Imigração e lei da nacionalidade. Afinal, o que quer mudar o Governo?

[artista_]

Então diz-me lá o que é que me vai acontecer a mim em Setembro?! E o que é que tem acontecido a milhares de professores... sabes qual é a grande diferença de mim para ti e para todos os que trabalham no privado? É que tu se te mandarem embora recebes uma boa indemnização... a mim dão-me zero!

O que te vai acontecer em Setembro não sei, espero que nada de mal, mas o resultado de passar a existir menos vagas para professores fora do quadro, resulta entre outras coisas de uma gestão mais cuidada dos recursos, por parte do Estado.


Não entendas isto como um ataque pessoal, mas ao fim de tantos anos no sistema como contratado nunca pensaste que um dia podias ser confrontado com a situação actual?

Mais-um estás a brincar comigo, só podes!?

Sucessivos governos comprometeram-se a passar para os quadros os professores contratados. Em 2007/2008 fiz a profissionalização e a minha situação só poderia melhorar, ou pelo menos era isso que foi acontecenco até ao ano letivo passado...

Entretanto começaram os cortes, este ano letivo trouxeram ainda um brinde, acabaram-se as indemnizações para os professores contratados, dizem eles que a contratação é "especial"!?!

O último contrato que tive (acaba em 31 de Agosto deste ano), foi iniciado em 1 de Setembro de 2011, na altura previa 14 meses, com direito a indemnização caso não fosse renovado... em pouco tempo mudou tudo!?

Podes até defender que estando a contrato sabia que a minha situação não era defenitiva, mas daí a que o estado chegue ao ponto de criar uma legislação "especial" para não pagar aquilo a que todos os trabalhadores têm direito, vai uma grande distância... e ser tratado desta forma e ainda ter de ler certos comentários que aqui se escrevem roça o... é melhor não escrever!

[altrio]

O que está em análise não é o corte passado mas sim o actual. E quanto a isso o Vital Moreira é claríssimo.

Leste o acórdão? O corte anterior entrou também na análise, como não podia deixar de ser.

[Automech]

O que está em análise não é o corte passado mas sim o actual. E quanto a isso o Vital Moreira é claríssimo.

[altrio]

Por isso, pode haver razões relevantes para que em matéria de contribuição excepcional e temporária para os encargos públicos, se possa exigir mais ao sector público (onde se contam os próprios deputados peticionantes e os juízes do TC...) do que ao sector privado.

Isto no fundo é o que TC também disse. Este tribunal aprovou o ano passado um corte de 5% na função pública, sem equivalente para os restantes portugueses.

O que o TC disse agora é que essa exigência a mais não é ilimitada. 5% a mais é uma coisa, 20% a mais é outra totalmente diferente.

Certamente que o Vital Moreira não acharia bem um corte de 100% na função pública, portanto também deve haver um ponto a partir do qual ele, se estivesse no Tribunal Constitucional, também votaria pela inconstitucionalidade.

[Automech]

Uma opinião do Vital Moreira, constitucionalista, antigo juiz do Tribunal Constitucional e com historial ligado ao PS. Mais insuspeito é difícil.

Inconvincente
Publicado por Vital Moreira

Não me parece convincente a fundamentação da decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da suspensão do 13º e do 14º meses de remuneração do pessoal do sector público com remunerações acima de certo montante.

Na verdade, não havendo nenhuma protecção constitucional do direito àquelas prestações -- que na verdade são "bónus" atribuídos por lei e que por lei podem ser retirados, se observados os princípos da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade --. nem sendo por isso inaceitável a sua suspensão -- o que o Tribunal admite --, a única fundamentação da decisão é uma alegada violação do princípio da igualdade, por estar abrangido somente o pessoal do sector público, enquanto os trabalhadores do sector privado ficam isentos dessa privação de rendimentos. Na lógica do Acórdão a inconstitucionalidade não está propriamente no sacrifício financeiro imposto aos funcionários públicos mas sim no facto de não se ter imposto semelhante sacrifício aos trabalhadores do sector privado...

