Empresas do Estado cortam mais de 5 mil milhões à dívida

[mais_um]

Se as medidas referidas foram consideradas inconstitucionais então é a constituição que está mal feita e deve ser corrigida.

Para mim é óbvio que se o Estado não tem capacidade para manter as condições anteriores (reformas e vencimentos dos FP)deve ter possibilidade de altera-las de acordo com as possibilidades.

A única que eu considero um abuso é que atinge os fundos de pensões privados colectivos, esses rendimentos já pagam o IRS respectivo, mas tirando essa parte, de resto estou de acordo a 100%.

Durante muitos anos (o nosso amigo Cavaco está em todas...) para o mesmo rendimento os reformados pagavam substancialmente menos IRS do que as pessoas que estavam no activo, nunca vi os reformados reclamarem dessa injustiça, nem o TC queixar-se da desigualdade de tratamento. Nem nenhum dos partidos pedir a inconstitucionalidade dessa norma, isto porque iam perder votos, agora pedem porque vão ganhar votos, é a porcaria de governantes que temos, da esquerda à direita são uma cambada de parasitas.

[mapaman]

Pulka escreveu:

Sou o único aqui a achar que esta discussão roça a imbecilidade?

O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a igualdade de tratamento entre pessoas. O "espírito" da Constituição é impedir que umas pessoas sejam tratadas de forma diferente ou discriminadas. É o caso dos pensionistas e funcionários públicos que estão claramente a ser "discriminados".
Se querem mexer nessa norma, basicamente querem voltar aos tempos medievais.

Está escrito nalgum lado que a Constituição impede o corte de despesa???
O que o Governo tem de fazer é encontrar soluções de corte na despesa que não prejudique mais uns do que outros.

Subscrevo inteiramente esta tua intervenção Pulka.
A análise que o TC vai fazer sobre aquelas concretas normas do orçamento centra-se essencialmente sobre a questão de saber se as mesmas violam ou não os princípios constitucionais da igualdade e da confiança.
Ora, estes princípios são princípios universais em qualquer sociedade civilizada e constam da constituição de qualquer país democrático.
Assim sendo, no que a esta matéria diz respeito, quando alguém defende que a constituição devia ser alterada, está a defender que a mesma não deveria consagrar nem a igualdade entre cidadãos, nem uma protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado (o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas), o que me parece, de todo em todo, e salvo o devido respeito, despropositado.
Na verdade, a única coisa que faz sentido discutir é se aquelas normas violam ou não tais princípios e não a própria existência desses pincípios.
Aliás, não se invertam as coisas. A Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental do país (aqui e em qualquer outro país civilizado) e as restantes leis têm de ser criadas de acordo com os princípios constitucionais e não o inverso!
Ou seja, é o legislador ordinário, quando faz as leis (nomeadamente a do orçamento) que tem de respeitar a constituição, pelo que se não cumpriu esse dever básico, apenas se pode queixar de si próprio!

Deve ser isso deve.O que o TC vai chutar cá para fora a concretizar-se é que quem trabalha vai continuar a sustentar reformas não merecidas e quando chegar a vez dos próprios receberem não têm nem metade.

Pela primeira vez alguem atacou à bruta a maior xulice instalada neste País.Espero que o Governo não vacile,corrija o tiro e vá em cima sobretudo de quem não descontou para aquilo que recebe,seja quem fôr.

É pena que essa lei fundamental não tenha lá nada que impeça seja quem fôr de mandar o País para o buraco onde está.

[balta]

Igualdade?, mas que igualdade em pensões de 250,00€ face a outras de 3500,00 e mais?, Não podem contribuir mais que os outros? e para quê receberem 14 meses se já descansam 12?,
Igualdade, onde é que está a igualdade?
E o problema é que o País não tem dinheiro, nem sustentabilidade para esse tipo de rendimentos, tem de se endividar para lhes pagar?
Que igualdade para os que hão-de pagar esses empréstimos?
Eu é que devo a estar a ver mal as coisas, mas olhe que o povo já está mais do que assim, não tenham cuidado, não...

