Venda do Novo Banco pode representar 8% do M&A na banca europeia este ano

[artista_]

Muito bem! continuem a "tourear" a realidade. Um dia destes ainda apanham uma "cornada"!

Muitos já apanharam bem mais que uma cornada...

[carrancho]

Em resumo:

Temos uma constituição que não acha necessário impedir os políticos de "comprar" votos com o dinheiro do povo! (vulgo "não é necessário estabelecer limites para o endividamento").

Temos uma constituição que acha que o contribuinte tem bolsos sem fundo.

Temos um tribunal constitucional que acha que quem tem direitos garantidos está em pé de igualdade com quem está exposto à concorrência, ao mercado, ao mundo exterior.

Muito bem! continuem a "tourear" a realidade. Um dia destes ainda apanham uma "cornada"!

Nem mais. E não sei se as regras não te impedem mesmo de as contestar, penso que essa situação só é possível por iniciativa de quem se serve delas, ou seja... NUNCA!

[artista_]

Não uma Constituição feita pelas elites, para as elites. Sim uma Constituição elaborada pelo povo português, para o povo português e que seja directa e democraticamente aprovada pelo povo português.

O problema é que não tenho muita esperança que o povo português fosse capaz de conseguir uma constituição que realmente promovesse a igualdade... pode ser que me engane!

[mais_um]

Os princípios em causa (proporcionalidade e igualdade), parece-me claro que são princípios protegidos em qualquer constituição de um país democrático e não me parece que sejam alteravéis por nenhuma revisão constitucional, mas sim são subjectivos.

Como já expliquei mais do que uma vez, para mim é claro que a responsabilidade da situação é do governo e não do TC.

Ok, deixa cá ver se percebi:

Reduzir o vencimento anual é inconstitucional.
Mas reduzir o vencimento anual já é constitucional.

(...basta mudar a forma como se apresenta a coisa aos papalvos. )

Tá certo! Brilliant!

(Valha-nos Deus! )

Quico, se reduzir o salário não é inconstitucional, mas retirar o subsidio de férias (ou natal) é, parece-me óbvio, que tendo em conta a decisão do ano passado do TC, das duas uma ou o governo fez de propósito ou é incompetente.

EDIT: O tribunal analisa a forma e não o conteúdo.

[pepe7]

Não necessariamente. Pode-se ver p.f. a quantia que há em depósitos no sistema bancário e calcular a taxa necessária para dar os 1.250M.

olha a brincar que o digas... , se for como no Chipre a partir de 100.000,00 estou descansado... como já sou pobre, continuo pobre...

[rpmt]

O Problema não esta na Constituição eu ja comentei acima o problema está que "ELA" dificilmente é cumprida porque ninguem tem a coragem neste País de a fazer cumprir aos politicos e aos outros.(tenho de generalizar)
Nos povo pagamos muitas coisas ilegais porque as leis estão escritas mas depois não temos quem as faça aplicar.Porque começa logo por termos um estado que é corrupto cobra com vara de ferro,mas não á ninguem que o obrigue a pagar a quem deve da mesma maneira.Trata o povo a quem tem de servir,como se fosse o contario.
O Problema é que a Democracia em Portugal esta pervertida desde o principio.
E está tao podre que só uma revolução,porque ninguem nesta nação esta disposto a mudar o status Quo.
O Povo passou a ser os servos do aparelho politico,economico e judicial.

[Quico]

Os princípios em causa (proporcionalidade e igualdade), parece-me claro que são princípios protegidos em qualquer constituição de um país democrático e não me parece que sejam alteravéis por nenhuma revisão constitucional, mas sim são subjectivos.

Como já expliquei mais do que uma vez, para mim é claro que a responsabilidade da situação é do governo e não do TC.

Ok, deixa cá ver se percebi:

Reduzir o vencimento anual é inconstitucional.
Mas reduzir o vencimento anual já é constitucional. (...basta mudar a forma como se apresenta a coisa aos papalvos. )

Tá certo! Brilliant!