Ora a verdade é que só pode comparar-se aquilo que é comparável. E a meu ver é inegável que em matéria de finanças públicas há uma óbvia distinção entre os dois universos: os funcionários públicos pesam na despesa pública, porque são pagos pelo orçamento do Estado (lato sensu), com dinheiro dos contribuintes, ou com dinheiro tomado de empréstimo, que os contribuintes hão-de ter de pagar. Além disso, como é notório, os niveis de remuneração e de segurança no emprego no sector públcio são globalmente mais favoráveis do que no sector privado. Por isso, pode haver razões relevantes para que em matéria de contribuição excepcional e temporária para os encargos públicos, se possa exigir mais ao sector público (onde se contam os próprios deputados peticionantes e os juízes do TC...) do que ao sector privado.

Numa matéria com estas implicações e no "estado de necessidade orçamental" em que o País se encontra, a decisão do TC deveria ser "à prova de bala" na sua fundamentação. Infelizmente não é.

Se o Tribunal deixa muito a desejar na decisão de fundo, erra manifestamente ao decidir que as normas julgadas inconstitucionais se possam continuar a aplicar até ao final do ano, cumprindo integralmente os seus objectivos para o corrente ano. Não faz sentido nenhum que o Tribunal deixe continuar a aplicar as normas que mal ou bem acabou de declarar inconstitucionais...
http://causa-nossa.blogspot.pt/2012/07/ ... cente.html

[altrio]

Já pensaste no mesmo período de tempo da tabela qual foi o aumento dos salários no sector privado? e os trabalhadores despedidos?... E os lay-off?

Não é que seja relevante para o que eu estava a dizer, que é o facto de se ter assistido na última década a um ajustamento de salários na função pública (enquanto a dívida pública aumentava), mas já agora, diz lá qual foi?

E não foram gastos mais 40% do PIB, não é correcto fazer as contas dessa forma.

Como é que é correcto fazer as contas?

[mais_um]

Por acaso não querem taxar os pópós, telélés e outras "mordomias" que alguns (leia-se bastantes) funcionários do sector privado têm, sem que tal entre como rendimentos sujeitos à colecta?

Se me derem carro (também para uso como se vê por aí), com combustível, portagens, seguro, pneus, selo, revisões e garantia, abdico já de 500€ do meu ordenado!

Só para desmistificar alguns mitos, nem toda a gente no privado tem telemóveis e automóvel (estatisticamente serão sempre uma minoria), e se tem é porque a empresa tem condições para o fazer. E no Estado também existe telemóveis de serviço e automóveis, (não é preciso ir para o governo ou para os ministérios para isso acontecer).

[mais_um]

Além disso, a discussão centrou-se à volta do ADSE, que nem sequer estava na minha tabela e não tem um peso muito relevante. A tabela refere-se aos aumentos salariais da última década. Dependendo de cada caso pessoal, pode haver algumas variações àquela tabela, para cima ou para baixo, mas no essencial a tabela traduz o acerto que já vem a acontecer desde então...

Convém também comparar esta tabela com o aumento da dívida pública de 60% para mais de 100% do PIB no mesmo período. Nota bem: foram gastos a mais 40% do PIB, enquanto os salários foram sendo sucessivamente reduzidos. Dá que pensar, não dá?

Já pensaste no mesmo período de tempo da tabela qual foi o aumento dos salários no sector privado? e os trabalhadores despedidos?... E os lay-off?

E não foram gastos mais 40% do PIB, não é correcto fazer as contas dessa forma.

[mais_um]

A ADSE é um pouco mais complicado uma vez que não existe nada universal realmente equiparável e no privado também existem seguros de saúde ou esquemas privados de saude disponibilizados pela entidade patronal.

É bom não esquecer, nem todas entidades patronais disponibilizam seguros de saúde...

[mais_um]

Então diz-me lá o que é que me vai acontecer a mim em Setembro?! E o que é que tem acontecido a milhares de professores... sabes qual é a grande diferença de mim para ti e para todos os que trabalham no privado? É que tu se te mandarem embora recebes uma boa indemnização... a mim dão-me zero!

O que te vai acontecer em Setembro não sei, espero que nada de mal, mas o resultado de passar a existir menos vagas para professores fora do quadro, resulta entre outras coisas de uma gestão mais cuidada dos recursos, por parte do Estado.


