se é de facto assim e qual é o regime no novo Código do Trabalho?
A atribuição do estatuto de trabalhador-estudante depende da comprovação da condição de estudante, devendo ser apresentado o horário das atividades educativas a frequentar. A atribuição deste estatuto e o gozo das prorrogativas inerentes não dependem do interesse ou utilidade para o empregador da formação específica que o trabalhador pretende adquirir.

O trabalhador-estudante pode faltar, justificadamente e sem perda de retribuição, para prestar provas de avaliação no dia da prova e no dia imediatamente anterior. No caso de provas em dias consecutivos ou no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantos o número de provas a prestar. Estes dias anteriores incluem dias de descanso semanal e feriados. Estas faltas não podem exceder quatro dias por disciplina em cada ano letivo. Este direito só poderá ser exercido em dois anos letivos relativamente a cada disciplina.

Entende-se como prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou apresentação de trabalho, que substitua, complemente ou determine direta ou indiretamente o aproveitamento escolar.

A terceira alteração ao Código do Trabalho determina novas regras para estas faltas no caso de curso organizado no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos.

Pergunta 1: A minha empresa está a passar por uma fase de reestruturação e uma das medidas passa por fechar o escritório de Barcelos e deslocar todas as pessoas para o escritório/sede no Porto. A empresa tem que pagar os custos de deslocação? O horário de trabalho terá de ser realizado contando com a hora de chegada/partida do Porto ou conta a partida de Barcelos?

Pergunta 2: Uma das questões sobre o código laboral que eu gostava de perceber tem a ver com a deslocalização das pessoas. No caso específico, cerca de 200 funcionários da sede de uma empresa do Porto, que foi adquirida, foram convidados a escolher entre sair ou a ir para Lisboa trabalhar. São cerca de 300 km de distância. Que diz o código laboral quanto à distância permitida e à obrigação de custear viagens e alojamento?
No caso de encerramento de estabelecimento onde os trabalhadores prestam serviço, o empregador pode transferi-los para outro local de trabalho a título definitivo. Contudo, o empregador fica obrigado a suportar as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e de eventual mudança de residência, se necessário.

Nestas situações de transferência definitiva e caso a alteração de local de trabalho acarrete prejuízo sério comprovado para o trabalhador, este poderá resolver o contrato, tendo direito ao pagamento de uma compensação calculada com base na sua antiguidade, equivalente ao que sucede nos casos de despedimento coletivo. A duração adicional de deslocação para o novo local de trabalho, que eventualmente se verifique (casos pode haver em que a duração da deslocação até é reduzida), não constitui tempo de trabalho, não podendo ser tida em conta para efeitos de cumprimento de horário de trabalho. Assim, para o cumprimento do horário de trabalho, o que releva são os momentos de chegada e de partida ao e do novo local de trabalho. O tempo de deslocação adicional ou a alteração de residência e os transtornos associados poderão ser tidos em conta para efeitos de determinação de existência de prejuízo sério para o trabalhador e assim fundamentar a resolução do contrato de trabalho.

Respostas elaboradas pelo Departamento de Direito do Trabalho da Uría Menéndez-Proença de Carvalho (esta sociedade escreve ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)

[alexandre7ias]

Estavas á espera de quê? Alterar a CRP?

Como liberal era o que gostava, mas isso infelizmente nunca vai acontecer.

Mas é bonito ler o artigo 58º da nossa constituição.

Artigo 58º
1. Todos têm direito ao trabalho.

Fica sempre bem.

A empresa municipal Maiambiente foi condenada a pagar o subsídio de assiduidade que estava em falta aos trabalhadores que fizeram greve entre os dias 6 e 10 de julho de 2006.

Segundo a Lusa, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) instaurou uma ação administrativa especial contra a Maiambiente, por esta não ter pagado o subsídio de assiduidade, no valor de 150 euros mensais, aos trabalhadores que realizaram uma greve entre os dias 6 e 10 de julho de 2006.

