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Caldeirão da Bolsa

Tribunal Constitucional - decisão & consequências

Espaço dedicado a todo o tipo de troca de impressões sobre os mercados financeiros e ao que possa condicionar o desempenho dos mesmos.

Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por moppie85 » 19/6/2014 21:53

O ultimo a sair, especialmente se for da FP, feche a porta.

Porque se for da FP, a culpa de todas as desgraças que aconteceram em Portugal desde 1143, é dele.

O resto é conversa. Eu cansei-me de ouvir dizer que ganhava muito como médico (1100€/mês) e que me "pagavam o ordenado". As mesmas pessoas que pagavam na altura 1,25€ de taxa moderadora por consulta e que ocupavam 50 min do meu tempo a queixarem-se dos 1,25€ e a fazer na consulta a consulta do próprio, do marido, do primo, da mãe e do gato. Mas ela pagava o meu ordenado porque pagava num ano em impostos o mesmo que eu pagava por mês.

Divirtam-se a culpar a FP e a importar médicos de cuba pelo triplo do preço (só o ordenado do médico, depois ainda falta o resto das despesas). Eu cá também me divirto.

Os do "privado" vivem nas custas do Estado (o seu maior cliente), mas são "privados" portanto isentos de culpa, eu precebo o raciocinio. Uns trabalham para o Estado e os outros mamam do Estado. Realmente a culpa é dos primeiros... Aliás porque todas as PPPs e cia, foi outra coisa que senão roubar o estado descaradamente.
 
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por ATLAS_ » 19/6/2014 20:17

Estão a desviar-se do tema. O tema "setor público vs setor privado" é um tema relevante e interessante, mas é autónomo e diferente do tema enunciado no tópico. Essa discussão poderia ocorrer independentemente da decisão do TC. O que deu origem a este tópico foi decisão do Tribunal Constitucional.

E sobre essa decisão, o que vejo em alguns comentadores é o seguinte movimento de espírito: estão furiosos com a função pública (com razão, ou sem ela, não interessa para o caso). E, por isso, atacam qualquer decisão que seja favorável à função pública, sem se preocuparem sequer com os fundamentos.

Quase que aposto que, quem aqui vem comentar, para além de destilar ódio, nem sequer se deu ao trabalho de, ao menos, ler o acórdão. A verdade é que o TC, no acórdão, apreciou 4 questões:
1 - a redução salarial dos funcionários públicos;
2 - o pagamento de contribuições (imposto) por trabalhadores que recebam subsídio de desemprego e subsídio de doença;
3 - a redução ou extinção de pensões de sobrevivência, pagas pela Caixa Geral de Aposentações ou pelo Centro Nacional de Pensões, em situações de viuvez ou orfandade do beneficiário;
4 - a "suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas das empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados, à data de entrada em vigor" da lei do orçamento.

As 3 primeiras foram declaradas inconstitucionais. A última não foi declarada inconstitucional. As referias nos números 1 e 3 referem-se ao setor público. A que acima referi no número 2 refere-se, em tese, ao setores público e... privado!

Pois bem. Gostaria que quem aqui vem comentar, se fosse possível, opinasse sobre o seguinte:
- no caso de defenderem a redução salarial dos funcionários públicos, pergunto: há algum limite a partir do qual a redução deixaria de ser aceitável (mesmo que fosse 20, 30 ou 40% do salário)? Ou vale tudo? E para o caso de não valer tudo, qual é o critério a seguir?
- entendem correto que os cortes comecem a partir dos 675 euros?
- que comentários têm a fazer da parte da decisão relativa a beneficiários de pensões de sobrevivência?
- que comentários têm a fazer relativamente à parte da decisão que também beneficia os privados (relativa à inconstitucionalidade de tributação sobre o subsidio de desemprego e o subsídio de doença)?

Obrigado.
 
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Limonov » 19/6/2014 19:20

pata-hari Escreveu:Limonov, acho que não havia necessidade, certo....?


Olá Pata-Hari,

Reconheço que fui excessivo e mal educado. Está eliminado.
A quem leu peço desculpa, mas há retóricas que me fazem perder a noção do local onde estou a escrever.

Quanto à necessidade Pata, depende, há coisas neste tópico mais graves que o minha perda de estribeiras. Mas para isso há remédio, é não ler.


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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Pata-Hari » 19/6/2014 18:59

Limonov, acho que não havia necessidade, certo....?
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Limonov » 19/6/2014 18:37

Eliminado.

Limonov
Editado pela última vez por Limonov em 19/6/2014 19:08, num total de 1 vez.
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por ghorez » 19/6/2014 18:14

Tennis2 Escreveu:
Ghorez,

1 - Declaras "o sistema que tem é que tem de mudar (reduzir-se fortemente).

Plenamente de acordo que o Estado tem que ser mais reduzido, mais eficiente e intervir nas áreas nucleares fundamentais.

Quanto ao grau dessas áreas nucleares é que poderemos estar em desacordo, eventualmente, por questões ideológicas. Ora, neste âmbito temos de respeitar as de cada um...

Tenho para mim por assente que essas áreas nucleares serão: ensino, saúde, segurança social, justiça, segurança.
Tal não significa que não possam coexistir um sistema público e um sistema privado.

2 - Afirmas:

Percebo a tua tática de deturpar as minhas palavras para criar a ameaça do: Ou pagas impostos ou deixará de haver educação, saúde e segurança. Mas isso apenas vai prolongar a agonia do país (prolongar a desigualdade entre quem trabalha para o estado e quem trabalha para o privado). E depois ainda virá artistas como o rantamplan dizer q a culpa é do governo;

a) Diz-me lá onde vês nas minhas palavras algum tipo de ameaça! Mas procura bem!
Já agora, explica-me, como poderás ter segurança e justiça sem impostos!?
Ou também pretendes que deixe de haver funcionalismo público na segurança e justiça?
E, se assim é, em termos comparativos, permite-me que te diga que certamente não encontrarás nos países desenvolvidos e democráticos nenhum que tenha um sistema privado de segurança e de justiça.

b) Explica-me lá muito bem, como se eu não percebesse nada disto, como é que o pagamento de impostos vai prolongar a desigualdade entre quem trabalha para o estado e para o privado?
Se os impostos forem tendencialmente iguais, no público e privado (aliás, é esta a posição que tanto criticas do TC), onde encontras essa desigualdade?

c) Não estarei errado se concluir das tuas palavras que preconizas um sistema de saúde e educação totalmente privado sem qualquer intervenção pública...

Sendo assim, já agora, sendo tudo pago e tendo o comum dos cidadãos de pagar para ter acesso a estes bens essenciais, diz-me tu onde poderão os 500 mil portugueses desempregados - os tais que tanto defendes como arauto dos mais fracos - colocar os seus filhos a estudar nas escolas privadas se mal têm dinheiro para comer e sobreviver?
Já agora, diz-me, também, a que cuidados de saúde poderão aceder no sistema privado, se não têm quaisquer possibilidades de pagar as apólices de seguro do sistema privado?