[LFA1]

Pulka escreveu:

Sou o único aqui a achar que esta discussão roça a imbecilidade?

O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a igualdade de tratamento entre pessoas. O "espírito" da Constituição é impedir que umas pessoas sejam tratadas de forma diferente ou discriminadas. É o caso dos pensionistas e funcionários públicos que estão claramente a ser "discriminados".
Se querem mexer nessa norma, basicamente querem voltar aos tempos medievais.

Está escrito nalgum lado que a Constituição impede o corte de despesa???
O que o Governo tem de fazer é encontrar soluções de corte na despesa que não prejudique mais uns do que outros.

Subscrevo inteiramente esta tua intervenção Pulka.
A análise que o TC vai fazer sobre aquelas concretas normas do orçamento centra-se essencialmente sobre a questão de saber se as mesmas violam ou não os princípios constitucionais da igualdade e da confiança.
Ora, estes princípios são princípios universais em qualquer sociedade civilizada e constam da constituição de qualquer país democrático.
Assim sendo, no que a esta matéria diz respeito, quando alguém defende que a constituição devia ser alterada, está a defender que a mesma não deveria consagrar nem a igualdade entre cidadãos, nem uma protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado (o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas), o que me parece, de todo em todo, e salvo o devido respeito, despropositado.
Na verdade, a única coisa que faz sentido discutir é se aquelas normas violam ou não tais princípios e não a própria existência desses pincípios.
Aliás, não se invertam as coisas. A Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental do país (aqui e em qualquer outro país civilizado) e as restantes leis têm de ser criadas de acordo com os princípios constitucionais e não o inverso!
Ou seja, é o legislador ordinário, quando faz as leis (nomeadamente a do orçamento) que tem de respeitar a constituição, pelo que se não cumpriu esse dever básico, apenas se pode queixar de si próprio!

[balta]

Não sei quem é que ainda tem paciência para aturar o TC, mas alguém votou neles?, Eles é que mandam?, então que governem eles, mas que treta de democracia.
Os pareceres deles não deviam ser vinculativos, mas antes indicativos e de debate de ideias, caso contrário é uma treta, então os meninos (todos ou quase todos eles reformados ou à beira disso) querem lá cortes nas pensões. Eu logo lhes dizia, haviam era de pagar com lingua de palmo, cortar-lhes os ordenadões para metade, podia ser que abrissem a pestana. Que vão a cavar... pá.

[Opcard]

Pois como tratam , nos U S A foi simples ate meados do século XIX, todos os anos havia falências os estados faliam uns atras dos outros e o governo federal pagava fartos da situação , a protecção acabou , só um estado não rectificou a imposição , Vermont , quando deixar de ter o pai para pagar a conta ganharam juízo e a falência passaram a ser raras

...mesmo nos USA ha estados que vão a falência

A diferença está na forma como se trata do problema. A diferença entre ajudar e aproveitar.

[myself11]

Muito bem dito, Pulka, mas não adianta. Entre o estilo do título do tópico e os clamores para que se rasgue a Constituição, percebe-se que a discussão não será muito construtiva.

Já que se está numa de demagogia: em vez de cortarem na reforma do meu pai que tem descontos de 40 e tal anos, o Sr. Moedas que despeça os 2 acessores de 21 e 22 anos (jotinhas?) que contratou para a comissão de acompanhamento à Troika (c.f. Correio da Manhã). Sempre são praí 7000 euros mês que se poupa e o resultado final será certamente o mesmo.

[Texano Bill]

O "espírito" da Constituição é impedir que umas pessoas sejam tratadas de forma diferente ou discriminadas. É o caso dos pensionistas e funcionários públicos que estão claramente a ser "discriminados".

Claro que estão, caso contrário tinhamos os trabalhadores privados com direito a ADSE, sem perda de direitos "adquiridos" e com as mesmas condições salariais e legais que os discriminados positivamente. E nem vou falar dos pensionistas que recebem sem nunca terem descontado ou terem descontado o par de meses em que estiveram no cargo. Pena que o tribunal constitucional nunca disse nada durante estes anos todos que vigoram estas condições.

