Wall Street fecha semana em alta. S&P 500 e Nasdaq atingem recorde

[charles]

Um Magalhães com um disco capaz de suportar 300GB de dados sem crashar nas apresentações, quero ver! Eheheh

Eu sou um quasi zero a informática. Mas se o disco fôr de vinil...

1Tb
http://www.staples.pt/Produtos/Disco_To ... _3,0?t=709

[charles]

Olhem aqui o que eu digo, olhem onde está o dinheiro da troika, 41 mil milhões de euros

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/eco ... -1730.html

e nada acontece

O Tribunal de Contas serve para quê

A justiça Portuguesa serve para quê

Isto eu não vejo a ser discutido


Acordos secretos ???????


Tribunal de Contas revela acordos nas ex-SCUT penalizadores para o Estado

Paula Rebelo / Ricardo Passos Mota / Marcelo Sá Carvalho 31 Mai, 2012, 13:29

Um relatório do Tribunal de Contas revela que o anterior Governo terá feito acordos secretos com concessionárias das antigas SCUT, que agravaram os contratos em mais de 700 milhões de euros. O tribunal diz que as Parcerias Público-Privadas no setor rodoviário beneficiam bancos e concessionárias, sendo que o mais lesado foi o contribuinte.

Desvios de 700 milhões , já pensaram bem, não sei quantos contratos deste género existem, mas seguramente serão dezenas, agora façam as contas que quiserem e chegarão à conclusão que serão vários mil milhões de euros de desvios que estamos todos a pagar a um estado falido por causa disto

[charles]

Agora até me assustei, pensei que tinha lançado um post sem o ter feito....afinal já é de 2008, aliás podia ser de 2000 de 1990, este assunto é quase intemporal, se calhar em 2022 vamos estar aqui a debater o mesmo.

Acho que o titulo mais correto até devia ser "o poder politico não dá meios à justiça para punir os poderosos" ninguém gosta de se autoflagelar

mas estamos a brincar por falta de um computador um mega processo emperra, não vale a pena é à descarada , pena a troika não ter voto nesta matéria

Ninguém duvide, o País vai continuar adiado por causa da justiça e da falta dela!

O que Portugal produz daria para termos um País sustentável se não fossem as mega fraudes e os lucros excessivos em vários setores, um deles reconhecidamente é o da energia, (ontem salvo erro ouvi que há empresas a trabalhar de noite para baixar os custos com a conta da luz ) outra roubalheira também já reconhecida são as PPP, enfim o que pode um pobre cidadão fazer contra estas situações, só mesmo ficarmos indignados e pouco mais.

Sinto tristeza pelo País que somos

[Dom_Quixote]

Um Magalhães com um disco capaz de suportar 300GB de dados sem crashar nas apresentações, quero ver! Eheheh

Eu sou um quasi zero a informática. Mas se o disco fôr de vinil...

[Afonso80]

Um Magalhães com um disco capaz de suportar 300GB de dados sem crashar nas apresentações, quero ver! Eheheh

[Dom_Quixote]

Mas será que a justiça não tem dinheiro para dar um "Magalhães" a este juiz?

[Pantone]

Computador "obsoleto" do juiz justifica atraso no caso BPN
06 Junho 2012 | 19:15
Lusa

"Face à antiguidade do computador, à capacidade da memória RAM e do disco rígido, o mesmo bloqueia inúmeras vezes, obrigando a reiniciar o computador frequentemente", o que "provoca grandes incómodos no decurso normal das várias sessões de julgamento", queixou-se o juiz.

O juiz do processo principal do caso BPN, Luis Ribeiro, solicitou à Direcção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) um computador que substitua o seu actual portátil, que está "obsoleto", o que segundo o próprio provoca atrasos no processo.

"Face à antiguidade do computador, à capacidade da memória RAM e do disco rígido, o mesmo bloqueia inúmeras vezes, obrigando a reiniciar o computador frequentemente, a reabrir várias pastas e subpastas, e as referidas bases de dados, o que tem por consequência uma perda inútil de tempo e provoca grandes incómodos no decurso normal das várias sessões de julgamento", queixou-se o juiz no despacho produzido no final da sessão de terça-feira e ao qual a Lusa teve acesso.

