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A regra do recrutamento de um funcionário por cada dois que se aposentam vai ser operacionalizada este ano.

A medida, que estava prevista no programa do Governo, vai no entanto ser flexível. De acordo com o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, haverá serviços em que por cada dois funcionários que saírem entrará um. Mas haverá serviços em que por cada dois que saírem poderão entrar dois ou três, "porque são precisos". Por outro lado, haverá serviços em que, "mesmo que saiam dois três ou quatro não deve entrar nenhum", rematou.

No âmbito da reorganização da estrutura de acompanhamento e controlo orçamental, o Governo vai proceder à fusão de delegações da Direcção Geral do Orçamento. O plano concreto será conhecido na altura da divulgação do Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado, prevista para Março.

Os dirigentes públicos vão deixar de ter de pedir autorização ao ministro das Finanças para realizarem quaisquer deslocações ao estrangeiro.

Actualmente, todos os dirigentes da Administração Pública que tenham de se deslocar para fora do País, têm que receber uma autorização prévia do ministro das Finanças para o efeito.

Fernando Teixeira dos Santos vai acabar com este tipo de procedimentos.

O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, acaba de apresentar as linhas de actuação do Ministério que lidera, para o ano de 2006. Os principais objectivos visam a conseguir uma consolidação orçamental e aumentar a competitividade fiscal. Visam também ter uma administração pública mais motivada e qualificada, que possa prestar serviços de maior qualidade.

Assegurar um quadro financeiro estável e eficiente, «ao serviço da inovação, do crescimento e do emprego», para melhorar o bem estar dos portugueses é a mensagem que o Ministério das Finanças quer passar com as linhas de acção apresentadas hoje.

Deste pacote faz também parte a reforma da administração pública, cujo principal objectivo é «prestar serviços de maior qualidade, preparando uma administração pública moderna e com recursos humanos motivados e mais qualificados».

O Ministério das Finanças pretende, ao longo de 2006, rentabilizar e gerir de forma mais racional, os recursos financeiros e patrimoniais do estado.

Um dos objectivos das linhas de acção do Ministério das Finanças para 2006 passa por melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

«Queremos a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Isso exige uma administração público moderna, com um novo figurino organizativo, novo modelo de gestão e recursos humanos motivados», adiantou Teixeira dos Santos em conferencia de imprensa.

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No âmbito da revisão do regime de carreiras e remunerações, o Governo vai reduzir tudo o que seja componentes automáticas, como as progressões.

Por outro lado, vai aumentar as componentes variáveis das remunerações, em função do desempenho e mérito dos funcionários. Em relação às carreiras propriamente ditas, que neste momento são 1050, o objectivo é reduzir este número e simplificar conteúdos funcionais.

Vêm aí novas leis orgânicas para a totalidade dos ministérios, concluídos que estão os trabalhos técnicos das macro-estruturas no âmbito do Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).

Apesar da apresentação do plano estar prevista para Março, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo sublinhou que o objectivo do PRACE "não é a extinção de serviços". "É óbvio que haverá serviços que serão extintos, outros serão fundidos e haverá outros que serão criados".

Serão, por outro lado, introduzidos, "serviços partilhados", acrescentou o secretário de Estado, sublinhando, no entanto, que "haverá sempre uma redução da dimensão estrutural da Administração Pública".

Sobre o tema da redução de serviços, o ministro das Finanças foi um pouco mais longe, deixando claro que "vai haver várias dezenas de serviços que serão extintos". Já quando ao impacto da libertação de efectivos, Teixeira dos Santos considerou "ainda prematuro fazer uma avaliação". "Não devemos estar obcecados com a libertação de efectivos", fez ainda questão de sublinhar o ministro. "Apesar do impacto não ser despiciendo, o objectivo fundamental é racionalizar a estrutura e procedimentos e prestar melhores serviços aos cidadãos", acrescentou.

É neste sentido que será, por outro lado, início a um movimento de reafectação de funcionários, que serão retirados de organismos com trabalhadores em excesso e colocados em serviços mais necessitados.

O Boletim da Direcção Geral do Orçamento (DGO) vai passar a publicar mensalmente informações regulares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e das contas das autarquias locais, anunciou o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto Santos.

O responsável disse que o Governo alargou a cobertura da informação da Administração Pública e que já a partir deste mês será divulgada a informação sobre o SNS, o que passará a ser feito mensalmente.

As contas das autarquias locais passarão também a ser conhecidas com a mesma regularidade, afirmou Emanuel Santos, acrescentando que «estão previstas sanções a entidades que não prestem as informações».

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