Ou defendes um sistema à americana onde milhões e milhões de cidadãos não tinham acesso a quaisquer cuidados de saúde porque não tinham capacidade de pagar as respectivas apólices dos seguros de saúde?
Ah! Já te esqueces-te do "Obamacare"!?

d) Já agora, também, ainda que por mera hipótese de raciocínio todos os portugueses tivessem capacidade económica de pagar as apólices de seguro, considerando que estas são diferenciadas, e a maior parte não teria capacidade de pagar os seguros de saúde de grau mediano e elevado, sabes qual seria a consequência? Portugueses de 1ª e portugueses de 2ª no acesso aos cuidados de saúde.

Pelo menos, no sistema público, os tratamentos são iguais para todos, não havendo diferenciação de classes.

3 - Afirmas:

Depreendo então que (como muitos que aí andam) defendes que o crime de fuga aos impostos (colocado em prática por funcionários públicos e privados) deve ser compensado com um ordenado acima da média e regalias (como ausência de desemprego) para os funcionários públicos, certo (e que já se verifica há décadas)? Corrige-se um crime, cometendo outro.

Estás a ver que não sabes do que falas!
Actualmente e desde há uns anos a esta parte, a relação de emprego no público é igual ao do privado.
No sistema público, passou a vigorar o contrato individual de emprego e todo o funcionário público admitido a partir de determinado ano (já não recordo qual) pode ser despedido.
Tão simples como isso...

E não venhas dizer que não estou de acordo..., porque estou!

Já agora, diz-me onde no sistema central do Estado um funcionário público ganha acima da média do trabalhador privado?
Mas compara coisas iguais e não alhos com bugalhos...

Demonstra-me lá que os professores do ensino público auferem mais do que os professores do ensino privado....
Ou que os médicos e enfermeiros do público auferem mais do que no privado...

Já agora, uma vez que continuas com essa senda da fuga aos impostos, explica-me lá "tintim por tintim" (se o afirmas tão peremptoriamente deves saber do que falas) como é que um funcionário público "foge" aos impostos no vencimento que recebe?

A coisa é tão simples como isto:

Na declaração de vencimentos mensal, está lá o vencimento bruto e os descontos todos para IRS, ADSE e Caixa geral de aposentações.
Ora, neste âmbito, se não te importas esclarece-nos lá qual será o "esquema" usado neste âmbito para fugir aos impostos?

4) Afirmas:

Não reconheceres algo elementar como a maior injustiça que é precisamente o facto de um funcionário público ter as regalias todas e ainda ir ao privado desempenhar uma função e eventualmente fugir aos impostos é algo que eu também lamento.

a) Vê a injustiça ao contrário:

Um trabalhador privado que foge aos impostos e que ainda vai ao Estado fazer uma perninha como funcionário público onde não consegue fugir aos impostos.
Em que área é que ele mais contribui para o bem colectivo?

E qual é o problema de uma pessoa trabalhar no privado e simultaneamente no público desde que pague os impostos, em ambos os lados?
O esforço é dele e só deve ser vangloriado aquele que consegue trabalhar 14 a 16 horas por dias, desde que, obviamente, execute cabalmente as suas funções em ambos os lados.

5) Dizes:

E mesmo por exemplo na saúde é discutível, já que a ADSE tem melhores comparticipações que a segurança social o que confere um melhor acesso à saúde aos funcionários públicos.

Disparate completo e de quem não sabe o que diz.

E, neste caso, falo em causa própria.

Do meu vencimento bruto é deduzido 38% para IRS.
Esta dedução que é feita no meu vencimento serve para financiar o Estado Português, entre outros, no sistema nacional de saúde.
Portanto, neste campo, não sou beneficiado em relação a qualquer português.
Pago, porventura, um IRS relativamente elevado e tenho acesso ao mesmo sistema nacional de saúde que qualquer português tem.

A ADSE, ao contrário do que pareces significar, actualmente é um sistema de saúde em tudo igual a um sistema privado de saúde.

Por um lado, porque é facultativo..., só lá está quem quer.

Já agora, o meu caso:

O desconto mensal para a ADSE é de 3,5% do vencimento bruto.
Eu e a minha mulher descontamos mensalmente € 430,00 para a ADSE, o que, num ano, perfaz o montante global de € 6.020,00 (14 x 430).
Se pagamos isto para a ADSE achas injusto ter acesso em condições vantajosas a este sistema de saúde.

Se pago, e pago bem, tenho acesso a este sistema de saúde.
Se não pago, tenho acesso ao sistema de saúde normal de todos os portugueses (o sistema nacional de saúde) para o qual desconto todos os meses - e bastante - através do IRS.

Qualquer português pode ter um sistema de saúde equiparável, melhor dizendo, até bastante melhor, ao sistema da ADSE.
Como?
Subscrevendo um sistema privado de saúde.

E olha que sei do que falo, pois, pago todos os anos, pela minha pessoa, mulher e filho, a quantia de € 930,00 para a Multicare.
E, acredita, estes € 930,00 no sistema privado da Multicare dá-me condições similares no acesso ao sistema privado de saúde por comparação com aquilo que pago anualmente na ADSE (€ 6.020,00)

6) Quais portugueses de primeira e quais portugueses de segunda!?

Sabes o que é a liberdade de escolha?

Há uma determinada fase da nossa vida em que, pelo menos teoricamente, podes optar: seguir o funcionalismo público ou ficares no privado.
Sabias as "linhas com que te cosias".

Agora, muitos anos depois, não te venhas queixar por não teres tomado a outra opção..., não te esqueças que tives-te liberdade de escolha.

Ah! Não te candidatas-te, esqueceste-te, não passas-te nos concursos públicos de acesso!? Paciência...

7) Dizes:

O desemprego e a emigração são consequência direta de um estado caro (que cobra muitos impostos), ineficiente, e a marimbar-se para os direitos dos privados de também terem trabalho, família e viver em Portugal. Percebo que isso seja um incómodo para ti...mas ao contrário da função pública que tem milhares de sindicatos e pode fazer as greves que bem entender porque a "sua" empresa não irá à falência, os desempregados e emigrantes não têm ninguém que os defenda. Nem sindicatos, nem associações.

Alguém tem de dar voz aos mais fracos.


Estou certo que nas próximas legislativas vais votar no Marinho Pinto.
Que grande contrasenso, hein!

Por fim, declaras que "o desemprego e a emigração são consequência directa de um estado caro (que cobra muitos impostos)".

Ai é!?

Alemanha, Luxemburgo, Suécia, Noruega e por aí fora...

Países onde os impostos são mais elevados do que no nosso e onde a taxa de desemprego é muito inferior à nossa.

"Produtividade" diz-te alguma coisa!?

Tennis


1- Então estamos de acordo: Sobretudo na segurança social, segurança e justiça.
De resto defendemos a coexistência, embora de momento só existe concorrência desleal do sector público relativamente ao privado. E praticamente 0 opções para quem vive longe de centros (Lisboa, Porto, etc.)

2- Estarás errado ao afirmar que defendo tudo privado. Defendo a coexistência, e para as famílias com carências económicas, o estado podia pagar o custo do aluno para uma escola privada (caso não exista uma alternativa pública). Aliás como já se verifica por esse mundo fora;

Num país com um estado mais reduzido e eficiente, e mais afastado da economia, haveria certamente mais oportunidades, logo menos desemprego. Não faças a artimanha de pegar num número de desempregados de um estado socialista/comunista e levantar questões como se tivéssemos num estado liberal como os que citaste. Não vale a pena.