O juiz explica ainda que no julgamento a que preside tem sido utilizado o computador portátil atribuído pela DGAJ para projectar inúmeros documentos digitalizados do processo, entre os quais, o designado "disco externo 33", que contém milhões de documentos que constavam nos mais de 30 computadores apreendidos nas buscas feitas aos arguidos pelas autoridades.

É também através deste computador que é visionado nas sessões do julgamento o "cd 13", que contém a base de dados das operações bancárias do BPN, IFI, BPN Cayman e Banco Insular. No total, toda a documentação digitalizada, bem como as bases de dados, contêm mais de 300 'gigabytes', que foram integralmente transferidos para o computador do juiz.

"O computador em referência não tem a mínima capacidade para ser utilizado cabalmente na apresentação da documentação e das bases de dados", mas esta é "a única forma viável de apresentar a mesma documentação em sede de julgamento face à sua extensão e volume", reforçou Luis Ribeiro.

"Assim sendo, considerando que não temos um computador minimamente capacitado para os fins elencados, (...), oficie-se à DGAJ, solicitando-se a entrega ao juiz presidente deste processo um computador que tenha a capacidade suficiente (isto é, capacidade de instalação de Windows 7 e pacotes Office 2010), de forma a que este Tribunal Colectivo possa exercer cabalmente e de uma forma dignificante as suas funções, desiderato que de forma alguma é possível alcançar, antes pelo contrário, com o computador obsoleto de que actualmente dispomos", concluiu o juiz.

Foi dado conhecimento do despacho à Secretária das Varas Criminais de Lisboa e ao Conselho Superior da Magistratura.

Esta não é a primeira vez que Luis Ribeiro reclama da falta de condições para julgar um processo desta dimensão, já que, em Fevereiro de 2011, o juiz pediu à DGAJ a disponibilização de mais armários para guardar os 70 volumes e mais de 600 apensos do processo (em papel), bem como um funcionário judicial para dar apoio no acesso aos documentos.

O juiz pretendia, já na altura, evitar os atrasos provocados nas sessões de julgamento que ocorrem sempre que há a necessidade de se consultar um documento durante as audiências, obrigando à deslocação de um oficial de justiça desde o terceiro andar (do edifício das varas criminais onde é julgado o caso, no Campus da Justiça, Parque das Nações) até à cave.

Porém, ambos os pedidos feitos no início do ano passado foram negados. Agora, 80 sessões depois do início do julgamento, Luis Ribeiro reclama por um computador com maior capacidade para poder julgar o processo.

Refira-se que, desde terça-feira, está a ser ouvido o ex-director de operações do BPN, António José Duarte, testemunha de acusação arrolada pelo Ministério Público.

O antigo presidente do BPN, Oliveira Costa, está ser julgado por burla qualificada, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada e aquisição ilícita de acções. Outras 14 pessoas ligadas ao universo SLN, como Luís Caprichoso, Ricardo Oliveira e José Vaz Mascarenhas, e a empresa Labicer, estão também acusadas por crimes económicos graves.

[Lusito11]

Para muitos conhecidos analistas e estudiosos da sociedade portuguesa - saliento , claro, o insuspeito António Barreto , a situação da justiça em Portugal é a que mais contribui para o atraso crónico de Portugal.

É cara, desenquadrada da sociedade actual, retrógrada, ineficiente, ineficaz, morosa em muitos casos inexistente, inerte e dá um sinal errado à sociedade sobre o caminho a seguir.

Recordo-me de hilariantes exemplos mais recentes, como a greve dos juízes, a decisão em causa própria de preservar o tratamento fiscal mais favorável em certas matérias e por ùltimo as decisões fortemente polémicas de tribunais superiores ( incluindo STJ )em certas matérias.

E claro o sist. judicial é totalmente inoperante com pessoas poderosas e com recursos para poder recorrer a todos os artificios e artimanhas que a lei não deveria contemplar - recordo só, a talhe de foice, que em dois dos mais mediáticos processos a correr nos tribunais, foram Juízes na reforma a alertar os arguidos do perigo de detenção permitindo que se ausentassem do país. Nenhum deles teve, apesar da prova material, qualquer tipo de sanção.

E claro que o principio da legalidade , base da nossa sociedade não é cumprido - " a lei é igual para todos".

E já agora, para reflectir, não existe qualquer tipo de cumplicidade entre o poder politico e os maiores escritórios de advogados de Lisboa, a governação é inteiramente independente , integralmente exógenea, os ex-governantes que conhecem bem os dossiers recusam sempre qualquer função onde possam continuar a influir, e por aí fora , tantas são as incompatibiliades.