[Pulka]

Sou o único aqui a achar que esta discussão roça a imbecilidade?

O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a igualdade de tratamento entre pessoas. O "espírito" da Constituição é impedir que umas pessoas sejam tratadas de forma diferente ou discriminadas. É o caso dos pensionistas e funcionários públicos que estão claramente a ser "discriminados".
Se querem mexer nessa norma, basicamente querem voltar aos tempos medievais.

Está escrito nalgum lado que a Constituição impede o corte de despesa???
O que o Governo tem de fazer é encontrar soluções de corte na despesa que não prejudique mais uns do que outros.

[Sinner]

...mesmo nos USA ha estados que vão a falência

A diferença está na forma como se trata do problema. A diferença entre ajudar e aproveitar.

[Mcmad]

As pessoas falam mas ninguém olha para os números, será que os juízes do TC olham para os números (factos)? por exemplo a divida publica! alguém tem noção de como se gere mais de 122% de divida do PIB?mesmo que houvesse um perdão de toda a divida pública daqui a 20 anos estávamos na mesma situação, pois os défices são crónicos!!!por mais retórica que me venham dizer os números falam por si!!!

Estas enganado. Os défices acabaram. Sem juros

[Opcard]

Vamos lá a formação podes ler , mesmo nos USA ha estados que vão a falência

"Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA)

O Tratado CECA, assinado em Paris em 1951, congregava a França, a Alemanha, a Itália e os países do Benelux numa comunidade com o objectivo de introduzir a livre circulação do carvão e do aço, bem como o livre acesso às fontes de produção. Além disso, uma Alta Autoridade comum assegurava a vigilância do mercado, o respeito pelas regras da concorrência e a transparência dos preços. Este Tratado esteve na base das actuais instituições.

ORIGEM

A primeira organização comunitária surgiu logo após a Segunda Guerra Mundial, quando se afigurou necessário reconstruir economicamente o continente europeu e assegurar uma paz duradoura.

Foi assim que nasceu a ideia de reunir a produção franco-alemã de carvão e de aço e que surgiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Esta opção obedeceu a uma lógica não só económica como política, visto que estas duas matérias-primas constituíam a base da indústria e do poderio destes dois países. O objectivo político subjacente era claramente o reforço da solidariedade franco-alemã, o afastamento do espectro da guerra e a abertura de uma via para a integração europeia.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, Robert Schuman, propôs, na sua famosa declaração de 9 de Maio de 1950, que se colocasse a produção franco-alemã de carvão e de aço sob a alçada de uma Alta Autoridade comum, no âmbito de uma organização aberta à participação de outros países europeus.

A França, a Alemanha, a Itália, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aceitaram o desafio e começaram a negociar um tratado. Esta abordagem não respeitou a vontade inicial de Jean Monnet, alto funcionário francês e inspirador da ideia, que tinha proposto um mecanismo mais simples e tecnocrático. Contudo, os seis Estados fundadores não aceitaram um simples esboço, tendo chegado a acordo sobre uma centena de artigos que constituíam um todo complexo.

Por último, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi assinado em Paris, em 18 de Abril de 1951, e entrou em vigor em 23 de Julho de 1952, com uma vigência limitada a 50 anos. O Tratado caducou em 23 de Julho de 2002.

O mercado comum que o Tratado preconizava teve início em 10 de Fevereiro de 1953, para o carvão, o minério de ferro e a sucata, e em 1 de Maio de 1953, para o aço.

OBJECTIVOS

O objectivo deste Tratado era contribuir, graças ao mercado comum do carvão e do aço, para a expansão económica, para o aumento do emprego e para a melhoria do nível de vida, tal como referido no seu artigo 2º. Por conseguinte, as instituições deviam velar pelo abastecimento regular do mercado comum, garantindo a igualdade de acesso às fontes de produção, velando pelo estabelecimento dos preços mais baixos e pela melhoria das condições dos trabalhadores. Simultaneamente, dever-se-ia promover o comércio internacional e a modernização da produção.

