Imigração e lei da nacionalidade. Afinal, o que quer mudar o Governo?

[pandora2000]

Em sentido inverso, o poder judicial mais uma vez imiscuiu-se na esfera política, ao garantiar a viabilidade de uma opção política apesar de a mesma violar a lei fundamental, uma vez que, até Dezembro ainda era possível reformular os cortes nos subsídios de modo a garantir o princípio violado (concorde-se ou não).

-----Pelo contrário. O TC ter-se-ia imiscuído e acusado de tal se obrigasse o Governo a apresentar um OE retificativo.

-----Não nos poderemos esquecer que o OE, presume-se ser para um ano e um OE retificativo deve ser sempre uma solução de último recurso.

-----O TC não sabe, nem tem que saber, se seria ou não possível corrigir a inconstitucionalidade em tempo útil e em simultâneo cumprir as obrigações internacionais já assumidas.

Não concordo com o teu último parágrafo.
Caso contrário, se o TC não estivesse a par das obrigações orçamentais não tinha assegurado o cumprimento do O.E.
Além disso, os magistrados podem requerer auxilio técnico antes da prolação das decisões. Se o TC não soubesse, tinha a obrigação de recorrer a auxílio para obter essas informações.
O que "escandiliza" toda a gente, não foi ter garantido os efeitos das medidas já aplicadas (subsídio de férias) foi ter garantiado a aplicação de medidas que ainda não se mafifestaram na esfera jurídica dos cidadãos, ou seja, embora a lei seja anterior, os efeitos inconstitucionais ainda não se produziram. Na minha opinião, permitir a produção desses efeitos com uma lei considerada inconstitucional (não é a minha opinião) é uma medida política.
Outro exemplo:
As escutas telefónicas. Foram declaradas duas decisões de inscontitucionalidade quando eram destruídas as escutas consideradas não relevantes para o processo sem que o arguido tivesse oportunidade de as ouvir.
Considerou-se que eram violados os direitso de defesa.
Falta uma decisão para que a inscontitucionalidade tivesse força obrigatória geral.
Ou seja, para que a prova fosse considerada nula em todos os processos criminais pendentes à data (agora já não se procede dessa forma).
Porque é que nunca houve o terceiro acórdão?

[pandora2000]

Existem professores a trabalhar 5 horas por dia (começa 9h e 15H30 já vão de caminho, hora de almoço menor que 1.5H dá direito a greve, param férias Natal, Páscoa, Verão) e a reformarem-se aos 55 anos. Isto é um exemplo replicado por todos os serviços estatais (com cada vez mais excepções graças a "Deus") e senão tratarem mal o cidadão já não é mau.

Mais um que não sabe do que fala... tornaram-se mesmo os "bombos da festa", isto já só dá mesmo para rir!

Num passado recente, cerca de 5 ano era assim.O meu pai tinha 12 horas semanais (claro que beneficiava de dar aulas à noite, ser Director, etc etc). Claro que também tinha de elaborar testes, corrigir e preparar as aulas, bem como, as reuniões.
Mas mesmo assim estava numa situação muito priveligiada.
Posteriormente, e penso que se aplicou a todos os professores estes foram obrigados a estar pelo menos 20h nas escolas. Se somarmos esse horário a todas as restantes obrigações inerentes à profissão, atualmente já não são tão dispares as situações

[Sinner]

Em sentido inverso, o poder judicial mais uma vez imiscuiu-se na esfera política, ao garantiar a viabilidade de uma opção política apesar de a mesma violar a lei fundamental, uma vez que, até Dezembro ainda era possível reformular os cortes nos subsídios de modo a garantir o princípio violado (concorde-se ou não).

-----Pelo contrário. O TC ter-se-ia imiscuído e acusado de tal se obrigasse o Governo a apresentar um OE retificativo.

-----Não nos poderemos esquecer que o OE, presume-se ser para um ano e um OE retificativo deve ser sempre uma solução de último recurso.