E já agora creio não é público quanto gasta o Estado ( dos nossos impostos )com honorários em escritórios de advogados ... diz-se que gasta mais com 2 deles do que com todo orçamento dispendido na defesa oficiosa de cidadãos sem qq meios.

Do Min. da Justiça nem um piu...

[atomez]

«Para os amigos, tudo. Para os outros... a Lei!»

[Panizzi]

É só exemplos de gente que é tratada na justiça de forma diferenciada .

O acesso a essa mesma justiça não é igual para todos , por muito que nos tentemos enganar.

Quando algo que se quer idóneo assenta sobre estas duas falácias , nada feito.

Arrisco-me a dizer que o Mundo não é um lugar justo.Nunca foi ... e provavelmente nunca será.

[charles]

Se a Justiça não está preparada para punir os poderosos, e quanto a mim não está, nem nunca me apercebi que alguma vez tenha estado preparada, lá se vai um dos fundamentos da democracia

[bboniek33]

que a Luta de Classes ee coisa do passado, bla-bla-bla, treco-treco. Quer dizer... os que renegam a existencia da Luta de Classes parecem defender uma Sociedade de Castas.

Ainda bem que Deus a tudo (e omnipotentemente) assiste. Misericordioso. Amen.

[Panizzi]

Mas ... alguém tinha dúvidas ?

[charles]

21 Dezembro 2008 - 00h30

Entrevista
“Justiça não está preparada para punir os poderosos”
António Cluny, procurador-geral adjunto, diz que a Justiça não foi pensada para os poderosos E alerta para os perigos das alterações ao Estatuto do Ministério Público.


Correio da Manhã/Rádio Clube – É o seu último mandato à frente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

- Espero bem que sim.

ARF – Está desiludido com estes anos à frente do sindicato, está desiludido com a Justiça, como o Ministério Público?

- Para mim foi uma aventura muito interessante ter estado estes anos à frente do sindicato. Acho que o sindicato cumpriu um papel importante, espero que continue a cumprir, tem força e qualidade, pessoas para o fazer. Se me disser se estou desiludido com o que fiz no sindicato, penso que não, estou algo desiludido com os caminhos que a Justiça está a percorrer no País.

ARF – Isso é uma situação recorrente. As pessoas estarem desiludidas, mesmo os cidadãos. A Justiça está sempre em crise, fala-se da crise da Justiça, a Justiça não funciona.

- É verdade que se fala muito da crise da Justiça. Mas também o que nós temos de perceber é que se calhar o que está em crise não é tanto a Justiça mas o sistema em que a Justiça está inserida. Isto é, se calhar a Justiça não foi pensada para tratar de muitos dos casos que estão agora a surgir e que lhe estão a ser entregues. E é essa a crise.

ARF – A Justiça era para os pequenos.

- A Justiça foi sempre usada um pouco para isso. Nunca foi pensada suficientemente e amadurecida para as funções que agora exerce. E ainda bem que exerce. Agora, no momento em que muda de paradigma também é verdade que surge a crise. E a crise tem muito mais a ver com estes grandes processos, com processos que estão a surgir agora mais do que anteriormente.

ARF – Exacto.

- E que põem em causa, no fundo, toda a seriedade do sistema, a seriedade do regime, coisas que os nossos pais se calhar nunca pensariam que poderiam vir a acontecer.

ARF – Fala-se agora nos crimes económicos, nos crimes de pedofilia, que envolvem grandes figuras da sociedade portuguesa. Era para isto que a Justiça não estava preparada?

- Mas repare. Esses crimes de pedofilia ainda são questões que têm a ver com o foro pessoal e privado dessas pessoas.

ARF- Claro.

- Mas agora temos questões, talvez, mais significativas para o regime. Coisas que têm a ver com o próprio funcionamento do regime em termos económicos, financeiros, sociais e que revelam de alguma maneira um pouco apego a valores morais e éticos.

ARF – A questão da corrupção.

- A questão da corrupção, questões de gestão. Questões que têm a ver com o funcionamento mais íntimo do sistema.

ARF – E para isso é que a Justiça não estava preparada, não estava feita para isso?