Com vista à criação do mercado comum, o Tratado instaurou a livre circulação dos produtos, sem direitos aduaneiros nem encargos. Proibiu igualmente as medidas ou práticas discriminatórias, as subvenções, os auxílios e os encargos especiais impostos pelo Estado, bem como as práticas restritivas.

ESTRUTURA

O Tratado era composto por quatro títulos. O primeiro referia-se à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo às instituições da Comunidade, o terceiro às disposições económicas e sociais e o quarto às disposições gerais. Comportava igualmente dois protocolos, um sobre o Tribunal de Justiça e o outro sobre as relações da CECA com o Conselho da Europa. Incluía igualmente uma convenção relativa às disposições transitórias que dizia respeito à aplicação do Tratado, às relações com os países terceiros e às medidas gerais de protecção.

INSTITUIÇÕES

O Tratado CECA esteve na origem das actuais instituições. Estabeleceu uma Alta Autoridade, uma Assembleia, um Conselho de Ministros e um Tribunal de Justiça. A Comunidade era dotada de personalidade jurídica.

A Alta Autoridade era um órgão executivo colegial independente, que tinha por tarefas assegurar a realização dos objectivos fixados no Tratado e agir no interesse geral da Comunidade. Era composta por nove membros (não podendo o número de membros com nacionalidade de um mesmo Estado ser superior a dois) designados por seis anos. Tratava-se de uma verdadeira instância supranacional, dotada de poder de decisão. Velava pela modernização da produção e pela melhoria da sua qualidade, pelo fornecimento dos produtos em condições idênticas, pelo desenvolvimento da exportação comum e pela melhoria das condições de trabalho nas indústrias do carvão e do aço. A Alta Autoridade tomava decisões, formulava recomendações e emitia pareceres. Era assistida por um comité consultivo composto por representantes dos produtores, dos trabalhadores, dos utilizadores e dos comerciantes.

A Assembleia era composta por 78 deputados, delegados dos Parlamentos nacionais: 18 no caso da Alemanha, da França e da Itália, 10 no caso da Bélgica e dos Países Baixos e 4 no caso do Luxemburgo. O Tratado conferia a esta Assembleia um poder de controlo.

O Conselho integrava seis representantes delegados dos Governos nacionais. A presidência do Conselho era exercida rotativamente por cada membro, por um período de três meses. O Conselho destinava-se a harmonizar a acção da Alta Autoridade e a política económica geral dos governos. O seu parecer favorável era necessário para as decisões importantes tomadas pela Alta Autoridade.

O Tribunal de Justiça era composto por sete juízes nomeados, de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, por seis anos. Assegurava o respeito do direito em relação à interpretação e aplicação do Tratado.

MISSÕES

O Tratado previa que as intervenções da Alta Autoridade se baseassem na informação que as empresas lhe deviam apresentar e na previsão da produção do carvão e do aço. Na prossecução do seu objectivo, a CECA dispunha de meios de informação e de poderes de consulta, bem como de um poder de verificação. Se as empresas se subtraíssem a estes poderes, a Alta Autoridade poderia recorrer a meios repressivos, como multas (até 1 % do volume de negócios anual) e adstrições (5 % do volume de negócios médio diário por dia de atraso).

Com base nessa informação, eram efectuadas previsões para orientar a acção dos interessados e determinar a acção da CECA. Para completar as informações recebidas das empresas e das associações, a CECA efectuava, por seu turno, estudos sobre a evolução dos preços e dos mercados.

O financiamento da CECA fazia-se com base em imposições sobre a produção do carvão e de aço e através da contracção de empréstimos. As imposições deviam servir para cobrir as despesas administrativas, os subsídios não reembolsáveis relativos à reconversão e a investigação técnica e económica. Os fundos obtidos através de empréstimos apenas podiam ser utilizados para a concessão de empréstimos.