E esta é a pérola do teu discurso:
Pelo menos, no sistema público, os tratamentos são iguais para todos, não havendo diferenciação de classes.

Nada mais profundamente errado.
Deixo-te as seguintes perguntas, as quais podes acrescentar se tais situações se verificam ou não no mundo real:
- É possível elaborar um concurso de modo a que um pessoa/empresa aceda a esse lugar/contrato no sector público?
- É possível tendo conhecimentos privilegiados na saúde (sector público) passar à frente em listas de espera?
(dois exemplos...podia dar mais.)

- Quanto aos vencimentos: O vencimento médio na função pública e muito superior ao do privado. Se as opções ideológicas são por ter o estado como motor da economia atraindo pessoas com pessoa formação superior são um problema que estamos a pagar caro; Deveríamos atrair as pessoas melhor preparadas para o sector exportador da economia. É isto que defendo.

- Percebo que tentes provocar a confusão, mas não te consigo explicar doutra maneira: O que é para ti mais grave: um privado que foge aos impostos, ou um funcionário público que protegido ainda vai ao privado desempenhar uma função e também fugir aos impostos?
Sempre trabalhei para o privado e nunca até hoje fugi aos impostos: incluindo por exemplo pagamento de serviços com o acréscimo de IVA à taxa legal em vigor. Sempre.

- Há quantas décadas pagas 3,5% para ADSE? Há quanto anos a ADSE é paga total e integralmente pelas pessoas que a utilizam? 1 ano? 2? 41? Se os funcionários públicos não pagaram durante os últimos 41 anos, quem pagou? O Pai Natal?

- Liberdade de escolha? Percebes imenso do que falas...
é mais: Não tens contactos privilegiados? Paciência.
Não tens cunhas? Azar.
Faltou o padrinho? Trabalha e paga impostos. E calou.

- Queres comparar o que Alemanha, Luxemburgo, Suécia e Noruega dão para os impostos que cobram? Nesses países o estado não é o motor da economia. É o sector privado.
Não te esqueças que lá os privados, são livres de produzir riqueza, e têm tanto direito ao país como os funcionários públicos. Lá o desemprego e a emigração se existissem seriam um problema grave a ser resolvido pela sociedade toda. Não por apenas aqueles que não estão defendidos pelo TC.

Estou certo que nas próximas legislativas votarás no Costa (mais a prol do filósofo de Paris).
Preparados para pedir dinheiro emprestado até à próxima falência com a consequente vaga de desemprego e emigração.
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Limonov » 19/6/2014 17:18

Tennis,

Gabo-te a paciência, mas acho que vai cair em saco roto...

Abraço,

Limonov
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Tennis » 19/6/2014 17:05

ghorez Escreveu:
Tennis2 Escreveu:
Tennis2 Escreveu:
Ghorez,

Pergunto-te, de que forma achas que os médicos, professores, polícias, enfermeiros, etc., deviam receber os seus vencimentos? Um "saco azul"?
Ou queres simplesmente eliminar estas e outras profissões?
É que, aparentemente, só eliminando-as os privados deixariam de, na tua óptica, financiar quem depende do estado...

Já agora, a solidariedade é mútua...
Os funcionários públicos, tal como tu, pagam os seus impostos (porventura, até muito mais do que nos privados, na medida em que não conseguem de forma alguma "fugir"), descontos que depois são canalizados para a administração directa do Estado (saúde, justiça, educação, etc.) de que também tu beneficiais...!

Por fim, a que direitos e regalias te referes que são defendidos pelo TC?

Abraço,

Tennis



Na minha óptica:

1) Médicos, enfermeiros, professores, etc, podem ser:

- Só funcionários públicos;
- Só privados;
- Coexistir os dois sistemas (público e privado);

Volto a questionar-te:

No sistema que temos, em que há médicos, enfermeiros e professores no funcionalismo público, de que forma achas que eles deviam ser pagos/financiados?

2) Deve haver limites de impostos aos privados, da mesma forma de que deve haver limites de impostos aos funcionários públicos.
Aliás, é sobre isto que o TC constitucional se tem vindo a pronunciar em termos do princípio da igualdade. Toda a sociedade (público e privado) deve contribuir de forma tendencialmente igual para os gastos do Estado. Não perceber isto é não perceber algo elementar...

3) Sim, há funcionários públicos que também trabalham no privado e, neste privado, consiga fugir aos impostos.
Com a tua pergunta retórica, só me estás a dar razão, na medida que, porventura já te esqueces-te, afirmei que "os funcionários públicos, tal como tu, pagam os seus impostos (porventura, até muito mais do que nos privados, na medida em que não conseguem de forma alguma "fugir")";

4) Só há privados que fogem aos impostos?
Não, nunca afirmei isso, não deturpes as minhas palavras para levar "a água ao teu moinho".

Sim, também há funcionários públicos a fugir aos impostos...
O que quis significar é que é muito mais difícil fugir aos impostos no funcionalismo público do que no privado. Se não consegues reconhecer esta evidência elementar, lamento...

5) Claro que há ineficiências no Estado.
Ineficiências na gestão do dinheiro arrecadado aos privados e aos funcionários públicos...

6) Perguntei-te, "que direitos e regalias são defendidos pelo TC?"

Compreendo que não faças a mínima ideia do que estás a falar, porquanto não te dignas-te indicar nenhum direito ou regalia e te limitas-te a responder:

"Quanto à pergunta dos direitos que são defendidos pelo TC, podes perguntar aos 500 mil privados que perderam trabalho (desde 2011) e às centenas de milhares que emigraram. Perguntas "na óptica" deles, que direitos é que o TC defende para uns e não defende para outros."

Defender, com esta resposta/pergunta, expressa ou implicitamente que o TC é o responsável pelo aumento de desemprego de 500 mil pessoas desde 2011 e que igualmente é responsável pela emigração de centenas de milhares de pessoas, é defender/afirmar um "absurdo" que, estou certo, até tu compreenderias caso te dignasses ponderar minimamente o que acabas-te de afirmar.

É que, no fundo, estás a afirmar:

O TC é o responsável pelo fecho de milhares de empresas nacionais!
O TC é o responsável pela emigração de milhares de portugueses!

Além de não justificares minimamente estes teus dislates, permite-me que te recorde que quando se iniciou esta vaga de emigração e se acentuou a crise nacional (2011) o TC ainda não se havia pronunciado sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de nenhum diploma sujeito à sua apreciação.

Tennis


1- O sistema que temos é que tem de mudar (reduzir-se fortemente). Percebo a tua tática de deturpar as minhas palavras para criar a ameaça do: Ou pagas impostos ou deixará de haver educação, saúde e segurança. Mas isso apenas vai prolongar a agonia do país (prolongar a desigualdade entre quem trabalha para o estado e quem trabalha para o privado). E depois ainda virá artistas como o rantamplan dizer q a culpa é do governo;

2- Não perceber algo elementar como: quantos mais impostos, mais desemprego e emigração irás ter é algo que foge à minha compreensão;

3- Depreendo então que (como muitos que aí andam) defendes que o crime de fuga aos impostos (colocado em prática por funcionários públicos e privados) deve ser compensado com um ordenado acima da média e regalias (como ausência de desemprego) para os funcionários públicos, certo (e que já se verifica há décadas)? Corrige-se um crime, cometendo outro.