(Valha-nos Deus! )

[pepe7]

A SIC tb fala em mil e tal milhões.

PPC, amanhã ganha balls e anuncia uns 20k para a rua. Assim a igualdade já seria maior.

A começar pelos juízes do tribunal constitucional.São em numero de 13.Porquê? É porque é um número bonito?Tanto gajo para pensar.E mesmo assim levam meses a decidir.

Reformarem-se ao fim de 10 anos.Chegam a reformar-se aos 42 anos.Era fazer um peditório para levar este abuso a tribunal.Para acabarem com esta desigualdade e esta lisura do povo Português.

Pois é...tal e qual...e os do parlamento , etc, etc, etc, etc....

[mais_um]

Os princípios em causa (proporcionalidade e igualdade), parece-me claro que são princípios protegidos em qualquer constituição de um país democrático e não me parece que sejam alteravéis por nenhuma revisão constitucional, mas sim são subjectivos.

Como já expliquei mais do que uma vez, para mim é claro que a responsabilidade da situação é do governo e não do TC.


O chumbo da concessão da ANA pelo Eurostat também foi da responsabilidade da nossa constituição ou do TC?

[Las_Vegas]

Os antitroika, os okupas e os anonimus é que se podiam entreter com estes gajos do TC.

Okupar-lhes as casinhas e grafitar os salões e saletas todas com imagens do Justin Bifas.

A pirataria podia perfeitamente rebentar-lhes com os facebookas e com os sites e substituir as fotos todas pelas do bispo de bragança, quando se espetou com o carrito comprado à 1 semana por 50mil aereos.

Fica a ideia.

[mais_um]

Resumindo, das 4 decisões declaradas inconstitucionais, 3 tiveram 8 votos a favor (1 deles parcial)em 13, e uma teve 11 a favor em 13.

Das 5 declaradas constitucionais, duas foram por unanimidade (sobretaxa de IRS e redução da remuneração das horas extra do publico), 10 em 13 pela redução da remunerações pagas por verbas públicas, 8 em 13 relativo à CES e 13 em 13 (mas 3 parcialmente) relativo à redução dos escalões de rendimento colectável, alteração da taxa adicional de solidariedade e limitação de deduções à colecta.

Algumas curiosidades, se em vez de suspender o subsidio de férias dos FP, o governo tivesse reduzido os seus vencimentos na mesma proporção a medida tinha passado.
Em relação a outra medida com bastante peso, (a taxa sobre o subsidio de desemprego e as baixa) parece-me que se o governo tem reduzido o valor em vez de taxar também não seria inconstitucional(já o fez no passado recente) Das outras medidas, parece-me que apenas uma tem bastante impacto, que é o pagamento do subsidio de férias aos pensionistas, essa não me ocorre forma de a contornar, mas também só valia 160 milhões.

http://economico.sapo.pt/noticias/o-ver ... 66264.html

Resumindo, o governo tinha alternativas para no mínimo reduzir o estrago.

[Quico]

Em resumo:

Temos uma constituição que não acha necessário impedir os políticos de "comprar" votos com o dinheiro do povo! (vulgo "não é necessário estabelecer limites para o endividamento").

Temos uma constituição que acha que o contribuinte tem bolsos sem fundo.

Temos um tribunal constitucional que acha que quem tem direitos garantidos está em pé de igualdade com quem está exposto à concorrência, ao mercado, ao mundo exterior.

Muito bem! continuem a "tourear" a realidade. Um dia destes ainda apanham uma "cornada"!

[rpmt]

Podem esticar a corda.
A Troika até pode bufar.
Mas as leis são os alicerces e os alicerces não se dobram consoante o desejo de qualquer um.
E Esticar a corda dos impostos apenas aumenta a possibilidade da Troika não ver o guito, e aumenta o efeito bola de neve cá dentro e lá fora.
Temos a Espanha a França a Italia o Chipre a Estonia a caminho a irlanda ainda por ca anda.