-----O TC não sabe, nem tem que saber, se seria ou não possível corrigir a inconstitucionalidade em tempo útil e em simultâneo cumprir as obrigações internacionais já assumidas.

[pandora2000]

A diferente leitura que fizemos era óbvia desde o início.

Eu vou terminar a minha discussão sobre este assunto com esta mensagem, até porque nem sequer estamos a discutir o essencial, que é o o Acórdão, mas tão somente a opinião de uma pessoa sobre o acórdão.

Altrio, a discussão acabou por ser sobre a opinião de alguém porque foi da publicação do artigo do VM que ela nasceu.

Quando ao resto que referes e que não vou citar novamente é basicamente o mesmo que já escreveste. Tu lês no que o VM escreveu uma coisa diferente do que eu leio.

Eu vejo um discurso crítico, que deixa implícito que ele não votaria a favor da inconstitucionalidade. Tu lês precisamente o contrário, ou seja uma concordância com a decisão, excepto na parte em que o TC não considerou inconstitucional os deste ano.

Os motivos estão explicados por ambos por isso não adianta continuar porque será apenas repetir o que já escrevemos antes.

Partilho da mesma interpretação, o V.M. explica os fundamentos que sustentaram o Acórdão, mas deixa, na minha opinião, claro, que não os subscreve.
No entanto, depois de tantas críticas ao T.C. penso que pelo menos demonstrou clara independência dos dois maiores partidos nacionais, ao pronunciar-se em sentido contrário às suas posições, o que é um bom sinal para a Democracia. Em sentido inverso, o poder judicial mais uma vez imiscuiu-se na esfera política, ao garantiar a viabilidade de uma opção política apesar de a mesma violar a lei fundamental, uma vez que, até Dezembro ainda era possível reformular os cortes nos subsídios de modo a garantir o princípio violado (concorde-se ou não).

[mais_um]

O que por sua vez se deve inserir num outro aspecto que eu defendo que é o benefício estar em linha com a contribuição (o que não acontece nem com a SS, que recebeu ao longo dos anos transferências do OE).

As transferências para a SS do OE devem-se a medidas que não dependem da carreira contributiva, mas sim apoios que o Estado decidiu dar, como por exemplo o RSI ou fundos de pensões transferidos para a segurança social mas em que essa transferência não foi efectuada para a SS.

A ultima vez que olhei para essas contas, as contribuições ainda pagavam o sistema de pensões e apoios dependentes da carreira contributiva, como as baixas e ainda havia superavit.

[altrio]

Porque o desemprego não se distribuiu com igualdade pelo estado e pelo privado como em todos os países competitivos?

Penso que não há dúvida que os EUA são um país competitivo. Este gráfico comparativo do desemprego no sector público e privado mostra que o desemprego público também é menor do que o privado.

E isso é fácil de explicar: grande parte dos serviços do estado são previsíveis. O número de alunos de um ano para o outro muda muito lentamente, o número de doentes também, o número de processos judiciais também. Não há necessidade, como numa empresa, de contratar muito este ano para despedir muito no próximo. Não há nenhuma justificação razoável para ter taxas de desemprego semelhantes e embora não tenha dados globais, acredito que isso não acontece em parte alguma.

[artista_]

Existem professores a trabalhar 5 horas por dia (começa 9h e 15H30 já vão de caminho, hora de almoço menor que 1.5H dá direito a greve, param férias Natal, Páscoa, Verão) e a reformarem-se aos 55 anos. Isto é um exemplo replicado por todos os serviços estatais (com cada vez mais excepções graças a "Deus") e senão tratarem mal o cidadão já não é mau.

Mais um que não sabe do que fala... tornaram-se mesmo os "bombos da festa", isto já só dá mesmo para rir!

[booggie]

Existe uma desigualdade no tratamento público e privado, isto porque a corte deve ser feito na despesa do estado.

Porque o desemprego não se distribuiu com igualdade pelo estado e pelo privado como em todos os países competitivos?