No domínio do investimento, independentemente da concessão de empréstimos, a CECA podia igualmente garantir a contracção de empréstimos pelas empresas junto de terceiros. Além disso, a CECA dispunha de um poder de orientação em relação aos investimentos que não financiava.

No tocante à produção, a CECA desempenhava sobretudo um papel indirecto e subsidiário, através da cooperação com os governos e das intervenções em matéria de preços e de política comercial. Contudo, em caso de diminuição da procura ou de escassez, podia levar a cabo acções directas, instaurando quotas com vista a uma limitação organizada da produção ou, em caso de escassez, fixando as prioridades de utilização, a repartição dos recursos e as exportações no âmbito dos programas de produção.

Em matéria de fixação dos preços, o Tratado proibia as discriminações exercidas pelo preço, as práticas desleais em matéria de concorrência e as práticas discriminatórias que consistiam em aplicar condições desiguais a transacções comparáveis. Estas regras eram igualmente válidas no domínio dos transportes.

Além disso, em certas circunstâncias, como em caso de crise manifesta, a Alta Autoridade podia fixar os preços, máximos ou mínimos, dentro da Comunidade ou em relação aos países terceiros.

Por uma questão de respeito da livre concorrência, a Alta Autoridade devia ser informada de todas as acções dos Estados-Membros susceptíveis de a falsear. Além disso, o Tratado ocupava-se especificamente dos três casos que podiam falsear a concorrência: os acordos, as concentrações e os abusos de posição dominante. Os acordos ou associações de empresas podiam ser anulados pela Alta Autoridade se impedissem, restringissem ou falseassem, directa ou indirectamente, o funcionamento normal da concorrência.

Os salários e a mobilidade da mão-de-obra constituíam um outro capítulo do Tratado. Embora os salários tivessem continuado a ser da competência nacional, a Alta Autoridade, em certas condições especificadas no Tratado, podia intervir em caso de salários anormalmente baixos e de reduções de salários.

A Alta Autoridade podia atribuir ajudas financeiras a programas destinados a atenuar as consequências negativas que o progresso técnico da indústria podia ter na mão-de-obra (indemnizações, subsídios e reconversão profissional).

No tocante à mobilidade da mão-de-obra qualificada, o Tratado previa a supressão, por parte dos Estados, das restrições ao emprego em razão da nacionalidade. Em relação às outras categorias de trabalhadores, em caso de escassez desse tipo de mão-de-obra, os Estados-Membros deviam proceder às adaptações necessárias em matéria de imigração para facilitar a contratação de trabalhadores estrangeiros.

O Tratado abordava igualmente a política comercial da CECA em relação a países terceiros. Embora mantendo a competência nacional, a Comunidade dispunha de algumas prerrogativas, como a fixação das taxas máximas e mínimas dos direitos aduaneiros, o controlo da concessão de licenças de exportação e de importação ou o direito de ser informada sobre os acordos comerciais respeitantes ao carvão e ao aço.

Além disso, havia matérias em que a competência da Alta Autoridade era predominante. Tratava-se dos casos de "dumping", dos casos em que empresas fora da jurisdição da Comunidade recorressem a condições de concorrência contrárias às disposições do Tratado e dos casos de um aumento importante das importações que pudesse causar grave prejuízo à produção comunitária.

RESULTADOS

O balanço da CECA foi positivo. A Comunidade soube enfrentar as crises, assegurando o desenvolvimento equilibrado da produção e a distribuição dos recursos e facilitando as reestruturações e reconversões industriais necessárias. A produção de aço quadruplicou em relação à década de 50 e o aço era de melhor qualidade, menos caro e menos poluente. Por outro lado, registou-se uma diminuição da produção do carvão e da respectiva mão-de-obra, embora este sector tenha alcançado um elevado nível de desenvolvimento tecnológico, de segurança e de qualidade ambiental. Os sistemas CECA de gestão social (como a reforma antecipada, os subsídios transitórios, as ajudas à mobilidade, a formação, etc.) assumiram grande importância nas situações de crise.

