Acordo da NATO resolveu principal questão entre UE e EUA, diz António Costa

[ferreira10]

Ora, esta decisão serve para as duas coisas, se é que não serve até mais para implementar mais austeridade. Se por exemplo for aprovado no OE de 2013 um imposto que resulte no "corte" de um só subsídio - mas a toda a gente - isso representa um incremento significativo da austeridade.

Pode ser criado um imposto que tenha o propósito de colectar a mesma receita que seria colectada caso fossem "retidos" os subsídios dos FP.Nesta hipótese, os FP até seriam beneficiados.O sacrifício seria repartido por mais contribuintes.Um incremento significativo da austeridade, nesta hipótese, pode ocorrer se de modo a atingir o mesmo objectivo, se calhar, tem que se «carregar no imposto», por forma a fazer face a contingências tais como; aumento do desemprego no sector privado.As variáveis agora são maiores.

Eu espero que esta medida, a ir para a frente, não seja estendida aos privados na mesma proporção que já o era na FP.Seria, na minha perspectiva, um tremendo erro.

[PT_Trader]

Mais austeridade pela parte da receita... Estamos definitivamente a tentar chegar aos 20% de desemprego

[_urbanista_]

É absurdo falar num nivel de despedimentos dessa dimensão neste momento...
Não havia plano da troika que nos valesse...

[mfsr1980]

Se os FP podem ser despedidos então toca a pôr 250.000 na rua já!!!
O dinheiro poupado seria integralmente usado para reduzir os impostos pagos pelas empresas.
A situação actual não se compadece com paninhos de água quente.

O mesmo Estado que tem falta de pessoal e contrata médicos e enfermeiros?

Eu também não vou estar com paninhos quentes: os teus posts são absolutamente ridículos.

Tu não sabes o que são 250 mil individuos nem o impacto que isso teria nos serviços que o Estado presta aos cidadãos nem o caos que ocorreria - com protestos da esmagadora maioria da população - se o Estado levasse avante tal acéfala medida.

Na Câmara de Lisboa, o número de funcionários per capita é o dobro da relação registada em Madrid ou Barcelona, segundo um estudo elaborado pelo geógrafo João Sanches, que regista ainda outros problemas na autarquia. Entre eles estão as faltas injustificadas, a baixa instrução de grande parte dos funcionários e a organização executiva.
in http://www.tsf.pt/paginainicial/interior.aspx?content_id=879756

Eu quero que percebas MarcoAntonio que a ideia pode parecer absurda mas é essêncial para pôr Portugal no caminho do crescimento.

Abraço mfsr1980

[MarcoAntonio]

Exacto! Eu acho que vai ser por ai.Faz uso deste «expediente» com o qual não contava.Até parece que a decisão do TC foi feita de encomenda.É «anti constitucional», mas neste ano, não se aplica.Se se aplicasse neste ano, o governo tinha aqui um problema serio para ser resolvido.Mas como somente tem efeitos a partir do próximo ano, de repente, era o expediente que faltava ao governo para ajustar a estratégia.

Dentro do PSD (o partido que lidera o Governo) as vozes parecem estar dividas e o Governo tem-se essencialmente abstido de comentar a hipótese (Vitor Gaspar em particular).

Não me parece de todo claro que seja isso que o Governo/PSD querem. Na verdade, pesando todas as declarações das últimas 3 ou 4 semanas o prato parece pender mais para o lado da austeridade, ao longo das quais vários intervenientes do Governo incluindo Vitor Gaspar e PPC referiram que não estava colocada de parte mais austeridade, se as condições o exigissem...

Ora, esta decisão serve para as duas coisas, se é que não serve até mais para implementar mais austeridade. Se por exemplo for aprovado no OE de 2013 um imposto que resulte no "corte" de um só subsídio - mas a toda a gente - isso representa um incremento significativo da austeridade.

[_urbanista_]

Bem, quando toca no nosso bolso, já não vale... enfim
Os autores de algubs comentários aínda não se deram conta que todos nós somos os enfermeiros que ganham 4 euros hora,somos do funcinários públicos, somos os funcionários do banif e da estoril sol que vão ser despedidos etc etc etc

[ferreira10]

É também uma saída airosa se quiserem pedir à Troika para estender o prazo do programa de ajustamento.

Exacto! Eu acho que vai ser por ai.Faz uso deste «expediente» com o qual não contava.Até parece que a decisão do TC foi feita de encomenda.É «anti constitucional», mas neste ano, não se aplica.Se se aplicasse neste ano, o governo tinha aqui um problema serio para ser resolvido.Mas como somente tem efeitos a partir do próximo ano, de repente, era o expediente que faltava ao governo para ajustar a estratégia.