Isto demonstra e deve ser isso que devemos votar nas eleições seguintes, que existe uma desigualdade nos contratos colectivos de trabalho estatal, com melhores horários de trabalho, segurança para a vida (só por assassinato em 1º grau e provado um funcionário público deixa de o ser) e logicamente melhor crédito e taxa (cada funcionário leva taxa de esforço ao limite, ainda mais seguras que OT). Sindicatos capazes de fazerem 10 dias greve por mês, sistema de saúde próprio com um nível de corrupção incrível.

Existem professores a trabalhar 5 horas por dia (começa 9h e 15H30 já vão de caminho, hora de almoço menor que 1.5H dá direito a greve, param férias Natal, Páscoa, Verão) e a reformarem-se aos 55 anos. Isto é um exemplo replicado por todos os serviços estatais (com cada vez mais excepções graças a "Deus") e senão tratarem mal o cidadão já não é mau.

Isto tem que rebentar por algum lado.

Escolham futuro em vez de presente.

40 anos presos a uma ditadura e quantos mais presos a uma revolução.

Direitos = Deveres

[Automech]

A diferente leitura que fizemos era óbvia desde o início.

Eu vou terminar a minha discussão sobre este assunto com esta mensagem, até porque nem sequer estamos a discutir o essencial, que é o o Acórdão, mas tão somente a opinião de uma pessoa sobre o acórdão.

Altrio, a discussão acabou por ser sobre a opinião de alguém porque foi da publicação do artigo do VM que ela nasceu.

Quando ao resto que referes e que não vou citar novamente é basicamente o mesmo que já escreveste. Tu lês no que o VM escreveu uma coisa diferente do que eu leio.

Eu vejo um discurso crítico, que deixa implícito que ele não votaria a favor da inconstitucionalidade. Tu lês precisamente o contrário, ou seja uma concordância com a decisão, excepto na parte em que o TC não considerou inconstitucional os deste ano.

Os motivos estão explicados por ambos por isso não adianta continuar porque será apenas repetir o que já escrevemos antes.

[altrio]

A diferente leitura que fizemos era óbvia desde o início.

Eu vou terminar a minha discussão sobre este assunto com esta mensagem, até porque nem sequer estamos a discutir o essencial, que é o o Acórdão, mas tão somente a opinião de uma pessoa sobre o acórdão.

Mas para que fique clara a minha interpretação da opinião do Vital Moreira (VM), e não apenas dispersa por um monte de mensagens, aqui fica:

Não me parece convincente a fundamentação da decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da suspensão do 13º e do 14º meses de remuneração do pessoal do sector público com remunerações acima de certo montante.

O VM quer dizer exactamente o que disse: a fundamentação não o convence. Como disse, sobre isto não tenho opinião.

Na verdade, não havendo nenhuma protecção constitucional do direito àquelas prestações -- que na verdade são "bónus" atribuídos por lei e que por lei podem ser retirados, se observados os princípos da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade --. nem sendo por isso inaceitável a sua suspensão -- o que o Tribunal admite --, a única fundamentação da decisão é uma alegada violação do princípio da igualdade, por estar abrangido somente o pessoal do sector público, enquanto os trabalhadores do sector privado ficam isentos dessa privação de rendimentos. Na lógica do Acórdão a inconstitucionalidade não está propriamente no sacrifício financeiro imposto aos funcionários públicos mas sim no facto de não se ter imposto semelhante sacrifício aos trabalhadores do sector privado...

O VM considera que o TC fundamenta a decisão na violação do princípio da igualdade. Estou totalmente de acordo - é nisso que o TC se apoia.

Ora a verdade é que só pode comparar-se aquilo que é comparável. E a meu ver é inegável que em matéria de finanças públicas há uma óbvia distinção entre os dois universos: os funcionários públicos pesam na despesa pública, porque são pagos pelo orçamento do Estado (lato sensu), com dinheiro dos contribuintes, ou com dinheiro tomado de empréstimo, que os contribuintes hão-de ter de pagar. Além disso, como é notório, os niveis de remuneração e de segurança no emprego no sector públcio são globalmente mais favoráveis do que no sector privado.

