Ao minuto: Trump critica violações do cessar-fogo e aponta especialmente a Israel

[MiamiBlue]

Uma vez, na biblioteca do departamento onde estudfava, uma funcionaria disse-me,que a colega dela, que era muito ambiciosa, ia tirar um curso qualquer, e ela também, para assim subirem de escalão e terem uma reforma melho.

Em suna, subio de escalão 3 meses antes de ir para a reforma, e passou a reformar-se, como se tivesse sempre recebido aquele valor.

Isso é justo ?, NÃO.

Trabalhou-se uma vida, e aos 65 anos reforma, morre aos 95, então 30 anos a receber.

Alguem começa a trabalhar, é despedido e fica sem trabalho.Não pode ter familia, comprar casa, etc...

Isto é muito complexo, mas claramente, os reformados, neste momento, são quem tem as maiores condições em Portugal.Reforma garantida, enquanto existem centenas de milhares de pessoas no desemprego.

Isto tem de ir com calma, e compreenção de todos.

Meu caro,

Concordo plenamente que a situação é complexa e que muitas pessoas tiveram direito a pensões demasiado altas para o que tinham descontado.

Mas a realidade é uma, as pessoas estabeleceram um contrato com o Estado em que acordaram uma reforma com um determinado valor e agora, numa fase bem adiantada da vida vão ter ajustamentos brutais.

É preciso ajustar? Sim, mas agora começar em pessoas que ganham 601 euros brutos??
Alguém tem noção da alteração brutal que este corte vai implicar na vida desta pessoa?? Esta alteração vai criar mais uns milhares de pobres neste país, nada mais.

O corte tem que ser gradual, no mínimo.

E estes cortes para terem alguma moral deveriam ser feitos depois da extinção das reformas dos políticos ao fim de 12 anos de trabalho, da reforma dos juizes do constitucional e muitos contratos com entidades privadas alterados.

Mas com os reformados, o Governo impõe os cortes e ponto final. Com contratos das Swaps, contratos de energia e as PPP o Governo não impõe nada - negoceia, negoceia e paga e pronto. O caso do Swaps foi paradigmático.

Da minha parte, espero que a atual lei de cortes das pensões, com as condições conhecidas atualmente, que o Governo vai aprovar, seja declarada inconstitucional para bem da sanidade moral deste país.

Esta semana soubemos que 11 empresas do PSI colocaram 2500 milhões de euros de lucros na Holanda, numa qualquer caixa de correio, que se for como em Portugal, custa 30 euros de aluguer por ano. É legal? Infelizmente sim, mas assim vai a moralidade da sociedade atual.

P.S. Verdura, a situação que descreves, é ilegitima Mas não aconteceu só no público. Na banca e nas seguradora, métodos similares, foi o que mais aconteceu durante anos e anos - era o método utilizado pela banca para dispensar pessoal. E agora os Governos aceitaram os fundos de pensões- esperemos mais uns tempos até irmos ver cortes na SS.

[josecloud]

Uma vez, na biblioteca do departamento onde estudfava, uma funcionaria disse-me,que a colega dela, que era muito ambiciosa, ia tirar um curso qualquer, e ela também, para assim subirem de escalão e terem uma reforma melho.

Em suna, subio de escalão 3 meses antes de ir para a reforma, e passou a reformar-se, como se tivesse sempre recebido aquele valor.

Isso é justo ?, NÃO.

Trabalhou-se uma vida, e aos 65 anos reforma, morre aos 95, então 30 anos a receber.

Alguem começa a trabalhar, é despedido e fica sem trabalho.Não pode ter familia, comprar casa, etc...

Isto é muito complexo, mas claramente, os reformados, neste momento, são quem tem as maiores condições em Portugal.Reforma garantida, enquanto existem centenas de milhares de pessoas no desemprego.

Isto tem de ir com calma, e compreenção de todos.

[MiamiBlue]

Pessoalmente não concordei com a decisão do TC relativamente à inconstitucionalidade da retirada do subsídio de férias ao FP.

E considero inimaginável gerir uma Organização sem possibilidade de despedir colaboradores por incompetência/inadaptação ou impossibilidade financeira.

Posto isto, não considero que o TC esteja a ser o entrave para a recuperação de Portugal. bem pelo contrário, considero que está a ser o bode expiatório fácil da presente situação por parte do atual Governo..