- Era para isso que a Justiça não tinha sido concebida. Preparada continua a não estar. O problema é saber-se se não está preparada porque não foi concebida para isso ou se quer mesmo que continue a não estar preparada porque efectivamente não se quer que ela desempenhe esse papel.

LC – O País foi confrontado recentemente com o caso BPN. Referiu que a Justiça tem alguma dificuldade em punir os poderosos. Como é que vê este caso? A Justiça portuguesa está preparada para casos como este?

- Eu não disse que a Justiça tem mais dificuldade em punir os poderosos. Disse que a Justiça não foi pensada para punir os poderosos.

ARF – Não foi nem está, não é?

- Não foi nem está. Ficamos assim. Não foi. Foi pensada para outro fim. Mas isto tem mudado muito. E por isso durante muito tempo se começou a dizer que se estava a judicializar a política, a vida social. É verdade. Mas só é verdade porque a Justiça não estava pensada para tratar desses assuntos e se viu chamada a tratar de assuntos que não eram comuns.

ARF – Mas está ou não preparada para estes casos?

- Eu penso que não está preparada, não tem meios suficientes para poder dar uma resposta eficiente mas efectiva. Eficiente no sentido da rapidez e da capacidade de compreender efectivamente o que está em causa, com a rapidez necessária.

LC – Quer dizer que não tem grandes expectativas em relação ao caso BPN?

- Eu nunca posso dizer isso relativamente a nenhum processo. Eu tenho sempre todas as máximas expectativas. Tenho a certeza que os magistrados do Ministério Público e os juízes vão fazer o máximo. Mas temos de ter esta noção. Podíamos ter muito melhor sem gastar muito mais dinheiro. Não é esse o problema. Não podemos é para esse fim dar sapatadas na Constituição e no Estatuto do Ministério Público.

LC – Mas quem ouve que a Justiça portuguesa não está preparada para estes casos não pode ficar optimista em relação ao desfecho de alguns processos.

- Oiça. Em Portugal nunca ninguém está absolutamente preparado para coisa nenhuma.

ARF - Com estas alterações aos códigos e leis, com estas reformas todas o que dá ideia é que não se quer de facto que a Justiça funcione para esse efeito. Ou seja, para combater a corrupção, a gestão danosa, os crimes graves económicos e financeiros.

- Eu não me atreveria a dizer que o que se quer com estas reformas é que ela não atinja ou não seja capaz de julgar esses processos. Agora, que estas reformas são absolutamente insuficientes e que nalguns casos dificultaram a capacidade do Ministério Público e depois dos tribunais intervirem nessas áreas é verdade. E não foi porque não tivessem havido avisos, não se tivessem apontado deficiências. Foi porque efectivamente se quis assumir essa responsabilidade. E, portanto, é difícil hoje dizer-se que a responsabilidade é, maioritariamente, dos magistrados, dos funcionários ou dos advogados. Os advogados, nos processos, fazem aquilo que lhes compete, que é defenderem os seus clientes e utilizam todos os sistemas legais possíveis e permitidos. É essa a sua função.

ARF – Mas o Ministério Público, por exemplo, está incapacitado de exercer as suas funções, de investigar, de levar a julgamento os autores desses crimes?

- O Ministério Público tem uma grande carência de meios periciais. Tem uma grande carência na formação permanente dos seus magistrados. Há alguma carência na própria concepção e organização para responder a estas necessidades. Mas os caminhos que têm sido apontados não vão no sentido de superar essas deficiências. Vão no sentido de mascarar essas deficiências. O que nós estamos a apontar hoje no Estatuto do Ministério Público, tanto para os próprios magistrados mas fundamentalmente para os cidadãos, é para o sistema que se está a tornar cesarista. Um sistema que de facto mantém a autonomia externa, mas em que a autonomia de cada magistrado, aquilo que permite ao magistrado encarar um processo com a liberdade...

ARF – Independência.

- ...intelectual, independência e a sua consciência jurídica começa a ser limitado. Porque nós até agora tínhamos um Estatuto que, com defeitos, insuficiências, imperfeições, garantia a cada magistrado que agisse de acordo com a sua consciência jurídica, com a sua consciência moral, não poderia ser de alguma maneira molestado por isso.

ARF – Exacto.