4- Não reconheceres algo elementar como a maior injustiça que é precisamente o facto de um funcionário público ter as regalias todas e ainda ir ao privado desempenhar uma função e eventualmente fugir aos impostos é algo que eu também lamento.

5- Não te esqueças que os privados pagam impostos mas em troca não têm emprego para a vida, nem vencimentos desligados da economia real. E mesmo por exemplo na saúde é discutível, já que a ADSE tem melhores comparticipações que a segurança social o que confere um melhor acesso à saúde aos funcionários públicos.

6- Compreendo que queiras fugir à dura realidade de estares a defender portugueses de 1ª (que não têm de lidar com desemprego, flutuações de ordenados consoante a economia) e portugueses de 2ª que não têm essas regalias todas defendidas pelo TC.

O desemprego e a emigração são consequência direta de um estado caro (que cobra muitos impostos), ineficiente, e a marimbar-se para os direitos dos privados de também terem trabalho, família e viver em Portugal. Percebo que isso seja um incómodo para ti...mas ao contrário da função pública que tem milhares de sindicatos e pode fazer as greves que bem entender porque a "sua" empresa não irá à falência, os desempregados e emigrantes não têm ninguém que os defenda. Nem sindicatos, nem associações.

[i]Alguém tem de dar voz aos mais fracos.
[/i]


Ghorez,

1 - Declaras "o sistema que tem é que tem de mudar (reduzir-se fortemente).

Plenamente de acordo que o Estado tem que ser mais reduzido, mais eficiente e intervir nas áreas nucleares fundamentais.

Quanto ao grau dessas áreas nucleares é que poderemos estar em desacordo, eventualmente, por questões ideológicas. Ora, neste âmbito temos de respeitar as de cada um...

Tenho para mim por assente que essas áreas nucleares serão: ensino, saúde, segurança social, justiça, segurança.
Tal não significa que não possam coexistir um sistema público e um sistema privado.

2 - Afirmas:

Percebo a tua tática de deturpar as minhas palavras para criar a ameaça do: Ou pagas impostos ou deixará de haver educação, saúde e segurança. Mas isso apenas vai prolongar a agonia do país (prolongar a desigualdade entre quem trabalha para o estado e quem trabalha para o privado). E depois ainda virá artistas como o rantamplan dizer q a culpa é do governo;

a) Diz-me lá onde vês nas minhas palavras algum tipo de ameaça! Mas procura bem!
Já agora, explica-me, como poderás ter segurança e justiça sem impostos!?
Ou também pretendes que deixe de haver funcionalismo público na segurança e justiça?
E, se assim é, em termos comparativos, permite-me que te diga que certamente não encontrarás nos países desenvolvidos e democráticos nenhum que tenha um sistema privado de segurança e de justiça.

b) Explica-me lá muito bem, como se eu não percebesse nada disto, como é que o pagamento de impostos vai prolongar a desigualdade entre quem trabalha para o estado e para o privado?
Se os impostos forem tendencialmente iguais, no público e privado (aliás, é esta a posição que tanto criticas do TC), onde encontras essa desigualdade?

c) Não estarei errado se concluir das tuas palavras que preconizas um sistema de saúde e educação totalmente privado sem qualquer intervenção pública...

Sendo assim, já agora, sendo tudo pago e tendo o comum dos cidadãos de pagar para ter acesso a estes bens essenciais, diz-me tu onde poderão os 500 mil portugueses desempregados - os tais que tanto defendes como arauto dos mais fracos - colocar os seus filhos a estudar nas escolas privadas se mal têm dinheiro para comer e sobreviver?
Já agora, diz-me, também, a que cuidados de saúde poderão aceder no sistema privado, se não têm quaisquer possibilidades de pagar as apólices de seguro do sistema privado?

Ou defendes um sistema à americana onde milhões e milhões de cidadãos não tinham acesso a quaisquer cuidados de saúde porque não tinham capacidade de pagar as respectivas apólices dos seguros de saúde?
Ah! Já te esqueces-te do "Obamacare"!?

d) Já agora, também, ainda que por mera hipótese de raciocínio todos os portugueses tivessem capacidade económica de pagar as apólices de seguro, considerando que estas são diferenciadas, e a maior parte não teria capacidade de pagar os seguros de saúde de grau mediano e elevado, sabes qual seria a consequência? Portugueses de 1ª e portugueses de 2ª no acesso aos cuidados de saúde.

Pelo menos, no sistema público, os tratamentos são iguais para todos, não havendo diferenciação de classes.

3 - Afirmas:

Depreendo então que (como muitos que aí andam) defendes que o crime de fuga aos impostos (colocado em prática por funcionários públicos e privados) deve ser compensado com um ordenado acima da média e regalias (como ausência de desemprego) para os funcionários públicos, certo (e que já se verifica há décadas)? Corrige-se um crime, cometendo outro.

Estás a ver que não sabes do que falas!
Actualmente e desde há uns anos a esta parte, a relação de emprego no público é igual ao do privado.
No sistema público, passou a vigorar o contrato individual de emprego e todo o funcionário público admitido a partir de determinado ano (já não recordo qual) pode ser despedido.
Tão simples como isso...

E não venhas dizer que não estou de acordo..., porque estou!

Já agora, diz-me onde no sistema central do Estado um funcionário público ganha acima da média do trabalhador privado?
Mas compara coisas iguais e não alhos com bugalhos...

Demonstra-me lá que os professores do ensino público auferem mais do que os professores do ensino privado....
Ou que os médicos e enfermeiros do público auferem mais do que no privado...

Já agora, uma vez que continuas com essa senda da fuga aos impostos, explica-me lá "tintim por tintim" (se o afirmas tão peremptoriamente deves saber do que falas) como é que um funcionário público "foge" aos impostos no vencimento que recebe?

A coisa é tão simples como isto:

Na declaração de vencimentos mensal, está lá o vencimento bruto e os descontos todos para IRS, ADSE e Caixa geral de aposentações.
Ora, neste âmbito, se não te importas esclarece-nos lá qual será o "esquema" usado neste âmbito para fugir aos impostos?

4) Afirmas:

Não reconheceres algo elementar como a maior injustiça que é precisamente o facto de um funcionário público ter as regalias todas e ainda ir ao privado desempenhar uma função e eventualmente fugir aos impostos é algo que eu também lamento.

a) Vê a injustiça ao contrário:

Um trabalhador privado que foge aos impostos e que ainda vai ao Estado fazer uma perninha como funcionário público onde não consegue fugir aos impostos.
Em que área é que ele mais contribui para o bem colectivo?

E qual é o problema de uma pessoa trabalhar no privado e simultaneamente no público desde que pague os impostos, em ambos os lados?
O esforço é dele e só deve ser vangloriado aquele que consegue trabalhar 14 a 16 horas por dias, desde que, obviamente, execute cabalmente as suas funções em ambos os lados.

5) Dizes:

E mesmo por exemplo na saúde é discutível, já que a ADSE tem melhores comparticipações que a segurança social o que confere um melhor acesso à saúde aos funcionários públicos.

Disparate completo e de quem não sabe o que diz.

E, neste caso, falo em causa própria.