[amsfsma]

Afinal a decisão do TC até não estava atrasada...foi até antecipada...
Reparem no ínicio do "parecer" da referida entidade!

Código: Selecionar todos

Na sua sessão plenária de 5 de abril de 2012

[asrael]

Este país está completamente emperrado por uma constituição rídicula. Como é que um país que se quer moderno se rege por leis tão estúpidas feitas em 1974. Só um país retrogrado é que mantém uma constituição de velhos do restelo. Os interesses instalados subsistem protegidos por uma constitução do 3º mundo.

Como eu já salientei várias vezes, a Constituição de 74 não foi alvo de nenhuma validação popular.

Os portugueses não se manifestaram se queriam (ou aprovavam) essa Constituição nem nessa altura nem em momento algum posterior e até estão em larga medida proibidos pela própria Constituição de o fazer dado que esta dita que a Constituição não é referendável.

A Constituição foi portanto elaborada por um grupo de políticos de uma dada geração e ainda hoje continua refém do poder político (basicamente dois partidos são donos da constituição) e em larga medida a Constituição está refém de determinados grupos sociais, por arrasto.


Todo este processo está democraticamente enquinado à partida e - tenho de dizer - a generalidade das pessoas simplesmente não se apercebe desta situação pela forma como falam ou se referem à Constituição.




Em pleno século XXI que estamos a obsoleta Constituição portuguesa deveria ser objecto de uma profunda revisão e em moldes mais democráticos, nomeadamente com ampla discussão pública (por exemplo, como sucede na Islândia) e sujeita ao escrutínio popular.

Não uma Constituição feita pelas elites, para as elites. Sim uma Constituição elaborada pelo povo português, para o povo português e que seja directa e democraticamente aprovada pelo povo português.

Sem espinhas.

Muita gente com responsabilidade no pais devia ler e executar estas ideias que penso são as de muitos portugueses.

[atomez]

Chipre é um paraíso fiscal.

Portugal é... um inferno fiscal!

[rpmt]

O Problema não é a Constituição ou o TC o problema é os politicos acharem que eles são a "lei" e procederem como se a Constituição e as leis não existissem.
Sempre procederam assim,por isso o País está como está,porque as leis sempre foram torcidas e acomodadas ao poder, com culpas tambem para o poder judicial que nunca defendeu o povo e sempre pactou com o poder politico,para defender os seus interesses.Nunca o povo.
Aqui há uns tempo reclamei de uma lei que esta a ser aplicada em Portugal e que é inconstitucional e a resposta que me deram é de bradar aos céus torceram uma lei clara como a agua para que não reclama-se -encaixa no que acima comentei.

[AikyFriu]

E que tal irem buscar esse valor com medidas de combate real à economia paralela e fuga de impostos?

[kuby]

O TC considerou os cortes do sub.ferias aos trab públicos e aos reformados inconstitucional por ser descriminatorio face aos restantes cidadãos. Todavia se esse corte for generalizado (caso sub.natal 2011) deixa de ser inconstitucional. Creio que vai ser por aí que resolvem a situação e mais vão buscar mais receita,......pois lá vai o privado cobrir as inconstitucionalidades das medidas sobre o publico, ou seja, despesa do estado....

Isto sou só eu a pensar

Uma coisa parece certa. Na despesa pouco conseguem ou querem tocar.

Cumps

Kuby

[MarcoAntonio]

Eu referi anteriormente o facto da decisão anterior não ter sido unanime. Esta também não o foi nem pouco mais ou menos.

Estas decisões não se podem tratar como sendo de natureza factual.

A Constituição não diz em momento algum clara e expressamente que estas medidas são inconstitucionais, a natureza da matéria nunca é tratada com tal especificidade.