- Hoje temos um sistema que permite, não digo que aconteça, que um magistrado que não está de acordo com uma determinada orientação, que a peça por escrito, por exemplo, como é dever de lei, e se decidir objectar de consciência, que é um direito que lhe assiste por lei, pode ser transferido ou pode não ser reconduzido. Porque parte dos lugares passaram a ser providos em comissões de serviço e não definitivamente. Por exemplo, nos Tribunais da Relação a maioria dos magistrados do Ministério Público passou a ser colocada em comissão de serviço, que pode ser renovável ou não em função da informação da chefia,

ARF – Estão sempre com o cutelo em cima da cabeça?

- Nas comarcas, que dantes eram uniconcelhias ou unimunicipais, agora são comarcas com cerca de 200 quilómetros, os magistrados são colocados nessa comarca frustrando a garantia constitucional de que os magistrados tinham o princípio da estabilidade, isto é, não podiam ser movimentados. Agora podem continuar a não ser movimentados porque estão colocados numa comarca, só que essa comarca tem 200 quilómetros e pode ter três ou quatro cidades dentro. E, portanto, um magistrado que é considerado incómodo pode ser transferido de uma cidade para outra, embora dentro da mesma comarca.

LC – Fala num risco de pressões. Aliás, os magistrados já admitiram mesmo a greve por causa da questão do Estatuto.

- Já agora permita-me que lhe diga uma coisa. Nunca se falou em greve no nosso congresso.

ARF – Disse que se admitiam todas as formas de luta.

- Disse que se admitiam todas as formas de luta permitidas aos sindicatos. A questão da greve foi mesmo colocada e foi decidido que para já não a vamos equacionar. Não está na ordem do dia.

LC – A quem interessam estas alterações ao Estatuto e a quem é que interessa que os magistrados sejam mais pressionáveis?

- Olhe, eu não sei a quem é que interessa porque nós tivemos um acordo com o Governo, o ministro da Justiça, com o grupo parlamentar do PS, que chegou a ganhar forma de proposta na Assembleia da República e que deu entrada na Mesa e que apontava para um modelo totalmente distinto deste. Era um modelo que se baseava na especialização, que se baseava na progressão remuneratória dos mais bem classificados. Portanto, havendo uma diferenciação entre grau e função. Isto é, permitia-se que quem tivesse uma classificação de Bom fosse progredindo mais lentamente, mas nunca deixasse de progredir, e permitia-se que quem tivesse classificação de Mérito progredisse mais rapidamente, um sistema de dupla velocidade, permitindo àqueles magistrados que se empenhassem mais na sua autopreparação, na sua especialização e que quisessem assumir lugares de responsabilidade, lugares de maior dificuldade técnica, pudessem progredir mais rapidamente. Portanto, era um sistema de facto muito interessante que apontava também para a necessidade de uma especialização para ocupar lugares de especialização. A especialização era a sério, era tomada a sério.

LC – Isso não foi para a frente porquê?

- À última hora levantou-se uma questão no Parlamento, o senhor primeiro-ministro, suponho que terá sido apanhado de surpresa, disse que então ficava tudo como estava. Só que não ficou como estava. Ficou bastante pior do que estava.

ARF – Qual foi a questão que se levantou no Parlamento?

- A questão que se colocava era que uma das propostas, que por acaso até nem era da iniciativa do sindicato e para a qual nós tínhamos alguma dúvida de oportunidade, não de princípio mas de oportunidade, dizia que os procuradores gerais distritais eram escolhidos por concurso, quando até então eram escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, mas sob proposta de três nomes do procurador-geral da República.

ARF – Exacto.

- Nós na altura fizemos ver ao representante do PS que isso iria criar problemas. Não que nós tivéssemos contra.

ARF – Os concursos?

- Os concursos. Pelo contrário. Todo este projecto de reforma baseava-se no concurso, no mérito que seria avaliado não só por inspecções, que nós temos inspecções de quatro em quatro anos, mas também em função da própria formação, que devia passar a ser assegurada e certificada. Nós propúnhamos que houvessem percentagens quer para a inspecção quer para a formação para a qualificação dos magistrados. Bem, mas eles insistiram em colocar esse outro aspecto. Foi esse outro aspecto que determinou, de facto, uma reacção do senhor procurador-geral da República.

ARF – Foi dizer ao Parlamento que lhe estavam a retirar poderes.