Como não sou jurista, sinceramente nem percebi ainda se o acordão do TC impossibilita ou não o despedimento de FP mas depois de 2 semanas face à decisão, não tenho dúvidas que 90% das opiniões vinculadas na Comunicação Social foram dadas por pessoas que nem leram o acordão e que se basearam numa ideia pré-concebida. Num ponto é claro, o diploma legal era fraquissímo, de uma qualidade lamentável a todos os níveis, já que não acautelou critérios básicos para definir que FP a dispensar. Por isos, as pessoas iam ser despedidos por que motivo? Pelo método do indó-li-tá utilizado pelas crianças??? Este fato é de uma amadorismo e de uma incompetência gravíssima. E por isso, o diploma tinha que ser declarado inconstitucional.

Mas este ponto, faz-me lembrar de algo, o Estado pode despedir colaboradores que tenham 2 avaliações de desempenho negativas. Ora, então era expectável que o Governo utiliza-se o sistema de avaliação e as notas dos colaboradores para definir os FP a dispensar. Incrivelmente no diploma aprovado no parlamento, nem sequer é referido este critério de avaliação.

Por outro lado, temos o Governo e o Secretário de Estado Rosalino a pregar que este Governo está interessado em melhorar a FP, a promover a competência e excelência. Ora, uma das suas primeiras medidas deste Governo foi ter alterado o sistema de avaliação do Estado de uma periodicidade anual para de 2 em 2 anos. Que grande medida. Eu nem faço ideia como se consegue liderar colaboradores quando a avaliação de faz de 2 em 2 anos. Mas depois não me admira muita da mediocridade que vamos vendo na FP, pois o ATUAL Governo é o primeiro a implementar e a liderar por mediocridade.

Em qualquer Organização, impõem-se objectivos ambiciosos, monitoriza-se, faz-se acompanhamento e avalia-se o desempenho dos colaboradores. E face aos resultados tomando-se decisões relativas a pessoal. Mas o que faz o atual Governo, muda a lei para efetuar a avaliação de desempenho dos seus colaboradores de 2 em 2 anos!!!!

Fantástica gestão de recursos humanos que foi implementada pelo Governo mas representativa do grau de competência. O Secretário de Estado é muito, muito mau mas enquanto a crise justificar toda a incompetência, vamos andar a custar todos menos o real culpado por esta trapalhada.

E por mim, espero que daqui a umas semanas tenhamos outro diploma declaro inconstitucional, a lei de corte de pensões de 10% a pessoas que ganham até 900/1000euros. Retirar 10% para quem acordou no passado a sua reforma por valores tão baixos é ilustrativo da incapacidade e do ataque fácil a pessoas frágeis e assustadas. Pelos vistos, ninguém no Governo sabe o que representa 10% do salário de pessoas com reformas de 650 euros. Significa a pobreza para muitos.

Solução? Bem, até JS, teve a capacidade quando cortou salários teve a capacidade de estivar diferentes cortes para salários de ordem de grandeza diferentes.

Mas este Governo ataca é os fracos.

E é triste como o país se remete ao silêncio, mas é o mesmo país que considera impossível e normal não taxar as mais valias bolsistas das sociedades SGPS e IMI a fundos imobiliários, mas assiste impávido a retirada de 10% de reforma a pessoas que acertaram as suas reformas á anos e já ganham miseravelmente .

É fácil atacar os fracos, e este Governo é o que sabe fazer.

Mas siga a culpar o TC, é muito mais fácil que exigir competência.

[Lion_Heart]

Mais uma vez aqui como de resto acontece em quase tudo no nosso País a politica e os interesses misturam-se.

Senão vejamos, quem escolhe os juízes? Escolhe é o temo certo . Como um Juiz pode ser independente se é escolhido?

Ser Juiz do TC é um cargo politico.

Depois a Constituição é para cumprir. o que está mal são alguns artigos da Constituição ,a começar no famosos prefácio.

A Constituição só não muda porque ora da jeito ao PS ou ora da jeito ao PSD , logo fica tudo sempre na mesma.

A Constituição diz claramente que existem vários tipos de classes em Portugal e que uns tem mais direitos e regalias que outros. Logo se está la é para cumprir.

O povo é que deveria exigir uma mudança da Constituição , mas o povo gosta é da partidarite.

[migluso]

Princípios como o da igualdade ou da confiança dão uma margem enorme de interpretação ...

