"TAP não sobrevive se se mantiver pública", garante Pinto Luz

[MarcoAntonio]

Sem qualquer identificação partidária associada (não tenho partido, não me identifico com nenhum em particular) acho a medida realmente inovadora e este primeiro resultado bastante interessante. A abrangência das sugestões (mesmo olhando só para as mais recorrentes) é notável e o facto de a maior parte ter sido sugestões de carácter sério (conforme relatam) é de registar também.

Francamente, há aí medidas que acho interessantes e seguramente algumas delas contribuiriam substancialmente quer para a resolução de problemas (e redução do déficit) como até redução de injustiças económicas e sociais que subsistem por via do status quo (uma boa parte das recorrrentes foi de resto já aqui debatida nos vários tópicos sobre o tema).

Se e em que parte alguma coisa disto vai chegar à prática...

[kanes]

Concordo com algumas medidas, mas outras não fazem muito sentido!

Apesar de ter sido compilada as sugestoes dados pelo "povo", muitas das medidas não deverão ser aceitas pelo "pessoal" do PSD, porque vai tocar-lhes, mas cedo ou mais tarde!

[carf2007]

Em formato listagem, apresentamos as principais propostas classificadas como gerais e que foram recorrentes:

• Estrutura da Administração Pública:
o Reduzir do nº de ministérios;
o Extinguir os Governos Civis;
o Extinguir e fundir institutos públicos;
o Fundir autarquias (municípios e freguesias);
o Fundir forças de segurança (criação duma “Polícia Nacional” em substituição de PSP, GNR, PJ e SEF).
• Despesas com pessoal na Administração Pública:
o Reduzir do nº de dirigentes, definir um nº mínimo de funcionários por dirigente intermédio;
o Reduzir efectivos na Função Pública;
o “Plafonar” vencimentos no sector público ao vencimento do Presidente da República;
o Reduzir ajudas de custo e “complementos” cartões de crédito, telemóveis, cartões de combustível, etc;
o Suprimir despesas de representação para dirigentes da Função Pública – FP -(substituir por pagamento sobre factura).
• Custos de funcionamento da Administração Pública:
o Reduzir custos de funcionamento do Estado: electricidade, comunicações, consumíveis, papel;
o Moralizar uso de viaturas do Estado, tornando-as identificáveis, e não permitindo a sua utilização particular;
o Limitar o direito a motorista e/ou viatura do Estado;
o Aumentar idade média da frota automóvel do Estado;
o “Plafonar” valor das viaturas do Estado;
o Extinguir ou fundir empresas municipais;
o Reduzir contratação de serviços e consultorias;
o Substituir deslocações por reuniões com uso videoconferência;
o Poupar em iluminação pública (LED, sensores de movimento) / sistemas de rega automática;
o Reduzir / Eliminar inaugurações e festejos ou cerimónias associados.
• Custos do sistema político:
o Reduzir cargos políticos e de nomeação política;
o Reduzir remunerações de cargos políticos;
o Reduzir subvenção aos partidos políticos / campanhas eleitorais;
o Eliminar subsídios de reintegração dos deputados.
• Prestações Sociais:
o “Plafonar” pensões (5000€) / suprimir acumulação com vencimentos;
o Reduzir pensões em igual valor ao corte de vencimentos na Função Pública;
o Fiscalizar a atribuição dos subsídios de reinserção social e de desemprego;
o Separar as contribuições para a Segurança Social em três componentes: pensões de reformas, desemprego e
solidariedade social. Tal permitiria criar fronteiras de manipulação dos dinheiros da Segurança Social, sendo mais
fácil evitar a utilização abusiva dos seus fundos.

• Outros:
o Definir novas Privatizações (RTP, TAP e CP);
o Suspender grandes obras públicas;
o Obrigar os grandes investimentos (superiores a um determinado valor) a serem aprovados na Assembleia da
República;
o Reduzir o nº de feriados obrigatórios;
o Cortar financiamento de Fundações;








Continuamos a apresentação enunciando um conjunto de propostas não tão recorrentes como as que acabámos de listar,
mas que foram igualmente assinaladas pelos Portugueses de forma clara.

Ensaiamos uma categorização e enunciamos essas propostas na listagem seguinte:

• Despesas com pessoal na Administração Pública:
o Aligeirar procedimentos concursais para transferências dentro da Função Pública (FP);
o Aumentar o horário de trabalho da FP para 40 horas;
o Permitir a “compra de tempo” por funcionários públicos (redução voluntária de horário de trabalho mediante
redução do vencimento);
o Criar um Programa de rescisões amigáveis na FP;
o Reduzir as horas extra nos serviços públicos;
o Reduzir custos com formação profissional na FP.
• Custos de funcionamento da Administração Pública:
o Comprar por leilão online / Utilizar intensivamente Centrais de compras;
o Desmaterializar processos (de comunicações em papel ou de arquivo);
o Extinguir ou centralizar num único órgão público os órgãos sociais não executivos (mesas de assembleia geral,
conselhos de supervisão, etc.) de empresas de capitais exclusivamente públicos;
o Adoptar nas empresas públicas de menor dimensão (ex. Movijovem, EDM) a figura de Administrador único - na
prática um director geral - dado não se justificar um conselho de administração mais alargado;
o Extinguir dos vários institutos informáticos de cada ministério, com centralização num único;
o Gerir centralmente a frota automóvel do Estado;
o Racionalizar ocupação imobiliária dos serviços públicos, libertando espaços para alienação;
o Reduzir o arrendamento de imóveis por serviços do Estado, rentabilizando imóveis próprios;
o Reduzir custos com promoção e publicidade no Estado e entidades públicas;
o Utilizar Software livre / Manutenção assegurada por centros ligados a Universidades Técnicas;
o Uniformização de software utilizado na Administração Pública.
• Prestações Sociais:
o Instituir o “tributo solidário”;
o Gerir o Subsídio de desemprego em função da idade do desempregado e criar escalões de tempo máximo: até
aos 30 anos - 6 meses de subsídio; até aos 40 anos - 12 meses; até aos 50 anos - 18 meses; até aos 60 anos - 24
meses.