- Exacto. Que lhe estavam a retirar poderes. E então o senhor primeiro-ministro disse que fica tudo como está. E não ficou como estava, ficou bastante pior. Porque no fundo, o que está em causa neste momento é a substância das garantias constitucionais que nós temos. E as garantias estão na Constituição. E são garantias de que os magistrados gozam de estabilidade, que quem gere a carreira do Ministério Público não é a hierarquia do Ministério Público é o Conselho Superior do Ministério Público. Esse Conselho é composto por cinco membros designados pelo Parlamento, dois designados pelo Governo, presidido pelo procurador-geral da República, sete membros eleitos pelos magistrados e os quatro procuradores gerais distritais. Isto dá de alguma forma uma garantia de que a gestão das carreiras e da disciplina dos magistrados é feita por um órgão plural na sua composição. É isso que garante a autonomia interna dos magistrados. A capacidade deles se poderem gerir pela sua consciência jurídica, ética e deontológica.

ARF – E serem independentes.

- Ora bem. Foi isto que foi posto em causa. Esta separação entre uma hierarquia que actua em função de ordens, directivas e instruções que devem ser escritas, de acordo com uma norma introduzida pelo doutor Vera Jardim e muito bem, por um sistema em que os magistrados são cooptados para determinados lugares pela própria hierarquia, prescinde-se naturalmente das ordens escritas, basta sussurrar. Porque se o magistrado não agir de acordo com a ordem da chefia, a tal confiança pessoal extingue-se, o magistrado pode ser imediatamente afastado, até pode ser transferido e pode ver não renovada a sua comissão de serviço.

ARF – Mas isso é um golpe profundo no Ministério Público.

- Eu penso que isto põe em causa a própria concepção de magistratura do Ministério Público. Dizer que isto ainda é magistratura começa a ser problemático. É verdade, porém, que a lei detém uma chave que pode ser usada se a quisermos usar bem. Que é a possibilidade da sua regulamentação pelo Conselho Superior do Ministério Público. E nessa regulamentação poder-se-ão colmatar alguns dos erros, dos vícios para os quais apontam estas normas. Se essa regulamentação for feita de acordo com os preceitos constitucionais, eu penso que alguns destes problemas ficarão resolvidos. Se não for eu creio que os cidadãos têm de começar a pensar muito seriamente se é este o Ministério Público que querem. Porque este Ministério Público, a quem estão cometidas competências de investigação criminal, só as recebeu porque na altura o Tribunal Constitucional entendeu que os magistrados gozavam de autonomia e de alguma independência para o poder fazer.

ARF – Exacto.

- Porque, como sabe, a Constituição atribuía a instrução ao juiz de instrução. Ora bem, tudo isto, no meu entender, todo este edifício passa a estar em causa. E eu não sei de hoje para amanhã se num processo complexo qualquer um advogado, na defesa legítima dos interesses do seu cliente, não poderá a levantar questões desta natureza e fazer desboroar, por exemplo, processos tão importantes como este que todos agora ouvimos falar e lemos nos jornais que existem.

ARF – Com este Estatuto corre-se o risco do poder político ter o Ministério Público na mão. Orientá-lo como quiser, para isto para aquilo?

- Repare. Nós neste momento temos um procurador-geral que é juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. O risco com ele é relativo, os riscos são relativamente diminutos. Mas como sabe para se ser procurador-geral da República não é necessário ser magistrado, não é necessário ser jurista, basta ser um cidadão. Portanto, a situação hoje é a que é mas de hoje para amanhã pode não ser. Criar um Estatuto desta natureza é transformar o Ministério Público num risco de politização iminente. Basta mudar o procurador-geral.

ARF – Claro.

- Basta mudar a situação, basta deixar de ter um ministro como o doutor Alberto Costa, que foi uma pessoa que sofreu na pele, como todos sabemos, alguns problemas graves de falta de direitos e de liberdade. E portanto as coisas mudam.

LC – E acha que houve essa intenção de no futuro o poder político poder controlar alguns processos?

- Oiça, o problema que se coloca para mim é este: eu não sei se houve intenção. Se houve intenção é mau.. Se não houve ainda é pior. Porque é a total falta de consciência do que é que se está a fazer. Eu nestas coisas já não sei, em matéria de reformas, se o que é pior é a intenção se é a falta de cuidado. Qualquer delas é suficientemente mau. É-me difícil dizer. Se houve intenção é péssimo. Se não houve só revela total falta de cuidado e de consistência de quem anda a fazer estas reformas.