Isso é porque não estás a ver bem a coisa, caro amigo:

Esta citação explica bem o que vai na cabeça dos nossos juízes (e não só):

Princípio da confiança: princípio segundo o qual um Funcionário Público tem legítimas expectativas à iniquidade.

Princípio da equidade: princípio segundo o qual os cortes devem ser equitativamente repartidos de forma a manter a iniquidade de partida.

http://blasfemias.net/2013/09/03/equidade-e-confianca/

[Rantamplan]

EALM, bom post!


Valete, leste o acordão?

Então diz-me em que parte o TC diz que o funcionário público segura o seu posto eternamente.

O que o tribunal veio dizer é que os fundamentos de despedimento dos funcionários públicos constantes da proposta de requalificação não se encontravam devidamente objetivados e densificados.
Por outras palavras, com a legislação proposta o despedimento de FP poderia ser arbitrário. E isso sim era não conforme à constituição!

Aliás, as situações em que pode existir despedimento no setor privado estão devidamente tipificadas, coisa que não existiria na Função Pública se a legislação fosse aprovada. Parece-me do mais elementar bom senso que se conheçam previamente as premissas sobre as quais se pode despedir um funcionário, privado ou público.

Em súmula, o despedimento é possível e constitucional desde que o Governo legisle bem.
O que não aconteceu e basta ler o diploma da requalificação para perceber que neste caso o legislador foram um conjunto de recém licenciados imberbes que por acaso devem ter cartão partidário e ser assessores do governo.

O chumbo do TC é o preço a pagar pela incompetência do Governo, incompetência que leva a que a redução do número de FP não seja possível nos tempos mais próximos!
E tão necessário que era ter, nesta fase, a possibilidade de reduzir funcionários públicos...

Não li. Mas eu também só vim a este tópico para colocar uma questão. Mas já que o debate vai aceso, também devo dizer que: acho muita piada, os funcionários públicos, na porta de saída agarrarem-se ao principio da igualdade, quando na porta de entrada, para muitos deles, a sua salvação foi passarem por cima disso.

De qualquer forma este é um tópico sobre a Constituição, não a irei poluir mais com pinceladas de direito natural e afins...

Valete, fazendo desde logo disclaimer de que não sou, ou fui, funcionário público e, sem prejuízo de eu continuar a achar que é necessário reduzir o n.º de funcionários públicos e que essa redução, em termos genéricos resulta da necessidade de reduzir despesa pública;

O problema não é vires poluir com pinceladas de direito natural, do trabalho, ou de qualquer outro ramo.
O problema é vires poluir, como o faz a sociedade genericamente, com um conjunto de preconceitos baseados em vacuidades e lugares-comuns sobre a função pública.

Só assim se explica que afirmes que para muitos FP a salvação na porta de entrada da carreira foi passar por cima do direito de igualdade.
Logo na FP, onde o ingresso e acesso à carreira se encontra ultra-regulado, está sujeito à obrigação de publicação, ao direito de reclamação e/ou impugnação por parte de qualquer concorrente, etc...
No privado não tens nada disto. Nem tens de ter, porque o acionista é que sabe como investe o seu dinheiro.

A concepção igualitária entre público/privado é estéril e desprovida de qualquer sentido.
Porque a natureza das funções é distinta, porque o acionista é distinto, porque a missão institucional é distinta, etc, etc, etc...
Vamos pagar todos nós, contribuintes, durante várias décadas, o preço desta fratura ideológica entre público/privado que se instalou na sociedade.

[Valete]

MAS que raio de tópico!

Quer dizer, a LEI existe, chama-se Constituição da República Portuguesa, pode ser mudada por 2/3 dos deputados... e o que faz o Governo? Governa contra a Lei. Se o Governo acha que a LEI não se ajusta aos tempos e precisa ser mudada, então que proponha uma REVISAO CONSTITUCIONAL, coisa que não fez. Se não fez é porque se conformou com a LEI.

Isto daqui a pouco é a República das Bananas? Por favor... se querem discutir o tema, discutam o conteúdo da Constituição, porque é que cobardemente o Governo não propôs a sua alteração mas agora tenta Governar contra ela. Isto tem um nome:

GOLPE DE ESTADO. Governar segundo as suas próprias regras e ignorar a Lei Previamente instituída é isso mesmo. E note-se que eu não estou a defender ESTA constituição. Estou a defender UMA constituição pela qual qualquer Governo se tem que reger. Era o que faltava agora um Governo ter 4 anos de poder absoluto em que pudesse fazer o que quisesse. Isso é o oposto da Democracia. Quem não entende isto...