Deves estar a fazer confusão. Afinal quem esta a pedir ajuda , sabes eles tem a autoridade moral de quem com muito sacrifício deram competitividade a sua economia ao aplicarem a"Agenda 2010" enquanto por outras bandas era o forrobodó.

Recomendo-te a releitura da construção europeia em concreto no que respeita aos seus pilares de suporte.

[folhaverde]

As pessoas falam mas ninguém olha para os números, será que os juízes do TC olham para os números (factos)? por exemplo a divida publica! alguém tem noção de como se gere mais de 122% de divida do PIB?mesmo que houvesse um perdão de toda a divida pública daqui a 20 anos estávamos na mesma situação, pois os défices são crónicos!!!por mais retórica que me venham dizer os números falam por si!!!

[folhaverde]

Site do banco de Portugal!!!

Os números estão à vista e não é preciso muita narrativa para explicar a situação do país. O pais real está a fazer o ajustamento e o estado? O país não tem capacidade para estes salários públicos e pensões que são cerca de 80% da despesa pública, temos uma dívida publica que origina por ano cerca de 7 mil milhões em juros e enquanto houver défice ela vai aumentando, quem suporta isto? isto são factos e o país não olha para isto? quem se defende na televisão?são os sectores protegidos (do estado) e que não têm concorrência, e quem protege os trabalhadores dos sectores que concorrem com os chineses? esses não aparecem e são obrigados a descontar para as reformas dos juízes do tribunal constitucional!!!

Podes, por favor, mostrar os números que validam o que estás a dizer?

[Sinner]

Acreditas então que a constituição é uma coisa "ad eternum", estática e para ultrapassar décadas ao até mesmo séculos.

Se a constituição não é um problema, então porque razão a protegem a todo custo ou procuram desvalorizar qualquer intenção de alteração?!

Porque é que a constituição é constantemente desvalorizada quando se fala na sua alteração e fortemente valorizada como arma de contestação e protesto?!

A Constituição é uma norma que se deve adaptar aos tempos, por isso já teve sete revisões, mas não é uma norma avulsa.

Não é uma questão de desvalorização ou de arma de arremesso, mas sim, assegurar um conjunto de princípios mínimos.

[Sinner]

Deves estar a fazer confusão. Afinal quem esta a pedir ajuda , sabes eles tem a autoridade moral de quem com muito sacrifício deram competitividade a sua economia ao aplicarem a"Agenda 2010" enquanto por outras bandas era o forrobodó.

Recomendo-te a releitura da construção europeia em concreto no que respeita aos seus pilares de suporte.

[mpfreitas]

É uma pena, o TC não deixa o governo cortar na despesa desde o início, e o governo tem que aumentar os impostos em tudo e mais alguma coisa. Mostra que a Constituição está completamente desajustada à realidade das últimas décadas, porque foi uma constituição que foi feita quando a economia crescia bastante rapidamente e havia dinheiro para redistribuir. Onde é que já se viu ter impostos tão altos e continuar com a despesa excessiva... É preciso uma revisão constitucional urgentemente, é pena que os da esquerda não a querem.

Atão! No "meu" tacho não se mexe...

Mas a saber,

O TC é um Bando de Velhos do Restelo.

Só Bota abaixo...e defesa dos seus Tachos agora e no futuro.

E ainda mais a saber...Pensam que são o Topo do Poder...

Grande cambada de Filhos da ...Mãe/outra.

[JMHP]

A constituição tem sido sistematicamente alterada, não me parece que o problema seja a constituição, mas quem tem poder para a alterar.

Ao longo de quase 40 anos de democracia foram realizadas 7 revisões constitucionais:



A Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976, dotou a Assembleia da República de poderes de revisão constitucional, exercidos pela primeira vez num longo (entre abril de 1981 e 30 de setembro de 1982) processo de revisão do seu articulado inicial, o qual refletia opções políticas e ideológicas decorrentes do período revolucionário que se seguiu à rutura contra o anterior regime autoritário, consagrando a transição para o socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução.