Não entendas isto como um ataque pessoal, mas ao fim de tantos anos no sistema como contratado nunca pensaste que um dia podias ser confrontado com a situação actual?

[mais_um]

Os funcionários públicos podem ser despedidos e alguns são (mesmo) despedido.

Queres concretizar?

[mais_um]

Quanto ao resto, a forma mais simples que arranjo para te responder é a seguinte, em resultado da experiência pessoal da minha mulher (e minha):
1- Se a ADSE fosse assim tão boa não tinha feito um seguro de saúde para ela como fiz para mim.
2- A ADSE adianta pouco para as "pequenas coisas" pois a comparticipação é muito baixa e as tabelas não são actualizadas há muitos anos.
3- Para as "coisas maiores" usas os hospitais do SNS como toda a gente. Não te arriscas a ir para o privado.
e...
4- Se a ADSE acabar o que poupamos vai-nos dar uma boa ajuda para pagar o seguro de saúde e não sentiremos grandemente a sua falta.

Por último:
A ADSE já acabou. Entrou em liquidação.

oscar

Em 2010, o governo propôs torna-la facultativa para todos e não só para os que entraram na FP após 2006. Mas os sindicatos estavam contra, (o que é curioso, já que o sistema é tão mau.....) por isso não sei se actualmente é facultativa, caso seja tens o teu problema resolvido.

[mais_um]

Porque consideras a discussão despropositada?

Bom dia!

Por isto:

Como já referi num outro tópico em que se falou no assunto, considero despropositado esta historia de FP versus privado.

O governo escolheu a forma mais rápida e fácil para reduzir a despesa, cortar o 13º e o 14º mês aos FP, mas sem atacar o problema de fundo.

E o problema de fundo é a má gestão da coisa publica ao longo das ultimas 3 décadas.

A falta de exigência, a falta de responsabilização e a falta de penalização para quem gere (ou geria) mal a administração publica, central ou local, desde o chefe de secção até ao director geral de cada direcção central. Juntar as benesses que foram sendo dadas ao longo dos anos pelos políticos aos FP ( e privados), sem se preocuparem muito com o impacto que essas mesmas medidas podiam ter no futuro trouxeram-nos a este ponto.

O Marco António tem referido algumas vezes que os privados também tem recebido parte do "bolo" de desperdício, é verdade que sim, mas isso só foi (e é ) possível porque a administração publica o permite, seja por incompetência, seja por defender outros interesses que não o da coisa publica.

Ao longo dos 18 anos que trabalhei como fornecedor da administração publica (local e central)vi de tudo, pessoas competentes que viam o seu trabalho torpedeado por interesses obscuros até incompetência pura. Responsabilização? zero! Toda a gente tratada da mesma forma, excepto se tinham cartão do partido que estava no poder.

Este é um problema que urge resolver e é por isso que eu defendo que quanto mais for privatizado, melhor, não porque ideologicamente seja algo que eu defenda, pelo contrario, serviços básicos e essenciais deviam ser todos públicos, mas porque no nosso caso, a gestão publica é incompetente, pouco produtiva e está presa de interesses.

[altrio]

Achas mesmo que recebendo tu 14 vencimentos e eu apenas 12, há equidade?

Esse tipo de exemplo pode levar-nos muito longe.

Considerando que no público se recebe mais que o privado, há equidade?

Alguns funcionários públicos (por exemplo de museus, postos de turismo, transportes) e também no sector privado, têm de trabalhar ao fim-de-semana para que outros possam usufruir dos seus tempos de lazer. São obrigados a folgar à segunda-feira e noutros dias úteis, por força do trabalho que desempenham. Há equidade?

Na Madeira e sobretudo nos Açores a taxa de IVA é menor que no continente. Há equidade?

Na f.p. há 'tolerências de ponto', no privado não. Há equidade?

Na f.p. recebem-se diuturnidades, no privado não. Há equidade?

Estes são apenas alguns exemplos. Se queres falar de equidade, vamos comparar tudo o que existe num e noutro lado, de acordo?