Então, diz lá qual a parte do artigo 2º, que pode segurar eternamente um funcionário público no seu posto? A parte da "democracia económica", ignora que deve ser uma rasteira.

A Constituição Portuguesa por ser tão vasta e por tentar balizar tudo, é difícil que não passe um dia que não seja posta à prova. A questão meu caro, é que uns grupos, estão mais bem organizados e tem melhor publicidade na defesa dos seus direitos obtidos.

EALM, bom post!


Valete, leste o acordão?

Então diz-me em que parte o TC diz que o funcionário público segura o seu posto eternamente.

O que o tribunal veio dizer é que os fundamentos de despedimento dos funcionários públicos constantes da proposta de requalificação não se encontravam devidamente objetivados e densificados.
Por outras palavras, com a legislação proposta o despedimento de FP poderia ser arbitrário. E isso sim era não conforme à constituição!

Aliás, as situações em que pode existir despedimento no setor privado estão devidamente tipificadas, coisa que não existiria na Função Pública se a legislação fosse aprovada. Parece-me do mais elementar bom senso que se conheçam previamente as premissas sobre as quais se pode despedir um funcionário, privado ou público.

Em súmula, o despedimento é possível e constitucional desde que o Governo legisle bem.
O que não aconteceu e basta ler o diploma da requalificação para perceber que neste caso o legislador foram um conjunto de recém licenciados imberbes que por acaso devem ter cartão partidário e ser assessores do governo.

O chumbo do TC é o preço a pagar pela incompetência do Governo, incompetência que leva a que a redução do número de FP não seja possível nos tempos mais próximos!
E tão necessário que era ter, nesta fase, a possibilidade de reduzir funcionários públicos...

Não li. Mas eu também só vim a este tópico para colocar uma questão. Mas já que o debate vai aceso, também devo dizer que: acho muita piada, os funcionários públicos, na porta de saída agarrarem-se ao principio da igualdade, quando na porta de entrada, para muitos deles, a sua salvação foi passarem por cima disso.

De qualquer forma este é um tópico sobre a Constituição, não a irei poluir mais com pinceladas de direito natural e afins...

[Rantamplan]

MAS que raio de tópico!

Quer dizer, a LEI existe, chama-se Constituição da República Portuguesa, pode ser mudada por 2/3 dos deputados... e o que faz o Governo? Governa contra a Lei. Se o Governo acha que a LEI não se ajusta aos tempos e precisa ser mudada, então que proponha uma REVISAO CONSTITUCIONAL, coisa que não fez. Se não fez é porque se conformou com a LEI.

Isto daqui a pouco é a República das Bananas? Por favor... se querem discutir o tema, discutam o conteúdo da Constituição, porque é que cobardemente o Governo não propôs a sua alteração mas agora tenta Governar contra ela. Isto tem um nome:

GOLPE DE ESTADO. Governar segundo as suas próprias regras e ignorar a Lei Previamente instituída é isso mesmo. E note-se que eu não estou a defender ESTA constituição. Estou a defender UMA constituição pela qual qualquer Governo se tem que reger. Era o que faltava agora um Governo ter 4 anos de poder absoluto em que pudesse fazer o que quisesse. Isso é o oposto da Democracia. Quem não entende isto...

Então, diz lá qual a parte do artigo 2º, que pode segurar eternamente um funcionário público no seu posto? A parte da "democracia económica", ignora que deve ser uma rasteira.

A Constituição Portuguesa por ser tão vasta e por tentar balizar tudo, é difícil que não passe um dia que não seja posta à prova. A questão meu caro, é que uns grupos, estão mais bem organizados e tem melhor publicidade na defesa dos seus direitos obtidos.

EALM, bom post!


Valete, leste o acordão?

Então diz-me em que parte o TC diz que o funcionário público segura o seu posto eternamente.

O que o tribunal veio dizer é que os fundamentos de despedimento dos funcionários públicos constantes da proposta de requalificação não se encontravam devidamente objetivados e densificados.
Por outras palavras, com a legislação proposta o despedimento de FP poderia ser arbitrário. E isso sim era não conforme à constituição!

Aliás, as situações em que pode existir despedimento no setor privado estão devidamente tipificadas, coisa que não existiria na Função Pública se a legislação fosse aprovada. Parece-me do mais elementar bom senso que se conheçam previamente as premissas sobre as quais se pode despedir um funcionário, privado ou público.