[PT_Trader]

Enfim, lá vou eu ficar sem subsídio de Natal... Ando a trabalhar para aquecer.

[MarcoAntonio]

Se os FP podem ser despedidos então toca a pôr 250.000 na rua já!!!
O dinheiro poupado seria integralmente usado para reduzir os impostos pagos pelas empresas.
A situação actual não se compadece com paninhos de água quente.

O mesmo Estado que tem falta de pessoal e contrata médicos e enfermeiros?

Eu também não vou estar com paninhos quentes: os teus posts são absolutamente ridículos.

Tu não sabes o que são 250 mil individuos nem o impacto que isso teria nos serviços que o Estado presta aos cidadãos nem o caos que ocorreria - com protestos da esmagadora maioria da população - se o Estado levasse avante tal acéfala medida.

[Hramos3]

Bom...

Se me pagarem o mesmo que pagam a quem faz o mesmo no sector público... Venham de lá os cortes!!!

É só um aumento de +4700%....

[mais_um]

Só lamento que o TC também não tenha considerado ilegal a diferença das reformas a 100% do pensionistas do Estado e a 80% dos pensionistas da segurança social.

[ferreira10]

Agora é que isto vai afundar; se estamos em recessão, desta maneira, vai ser bonito; vai..vai.Quando não há músculo para fazer as reformas que verdadeiramente podem mudar isto tudo, e quando se tem no governo um ministro desgastado (o Relvas), numa pasta tão importante para a persecução dessas reformas, o qual se cinge unicamente a defender-se de si próprio, estamos mal e de que maneira.

[Automech]

É também uma saída airosa se quiserem pedir à Troika para estender o prazo do programa de ajustamento.

[mfsr1980]

Se os FP podem ser despedidos então toca a pôr 250.000 na rua já!!!
O dinheiro poupado seria integralmente usado para reduzir os impostos pagos pelas empresas.
A situação actual não se compadece com paninhos de água quente.

[MarcoAntonio]

Boas,

Provavelmente está-me a escapar alguma coisa... MAS, como pode a tutela "limitar" os privados de remunerarem os seus colaboradores, desde que cumpram com os limites mínimos ( SMN ) ?

Não tem grande ciência e já foi feito em 2011 e por este mesmo Governo: o que o Estado pode fazer por exemplo é cobrar um imposto extraordinário sobre todos (a incidir sobre o que quiserem, em 2011 foi sobre o Subsídio de Natal precisamente ou o equivalente onde o Subs. de Natal não se aplicava).

Como digo, não tem realmente grande ciência...


Claro que podem ainda inventar mil e uma outra medidas, nem precisa de passar por "corte de subsídios" (por exemplo, subir o IVA). Mas diria que é mais provável que substituam por uma medida em moldes identicos à de 2011.

[ferreira10]

Boas,

Provavelmente está-me a escapar alguma coisa... MAS, como pode a tutela "limitar" os privados de remunerarem os seus colaboradores, desde que cumpram com os limites mínimos ( SMN ) ?
Estando obviamente dispostas a isso, as entidades privadas podem pura e simplesmente "extinguir" os 13º e 14º se a tutela assim o impuser, mas podem também proceder ao um incremento nos 12º salários que corresponderia à distribuição dos montantes referentes aos 13º e 14º meses... ou não ? Se não, isso significaria que passaria a vigorar um Salário MÁXIMO Nacional ???

Abraço

À partida, não é a retenção adicional dos subsídios do privado aquilo que vai acontecer.Não são os privados que vão reter esse subsidio para depois o entregarem ao Estado.O que poderá acontecer é ser criada uma sobretaxa de irs.Tal como foi feito no ano passado.Uma sobretaxa que vá «comer« esses subsídios.

[Automech]

Acórdão integral do Tribunal Constitucional sobre os subsídios
05.07.2012 - 20:40



O Tribunal Constitucional considerou que a suspensão dos subsídios de férias e Natal, por ser feita apenas para os funcionários públicos, pensionistas e reformados, viola o “princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, da Constituição”. O acórdão na íntegra.


Acórdão n.º 353/12

Processo n.º 40/12

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Na sessão plenária de 5 de Julho, o Tribunal Constitucional aprovou o Acórdão nº 353/12 que julgou o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012).

Pelas referidas normas foi suspenso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012, 2013 e 2014.

O Tribunal verificou que esta medida se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluído que a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar.

Por isso entendeu que esse diferente tratamento a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassava os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional.

Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objectivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir.

Por estas razões, o Tribunal concluiu que a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização, ao revelar-se manifestamente desproporcionada perante as razões que a fundamentavam, se traduzia numa violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, da Constituição, pelo que declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012).

Atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, pelo que restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

A decisão foi tomada por maioria. Votaram a declaração de inconstitucionalidade o Conselheiro relator, João Cura Mariano, e os Conselheiros Ana Guerra Martins, Catarina Sarmento e Castro, Joaquim Sousa Ribeiro, Carlos Pamplona de Oliveira, José Cunha Barbosa, Maria João Antunes, Carlos Fernandes Cadilha e o Conselheiro Vice-Presidente, Gil Galvão; votaram vencidos os Conselheiros Vitor Gomes, Maria Lúcia Amaral e o Conselheiro Presidente, Rui Manuel Moura Ramos. Votaram a restrição de efeitos desta declaração o Conselheiro relator, João Cura Mariano, e os Conselheiros Ana Guerra Martins, Joaquim Sousa Ribeiro, Vitor Gomes, Maria Lúcia Amaral, Maria João Antunes, Carlos Fernandes Cadilha, o Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão e o Conselheiro Presidente Rui Manuel Moura Ramos; ficaram vencidos quanto a este ponto os Conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Carlos Pamplona de Oliveira e José Cunha Barbosa.

http://www.publico.pt/Economia/acordao- ... al_1553624

[Curioso09]

Boas,

Provavelmente está-me a escapar alguma coisa... MAS, como pode a tutela "limitar" os privados de remunerarem os seus colaboradores, desde que cumpram com os limites mínimos ( SMN ) ?
Estando obviamente dispostas a isso, as entidades privadas podem pura e simplesmente "extinguir" os 13º e 14º se a tutela assim o impuser, mas podem também proceder ao um incremento nos 12º salários que corresponderia à distribuição dos montantes referentes aos 13º e 14º meses... ou não ? Se não, isso significaria que passaria a vigorar um Salário MÁXIMO Nacional ???

Abraço

[bboniek33]

Que anjinhos.

Isto é arranjado para poderem sacar uns salarios aos privados. Quem viu o PPC a falar viu isso. nem sabe disfarçar de tão burro que é.

Quanto a direitos iguais em FP e privados devem estar a brincar.... Eu cá não tenho ADSE e posso ser despedido. Ainda me vão dizer que o a taxa de desemprego está em 20% graças aos funcionarios publicos.... pf. Quanto a lenga lenga que só entram contratados para a função publica deve ser para rir...
É que se calhar para o privado entram para efetivos... só se for para efetivos no desemprego

Ee uma alegria quando formos todos pobrezinhos, todos trabalhadores sem direitos.

Assim como estaa ee uma chatice ! Uns com direitos outros sem eles. Ee urgente ficarem todos sm direitos e, baixando a ssim a bitola, vai a canalhada toda para o mesmo saco e ficam todos uns explorados (patetas-alegres).

E que tal se os que nao teem direitos lutassem pela sua aquisicao em vez de se concentrarem nas regalias (simples) dos outros ?

E que tal se fossemos menos mesquinhos e mais unidos e intervenientes ?

Era bom nao era ? Pois era... mas daa munta trabalhera.

[MarcoAntonio]

Como eu e outros prevíamos:

Passos Coelho: Austeridade para substituir cortes de subsídios será "alargada a outros portugueses" (act)


05 Julho 2012 | 21:47
Nuno Carregueiro - nc@negocios.pt



Primeiro-ministro sugere que no Orçamento de Estado para 2013, as medidas de austeridade que irão substituir o corte de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas vão recair sobre todos os portugueses, para cumprir o Orçamento do Estado.



Pedro Passos Coelho reagiu já à decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucional o corte dos subsídios de férias e Natal aos funcionários públicos e pensionistas, dando a entender que o Governo irá determinar outras medidas, que afectem desta vez todos os portugueses.

Em declarações aos jornalistas, transmitidas pelas televisões, o primeiro-ministro concluiu que o “Tribunal Constitucional aceita que não haja direitos adquiridos nos funcionários públicos e que estes possam ter que fazer um sacrifício adicional, mas entende que esses sacrifícios não podem ficar confinados aos funcionários públicos e deveriam ser, de certa maneira, estendidos aos outros cidadãos”.

O argumento apresentado pelo Tribunal Constitucional, que aceita o corte efectuado este ano, é o da igualdade. No acórdão, refere que a medida prevista até 2014 "se traduziria na imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes".

Passos Coelho afirmou que o “Governo não deixará, no âmbito da elaboração do Orçamento do Estado, de estudar esta questão e apresentar uma nova medida, que substitua esta” do corte dos subsídios só para funcionários públicos e pensionistas.

Afirmou que é “muito cedo” para pensar em qual será essa medida, pois “acabei de ter conhecimento” da decisão do Tribunal Constitucional e “não vou, em cima do joelho, dizer qual é a medida que vai ser adoptada”. Alertou por isso que a decisão não será por isso conhecida dentro de 15 dias ou um mês.