O SITAP garante que «aos trabalhadores não foi pago aquele subsídio, numa atitude incorreta e, à data, foi entendida como intimidatória para aqueles que aderiram à referida greve».

«Em 26 de julho de 2012, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não só vem dar razão ao SINTAP e aos trabalhadores, como também condena a Maiambiente EMM a pagar o subsídio de assiduidade acrescido dos juros de mora aos trabalhadores que tão justamente exerceram o seu direito à Greve, considerando o número total de dias em que deveriam ser prestado o trabalho no mesmo mês», esclareceu ainda o sindicato em comunicado.

A agência Lusa contactou a Câmara da Maia, mas não foi possível obter uma reação até ao momento.



http://www.agenciafinanceira.iol.pt/emp ... -1728.html

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E agora o responsável pelo não pagamento devia ser despedido com justa causa!!!

[Mcmad]

Estavas á espera de quê? Alterar a CRP?

Como liberal era o que gostava, mas isso infelizmente nunca vai acontecer.

Mas é bonito ler o artigo 58º da nossa constituição.

Artigo 58º
1. Todos têm direito ao trabalho.

Fica sempre bem.

A empresa municipal Maiambiente foi condenada a pagar o subsídio de assiduidade que estava em falta aos trabalhadores que fizeram greve entre os dias 6 e 10 de julho de 2006.

Segundo a Lusa, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) instaurou uma ação administrativa especial contra a Maiambiente, por esta não ter pagado o subsídio de assiduidade, no valor de 150 euros mensais, aos trabalhadores que realizaram uma greve entre os dias 6 e 10 de julho de 2006.

O SITAP garante que «aos trabalhadores não foi pago aquele subsídio, numa atitude incorreta e, à data, foi entendida como intimidatória para aqueles que aderiram à referida greve».

«Em 26 de julho de 2012, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não só vem dar razão ao SINTAP e aos trabalhadores, como também condena a Maiambiente EMM a pagar o subsídio de assiduidade acrescido dos juros de mora aos trabalhadores que tão justamente exerceram o seu direito à Greve, considerando o número total de dias em que deveriam ser prestado o trabalho no mesmo mês», esclareceu ainda o sindicato em comunicado.

A agência Lusa contactou a Câmara da Maia, mas não foi possível obter uma reação até ao momento.



http://www.agenciafinanceira.iol.pt/emp ... -1728.html

[alexandre7ias]

Taxa de desemprego já está nos 15,4% (Foto: Álvaro Isidoro)
Alterações dos últimos dez anos toranram o mercado de trabalho menos protegido e mais precário, sem impedirem a explosão do desemprego

Nos últimos dez anos, Portugal atravessou três grandes movimentos de revisão de legislação laboral. A última alteração ao Código do Trabalho entrou ontem em vigor e o Governo espera que ela permita mais flexibilidade, com um efeito positivo na criação de emprego. O discurso não é novo. No entanto, olhando para uma década de mudanças laborais, o mercado não parece ter ficado mais saudável.

António Bagão Félix em 2003 (Governo PSD/CDS-PP) e José Vieira da Silva em 2009 (PS) foram responsáveis pelas duas grandes reformas laborais em Portugal. Enquanto o primeiro se concentrou na redução do peso da contratação coletiva e uma utilização mais liberal dos contratos a prazo, o segundo procurou dar mais flexibilidade às empresas para fixarem horários de trabalho.

As alterações não impediram uma precarização da economia. Segundo os dados da OCDE, entre 2000 e 2009, Portugal reduziu significativamente as barreiras de proteção laboral. Numa escala de 0 a 6, a proteção do emprego passou de 3,67 para 2,88. No caso do despedimento coletivo, Portugal é agora o país da zona euro onde ele é mais fácil de executar.

Neste período, os contratos a prazo ganharam um peso muito maior e representam agora 20% dos vínculos laborais. Uma evolução que contribuiu para aprofundar o fosso de direitos entre quem está dentro e fora do quadro. Entre todos os contratados a prazo em 2002, apenas 22,9% entrou mais tarde para o quadro. Os restantes acabaram dispensados.