ARF – Com ou sem intenção, a verdade é que tivemos várias reformas, dos códigos, da lei de segurança interna e da investigação criminal e todas elas provocaram reacções duras dos magistrados e de muita gente. Com consequências graves para a investigação de crimes económicos e outros.

- E não só. Não só desses. Mas outras medidas que dificultam a investigação de outros crimes. Nada tem sido feito, de facto, para operacionalizar o sistema.

ARF – Porque é que isto acontece? Tudo é feito na Assembleia da República, há muitos juristas e advogados entre os deputados, pessoas supostamente competentes. Há de facto uma orientação política determinada.

- Já assistiu a alguns debates nas comissões?

ARF – Ainda não.

- Devia assistir porque é uma lição. Muitas vezes vamos lá, somos chamados, pomos os nossos problemas, percebemos que há uma concordância genérica dos deputados relativamente às questões que levantamos e depois quando saímos convencidos que as coisas vão melhorar não acontece assim. Não me pergunte porquê, porque eu não sou deputado, não sei o que é que leva os deputados a terem, enfim, uma reflexão individual sobre determinados diplomas e depois a votarem em sentido contrário àquilo que aparentemente consideravam correcto.

LC – Os próprios deputados são pressionados para fazer isso?

- Sabe que o conceito de pressão ou de influência é muito vasto. Não é preciso andar com uma pistola apontada à cabeça de ninguém para uma pessoa se sentir pressionada. Há todo um conjunto de situações no nosso País, na nossa sociedade, que condiciona efectivamente as pessoas.

ARF – O facto é que as pessoas desconfiam cada vez mais da Justiça.

- Eu sinto que relativamente à Justiça há efectivamente uma grande desconfiança. E não é apenas do sector político. É da sociedade, é dos cidadãos e nós temos de admitir isso. Eu penso que se tem feito um grande trabalho, por parte dos magistrados, funcionários e também dos advogados para credibilizar o sistema, as pessoas trabalham muito, por vezes não há essa percepção, mas por muito que trabalhem é como nunca ver o fundo. Porque os processos vão crescendo, porque as dificuldades são muitas.

ARF – E o tempo que os processos demoram.

- É verdade que o tempo podia ser melhor pensado e era uma das nossas grandes esperanças nesta reforma do mapa judiciário. Que se tivesse aproveitado a reforma, não apenas para uma reorganização um pouco cosmética, mas que depois na realidade não se traduz numa alteração profunda. Nós sempre dissemos que uma reforma desta natureza tinha que começar por ser pensada em articulação com a reforma do processo, com os meios com que os magistrados trabalham os processos, as chamadas leis de processo, a organização judiciária e o mapa. Uma reforma desta natureza tinha de ser pensada para uma lei processual mais simples, menos pesada, menos burocrática, mais voltada para os tempos da actualidade, em que a oralidade é prevalescente.

ARF – E isso não foi pensado?

- Não foi pensado. Uma reforma deste tipo, que divide o País num número mais limitado de comarcas, deveria ter permitido criar tribunais de grande instância com capacidade para julgar em primeira instância os processos mais complexos e em segunda instância os processos mais simples.

LC – Temos agora um dos processos mais mediáticos, o caso da Casa Pia, nas alegações finais, depois de vários anos de julgamento. O desfecho deste processo é importante para a credibilidade da Justiça?

- É. Mas ainda bem que me falou desse processo. Pelo seguinte motivo. Todas as alterações do processo penal foram introduzidas a partir do processo Casa Pia. Todas se cingiram à área do inquérito. Se lembrar quanto tempo demorou o inquérito e quanto tempo já está a durar o julgamento vê que o problema da duração do processo tem muito mais ver com a fase do julgamento do que com a fase do inquérito. Alertámos repetidamente que para a eficácia da Justiça era preciso alterar as regras de julgamento. Nem uma alteração foi feita. A pergunta é esta: quis-se de facto melhorar o sistema de Justiça a partir do exemplo de um processo, que não deixa de ser um processo significativo para a Justiça portuguesa? Parece que não. Já vamos em quatro anos de julgamento.

LC - Era inevitável esta demora?

- Neste caso até talvez pudesse não ser. Mas era preciso ter tirado os ensinamentos disto. Um processo que demora quatro anos a ser julgado é impensável. Suponha que, por azar, morria um dos juízes deste processo. Como é que era? Toda a situação caía.