Em súmula, o despedimento é possível e constitucional desde que o Governo legisle bem.
O que não aconteceu e basta ler o diploma da requalificação para perceber que neste caso o legislador foram um conjunto de recém licenciados imberbes que por acaso devem ter cartão partidário e ser assessores do governo.

O chumbo do TC é o preço a pagar pela incompetência do Governo, incompetência que leva a que a redução do número de FP não seja possível nos tempos mais próximos!
E tão necessário que era ter, nesta fase, a possibilidade de reduzir funcionários públicos...

[mcarvalho]

Só que quero ver qual a decisão do Tribunal Constitucional quando o governo acabar com o privilégio das reformas dos seus juizes ao fim de 12 anos..(. quando muitos nem reformas têm ..e as poucas ainda cortam ):-

- IRÃO VOTAR CONTRA OU A FAVOR ?

OU VOTARÃO POR UNANIMIDADE?




http://www.jornaldenegocios.pt/economia ... _anos.html


Hélder Rosalino: “Não faz sentido” que os juízes do Tribunal Constitucional se possam reformar ao fim de 12 anos
13 Setembro 2013, 07:42 por Jornal de Negócios | jng@negocios.pt




O secretário de Estado da Administração Pública espera que haja consenso no Parlamento para acabar com reformas no Constitucional ao fim de 12 anos de trabalho.
Hélder Rosalino, questionado no Telejornal da RTP1, se faz sentido que os juízes do Tribunal Constitucional consigam ter acesso à reforma na íntegra ao fim de 12 anos, numa altura em que o Governo está a cortar os encargos com reformas, afirmou que “não”.

“Acho que não faz sentido. É uma matéria que tem de ser tratada mais tarde ou mais cedo. Espero que haja consenso entre os partidos com assento parlamentar no sentido de poderem analisar a situação”, afirmou o secretário de Estado que na quinta-feira apresentou a proposta aprovada em Conselho de Ministros de requalificação da Função Pública, e que implica um corte entre 40% a 60% dos salários dos funcionários que sejam colocados no regime de mobilidade. Além disso, revelou, no dia 12, que o diploma e convergência das reformas do Estados com as do privado foi aprovado, o que implica uma redução média de 10% nas reformas acima dos 600 euros.

“Com o nível de esforço que está a ser pedido a todos os portugueses, e sobretudo aos funcionários públicos, não se justifica que se mantenham alguns regimes que não estão a acompanhar estas alterações”, salientou o secretário de Estado na RTP.

Hélder Rosalino quis ainda deixar claro que “a responsabilidade não é dos juízes. Quem fez esse regime não foram os juízes. São nomeados e não lhes cabe fazer essas alterações. Tem de ser o poder político, os partidos que devem consensualizar uma solução que corrija verdadeiramente o entorse que todos achamos que existe neste domínio”, acrescentou.

[Diacono]

A Constituição da República está desenquadrada da realidade dos nossos tempos.
O governo já falou imensas vezes em altera-la, mas a receptividade necessária por parte dos outros partidos não existe.
Onde está a tão defendida igualdade no que toca à protecção ao despedimento e ao acesso à reforma entre funcionários públicos e funcionários do privado?
Porque é que o estado tem que garantir emprego vitalício a pessoas incompetentes? Onde está a igualdade nas progressões automáticas de carreira? Alguém já viu disto no privado? Onde está a igualdade nos dias de férias?
Enfim...só há igualdade para umas coisas e não para outras.

[Opcard33]

Se.o Mali e a Noruega tivessem constituições idênticas elas deviam ser interpretadas da mesma forma .

Quando com a mesma constituição, foi possível a escravatura e hoje descriminação positiva ou seja o principio da igualdade dá para tudo .

[Reiposto]

Se repararem a constituição foi escrita nas primeiras eleições livres em Portugal 1975/76 só isto diz tudo do seu conteúdo.

[STRESSZERO]

Temos um Tribunal Constitucional que interpreta mal uma má Constituição.

Bons negócios.

[Joca601]

Estou absolutamente convencido de que um eventual próximo chumbo do tribunal constitucional ditará a queda deste governo....

Numa situação de emergência nacional, temos um tribunal que aplica a lei vigente ou a sua interpretação. esquecendo-se que está dentro do mesmo barco que todos os dias afunda mais um pouco com o crescimento da dívida.