Um terço do trabalho em part-time tornou-se involuntário. Isto é, pessoas que querem trabalhar a tempo inteiro, mas não encontram emprego. Um efeito que também pode ser encontrado nos desencorajados – desempregados que desistiram de procurar trabalho –, cujo número disparou de 14 para 46 mil, em 2011.

Desde 2000, os salários reais registaram aumentos moderados, com exceção de 2009. No ano passado, os salários dos portugueses foram os que mais caíram na OCDE (-6,7%). Ao mesmo tempo, o peso da contratação coletiva caiu significativamente, abrangendo agora 45% dos trabalhadores, muito abaixo dos quase 80% da década de 90. A terceira maior quebra da OCDE. A negociação salarial é feita cada vez mais empresa a empresa.

Esta evolução foi obviamente acompanhada de uma subida contínua do desemprego que aumentou todos os anos, menos em 2008. A taxa de 4,5% de 2000 transformou-se no monstro de 15,4% de junho deste ano.

Claro que nem todos estes efeitos foram uma consequência de alterações à legislação laboral. As reformas acabaram submersas pela crise económica dos últimos três anos. Contudo, a verdade é que também não conseguiram evitar a degradação e precarização do mercado de trabalho.Nuno Aguiar

[Automech]

Tive um professor de direito que um dia disse que era bonita para se ler. Entenda-se a CRP...

E é. Bastante poética até, o que não é de estranhar atendendo ao período em que foi feita e por quem a fez.

Infelizmente os poetas não eram estúpidos e asseguraram-se que a coisa nunca seria mexida no essencial, estabelecendo um processo de revisão constitucional assente indiretamente no processo eleitoral .

Quem pensa que alguma vez vamos ter um país não socialista é um sonhador.

[Mcmad]

Estavas á espera de quê? Alterar a CRP?

Como liberal era o que gostava, mas isso infelizmente nunca vai acontecer.

Mas é bonito ler o artigo 58º da nossa constituição.

Artigo 58º
1. Todos têm direito ao trabalho.

Fica sempre bem.

Tive um professor de direito que um dia disse que era bonita para se ler. Entenda-se a CRP...

[Automech]

Estavas á espera de quê? Alterar a CRP?

Como liberal era o que gostava, mas isso infelizmente nunca vai acontecer.

Mas é bonito ler o artigo 58º da nossa constituição.

Artigo 58º
1. Todos têm direito ao trabalho.

Fica sempre bem.

[Mcmad]

Não há nenhuma lei que passe por cima da constituição que no seu art 53 proíbe os despedimentos sem justa causa. Aguardemos apreciação dos distintíssimos juízes do Tribunal político, perdão constitucional ..!

Exacto. O problema é a falta de 'bolas' dos politicos na definição de justa causa no código do trabalho, deixando o conceito tão vago que é impossível provar, a não ser em casos escandalosos. Os sindicatos andam a fazer barulho, que é o papel deles, mas não têm razão nenhuma para isso.

Meu caro, compete ainda ao Estado ao abrigo da CRP garantir a segurança no emprego.

Estavas á espera de quê? Alterar a CRP?

[Automech]

Não há nenhuma lei que passe por cima da constituição que no seu art 53 proíbe os despedimentos sem justa causa. Aguardemos apreciação dos distintíssimos juízes do Tribunal político, perdão constitucional ..!

Exacto. O problema é a falta de 'bolas' dos politicos na definição de justa causa no código do trabalho, deixando o conceito tão vago que é impossível provar, a não ser em casos escandalosos. Os sindicatos andam a fazer barulho, que é o papel deles, mas não têm razão nenhuma para isso.

[Mcmad]

Não há nenhuma lei que passe por cima da constituição que no seu art 53 proíbe os despedimentos sem justa causa. Aguardemos apreciação dos distintíssimos juízes do Tribunal político, perdão constitucional ..!