A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional.

Em 1989 teve lugar a 2.ª Revisão Constitucional que deu maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações diretamente efetuadas após o 25 de Abril de 1974.

As revisões que se seguiram, em 1992 e 1997, vieram adaptar o texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amesterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República.

Em 2001 a Constituição foi, de novo, revista, a fim de permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição.

A 6.ª Revisão Constitucional, aprovada em 2004, aprofundou a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente aumentando os poderes das respetivas Assembleias Legislativas e eliminando o cargo de “Ministro da República”, criando o de “Representante da República”.

Foram também alteradas e clarificadas normas referentes às relações internacionais e ao direito internacional, como, por exemplo, a relativa à vigência na ordem jurídica interna dos tratados e normas da União Europeia.

Foi ainda aprofundado o princípio da limitação dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos políticos executivos, bem como reforçado o princípio da não discriminação, nomeadamente em função da orientação sexual.

Em 2005 foi aprovada a 7.ª Revisão Constitucional que através do aditamento de um novo artigo, permitiu a realização de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia.

http://www.parlamento.pt/RevisoesConsti ... fault.aspx

[JMHP]

Ainda gostava de saber em que artigo ou conjunto de artigos da CRP se baseia tal afirmação?
Agora a Constituição é que têm culpa da incapacidade politica vigente.

Acreditas então que a constituição é uma coisa "ad eternum", estática e para ultrapassar décadas ao até mesmo séculos.

Se a constituição não é um problema, então porque razão a protegem a todo custo ou procuram desvalorizar qualquer intenção de alteração?!

Porque é que a constituição é constantemente desvalorizada quando se fala na sua alteração e fortemente valorizada como arma de contestação e protesto?!

[Opcard]

Deves estar a fazer confusão. Afinal quem esta a pedir ajuda , sabes eles tem a autoridade moral de quem com muito sacrifício deram competitividade a sua economia ao aplicarem a"Agenda 2010" enquanto por outras bandas era o forrobodó.

"Uma tragicomédia constitucional (rumo ao paraíso socialista)

Se, na linha do que aconteceu com os cortes de pensões e de salários da função pública, a chamada Lei dos Compromissos for considerada inconstitucional o melhor será a Troika passar a reunir directamente com o Tribunal Constitucional.

Para além do cenário deprimente que é ver o nível a que é feita discussão política num país falido e dependente da ajuda externa, talvez estes episódios sirvam pelo menos para fazer mudar de ideias os muitos que, quando era suscitada a questão da necessidade de alterar profundamente o texto constitucional (ou simplesmente substitui-lo), se apressavam a responder que tal não era importante nem prioritário.

Os problemas portugueses vão, certamente, muito além do texto constitucional que prescreve o rumo obrigatório para o paraíso socialista mas esse texto – conjuntamente com o aparato jurídico, político e ideológico em seu torno – é um factor de atraso e bloqueio relevante e que não pode continuar a ser ignorado.

Por outras palavras, o problema constitucional português não é uma questão de pormenor:

http://oinsurgente.org/2012/08/23/uma-t ... ocialista/

Porque não o TC Alemão reunir diretamente com o TC Português.
Ou estamos a esquecer que na Alemanha acontece o mesmo.
O tuga é sempre mau e quando não é aplica-se o primeiro princípio.

[Sinner]

Muito aqui se debate o defice, a constituição, a relação receita/despesa, que de facto são da mais elevada importancia, nota-se até o partidarismo, etc, mas penso que aqui ninguem falou no cerebro da questão segundo a minha opinião, incapacidade e inconpetencia politica, tranversal a todos os partidos, nos regimes pós Sá Carneiro.

Obviamente que o problema é político e dos partidos políticos, enquanto tiveres este sistema em que pessoas de bem e de boa vontade para poderem progredir nos meandros da política, têm de deixar que um conjunto de sujeitos lá instalados lhes subtraia as bolinhas que têm entre as pernas.
Caso contrário, na próxima eleição ficam no lugar seguinte ao último elegível.