O VM considera que não há equidade entre os dois sectores porque as condições de trabalho (níveis de remuneração e de segurança) são mais favoráveis no público.

Quanto a isto, estamos de acordo (apenas devido à palavra "globalmente" estrategicamente colocada) e o TC também - o TC refere "é certamente admissível alguma diferenciação entre quem recebe por verbas públicas e quem atua no setor privado da economia"

Por isso, pode haver razões relevantes para que em matéria de contribuição excepcional e temporária para os encargos públicos, se possa exigir mais ao sector público (onde se contam os próprios deputados peticionantes e os juízes do TC...) do que ao sector privado.

O VM considera que este motivo poderá justificar uma maior exigência para com o sector público.

A minha opinião é contrária à dele, mas a do TC é a mesma - o TC refere "não se podendo considerar, no atual contexto económico e financeiro, injus­tificadamente discriminatória qualquer medida de redução dos rendimentos dirigida ape­nas aos primeiros."

(Já agora, note-se que o VM apenas diz que "pode haver razões relevantes", o que indicia que não estudou a questão em toda a sua profundidade, nem tinha que o fazer - o TC, que tem essas atribuições, demorou bastante tempo para o fazer. Ficará por saber o que VM concluiria se fizesse parte do TC e se debruçasse neste âmbito sobre a questão.

Além disso, não especifica o que é que no entender dele significa "exigir mais". Certamente não afirma que os cortes dos subsídios à função pública se enquadram nesse conceito.)

Numa matéria com estas implicações e no "estado de necessidade orçamental" em que o País se encontra, a decisão do TC deveria ser "à prova de bala" na sua fundamentação. Infelizmente não é.

O VM volta ao início alegando falta de fundamentação.

Se o Tribunal deixa muito a desejar na decisão de fundo, erra manifestamente ao decidir que as normas julgadas inconstitucionais se possam continuar a aplicar até ao final do ano, cumprindo integralmente os seus objectivos para o corrente ano. Não faz sentido nenhum que o Tribunal deixe continuar a aplicar as normas que mal ou bem acabou de declarar inconstitucionais...

O VM considera que se o TC decidiu pela inconstitucionalidade, não deveria ter suspendido essa inconstitucionalidade este ano. Também estou totalmente de acordo, mas não foi esta a opinião do TC.

[artista_]

Artista, mais uma razão para ser ridiculo invocar a questão da iniquidade. Mas qual iniquidade ? Basta ir aos professores públicos e ver a brutal diferença de tratamento que há entre uns e outros a nível de direitos laborais. Parece que a iniquidade é só para o que convém ao TC.

Sim, concordo com isso, aliás há muito tempo que tenho escrito que equidade é algo que não existe minimamente em Portugal... sendo certo que uma equidade total será sempre utópica!

[Automech]

Sim, o Vital Moreira refere isso que dizes, mas tudo o que ele diz o acórdão também diz, e é nesse sentido que eu digo que a argumentação do Vital Moreira é semelhante à do TC.

Então lemos o mesmo artigo com perspectivas radicalmente opostas.

[altrio]

Andamos em círculos Altrio. Sobre os 5% agora voltamos ao início da discussão com um post teu:

Por isso, pode haver razões relevantes para que em matéria de contribuição excepcional e temporária para os encargos públicos, se possa exigir mais ao sector público (onde se contam os próprios deputados peticionantes e os juízes do TC...) do que ao sector privado.

Isto no fundo é o que TC também disse. Este tribunal aprovou o ano passado um corte de 5% na função pública, sem equivalente para os restantes portugueses.
O que o TC disse agora é que essa exigência a mais não é ilimitada. 5% a mais é uma coisa, 20% a mais é outra totalmente diferente.

E o que o Vital Moreira responde a isso é:

Na lógica do Acórdão a inconstitucionalidade não está propriamente no sacrifício financeiro imposto aos funcionários públicos mas sim no facto de não se ter imposto semelhante sacrifício aos trabalhadores do sector privado...