A oposição tem a receita milagrosa de inverter o ciclo e pagar a divida(ou será não pagar) sem aplicação das medidas anunciadas por este governo. por isso faz oposição.

na minha opinião devia de haver um debate nacional sério, com a envolvência de todos os partidos e a sociedade civil para encontrar um rumo que salve o país. durante muitos anos os problemas foram sendo empurrados para a frente, agora chegou a hora de os resolver.

[Automech]

EALM, tu falas como se a constituição fosse o código da estrada em que se um sinal diz que é proibido estacionar é proibido estacionar.

Princípios como o da igualdade ou da confiança dão uma margem enorme de interpretação e tanto assim é que mesmo professores de direito constitucional têm opiniões diferente.

Por outro lado, nem sequer é uma questão de não concordar com a constituição. Ninguém imagina uma proposta para retirar ou alterar o principio de igualdade ou confiança. Isto são coisas que todas as constituições de um país desenvolvido devem ter.

É, portanto, fácil de perceber que o TC tem tido a capacidade de chumbar aquilo que o governo tem proposto, utilizando par tal princípios muito latos e não uma lei super objectiva e sem qualquer margem para dúvidas, como tu estás a querer fazer crer.
E também é, por isso, evidente que o governo não tem de se preocupar em cumprir com a constituição mas sim com a interpretação que os juízes farão da constituição.

E, se a última palavra é a interpretação do TC, este é de facto a maior força entre as forças envolvidas (poder legislativo, poder executivo e PR).

Estou apenas constatar o que se passou e não a tecer considerações sobre se concordo ou não concordo, nem com o sistema, nem com a constituição, nem com as medidas propostas. Apenas a rebater a tua indignação que me parece despropositada.

[EALM]

MAS que raio de tópico!

Quer dizer, a LEI existe, chama-se Constituição da República Portuguesa, pode ser mudada por 2/3 dos deputados... e o que faz o Governo? Governa contra a Lei. Se o Governo acha que a LEI não se ajusta aos tempos e precisa ser mudada, então que proponha uma REVISAO CONSTITUCIONAL, coisa que não fez. Se não fez é porque se conformou com a LEI.

Isto daqui a pouco é a República das Bananas? Por favor... se querem discutir o tema, discutam o conteúdo da Constituição, porque é que cobardemente o Governo não propôs a sua alteração mas agora tenta Governar contra ela. Isto tem um nome:

GOLPE DE ESTADO. Governar segundo as suas próprias regras e ignorar a Lei Previamente instituída é isso mesmo. E note-se que eu não estou a defender ESTA constituição. Estou a defender UMA constituição pela qual qualquer Governo se tem que reger. Era o que faltava agora um Governo ter 4 anos de poder absoluto em que pudesse fazer o que quisesse. Isso é o oposto da Democracia. Quem não entende isto...

Então, diz lá qual a parte do artigo 2º, que pode segurar eternamente um funcionário público no seu posto? A parte da "democracia económica", ignora que deve ser uma rasteira.

A Constituição Portuguesa por ser tão vasta e por tentar balizar tudo, é difícil que não passe um dia que não seja posta à prova. A questão meu caro, é que uns grupos, estão mais bem organizados e tem melhor publicidade na defesa dos seus direitos obtidos.

Não me interessa se tu ou eu concordamos ou discordamos da Constituição. Eu não disse que concordava e não estou a discutir esse assunto. A questão é outra:
É que a Constituição é uma LEI! E as LEIS não perdem valor se discordarmos delas, ou podemos agora violar as leis com as quais não estamos de acordo?

Com a agravante que esta é a LEI das LEIs que o Governo da República deve respeitar. Se discorda dela, existem mecanismos LEGAIS para propor a sua alteração.

ISSO FOI FEITO PELO GOVERNO? Ao que assistimos então? Teatro?

[Valete]

MAS que raio de tópico!

Quer dizer, a LEI existe, chama-se Constituição da República Portuguesa, pode ser mudada por 2/3 dos deputados... e o que faz o Governo? Governa contra a Lei. Se o Governo acha que a LEI não se ajusta aos tempos e precisa ser mudada, então que proponha uma REVISAO CONSTITUCIONAL, coisa que não fez. Se não fez é porque se conformou com a LEI.