Do meu vencimento bruto é deduzido 38% para IRS.
Esta dedução que é feita no meu vencimento serve para financiar o Estado Português, entre outros, no sistema nacional de saúde.
Portanto, neste campo, não sou beneficiado em relação a qualquer português.
Pago, porventura, um IRS relativamente elevado e tenho acesso ao mesmo sistema nacional de saúde que qualquer português tem.

A ADSE, ao contrário do que pareces significar, actualmente é um sistema de saúde em tudo igual a um sistema privado de saúde.

Por um lado, porque é facultativo..., só lá está quem quer.

Já agora, o meu caso:

O desconto mensal para a ADSE é de 3,5% do vencimento bruto.
Eu e a minha mulher descontamos mensalmente € 430,00 para a ADSE, o que, num ano, perfaz o montante global de € 6.020,00 (14 x 430).
Se pagamos isto para a ADSE achas injusto ter acesso em condições vantajosas a este sistema de saúde.

Se pago, e pago bem, tenho acesso a este sistema de saúde.
Se não pago, tenho acesso ao sistema de saúde normal de todos os portugueses (o sistema nacional de saúde) para o qual desconto todos os meses - e bastante - através do IRS.

Qualquer português pode ter um sistema de saúde equiparável, melhor dizendo, até bastante melhor, ao sistema da ADSE.
Como?
Subscrevendo um sistema privado de saúde.

E olha que sei do que falo, pois, pago todos os anos, pela minha pessoa, mulher e filho, a quantia de € 930,00 para a Multicare.
E, acredita, estes € 930,00 no sistema privado da Multicare dá-me condições similares no acesso ao sistema privado de saúde por comparação com aquilo que pago anualmente na ADSE (€ 6.020,00)

6) Quais portugueses de primeira e quais portugueses de segunda!?

Sabes o que é a liberdade de escolha?

Há uma determinada fase da nossa vida em que, pelo menos teoricamente, podes optar: seguir o funcionalismo público ou ficares no privado.
Sabias as "linhas com que te cosias".

Agora, muitos anos depois, não te venhas queixar por não teres tomado a outra opção..., não te esqueças que tives-te liberdade de escolha.

Ah! Não te candidatas-te, esqueceste-te, não passas-te nos concursos públicos de acesso!? Paciência...

7) Dizes:

O desemprego e a emigração são consequência direta de um estado caro (que cobra muitos impostos), ineficiente, e a marimbar-se para os direitos dos privados de também terem trabalho, família e viver em Portugal. Percebo que isso seja um incómodo para ti...mas ao contrário da função pública que tem milhares de sindicatos e pode fazer as greves que bem entender porque a "sua" empresa não irá à falência, os desempregados e emigrantes não têm ninguém que os defenda. Nem sindicatos, nem associações.

Alguém tem de dar voz aos mais fracos.


Estou certo que nas próximas legislativas vais votar no Marinho Pinto.
Que grande contrasenso, hein!

Por fim, declaras que "o desemprego e a emigração são consequência directa de um estado caro (que cobra muitos impostos)".

Ai é!?

Alemanha, Luxemburgo, Suécia, Noruega e por aí fora...

Países onde os impostos são mais elevados do que no nosso e onde a taxa de desemprego é muito inferior à nossa.

"Produtividade" diz-te alguma coisa!?

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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por ghorez » 19/6/2014 15:04

Tennis2 Escreveu:
Tennis2 Escreveu:
Ghorez,

Pergunto-te, de que forma achas que os médicos, professores, polícias, enfermeiros, etc., deviam receber os seus vencimentos? Um "saco azul"?
Ou queres simplesmente eliminar estas e outras profissões?
É que, aparentemente, só eliminando-as os privados deixariam de, na tua óptica, financiar quem depende do estado...

Já agora, a solidariedade é mútua...
Os funcionários públicos, tal como tu, pagam os seus impostos (porventura, até muito mais do que nos privados, na medida em que não conseguem de forma alguma "fugir"), descontos que depois são canalizados para a administração directa do Estado (saúde, justiça, educação, etc.) de que também tu beneficiais...!

Por fim, a que direitos e regalias te referes que são defendidos pelo TC?

Abraço,

Tennis



Na minha óptica:

1) Médicos, enfermeiros, professores, etc, podem ser:

- Só funcionários públicos;
- Só privados;
- Coexistir os dois sistemas (público e privado);

Volto a questionar-te:

No sistema que temos, em que há médicos, enfermeiros e professores no funcionalismo público, de que forma achas que eles deviam ser pagos/financiados?

2) Deve haver limites de impostos aos privados, da mesma forma de que deve haver limites de impostos aos funcionários públicos.
Aliás, é sobre isto que o TC constitucional se tem vindo a pronunciar em termos do princípio da igualdade. Toda a sociedade (público e privado) deve contribuir de forma tendencialmente igual para os gastos do Estado. Não perceber isto é não perceber algo elementar...

3) Sim, há funcionários públicos que também trabalham no privado e, neste privado, consiga fugir aos impostos.
Com a tua pergunta retórica, só me estás a dar razão, na medida que, porventura já te esqueces-te, afirmei que "os funcionários públicos, tal como tu, pagam os seus impostos (porventura, até muito mais do que nos privados, na medida em que não conseguem de forma alguma "fugir")";

4) Só há privados que fogem aos impostos?
Não, nunca afirmei isso, não deturpes as minhas palavras para levar "a água ao teu moinho".

Sim, também há funcionários públicos a fugir aos impostos...
O que quis significar é que é muito mais difícil fugir aos impostos no funcionalismo público do que no privado. Se não consegues reconhecer esta evidência elementar, lamento...

5) Claro que há ineficiências no Estado.
Ineficiências na gestão do dinheiro arrecadado aos privados e aos funcionários públicos...

6) Perguntei-te, "que direitos e regalias são defendidos pelo TC?"

Compreendo que não faças a mínima ideia do que estás a falar, porquanto não te dignas-te indicar nenhum direito ou regalia e te limitas-te a responder:

"Quanto à pergunta dos direitos que são defendidos pelo TC, podes perguntar aos 500 mil privados que perderam trabalho (desde 2011) e às centenas de milhares que emigraram. Perguntas "na óptica" deles, que direitos é que o TC defende para uns e não defende para outros."

Defender, com esta resposta/pergunta, expressa ou implicitamente que o TC é o responsável pelo aumento de desemprego de 500 mil pessoas desde 2011 e que igualmente é responsável pela emigração de centenas de milhares de pessoas, é defender/afirmar um "absurdo" que, estou certo, até tu compreenderias caso te dignasses ponderar minimamente o que acabas-te de afirmar.

É que, no fundo, estás a afirmar:

O TC é o responsável pelo fecho de milhares de empresas nacionais!
O TC é o responsável pela emigração de milhares de portugueses!

Além de não justificares minimamente estes teus dislates, permite-me que te recorde que quando se iniciou esta vaga de emigração e se acentuou a crise nacional (2011) o TC ainda não se havia pronunciado sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de nenhum diploma sujeito à sua apreciação.