LC – Há quem diga que num processo desta natureza o tempo acaba por ser um inimigo da Justiça. Ou seja, ao fim de tantos anos é difícil fazer Justiça. Concorda?

- É inevitável. Lembram-se do processo de uma central sindical.

ARF – Da UGT.

- No final tudo foi prescrevendo e quem estava a ser julgado era a Justiça. Todo este mecanismo permite que quem tiver dinheiro e bons advogados para se defender possa ir de alguma maneira protelando a decisão.

ARF – Nunca é julgado?

- É julgado mas até obter a decisão...

ARF – Nunca é condenado?

- Pode acontecer. Repare, nós temos quatro anos ainda na primeira instância. Depois vêm os recursos. É esta situação que é incompreensível. E, no entanto, todas as reformas se limitaram a condicionar a capacidade do Ministério Público intervir na fase de inquérito.

ARF – A justificação política é que o Ministério Público demorava muito tempo a investigar e que tinha de ter limites. Para todos os crimes, mesmo os económicos.

- Eu percebo essa preocupação do ministro. Tem de haver preocupações em que os processos avancem. Mas para impor limites é preciso dar meios de investigação que não existem e que o País nem tem dinheiro para ter.

ARF – Não há meios nem vão haver?

- Repare, há perícias que demoram mais tempo a realizar-se e a obter resultados do que o prazo previsto na lei para o inquérito.

ARF – Logo, isso leva a quê?

- Isso leva a que o processo não morra, mas leva a que quem está a ser investigado tenha acesso ao processo e possa a partir daí torpedear as provas. Porque se estivermos a falar de criminalidade económica e financeira o conhecimento do que estava a ser investigado ou do que a acusação dispõe é suficiente para alterar. Em segundos podem dar-se voltas a milhões de contos. E nós levamos dois, três meses a seguir o rasto de uma operação financeira.

ARF – Não há meios nem vão haver e o Ministério Público está incapacitado?

- Suponho que se tivesse já tinha dotado. Portanto não há-de ser por embirração, não acha?

ARF – Não sei.

- Só pode ser porque não há dinheiro. Se os meios continuam a faltar, se os magistrados não são formados previamente para esses departamentos e não se transmite a experiência, como acontece com as equipas especiais.

LC – Quando fala em departamento fala no DCIAP?

- Neste momento, verdadeiramente, é o único instrumento de que dispomos. Sabe quantos anos demorou a preencher completamente o quadro de peritos do DCIAP, o quadro inicial? Imensos anos.

ARF – O DCIAP merecia bem uma visita guiada para os cidadãos.

- Merecia.

LC – Quando diz que não há dinheiro está a fazer ironia?

- Só pode ser falta de dinheiro. Vontade política toda a gente diz que tem para combater a corrupção. Essa nunca ouvi ninguém dizer que não tinha. Mas quem não tem dinheiro não tem vícios. Isto é, quem não tem dinheiro não vai encurtar prazos sabendo que não pode dotar as estruturas para responder aos prazos que criou. É aqui que todo este sistema se começa a tornar um pouco esquizofrénico. O cidadão não entende, nós não entendemos, os advogados também não entendem e é complicado.

LC – O balanço que faz deste Governo é muito negativo?

- Eu não faço balanços nem dou notas. Não sou professor e pelos vistos os métodos de avaliação não são das coisas mais sucedidas neste País.

LC – Mas critica quase todas as reformas do ministro Alberto Costa.

- Nós não temos essa ideia de que é necessário estar sempre a fazer críticas. Nós propomos soluções. Infelizmente nem sempre as soluções são seguidas. Algumas tiveram acolhimento. Mas não me compete a mim estar a fazer um juízo sobre a direcção política do Governo.

PERFIL

António Cluny nasceu no dia 6 de Junho de 1955 no Porto. Casado e pai de três filhos, licenciou-se em Direito na Faculdade de Lisboa em 1977. Procurador-geral adjunto desde 1998, está colocado actualmente no Tribunal de Contas. Foi militante da União dos Estudantes Comunistas e esta é a sexta vez que está à frente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Vai abandonar o cargo de presidente em 2009, quando completar o seu mandato.

António Ribeiro Ferreira (Correio da Manhã) / Luís Claro (Rádio Clube)

Fonte:

http://www.correiomanha.pt/Noticia.aspx ... 27259AE8D1