E continua com a crítica:

Ora a verdade é que só pode comparar-se aquilo que é comparável.

Ou seja, o Vital Moreira não só critica o argumento da inequidade, como afirma claramente que a inconstitucionalidade não está propriamente no sacrifício financeiro imposto aos funcionários públicos.

O que aliás se percebe do acordão e nem outra coisa faria sentido. Então e se houvesse despedimentos ? Isso significaria uma perda de rendimento de 100%. Só seria aceite se houvesse igual número de despedimentos no privado ? É uma ideia absurda.

O acordão refere sim os 5%, como é óbvio, mas não os releva como justificação dessa mesma inequidade. Percebe-se que se o governo cortasse 50% no público e no privados, os 5% do corte anterior eram irrelevantes.

Ou seja, não foram os 5% cortados anteriormente que ditaram a decisão (continuam a ser irrelevantes) mas sim a inequidade público - privado, como o VM bem critica no artigo.

Sim, o Vital Moreira refere isso que dizes, mas tudo o que ele diz o acórdão também diz, e é nesse sentido que eu digo que a argumentação do Vital Moreira é semelhante à do TC.

[Automech]

Andamos em círculos Altrio. Sobre os 5% agora voltamos ao início da discussão com um post teu:

Por isso, pode haver razões relevantes para que em matéria de contribuição excepcional e temporária para os encargos públicos, se possa exigir mais ao sector público (onde se contam os próprios deputados peticionantes e os juízes do TC...) do que ao sector privado.

Isto no fundo é o que TC também disse. Este tribunal aprovou o ano passado um corte de 5% na função pública, sem equivalente para os restantes portugueses.
O que o TC disse agora é que essa exigência a mais não é ilimitada. 5% a mais é uma coisa, 20% a mais é outra totalmente diferente.

E o que o Vital Moreira responde a isso é:

Na lógica do Acórdão a inconstitucionalidade não está propriamente no sacrifício financeiro imposto aos funcionários públicos mas sim no facto de não se ter imposto semelhante sacrifício aos trabalhadores do sector privado...

E continua com a crítica:

Ora a verdade é que só pode comparar-se aquilo que é comparável.

Ou seja, o Vital Moreira não só critica o argumento da inequidade, como afirma claramente que a inconstitucionalidade não está propriamente no sacrifício financeiro imposto aos funcionários públicos.

O que aliás se percebe do acordão e nem outra coisa faria sentido. Então e se houvesse despedimentos ? Isso significaria uma perda de rendimento de 100%. Só seria aceite se houvesse igual número de despedimentos no privado ? É uma ideia absurda.

O acordão refere sim os 5%, como é óbvio, mas não os releva como justificação dessa mesma inequidade. Percebe-se que se o governo cortasse 50% no público e no privados, os 5% do corte anterior eram irrelevantes.

Ou seja, não foram os 5% cortados anteriormente que ditaram a decisão (continuam a ser irrelevantes) mas sim a inequidade público - privado, como o VM bem critica no artigo.

[altrio]

Ah, agora a táctica é meter citações fora de contexto ?

Primeiro dás a entender que o TC considerou os 5% anteriores e que o Vital Moreira não considerou, ao que eu respondi que claro que o Vital Moreira teve esse pormenor em consideração quando publicou a opinião. Seria ridículo pensar que não o fez. Essa é ujma das minhas citações.

Mas depois misturas conclusões tuas sobre os 5% com aquilo que nem o Vital Moreira afirmou, nem o próprio TC (e ao que eu respondi que não interessa):

A distinção que ele diz que há, também o TC o diz (tanto é que aprovou os cortes de 5%). Mas novamente, onde é o que Vital Moreira diz que o TC errou?

Este "tanto é que aprovou os cortes de 5%" é uma conclusão tua e não deles. Ou, se esta conclusão fosse verdadeira, a única decisão possível era validar os cortes.