Mas Passos deixou muito claro que essa medida irá respeitar a decisão do Tribunal Constitucional, ou seja, cumprir o princípio da igualdade. “Teremos de encontrar uma medida que seja, em termos orçamentais, equivalente a esta [do corte dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas] e que não deixe de respeitar” a decisão do Tribunal Constitucional. Ou seja, uma medida “que seja alargada a outros portugueses, que não sejam nem funcionários públicos nem pensionistas”.

Passos Coelho deixou assim bem explícito que vai respeitar a decisão do TC, que pediu igualdade no doseamento da austeridade, que terá que ser agora “distribuída” por todos os portugueses. “Não pode deixar de ser assim. Não deixaremos de cumprir as orientações do Tribunal Constitucional”, avisou.

O primeiro-ministro lembra que existe o compromisso “solene” de Portugal honrar os seus compromissos, sendo “essencial” para Portugal cumprir o processo de ajustamento.


Sem cumprir compromissos “quadro de dificuldades será muito maior”


“Os nossos compromissos são para cumprir”, afirmou Passos Coelho, acrescentando que no dia em que Portugal assumir o contrário, a confiança no país “desvanece” e nesse dia o “quadro de dificuldades será muito maior”. Nesse cenário, Passos Coelho afirmou que não estará à frente do Governo.

“Temos um quadro para defender o país e cumprir aquilo que são as obrigações do país”, acrescentou, lembrando que “não fui eu que as contrai”, mas vou “honrar esse compromisso” assinado com os credores internacionais.

Instado a comentar as declarações de Miguel Frasquilho, Passos Coelho afirmou que não as poderia corroborar. Lembrou que o deputado do PSD fez os comentários, em que defendeu que o Governo deveria negociar com a troika mais dois anos para cumprir o programa, em nome pessoal.

´

[jabreu3]

Que anjinhos.

Isto é arranjado para poderem sacar uns salarios aos privados. Quem viu o PPC a falar viu isso. nem sabe disfarçar de tão burro que é.

Quanto a direitos iguais em FP e privados devem estar a brincar.... Eu cá não tenho ADSE e posso ser despedido. Ainda me vão dizer que o a taxa de desemprego está em 20% graças aos funcionarios publicos.... pf. Quanto a lenga lenga que só entram contratados para a função publica deve ser para rir...
É que se calhar para o privado entram para efetivos... só se for para efetivos no desemprego

[MarcoAntonio]

Relativamente ao ano de 2012, a justificação dada pelo TC para a não produção dos efeitos jurídicos desta decisão prende-se com a circunstância da execução orçamental estar já este ano muito avançada, o que impede, na perspectiva do TC, o governo de, este ano, buscar soluções alternativas que permitam o alcance das metas do défice. Ora, esta justificação não tem aplicação nos anos vindouros, porquanto aí o governo já conhece a inconstitucionalidade desta medida, pelo que terá de planear antecipadamente a execução orçamental em conformidade com a proibição da mesma.

Exacto, mas essa foi também a minha leitura (eu escrevi praticamente a mesma coisa textualmente).

A restrição parece só dizer respeito a 2012, cujo Orçamento já está em execução.

Segundo as notícias nem todos os juízes estavam de acordo com a restrição para 2012 sequer...


Isto ainda está tudo muito fresco, mas a minha leitura para já é a de que em 2013 e 2014 o Governo terá de encontrar outras soluções para os respectivos OE.

[Elias]

és patrão ?
Mas pensa !
Se tirarem esses subs. a economia para , pois o que movo o Natal e despesas extra são exactamente esses subsidios.
E essa malta dos patrões, em vez de ganhar, perde mais.

Patrões patrões...quando é que Portugal ganha empresários ?

Não, não sou patrão de ninguém e não, não estou a falar em causa própria, se é isso que estavas a pensar.

[MarcoAntonio]

Considerando que o corte aos f.p. constitui uma redução de despesa (e não um aumento de receita), a forma JUSTA de alargar isto aos privados seria dispensar as empresas e demais entidades patronais de pagar os 13º e 14º mês (ou seja, também tinham uma redução de despesa). Deste modo as empresas ganhavam algum fôlego e talvez assim se evitassem mais despedimentos.

A igualdade que a Constituição estabelece é entre cidadãos, não é entre cidadãos (ou empresas) e Estado.

[Las_Vegas]

Desculpem laa o mau jeito mas vocees pararam na Idade da Pedra. Ha ANOS (ANOS !) que os admitidos na FP o sao como contratados, podendo ser despedidos.

Pois, os contratados... e os efectivos? já sei, esses como são pouquinhos e fazem todos muita falta não contam.