Tennis


1- O sistema que temos é que tem de mudar (reduzir-se fortemente). Percebo a tua tática de deturpar as minhas palavras para criar a ameaça do: Ou pagas impostos ou deixará de haver educação, saúde e segurança. Mas isso apenas vai prolongar a agonia do país (prolongar a desigualdade entre quem trabalha para o estado e quem trabalha para o privado). E depois ainda virá artistas como o rantamplan dizer q a culpa é do governo;

2- Não perceber algo elementar como: quantos mais impostos, mais desemprego e emigração irás ter é algo que foge à minha compreensão;

3- Depreendo então que (como muitos que aí andam) defendes que o crime de fuga aos impostos (colocado em prática por funcionários públicos e privados) deve ser compensado com um ordenado acima da média e regalias (como ausência de desemprego) para os funcionários públicos, certo (e que já se verifica há décadas)? Corrige-se um crime, cometendo outro.

4- Não reconheceres algo elementar como a maior injustiça que é precisamente o facto de um funcionário público ter as regalias todas e ainda ir ao privado desempenhar uma função e eventualmente fugir aos impostos é algo que eu também lamento.

5- Não te esqueças que os privados pagam impostos mas em troca não têm emprego para a vida, nem vencimentos desligados da economia real. E mesmo por exemplo na saúde é discutível, já que a ADSE tem melhores comparticipações que a segurança social o que confere um melhor acesso à saúde aos funcionários públicos.

6- Compreendo que queiras fugir à dura realidade de estares a defender portugueses de 1ª (que não têm de lidar com desemprego, flutuações de ordenados consoante a economia) e portugueses de 2ª que não têm essas regalias todas defendidas pelo TC.

O desemprego e a emigração são consequência direta de um estado caro (que cobra muitos impostos), ineficiente, e a marimbar-se para os direitos dos privados de também terem trabalho, família e viver em Portugal. Percebo que isso seja um incómodo para ti...mas ao contrário da função pública que tem milhares de sindicatos e pode fazer as greves que bem entender porque a "sua" empresa não irá à falência, os desempregados e emigrantes não têm ninguém que os defenda. Nem sindicatos, nem associações.

Alguém tem de dar voz aos mais fracos.
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Dr Tretas » 19/6/2014 14:12

A minha conclusão é que estamos arrumados. A falência do país é inevitável, porque:

1) A despesa do estado parece ser impossível de reduzir; o saldo primário continua, penso eu, a ser negativo.
2) Com saldo primário negativo, mesmo que a dívida tivesse 0% de juros, ou fosse totalmente repudiada, continuava sempre a aumentar; nem sequer se pode contar com a inflação, que está próxima de zero;
3) Isto apesar da carga fiscal, que é totalmente asfixiante da economia, impedindo qualquer crescimento. É certo que há países com maiores cargas fiscais, mas que têm um PIB per capita muito maior que o nosso. Se compararmos com os do "nosso" nível (ou seja, europa de leste), o panorama é negro.
4) E a demografia, meus caros, é melhor nem pensar nisso :(

Logo Portugal será eventualmente obrigado a voltar a ter moeda própria e sair do euro, coisa que eu abomino em absoluto, mas sendo a conclusão inescapável, penso que começa a ser tempo de pensar em dar início a uma pequena fuga de capitais por parte da minha pessoa.
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Tennis » 19/6/2014 13:26

ghorez Escreveu:
Tennis2 Escreveu:
Ghorez,

Pergunto-te, de que forma achas que os médicos, professores, polícias, enfermeiros, etc., deviam receber os seus vencimentos? Um "saco azul"?
Ou queres simplesmente eliminar estas e outras profissões?
É que, aparentemente, só eliminando-as os privados deixariam de, na tua óptica, financiar quem depende do estado...

Já agora, a solidariedade é mútua...
Os funcionários públicos, tal como tu, pagam os seus impostos (porventura, até muito mais do que nos privados, na medida em que não conseguem de forma alguma "fugir"), descontos que depois são canalizados para a administração directa do Estado (saúde, justiça, educação, etc.) de que também tu beneficiais...!

Por fim, a que direitos e regalias te referes que são defendidos pelo TC?

Abraço,

Tennis


Na tua óptica:
- médicos, enfermeiros e professores só podem ser funcionários públicos?;
- há algum limite para o nível de impostos aos privados (para evitar assim ameaças implícitas/explicitas de que de outro modo não terão cuidados de saúde, educação e segurança)? Ou é infinito (ou seja os privados passam a por toda a riqueza nas mãos do estado)?;
- há algum funcionário público que trabalhe no privado e também fuja aos impostos?
- só há privados que fogem aos impostos?
- todos os descontos são canalizados para saúde, educação e segurança? Não há ineficiências no estado, portanto? Não há ineficiências na saúde, educação e segurança?

Quanto à pergunta dos direitos que são defendidos pelo TC, podes perguntar aos 500 mil privados que perderam trabalho (desde 2011) e às centenas de milhares que emigraram. Perguntas "na óptica" deles, que direitos é que o TC defende para uns e não defende para outros.


Na minha óptica:

1) Médicos, enfermeiros, professores, etc, podem ser:

- Só funcionários públicos;
- Só privados;
- Coexistir os dois sistemas (público e privado);

Volto a questionar-te:

No sistema que temos, em que há médicos, enfermeiros e professores no funcionalismo público, de que forma achas que eles deviam ser pagos/financiados?

2) Deve haver limites de impostos aos privados, da mesma forma de que deve haver limites de impostos aos funcionários públicos.
Aliás, é sobre isto que o TC constitucional se tem vindo a pronunciar em termos do princípio da igualdade. Toda a sociedade (público e privado) deve contribuir de forma tendencialmente igual para os gastos do Estado. Não perceber isto é não perceber algo elementar...

3) Sim, há funcionários públicos que também trabalham no privado e, neste privado, consiga fugir aos impostos.
Com a tua pergunta retórica, só me estás a dar razão, na medida que, porventura já te esqueces-te, afirmei que "os funcionários públicos, tal como tu, pagam os seus impostos (porventura, até muito mais do que nos privados, na medida em que não conseguem de forma alguma "fugir")";

4) Só há privados que fogem aos impostos?
Não, nunca afirmei isso, não deturpes as minhas palavras para levar "a água ao teu moinho".

Sim, também há funcionários públicos a fugir aos impostos...
O que quis significar é que é muito mais difícil fugir aos impostos no funcionalismo público do que no privado. Se não consegues reconhecer esta evidência elementar, lamento...

5) Claro que há ineficiências no Estado.
Ineficiências na gestão do dinheiro arrecadado aos privados e aos funcionários públicos...

6) Perguntei-te, "que direitos e regalias são defendidos pelo TC?"

Compreendo que não faças a mínima ideia do que estás a falar, porquanto não te dignas-te indicar nenhum direito ou regalia e te limitas-te a responder:

"Quanto à pergunta dos direitos que são defendidos pelo TC, podes perguntar aos 500 mil privados que perderam trabalho (desde 2011) e às centenas de milhares que emigraram. Perguntas "na óptica" deles, que direitos é que o TC defende para uns e não defende para outros."

Defender, com esta resposta/pergunta, expressa ou implicitamente que o TC é o responsável pelo aumento de desemprego de 500 mil pessoas desde 2011 e que igualmente é responsável pela emigração de centenas de milhares de pessoas, é defender/afirmar um "absurdo" que, estou certo, até tu compreenderias caso te dignasses ponderar minimamente o que acabas-te de afirmar.

É que, no fundo, estás a afirmar:

O TC é o responsável pelo fecho de milhares de empresas nacionais!
O TC é o responsável pela emigração de milhares de portugueses!