Estes exemplos não correspondem exactamente à realidade, mas também não é a discussão relevante. Quanto o Tribunal Constitucional se referia à equidade, não estava a dizer que as condições de trabalho ou remunerações deveriam ser iguais para todos os portugueses. Isso nem sequer faria sentido, porque as entidades patronais são diferentes e as situações em que operam são diferentes - e isto não é uma questão público/privado, já que as condições de uma empresa privada para outra também mudam bastante.

A equidade aqui incide sobre as medidas aplicadas para combater a situação orçamental. O TC entendeu e bem, que os sacrifícios deveriam ser suportados por todos, proporcionalmente à sua capacidade, e não apenas por alguns. É que o corte nos subsídios não tinha sido feito por o Governo considerar que os (alguns) funcionários públicos recebiam 14% a mais do que deviam - fê-lo porque precisava de dinheiro e era uma forma fácil de o ir buscar. Ou seja, o que fez foi colocar a factura directamente sobre os ombros de um conjunto restrito de cidadãos, quando essa factura diz respeito a todos.

[A330-300]

A verdade é a seguinte:

Estamos em crise.Disserem-nos a todos que a austeridade vai até 2013 por causa da troika e tal.
E é essa austeridade que está a diminuir as condições de trabalho,salários ,empregos, etc

Mas nisso tudo acima há uma mentira ou uma omissão.
Em 2014 começam a cair as contas das PPP que o estado não tem dinheiro para pagar.Não tem.

Alguém disse outro dia que Portugal deveria crescer 3 a 4 % ao ano nos próximos anos.
Não vai crescer nem 0,5%.

Por isso meus amigos , como já disse anteriormente inúmeras vezes, preparem-se que estes anos dourados que vivemos desde que começou o euro acabaram por pelo menos uns 10 anos . Pelo menos !!

Esta discussão que aqui se mantém é ao melhor estilo casa que falta pão todos gritam ninguém tem razão.
Isto veio para ficar e ainda vai piorar.
Vamos voltar ao que éramos antes do euro , ou se já se esqueceram de como éramos ,será algo parecido com a Albânia hoje.
Não só vamos ser os pobrezinhos da Europa , como vamos mesmo ser mais pobres do que fomos nos últimos 10 anos.

A única coisa que ainda restaria ao tuga era rebelar-se para tentar forçar o governo a ir contra os interesses instalados e assim diminuir a sua despesa e consequentemente o nosso empobrecimento.

Mas o pessoal ,e o que é mais chocante , até o pessoal com qualificações , aqueles que estudaram e tem acesso a informação não querem fazer nada e ainda acham que com o seu direito de voto isto vai lá esquecendo-se que 4 anos é muito tempo e muita coisa muda irreversivelmente.
Acho absolutamente chocante a letargia e a cegueira desta gente.

Não falo em manifs para melhoria das condições porque não há dinheiro para isso. Mas acho incrível que o PM venha dizer que se tiver que haver mais austeridade( que vai !!) essa também vai passar pela saúde e educação , sem cogitar mudar os contratos das PPP , reformas múltiplas e douradas e tantas outras aberrações que por aí existem.

Fiquei a pensar quando recentemente um amigo meu dizia que 90% das pessoas são curtas , estúpidas.Fiquei a pensar no número. Será 90%? Mais , menos?.. Cada vez mais acho que ele tem razão.

Acho que puseram alguma droga no leite deste povo e ainda não se descobriu !!

A330

Quando dizia há dois dias que acreditava que a austeridade ia aumentar ainda nem tinha visto isto.Aí está.

Passos disse que a carga fiscal já era "insuportável" e agora vai subir mais
09 Julho 2012 | 00:01
Catarina Almeida Pereira - catarinapereira@negocios.pt

Se o Governo avançar com um imposto extraordinário que garanta 2 mil milhões de euros, passa a ser a receita a assegurar quase dois terços da consolidação em 2013.
A eventual aplicação de um imposto sobre os rendimentos de trabalhadores, pensionistas e funcionários públicos, que gere receita capaz de compensar a reposição dos subsídios de férias e de Natal, implica uma completa inversão da estratégia de consolidação orçamental delineada com a troika. Os dados publicados durante a última avaliação mostram que o peso da receita no PIB deveria manter-se estável no próximo ano. Num cenário de um novo imposto extraordinário, este sobe de 24,7% para 25,9%. No próximo ano, a consolidação deveria assentar exclusivamente no corte da despesa, mas, com um aumento de dois mil milhões de euros nos impostos (e menor corte na despesa), passa a ser a receita a garantir quase dois terços da redução do défice.