O que está em causa é uma decisão que deriva de uma interpretação do documento pelo orgão que é o TC, constituido por uma série de individuos a decidir sobre matérias altamente discutíveis e onde esses individuos nem sequer concordam unanimemente entre si nem pouco mais ou menos!

[ferreira10]

O Rangel, na SIC noticias,à cerca de 40 minutos, referiu uma coisa atípica que traduz bem, e agora sou eu a interpretar à minha maneira, traduz bem a palhaçada do trabalho pago a peso de ouro, desenvolvido pelos juízes do TC: dizia ele, que o conceito de "igualdade" na constituição dos Estados unidos serviu para alojar muitas coisas, tais como: a segregação racial. Mais recentemente, serve para alojar o direito a "cotas" por parte das minorias.Já por altura da segregação racial a constituição dos Estados Unidos versava acerca da igualdade dos indivíduos.Os negros, como eram considerados inferiores aos demais, não suscitavam duvidas constitucionais.O mesmo se passa hoje quando se consideram "cotas" de representatividade a determinadas franjas da população: em detrimento de outras.

O que levava os Norte Americanos do tempo de Lincoln a considerar os negros inferiores aos demais? Quando na constituição apregoavam a igualdade entre as pessoas?É exactamente o mesmo impulso que leva os juízes do tribunal constitucional , não obstante serem indivíduos que têm uma regulamentação própria ao nível da aposentação profundamente abusiva, comparativamente àquela que os seus concidadãos têm ,leva-los a aumentar os sacrifícios aos «particulares» de modo a que se faça uma colecta de receitas para que de entre outras coisas, se possa fazer face às despesas decorrentes das suas regalias sumptuosas.

Vai tudo dar ao mesmo!Os «negros» dos tempos modernos são outros, mas que os há por ai de forma abundante,sim Há!

Isto leva a que cada pessoa desenvolva dentro de si um sentimento de egoísmo.Em parte, cada qual está por sua conta.Na verdade, sempre assim foi.Mas se os outros se aferroam desta forma descarada, o que podem fazer os restantes para sobreviver? Se não; pensarem em si próprios e não na sociedade?É triste, mas cada vez mais é assim desta forma!Patriotismo? A favor de que País? Daquele que eu e vos quereis e amais?Ou a favor das elites?

[majomo]

Nao me venham com tretas, estes ratons já sabiam ao tempo disto. Os descarregar de Acções são fruto disso mesmo. A perda de milhões e milhões de euros do sector bancario em duas semanas são fruto disso mesmo. A informação vazou, os fundos de investimento preveniram-se e a malta agora tem o dinheiro empatado em acções até isto subir outra vez ou assume a perda. Claro que os ratons estão em grande, tiveram informação privilegiada muito, muito tempo. Mas isso nao é inconstitucional...

Como assim?
Se tu sabias/suspeitavas disso, porque manténs as ações...
Eu por indícios de descida e eventuais repercussões das decisões do TC optei por vender tudo o que tinha...

[mais_um]

Processos n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013
Acórdão n.º 187/2013
Plenário
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Na sua sessão plenária de 5 de abril de 2012, o Tribunal Constitucional apreciou quatro pedidos de fiscalização abstrata sucessiva de constitucionalidade, apresentados, respetivamente, pelo Presidente da República, por um grupo de deputados do PS, por um grupo de deputados do PCP, do BE e do PEV, e pelo Provedor de Justiça, tendo decidido:

a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativa à suspensão do pagamento do subsídio de férias de quem aufere remunerações pagas por verbas públicas;
Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita (parcialmente), João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro,

b) Declarar a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação;
Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita (parcialmente) João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.

c) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativa à suspensão do pagamento do subsídio de férias dos pensionistas;

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita (parcialmente) João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.

d) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da proporcionalidade, insíto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, referente à contribuição dos beneficiários do subsídio de desemprego e doença;

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria João Antunes, Maria de Fátima Mata-Mouros, José Cunha Barbosa, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita, João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura, Maria Lúcia Amaral e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.

e) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 27.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativo à redução das remunerações pagas por verbas públicas;

Votaram a decisão os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Pedro Machete, Maria João Antunes, José Cunha Barbosa, Maria José Rangel Mesquita, João Cura Mariano, Maria Lúcia Amaral, Vítor Gomes e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro,

f) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 45.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativo ao pagamento de trabalho extraordinário devido aos trabalhadores do setor público;

Decisão votada por unanimidade.

g) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 78.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativo à contribuição extraordinária de solidariedade sobre pensões (CES);

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria João Antunes, Maria de Fátima Mata-Mouros (parcialmente), João Cura Mariano, Maria Lúcia Amaral, Vítor Gomes e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro,

h) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 186.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na parte em que modifica os artigos 68.º, 68.º A, 78.º e 85.º do Código do IRS, relativa à redução dos escalões de rendimento coletável, alteração da taxa adicional de solidariedade e limitação de deduções à coleta.

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Pedro Machete (parcialmente), Maria João Antunes, Maria de Fátima Mata-Mouros, José Cunha Barbosa, Catarina Sarmento e Castro (parcialmente), Maria José Rangel Mesquita (parcialmente), João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura, Maria Lúcia Amaral, Vítor Gomes o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro,

i) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 187.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que cria uma sobretaxa em sede de IRS.

Decisão votada por unanimidade.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc ... d1997.html

[MarcoAntonio]

Eu reconheço que não entendo muito bem tanta surpresa e reacções de revolta.

O TC tem tanta legitimidade como todas as outras instituições democráticas.

Ainda para mais, os seus elementos são nomeados pelos próprios partidos.

Foi-lhes pedida uma decisão baseada na constituição, que já se sabia do ano passado que era inconstitucional.

agora esta tudo admirado?

Isto assenta numa série de falsos pressupostos:

O Tribunal Constitucional já não é constituido exactamente pelos mesmos individuos de aquando a decisão anterior (a qual já não foi unânime). As medidas não são clara e objectivamente inconstiticionais (e eu já corri a Constituição uma série de vezes, juízes do Constituicional também discordaram e não só, constitucionalistas também discordaram publicamente).

O TC é que decidiu, enquanto orgão, pela sua interpretação da Constituição e por votação e do que lhes foi colocado em apreço, considerá-lo inconstitucional, o que não é bem a mesma coisa.


Assim, o OE não continha medidas inconstitucionais por definição. Continha antes medidas que o actual TC poderia considerar ou não pela sua avaliação/intepretação de inconstitucionais, sendo que naturalmente havia uma razoável expectativa que (pelo menos uma parte) viesse a ser considerada como tal. Tanto mais que a abrangência das medidas já nem era a mesma!




Da minha parte não fazia grande sentido falar antes do TC tomar a decisão.


O TC decidiu pela desigualdade e pela protecção arbitrária a uns quando não protege os outros, pelo benefício arbitrário de uns em detrimento de outros.

Se o TC o decidiu por incompetência, interesse (afinal são parte interessada em várias vertentes), incapacidade, insensibilidade, dava para muitas discussões. Vou evitar entrar em tais discussões. Agora o que jamais vou aceitar é que se trate o TC como um orgão isento à crítica como se os juízes fossem deuses na terra a liderarem um processo infalível.

Todos os processos humanos são falíveis e este não é excepção.

A análise à posteriori (e a eventual crítica) são perfeitamente legítimos.

A discussão não se extingue na necessidade de uma revisão constitucional de todo. A decisão (apresentada hoje) é ela própria dúbia, arbitrária, altamente discutível.



Espero ter sido claro.

[vitcosta]

Estou a ver, agora o Socrates, o Oliveira e Costa,

O vitor gaspar, o cavaquinho, ninguém tem culpa,

estes juízes é que são os culpados disto tudo..


temos uma classe política imcompetente que se põe a

jeito, e o povo continua a malhar na direcção errada