Além de não justificares minimamente estes teus dislates, permite-me que te recorde que quando se iniciou esta vaga de emigração e se acentuou a crise nacional (2011) o TC ainda não se havia pronunciado sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de nenhum diploma sujeito à sua apreciação.

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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por bogos » 19/6/2014 13:14

O que o TC deu como lamiré para o governo fazer (aumentar os impostos) é a forma de perpetuar o interesse das classes dominantes, dos interesses corporativos instalados, incluindo do próprio TC.

Sem impostos não há estado social, ou socializante.....

Não há coisa mais linda que a liberdade. Mas esta não é compatível com estas classes, pois querem manter este status quo em prol dos seus interesses.

Quando houver uma verdadeira concorrência neste país nos principais sectores corporativos, vamos ver muita gente a regressar da emigração, e muita gente a fugir para ela.

Cumprimentos
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por ghorez » 19/6/2014 12:56

Tennis2 Escreveu:
Ghorez,

Pergunto-te, de que forma achas que os médicos, professores, polícias, enfermeiros, etc., deviam receber os seus vencimentos? Um "saco azul"?
Ou queres simplesmente eliminar estas e outras profissões?
É que, aparentemente, só eliminando-as os privados deixariam de, na tua óptica, financiar quem depende do estado...

Já agora, a solidariedade é mútua...
Os funcionários públicos, tal como tu, pagam os seus impostos (porventura, até muito mais do que nos privados, na medida em que não conseguem de forma alguma "fugir"), descontos que depois são canalizados para a administração directa do Estado (saúde, justiça, educação, etc.) de que também tu beneficiais...!

Por fim, a que direitos e regalias te referes que são defendidos pelo TC?

Abraço,

Tennis


Na tua óptica:
- médicos, enfermeiros e professores só podem ser funcionários públicos?;
- há algum limite para o nível de impostos aos privados (para evitar assim ameaças implícitas/explicitas de que de outro modo não terão cuidados de saúde, educação e segurança)? Ou é infinito (ou seja os privados passam a por toda a riqueza nas mãos do estado)?;
- há algum funcionário público que trabalhe no privado e também fuja aos impostos?
- só há privados que fogem aos impostos?
- todos os descontos são canalizados para saúde, educação e segurança? Não há ineficiências no estado, portanto? Não há ineficiências na saúde, educação e segurança?

Quanto à pergunta dos direitos que são defendidos pelo TC, podes perguntar aos 500 mil privados que perderam trabalho (desde 2011) e às centenas de milhares que emigraram. Perguntas "na óptica" deles, que direitos é que o TC defende para uns e não defende para outros.
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Rantamplan1 » 19/6/2014 12:41

ghorez Escreveu:
Rantamplan1 Escreveu:O Governo parece mesmo um puto birrento, ranhoso e mal-educado que não sabe aceitar que há regras para tudo na vida. É que isto da Democracia é uma grande chatice...

Poiares Maduro, que eu até tomava por pessoa com relativo bom senso, deixou cair a máscara e mostrou o real inergúmeno que é: fez sobre a recusa da aclaração do TC declarações que são verdadeiramente asquerosas e inaceitáveis em qualquer contexto.
Basicamente vem utilizar a recusa de aclaração do TC para, conscientemente, fazer aplicar uma medida ilegal e inconstitucional (aplicar diferentes regras de atribuição dos subsídios consoante tenham ou não sido já pagos), preparando-se para culpabilizar o TC pela medida...
Isto é agir dolosamente com consciência de que o acto é ilegal.
Responsabilização criminal é o que se pede se a medida for avante...


Sabes onde também há "regras para tudo na vida"?
- Para a indecência de esmagar a economia e os quase 4 milhões de privados com impostos para financiar quem depende do estado e tem os seus direitos e regalias defendidos pelo TC;

- Para andar a pedir dinheiro emprestado há 41 anos;

- Para andar há 41 anos em défice porque o TC recusa o corte no despesa.

Socialistas como tu só descansam quando o país estiver destruído. E chegando aí ainda vão defender aumento de impostos e pedir dinheiro emprestado.



Desculpa lá mas já não tenho a mínima paciência para o teu discurso pseudo-neo-liberal e não me mereces o trabalho de argumentar contra a tua ignomínia e discurso mentecapto.

Passa bem.
 
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Tennis » 19/6/2014 12:39

ghorez Escreveu:
Rantamplan1 Escreveu:O Governo parece mesmo um puto birrento, ranhoso e mal-educado que não sabe aceitar que há regras para tudo na vida. É que isto da Democracia é uma grande chatice...

Poiares Maduro, que eu até tomava por pessoa com relativo bom senso, deixou cair a máscara e mostrou o real inergúmeno que é: fez sobre a recusa da aclaração do TC declarações que são verdadeiramente asquerosas e inaceitáveis em qualquer contexto.
Basicamente vem utilizar a recusa de aclaração do TC para, conscientemente, fazer aplicar uma medida ilegal e inconstitucional (aplicar diferentes regras de atribuição dos subsídios consoante tenham ou não sido já pagos), preparando-se para culpabilizar o TC pela medida...
Isto é agir dolosamente com consciência de que o acto é ilegal.
Responsabilização criminal é o que se pede se a medida for avante...


Sabes onde também há "regras para tudo na vida"?
- Para a indecência de esmagar a economia e os quase 4 milhões de privados com impostos para financiar quem depende do estado e tem os seus direitos e regalias defendidos pelo TC;


Ghorez,

Pergunto-te, de que forma achas que os médicos, professores, polícias, enfermeiros, etc., deviam receber os seus vencimentos? Um "saco azul"?
Ou queres simplesmente eliminar estas e outras profissões?
É que, aparentemente, só eliminando-as os privados deixariam de, na tua óptica, financiar quem depende do estado...

Já agora, a solidariedade é mútua...
Os funcionários públicos, tal como tu, pagam os seus impostos (porventura, até muito mais do que nos privados, na medida em que não conseguem de forma alguma "fugir"), descontos que depois são canalizados para a administração directa do Estado (saúde, justiça, educação, etc.) de que também tu beneficiais...!

Por fim, a que direitos e regalias te referes que são defendidos pelo TC?

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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Limonov » 19/6/2014 12:32

Portugal era um país menos destruído antes destes 41 anos?
A liberdade que há no capitalismo é a do cão preso de dia e solto à noite.
Fonte - Espólio, Autor - Silva , Agostinho
 
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por ghorez » 19/6/2014 12:12

Rantamplan1 Escreveu:O Governo parece mesmo um puto birrento, ranhoso e mal-educado que não sabe aceitar que há regras para tudo na vida. É que isto da Democracia é uma grande chatice...

Poiares Maduro, que eu até tomava por pessoa com relativo bom senso, deixou cair a máscara e mostrou o real inergúmeno que é: fez sobre a recusa da aclaração do TC declarações que são verdadeiramente asquerosas e inaceitáveis em qualquer contexto.
Basicamente vem utilizar a recusa de aclaração do TC para, conscientemente, fazer aplicar uma medida ilegal e inconstitucional (aplicar diferentes regras de atribuição dos subsídios consoante tenham ou não sido já pagos), preparando-se para culpabilizar o TC pela medida...
Isto é agir dolosamente com consciência de que o acto é ilegal.
Responsabilização criminal é o que se pede se a medida for avante...