[Mcmad]

As pessoas fazem confusão porque entram na contabilidade da empresa, mas depois são colocados na matéria colectável ou tributados autonomamente.

[Automech]

O art. 24º do CIRS não cuida de tributação de telemóveis. Por outro lado, tens de conjugar esse art. com o art. 2º, nº3, al. b) 9) do CIRS que diz que esssa tributação em sede de IRS de veículo automóvel apenas se verifica quando resultante da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social, de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel, o que praticamente nunca sucede.
Por outro lado, em sede de IRC estás a falar de veículos comerciais ou de passageiros e estás a falar de tributação ou de dedução?

Os rendimentos em espécie estão enumerados no artigo 24, não estando incluídos os telemóveis, como bem salientaste, nem as viaturas para uso pessoal (em que não há acordo). Mas também não estão incluídas muitas outras coisas.

Se a empresa pagar o Health Club, o infantário dos filhos, um passeio de barco no Douro, um bilhete de cinema ou uma volta num Formula 1 isso também não está na lista.

Daí que nesses casos, por não serem custos necessários para a prossecução da actividade da empresa, o seu valor não seja aceite como custo fiscal para efeitos de apuramento da matéria tributável em sede de IRC, sendo a tributação feita via empresa e não via IRS.

Nem de outra forma seria possível, como é compreensível, tal o conjunto enorme e arbitrário de benefícios que as empresas podem proporcionar aos seus empregados.

A lei limita-se a enumerar os casos mais frequentes e que o legislador entende como mais relevantes, quer em valor, do ponto de vista de impostos, quer da exequibilidade da fiscalização dessas situações.

Em relação ao IRC referia-me à tributação autónoma de viaturas, consoante o seu valor. Foi uma forma do fisco tentar reduzir a utilização abusiva das viaturas, sobretudo topo de gama, para uso pessoal, sem que sejam tributadas em sede de IRS.

Já agora, na minha opinião pessoal o artigo 24 não deveria condicionar a utilização de viatura para uso pessoal à existência de um contrato.

[oscar.coelho]

Só por perconceito em relação ao Estado é que a equidade é discutida com base na dicotomia Público vs Privado.

As situações de iniquidade mais gritantes não têm nada a ver com isso e afectam a sociedade portuguesa no seu todo, dentro da função privada, dentro da função pública e entre as duas.
Tentar discutir isto assim é tão artificial que torna os argumentos ridículos. Mas a malta cai nisto que nem patinhos...

Um abraço
oscar

[MarcoAntonio]

Chegar a um compromisso razoável entre ambas as partes é basicamente o que acontece sempre que um contrato é renegociado...

Claro, mas provavelmente quando estes contratos foram negociados, na altura ambas as partes acharam que era razoável.

O entendimento sobre o que é 'razoável' é que vai mudando consoante as conveniências...

Elias, parte do meu argumento é precisamente que as condições que existiam quando foram estabelecidos já não são as actuais.

E não são as actuais em termos económico-orçamentais como não são actuais até em termos operacionais (por exemplo, o tráfego nas auto-estradas caiu mas segundo notícias que correram os média, devido à forma como foram estabelecidos os contratos, os operadores continuaram a receber o mesmo... e parece até que alguns conseguiram passar a receber mais).

Ora, a renegociação de contratos ocorre normalmente precisamente porque há algo que se altera desde a altura em que se celebrou a primeira vez.




Quanto às conveniências, as únicas que vejo é que as empresas que estabelecem as parcerias com o Estado são também algumas daquelas onde vão parar os "políticos de carreira" - aqueles que se licenciam aos 30 e tal anos como referia um estudo recente - depois de saírem da política, entrando logo pela porta de cima!

Se calhar é por isso que ainda não ocorreu a renegociação, quem sabe...

[LFA1]

Auto mech escreveu:

CIRS - ARTIGO 24.º por exemplo. Além da tributação autónoma em sede de IRC a que o Mcmad já fez referência.