[MiamiBlue]

Os números estão à vista e não é preciso muita narrativa para explicar a situação do país. O pais real está a fazer o ajustamento e o estado? O país não tem capacidade para estes salários públicos e pensões que são cerca de 80% da despesa pública, temos uma dívida publica que origina por ano cerca de 7 mil milhões em juros e enquanto houver défice ela vai aumentando, quem suporta isto? isto são factos e o país não olha para isto? quem se defende na televisão?são os sectores protegidos (do estado) e que não têm concorrência, e quem protege os trabalhadores dos sectores que concorrem com os chineses? esses não aparecem e são obrigados a descontar para as reformas dos juízes do tribunal constitucional!!!

Podes, por favor, mostrar os números que validam o que estás a dizer?

[Investbem]

Muito aqui se debate o defice, a constituição, a relação receita/despesa, que de facto são da mais elevada importancia, nota-se até o partidarismo, etc, mas penso que aqui ninguem falou no cerebro da questão segundo a minha opinião, incapacidade e inconpetencia politica, tranversal a todos os partidos, nos regimes pós Sá Carneiro.

Pode haver quem discorde de mim, naturalmente estão no vosso direito, mas como pode um país com uma localização como o nosso, não apostar de forma a sermos autossuficientes no setor primario??? Um país que sempre na nossa historia esteve ligado a este setor, como é possivel ter havido governos que subsidiaram para deixar de produzir??? Como este, existem multiplos exemplos de decisões aberrantes e que são responsaveis por muita de nossa importação e aumento do desemprego!

[Sinner]

"Uma tragicomédia constitucional (rumo ao paraíso socialista)

Se, na linha do que aconteceu com os cortes de pensões e de salários da função pública, a chamada Lei dos Compromissos for considerada inconstitucional o melhor será a Troika passar a reunir directamente com o Tribunal Constitucional.

Para além do cenário deprimente que é ver o nível a que é feita discussão política num país falido e dependente da ajuda externa, talvez estes episódios sirvam pelo menos para fazer mudar de ideias os muitos que, quando era suscitada a questão da necessidade de alterar profundamente o texto constitucional (ou simplesmente substitui-lo), se apressavam a responder que tal não era importante nem prioritário.

Os problemas portugueses vão, certamente, muito além do texto constitucional que prescreve o rumo obrigatório para o paraíso socialista mas esse texto – conjuntamente com o aparato jurídico, político e ideológico em seu torno – é um factor de atraso e bloqueio relevante e que não pode continuar a ser ignorado.

Por outras palavras, o problema constitucional português não é uma questão de pormenor:

http://oinsurgente.org/2012/08/23/uma-t ... ocialista/

Porque não o TC Alemão reunir diretamente com o TC Português.
Ou estamos a esquecer que na Alemanha acontece o mesmo.
O tuga é sempre mau e quando não é aplica-se o primeiro princípio.

[Opcard]

"Uma tragicomédia constitucional (rumo ao paraíso socialista)

Se, na linha do que aconteceu com os cortes de pensões e de salários da função pública, a chamada Lei dos Compromissos for considerada inconstitucional o melhor será a Troika passar a reunir directamente com o Tribunal Constitucional.

Para além do cenário deprimente que é ver o nível a que é feita discussão política num país falido e dependente da ajuda externa, talvez estes episódios sirvam pelo menos para fazer mudar de ideias os muitos que, quando era suscitada a questão da necessidade de alterar profundamente o texto constitucional (ou simplesmente substitui-lo), se apressavam a responder que tal não era importante nem prioritário.

Os problemas portugueses vão, certamente, muito além do texto constitucional que prescreve o rumo obrigatório para o paraíso socialista mas esse texto – conjuntamente com o aparato jurídico, político e ideológico em seu torno – é um factor de atraso e bloqueio relevante e que não pode continuar a ser ignorado.

Por outras palavras, o problema constitucional português não é uma questão de pormenor:

http://oinsurgente.org/2012/08/23/uma-t ... ocialista/