Sabes onde também há "regras para tudo na vida"?
- Para a indecência de esmagar a economia e os quase 4 milhões de privados com impostos para financiar quem depende do estado e tem os seus direitos e regalias defendidos pelo TC;

- Para andar a pedir dinheiro emprestado há 41 anos;

- Para andar há 41 anos em défice porque o TC recusa o corte no despesa.

Socialistas como tu só descansam quando o país estiver destruído. E chegando aí ainda vão defender aumento de impostos e pedir dinheiro emprestado.
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Rantamplan1 » 19/6/2014 11:53

perseu Escreveu:Até surgirem consequências fiscais ou financeiras, do veto tripartido do Constitucional, esta será a minha última intervenção no tópico.

Para os que ainda não leram, surgiu no Observador, da autoria de Manuel Vilaverde Cabral. Este artigo ilustra e desmonta o corporativismo do TC, com laivos salazaristas (a herança poderosa das corporações do Estado Novo reflete-se aqui nas injustiças e na cultura anti-democrática).

Intitula-se "JUÍZES EM CAUSA PRÓPRIA" http://observador.pt/opiniao/juizes-em-causa-propria/

citação dos 3 parágrafos mais poderosos:

".......O comportamento da maioria dos membros do TC está para além do enviesamento político ou da febre ideológica. O próprio constitucionalista Vital Moreira o sugere. Trata-se, lamentavelmente, do caso mais exacerbado de corporativismo que o país sofre.
A maioria dos juízes do TC – altos funcionários públicos com uma remuneração-base de mais de 6.000€ e com a garantia da correspondente pensão ao cabo dos nove anos de mandato – assumiram-se sem pestanejar como os pretensos defensores das camadas de funcionários e reformados de luxo perante a necessidade imperiosa de cortes na despesa do Estado após a insensata deriva despesista dos governos anteriores. Toda a gente sabe, menos eles, que a redução das despesas do Estado é indispensável."

"Pior do que irresponsável, este corporativismo, que se arrisca a rebentar de vez com as finanças do país, constitui uma clara usurpação de competências. Com efeito, os juízes estão a meter-se onde não são chamados, invocando a santa igualdade a propósito de tudo e de nada, como se as formas de reduzir as despesas estatais não fossem da estrita competência do governo, podendo ser alteradas amanhã por outro governo com idêntica legitimidade eleitoral."


Caro Perseu,

Este artigo não ilustra nem desmonta coisíssima nenhuma...
Pegando nas condições remuneratórias e de reforma dos juízes do TC (que também eu considero injustas e inaceitáveis), MVC limita-se a desferir um rol de ataques ao juízes, a fazer um processo de intenções e a tecer juízos de valor sem que se digne a apresentar quaisquer provas e sem apresentar uma lógica estruturada para o seu discurso.
 
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Rantamplan1 » 19/6/2014 11:25

Sobre este assunto, Ricardo Araújo Pereira esteve brilhante ontem na crónica do Jornal da noite da TVI.

Para quem não viu aqui fica o link: http://www.tvi.iol.pt/videos/cronica-de-ricardo-araujo-pereira-18-jun-14/14156204

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Basicamente vem utilizar a recusa de aclaração do TC para, conscientemente, fazer aplicar uma medida ilegal e inconstitucional (aplicar diferentes regras de atribuição dos subsídios consoante tenham ou não sido já pagos), preparando-se para culpabilizar o TC pela medida...
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por ATLAS_ » 18/6/2014 23:38

Quico,

O pedido de aclaração do governo incidiu sobre este acórdão (acórdão nº 413/2014): http://www.tribunalconstitucional.pt/tc ... 40413.html

Como poderá verificar por si, esse texto não consta desse acórdão (sobre o qual incidiu o pedido de aclaração).

O texto do indeferimento da aclaração consta aqui: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc ... 40468.html

Não custa nada. São meia dúzia de linhas e a maioria delas é a reproduzir o pedido de aclaração. E depois, se quiser, manifeste aqui se não compreendeu alguma parte.







Quico Escreveu:
LionH Escreveu:TC não aceita pedido aclaração do Governo



Aaaaahhh! :oh:

Não é desta que fico a saber o que querem dizer com isto:

“Nenhum critério densificador do significado gradativo de tal diminuição quantitativa de dotação e da sua relação causal com o início do procedimento de requalificação no concreto e específico órgão ou serviço resulta da previsão legal, o que abre caminho evidente à imotivação”


:roll:
 
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por _x_ » 18/6/2014 15:26

E em determinados produtos, como tabaco bebidas e combustíveis acrescem outras maquias :mrgreen:

O Estado está cheio de Assessores, Adjuntos, Secretários, que não foram nem eleitos, nem concorreram, mas que saberão com alguma dedicação e esforço, decifrar a porra do acórdão. :wall: :wall: :wall:

Só no município em que tenho o direito de votar, tenho um Ch. de gabinete, um Adjunto, um assessor e três secretários, para apoio à presidência da dita, que não são quadros do Estado nem foram a votos. \:D/
_X_

John Maynard Keynes ‏
The capitalist economy is not real, it is simply a delusion that keeps the masses enchained to their social bondage.

É sempre muito falível projetar cenários não acontecidos.
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por WofG » 18/6/2014 15:25

E muitas vezes com o iva a incidir sobre os IEC...
"Carpe diem. Seize the day, boys. Make your lives extraordinary."
"No matter what anybody tells you, words and ideas can change the world."
"There's a time for daring and there's a time for caution, and a wise man understands which is called for."

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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por ee03146 » 18/6/2014 14:58

Tennis2 Escreveu:Boas,

A propósito de impostos:

Recebo x:

Sobre o vencimento bruto, incidem os seguintes descontos:

38% - IRS;
3,5% - IRS - sobretaxa;
3,5% - ADSE;
11% - Caixa Geral de Aposentações;

Total de descontos sobre o vencimento bruto:

56%

Ou seja, do meu vencimento bruto, em termos líquidos, recebo 44% do mesmo.

Mas claro, sou um beneficiado...!

Tennis


e desses 44% que sobram ainda pagas os 23% de iva sobre qq produto que compres
 
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Quico » 18/6/2014 14:55

LionH Escreveu:TC não aceita pedido aclaração do Governo



Aaaaahhh! :oh:

Não é desta que fico a saber o que querem dizer com isto:

“Nenhum critério densificador do significado gradativo de tal diminuição quantitativa de dotação e da sua relação causal com o início do procedimento de requalificação no concreto e específico órgão ou serviço resulta da previsão legal, o que abre caminho evidente à imotivação”


:roll:
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Re: Tribunal Constitucional - decisão & consequências

por Tennis » 18/6/2014 14:21

Boas,

A propósito de impostos:

Recebo x:

Sobre o vencimento bruto, incidem os seguintes descontos:

38% - IRS;
3,5% - IRS - sobretaxa;
3,5% - ADSE;
11% - Caixa Geral de Aposentações;

Total de descontos sobre o vencimento bruto:

56%

Ou seja, do meu vencimento bruto, em termos líquidos, recebo 44% do mesmo.

Mas claro, sou um beneficiado...!

Tennis
 
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