Como se combate o populismo? "Com eleições", responde Fukuyama

[Patrícia M.]

Um artigo que dá que pensar...

Jinhos,
Tixa

"Competitividade fiscal

Nuno Fernandes Thomaz



Será financeiramente justo um Estado abdicar de cobrar mais a quem mais pode para cobrir as despesas com os serviços que presta aos seus cidadãos?

1. O Forum para a Competitividade organizou no passado dia 28 de Abril uma conferência subordinada ao tema “Competitividade e simplificação fiscal”.

Para o evento foi convidado o ministro das Finanças da Estónia, o primeiro país dos que hoje pertencem à União Europeia a introduzir a ‘flat rate’.

A ‘flat rate’ é um sistema simples e transparente em que existe uma taxa única de imposto e onde, em consequência, particulares e empresas pagam a mesma taxa de imposto independentemente do seu grau de riqueza e dos seus rendimentos. Assim, na Estónia, tanto aos mais ricos milionários e mais ricas empresas como aos mais simples trabalhadores e às mais pequenas empresas é aplicada a taxa de 23% de imposto sobre o rendimento – de que estão isentos os que ganhem menos do que o equivalente a 1.543 euros por ano (o custo de vida é lá bem inferior ao de Portugal).

2. Será financeiramente justo um Estado abdicar de cobrar mais a quem mais pode para cobrir as despesas com os serviços que presta aos seus cidadãos?

Os países que adoptaram o sistema progressivo partiram da bondade da tese de que quanto maior for o rendimento maior terá de ser a taxa cobrada, adaptando a carga fiscal às diferentes características dos contribuintes – em função de níveis de rendimentos, da natureza dos proveitos, de sectores de actividade, de regiões, etc...

Só que as pressões políticas dos mais variados grupos de interesses foram dando origem aos mais variados benefícios específicos para esses grupos, resultando num sistema complexo, opaco, caro e gerador de inúmeras oportunidades de evasão fiscal. Pressões essas que ajudaram a engrossar os níveis crescentes de despesa pública necessários à sustentação de Estados delapidadores e politicamente alheios ao facto de que, mais cedo ou mais tarde, os gastos públicos são impostos.. E a aparente justiça da tese ficou pelo caminho...

3. Por outro lado, será socialmente justo o Eng.º Belmiro de Azevedo ou o Sr. Alexandre Soares dos Santos pagarem a mesma taxa de imposto que um modesto contribuinte anónimo?

Antes do mais, a ‘flat rate’, ao tornar o sistema fiscal mais simples e transparente, é responsável por níveis incomparavelmente mais baixos de evasão fiscal – o que, logo à partida, é factor relevante de justiça social. Acresce que essa simplificação possibilita também o alargamento da base tributária, eliminando a injustiça gritante causada pelo facto de os que pagam terem de pagar por eles e pelos que não pagam.

Factor de justiça social igualmente não despiciendo, é o menor custo não só da gestão administrativa do sistema fiscal – melhor serviço público prestado com menos despesa – como também do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

(Uma simples nota: a simplicidade e transparência do sistema permite que o contribuinte estónio seja creditado na sua conta bancária da devolução do imposto a que tem direito no prazo de cinco dias sobre a entrega por meios electrónicos da respectiva declaração).

4. A independência da Estónia em 1991, saída de um regime de economia centralizada, tornou, em boa medida, possível a adopção de um sistema fiscal novo, feito à medida do país.

Contudo, não adoptaram de imediato a ‘flat rate’, tendo começado por implantar um sistema progressivo, do qual saíram em 1994 devido a maus resultados e a boas recomendações, como a do ministro das Finanças sueco que aconselhou, então, o governo estónio a pôr em vigor um sistema diferente, oposto mesmo, ao vigente na Suécia. E os resultados estão à vista na Estónia: em 2005 o crescimento económico atingiu os 8.4%, o desemprego caiu em 5 anos de 13% para 7%, o saldo orçamental foi positivo em 1.1%, e a dívida pública é inferior a 10% do PIB.

Óbvio que estes resultados, de causar inveja aos portugueses, são consequência de vários factores e políticas, mas na sua ponderação o coeficiente de peso da ‘flat rate’ assume, segundo o ministro das Finanças da Estónia, particular importância.

5. Ao organizar a conferência, o Forum pretendeu dar o pontapé de saída para a discussão sobre uma nova reforma fiscal, orientada primordialmente para o reforço da competitividade das empresas portuguesas.

Não será o momento adequado para reivindicar a redução da carga fiscal, mas é o momento certo para debater a conceptualização da futura reforma, estudando os casos de sucesso de outros países – sem perder a oportunidade de simplificar o complexo sistema actual, naquilo que não afecte as receitas fiscais mas não se limite à entrega de declarações pela Internet. "

Fonte: Diário Económico