Não vês a incoerência de raciocínio ? Por um lado puxas os 5% para validar as diferenças e por outro utiliza-los para refutar os cortes que o Vital Moreira justifica muitíssimo bem:

Ora a verdade é que só pode comparar-se aquilo que é comparável. E a meu ver é inegável que em matéria de finanças públicas há uma óbvia distinção entre os dois universos: os funcionários públicos pesam na despesa pública, porque são pagos pelo orçamento do Estado (lato sensu),

Ou usas os 5% para seguir uma linha ou para seguir a outra. Tu queres que os 5% sirvam para as duas coisas.

Não era minha intenção amputar nada, apenas identificar ao que estava a responder. Parece-me desnecessário voltar a postar o que está mesmo acima, mas seja feita a vossa vontade.

De qualquer modo, está tudo nos acórdãos do TC. Espero que não seja necessário colocar aqui as versões integrais.

[Automech]

Altrio, andas a amputar sistematicamente os meus posts, retirando-os do contexto para fingires que eu disse o que não disse. Nunca me furtei a uma boa discussão aqui no Caldeirão, mesmo quando não concordo com a pessoa, mas se a táctica é essa ficas a discutir com quem aceitar essa tua estratégia.

[altrio]

Este "tanto é que aprovou os cortes de 5%" é uma conclusão tua e não deles.

É deles, está no acórdão.

Ou, se esta conclusão fosse verdadeira, a única decisão possível era validar os cortes.
...
Tu queres que os 5% sirvam para as duas coisas.

Também é conclusão deles, está no acórdão.

[Automech]

Ah, agora a táctica é meter citações fora de contexto ?

Primeiro dás a entender que o TC considerou os 5% anteriores e que o Vital Moreira não considerou, ao que eu respondi que claro que o Vital Moreira teve esse pormenor em consideração quando publicou a opinião. Seria ridículo pensar que não o fez. Essa é ujma das minhas citações.

Mas depois misturas conclusões tuas sobre os 5% com aquilo que nem o Vital Moreira afirmou, nem o próprio TC (e ao que eu respondi que não interessa):

A distinção que ele diz que há, também o TC o diz (tanto é que aprovou os cortes de 5%). Mas novamente, onde é o que Vital Moreira diz que o TC errou?

Este "tanto é que aprovou os cortes de 5%" é uma conclusão tua e não deles. Ou, se esta conclusão fosse verdadeira, a única decisão possível era validar os cortes.

Não vês a incoerência de raciocínio ? Por um lado puxas os 5% para validar as diferenças e por outro utiliza-los para refutar os cortes que o Vital Moreira justifica muitíssimo bem:

Ora a verdade é que só pode comparar-se aquilo que é comparável. E a meu ver é inegável que em matéria de finanças públicas há uma óbvia distinção entre os dois universos: os funcionários públicos pesam na despesa pública, porque são pagos pelo orçamento do Estado (lato sensu),

Ou usas os 5% para seguir uma linha ou para seguir a outra. Tu queres que os 5% sirvam para as duas coisas.

[altrio]

Leste o acórdão? O corte anterior entrou também na análise, como não podia deixar de ser.

E também entrou certamente na análise do Vital Moreira. Quem sou eu para contrariar um constitucionalista, antigo juiz do TC e ainda por cima socialista.

@Altrio, fala-se numa decisão deste ano e tu, além de invocares 5% do ano que não têm nada que ver

[Automech]

Artista, mais uma razão para ser ridiculo invocar a questão da iniquidade. Mas qual iniquidade ? Basta ir aos professores públicos e ver a brutal diferença de tratamento que há entre uns e outros a nível de direitos laborais. Parece que a iniquidade é só para o que convém ao TC.

[artista_]

Só mais duas considerações:
1 - Em relação aos professores contratados, no privado os contratados a termo certo, em que fique determinada no contrato de trabalho a sua não renovação, também não recebem compensação pela caducidade do Contrato.

Sim, eles seguem o público, a lei é para todos. Se criaram uma lei que considera a contratação de professores "especial" (?!) porque é que os privados não a teriam de seguir?!