Isto daqui a pouco é a República das Bananas? Por favor... se querem discutir o tema, discutam o conteúdo da Constituição, porque é que cobardemente o Governo não propôs a sua alteração mas agora tenta Governar contra ela. Isto tem um nome:

GOLPE DE ESTADO. Governar segundo as suas próprias regras e ignorar a Lei Previamente instituída é isso mesmo. E note-se que eu não estou a defender ESTA constituição. Estou a defender UMA constituição pela qual qualquer Governo se tem que reger. Era o que faltava agora um Governo ter 4 anos de poder absoluto em que pudesse fazer o que quisesse. Isso é o oposto da Democracia. Quem não entende isto...

Então, diz lá qual a parte do artigo 2º, que pode segurar eternamente um funcionário público no seu posto? A parte da "democracia económica", ignora que deve ser uma rasteira.

A Constituição Portuguesa por ser tão vasta e por tentar balizar tudo, é difícil que não passe um dia que não seja posta à prova. A questão meu caro, é que uns grupos, estão mais bem organizados e tem melhor publicidade na defesa dos seus direitos obtidos.

[EALM]

MAS que raio de tópico!

Quer dizer, a LEI existe, chama-se Constituição da República Portuguesa, pode ser mudada por 2/3 dos deputados... e o que faz o Governo? Governa contra a Lei. Se o Governo acha que a LEI não se ajusta aos tempos e precisa ser mudada, então que proponha uma REVISAO CONSTITUCIONAL, coisa que não fez. Se não fez é porque se conformou com a LEI.

Isto daqui a pouco é a República das Bananas? Por favor... se querem discutir o tema, discutam o conteúdo da Constituição, porque é que cobardemente o Governo não propôs a sua alteração mas agora tenta Governar contra ela. Isto tem um nome:

GOLPE DE ESTADO. Governar segundo as suas próprias regras e ignorar a Lei Previamente instituída é isso mesmo. E note-se que eu não estou a defender ESTA constituição. Estou a defender UMA constituição pela qual qualquer Governo se tem que reger. Era o que faltava agora um Governo ter 4 anos de poder absoluto em que pudesse fazer o que quisesse. Isso é o oposto da Democracia. Quem não entende isto...

[Opcard33]

Quanto aos despedimentos o TC agarrou-se ao Artigo 2.º

"A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica"

Aquando dos cortes dos subsídios o,TC argumenta com o Artigo 13.º

"Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."

[Valete]

Uma questão para quem está mais dentro destes assuntos:

- As decisões que o TC vem tomando, relativamente ás normas que colocam em causa a igualdade entre funcionários públicos e privados tem base apenas no abrangente, mas pouco especifico, Artigo 13º?

[Reiposto]

Um tribunal, e 12 homens, esta é o organismo com mais poder em Portugal.

São 13, 7 homens e 6 mulheres.

Quando se pede a alguém que aprecie uma lei que pode vir a ser desfavorável a quem tem o poder de decidir acho que a conclusão é obvia pois como se sabe o que se escreve na língua de Camões pode ter varias interpretações e cada um faz aquela que mais lhe intressa, já para não falar na cor política destes srs juízes.
Enviem para aprovação o aumento da idade da reforma destes srs juízes para os 65 anos para ser valida o argumento de igualdade e veram qual será a resposta, ou o tempo de ferias as regalias etc etc.

[atomez]

Um tribunal, e 12 homens, esta é o organismo com mais poder em Portugal.

São 13, 7 homens e 6 mulheres.

[PairOfJacks]

O que querias dizer com exclusividade era isto:

Em matéria de incompatibilidades, está vedado aos juízes do Tribunal Constitucional o exercício de funções em outros órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada, apenas podendo exercer funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, que, em qualquer caso, não podem ser remuneradas.

?

[josecloud]

Estes não deviam ser nomeados pela AR.
Deveriam ser professores de direitos constitucional, com uma salário 10% inferior ao presidente da republica e só poderiam reformar-se aos 65 anos.

Deveriam ter exclusividade a partir do momento que fosse aceite, e deveria ser visto como um serviço à nação.

Nunca poderiam decidir sobre o seu rumo, nem questões politicas.

verdura,

De acordo com a wikipédia, dos 13 (e não 12) juízes do TC, 10 são eleitos pela AR.

[PairOfJacks]

verdura,

De acordo com a wikipédia, dos 13 (e não 12) juízes do TC, 10 são eleitos pela AR.