Toda a gente sabe que na maior parte das empresas (e provavelmente na própria administração pública) esse artigo é para inglês ver.

O art. 24º do CIRS não cuida de tributação de telemóveis. Por outro lado, tens de conjugar esse art. com o art. 2º, nº3, al. b) 9) do CIRS que diz que esssa tributação em sede de IRS de veículo automóvel apenas se verifica quando resultante da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social, de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel, o que praticamente nunca sucede.
Por outro lado, em sede de IRC estás a falar de veículos comerciais ou de passageiros e estás a falar de tributação ou de dedução?

[Elias]

De acordo, mas olha que as diuturnidades existem no privado.

Existem nalguns privados mas não em todos, logo
não é regra.

Será justo os açorianos pagarem as pontes sobre o Tejo (onde nunca passarão - a maior parte)?

É tão justo como eu e outros moradores do continente termos de pagar os subsídios dos voos de e para os Açores.

[artista_]

Mas pode-se sempre legalizar a escravidão... que de certa forma já é o que está a acontecer com uma parte dos funcionários do estado!

A comparação com a escravidão aparece recorrentemente nos dias de hoje, para caracterizar a situação laboral de muitas pessoas no nosso país.

Devo dizer que considero esta comparação (ainda que em sentido figurado) extremamente infeliz. Por muito precárias que sejam as condições de trabalho, por muito pouco atractivas que sejam as condições, por muito desagradável que seja a retirada de direitos supostamente adquiridos, a situação não pode nem deve ser comparada à escravidão.

Reconheço que a expressão é um bocado extremista... mas ela refere-se a algumas situações que julgo (e espero) não serem muitas!

Em Portugal, qualquer trabalhador (do estado ou do privado) é livre de se despedir, ninguém é obrigado a trabalhar ou a assinar contratos de trabalho com salários baixos. O facto de as pessoas verem frustradas as suas expectativas e estarem insatisfeitas com a inexistência de alternativas, o facto de em Portugal se pagar mal e o facto de o momento actual ser extremamente difícil não deve ser confundido com trabalho escravo...

Pois, provavelmente não te foram ao bolso como a outros! E nessas circunstâncias é fácil ver as coisas com muita objetividade... e não estou a falar dos milhares de FP's a quem tiraram bastante, estou a falar de outras milhares de situações que tu e outros teimam em não ver, porque não dá jeito!

[Enclavado]

A equidade total não existe, desde a nascença (cada um tem os seus genes e o seu berço).

Por isso, costumo dizer "todos diferentes, todos diferentes"!

Claro que deve ser feito um esforço para a equidade, pois embora seja "inalcansável", há coisas gritantes...

[Elias]

Chegar a um compromisso razoável entre ambas as partes é basicamente o que acontece sempre que um contrato é renegociado...

Claro, mas provavelmente quando estes contratos foram negociados, na altura ambas as partes acharam que era razoável.

O entendimento sobre o que é 'razoável' é que vai mudando consoante as conveniências...

[Enclavado]

Achas mesmo que recebendo tu 14 vencimentos e eu apenas 12, há equidade?

Esse tipo de exemplo pode levar-nos muito longe.

Considerando que no público se recebe mais que o privado, há equidade?

Alguns funcionários públicos (por exemplo de museus, postos de turismo, transportes) e também no sector privado, têm de trabalhar ao fim-de-semana para que outros possam usufruir dos seus tempos de lazer. São obrigados a folgar à segunda-feira e noutros dias úteis, por força do trabalho que desempenham. Há equidade?

Na Madeira e sobretudo nos Açores a taxa de IVA é menor que no continente. Há equidade?

Na f.p. há 'tolerências de ponto', no privado não. Há equidade?

Na f.p. recebem-se diuturnidades, no privado não. Há equidade?

Estes são apenas alguns exemplos. Se queres falar de equidade, vamos comparar tudo o que existe num e noutro lado, de acordo?

De acordo, mas olha que as diuturnidades existem no privado.

E como dizes, tanto dentro do público como no privado não é propriamente equidade.

Será justo os açorianos pagarem as pontes sobre o Tejo (onde nunca passarão - a maior parte)?