E uma coisa é um contrato pontual, por exemplo, para substituir alguém que está de baixa médica temporária, outra é o que o estado tem feito. Há professores com quase 20 anos de serviço que nunca passaram para os quadros, embora os sucessivos ministros da educação lhes fossem prometendo que em breve passariam a efetivos. Muitos deles agora são colocados não rua, sem direito a indemnização... duvido que no ensino privado se faça isto! Mas, mesmo que faça, não devia o estado fazer porque deve dar o (bom) exemplo...

A mim o que me vale é que estou dos dois lados, no público e no privado!

[oscar.coelho]

Em relação à ADSE, outro ponto bastante discutido, e para fechar este "capítulo" considero premente que ela passe a ser sustentada na sua prática totalidade pelas contribuições e receitas próprias (ao contrário da SS, não acho problemático que exista uma entidade para os FPs uma vez que estamos a falar de um seguro/esquema de saúde o que existe também no privado, por vezes mesmo organizados e parcialmente sustentados pela entidade patronal).

Absolutamente e de adesão facultativa.

oscar

[Automech]

@Altrio, fala-se numa decisão deste ano e tu, além de invocares 5% do ano que não têm nada que ver, ainda consegues ver no texto do Vital Moreira uma sintonia com o TC ? Ficamos por aqui porque é perda de tempo prolongar a discussão.

@Marco, já percebi o sentido do que tinhas dito.

[MarcoAntonio]

Eu não sei se ficou claro mas estava a respoder ao teu post onde fizeste referencia à fusão da CGA e da SS. Fiquei com a sensação que admites diferentes regras no cálculo de pensões entre FPs e privados. É isso ?

O que eu defenderia nesse ponto era uma equiparação (que poderia passar mesmo por uma fusão uma vez que não vejo necessidade para duas entidades separadas) onde para as mesmas contribuições e carreiras contributivas, se obteriam os mesmos retornos. O modelo poderia e deveria ser único. O que por sua vez se deve inserir num outro aspecto que eu defendo que é o benefício estar em linha com a contribuição (o que não acontece nem com a SS, que recebeu ao longo dos anos transferências do OE).

Note-se (porém) que as diferenças de retorno devem-se em grande medida a diferenças de perfil contributivo (mas para além disso penso que existem mais algumas diferentes que possivelmente poderiam e deveriam ser debeladas, no espírito do que escrevi).

Em relação à ADSE, outro ponto bastante discutido, e para fechar este "capítulo" considero premente que ela passe a ser sustentada na sua prática totalidade pelas contribuições e receitas próprias (ao contrário da SS, não acho problemático que exista uma entidade para os FPs uma vez que estamos a falar de um seguro/esquema de saúde o que existe também no privado, por vezes mesmo organizados e parcialmente sustentados pela entidade patronal).

[altrio]

O ano passado também decidiu em causa própria, a favor dos próprios cortes.

Altrio, se no ano passado decidiu, mais ajudas à argumentação do Vital Moreira. Como é que se pode decidir de forma contrária sobre algo semelhante ?

O TC explica porquê e eu já aqui referi o motivo. E não vejo onde é que isto ajuda a argumentação do Vital Moreira.

Podes dizer onde o Vital Moreira afirma que é claro que o TC errou ao não perceber que há uma distinção entre público e privado?

A distinção que ele diz que há, também o TC o diz (tanto é que aprovou os cortes de 5%). Mas novamente, onde é o que Vital Moreira diz que o TC errou?

Altrio, não é a decisão dos 5% que estava em apreço. A resposta do TC está relacionada com a equidade, conceito que o Vital Moreira refuta no artigo.

Eu não vou andar aqui às volta contigo porque vai ser um never ending. O artigo é demolidor para o TC e eu apenas o coloquei aqui por vir de quem vem. Não é um comentador qualquer.

Não queres responder onde é o que Vital Moreira diz que o TC errou, ninguém te obriga.

Na verdade o Vital Moreira usa uma argumentação semelhante à do TC, e portanto é tudo menos demolidora.