• Gestão Financeira:
o Aumentar o juro dos certificados de aforro, de modo a reduzir dependência de investimento internacional e
reduzir custos globais com juros;
o Instituir o “Orçamento de base zero” em todos os serviços da Administração Pública;
o Renegociar contratos de contrapartidas militares.
• Outros
o Permitir a venda de medicamentos em Unidose;
o Limitar a 10% os custos com trabalhos a mais, erros e omissões nas empreitadas de obras públicas (alterar o DL
18/2008, de 29/1);
o Obrigar os serviços públicos quando convocam os contribuintes, a marcar e respeitar hora certa: consultas
médicas, finanças, tribunais;
3.2. Propostas sectoriais e específicas
Nas propostas de âmbito sectorial (cerca de 3.800) e nas específicas (aproximadamente 2.700), estas últimas integradas
quer nas gerais, quer nas sectoriais em termos de descrição no presente Relatório, encontramos vários dos temas
abordados nas propostas gerais, embora com um grau de especificação, por norma, maior. Dai que aconteçam repetições.
As repetições deste Relatório reflectem as repetições encontradas na análise das propostas recebidas.

Apresentamos um panorama geral das propostas recebidas. Sobre as mesmas, mantivemos os critérios enunciados para
as propostas gerais (cf. 3.1.).

A participação das pessoas não aconteceu duma forma equitativa em termos da sua distribuição por sectores (ver Parte
II). Isso reflecte-se nesta apresentação, que não refere todos os sectores, e também, com alguma frequência, porque
foram classificadas sectorialmente, pelos proponentes, propostas enquadradas em aspectos gerais. Incluímos nesta
parte referência à categoria Outros, cf. aplicação-questionário, e também, sem o mencionar explicitamente, às propostas
recebidas de âmbito Específico, cf. Parte I deste Relatório, porque, muitas delas, se “encaixam” nas descrições sectoriais
que apresentamos, como anteriormente referimos.

Alguns sectores terão merecido por parte dos proponentes uma participação mais “qualificada” do que outros. Como é
sabido, não houve qualquer controlo de amostragem, logo algum “desequilíbrio comparativo” que possa ter havido no
exercício de propositura reflecte-se neste Relatório.

Na área de Finanças e Administração Pública, é notória a preocupação com a reorganização administrativa do País,
nomeadamente na sua dimensão territorial, de forma a reduzir custos e aumentar a eficácia da acção pública.

• Administração Central desconcentrada:
o Extinção dos Governos Civis, na medida em que grande parte das suas competências são exercidas pelas direcções
regionais. É referido que “a eliminação destas fontes de desperdício, que apenas servem para propaganda política,
permitiria ainda vantajosas mais-valias na venda dos imóveis onde os mesmos se instalam.”;
o Extinção das regiões de turismo e entidades afins, “cujos orçamentos servem essencialmente para pagar
vencimentos, logo não exercendo as funções para as quais foram criadas.”.
• Administração local:
o Extinção e fusão de juntas de freguesia com menos de 1000 eleitores e Câmaras Municipais com menos de
10.000 eleitores;
o Fixação de n.º máximo de chefias (chefes de divisão, directores de serviços) nas autarquias, consoante a
população que servem e, dum modo geral, os trabalhadores que empregam;
o Extinção e/ou fusão de empresas municipais.

• Administração Indirecta do Estado - Extinção de Institutos Públicos
Nas áreas económicas, três propostas sobressaem:

• Suspender o TGV, a 3ª Travessia do Tejo (ponte Chelas-Barreiro) e outras grandes obras;
• Alterar a lei do arrendamento urbano “para que se possa alterar contratos antigos dando a opção de o
senhorio terminar o contrato conforme sucede neste momento para os contratos mais recentes; possibilitando
novos contratos de arrendamento a preços actuais que geram mais receita para o Estado; podendo também
proceder-se à actualização do IMI e impulsionando desta forma o mercado da reabilitação, o que gera emprego
na construção.”;
• Acabar com o financiamento regular do Estado a todas as fundações privadas.
No domínio da Saúde, multiplicaram-se propostas muito concretas para melhorar a eficiência do Serviço Nacional
de Saúde. Agrupámos as propostas elencadas da seguinte forma:

• Extinção e concentração de estruturas:
o Fusão do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - SUCH e das suas 8 empresas participadas (SUCH Dalkia,
Coimbravita -Agência, EAS -Empresa de Ambiente na Saúde Tratamento de Resíduos Hospitalares, Coimbra
Inovação Parque, Somos COMPRAS, ACE, Somos PESSOAS, ACE, Somos CONTAS, ACE, Somos AMBIENTE, ACE);
o Extinção da Entidade Reguladora da Saúde, tal como funciona actualmente (não regula) e Alto-Comissariado da
Saúde;
o Concentração de Hospitais próximos geograficamente;
o Concentração de Serviços redundantes no mesmo hospital.
• Redução de cargos dirigentes no Serviço Nacional de Saúde:
o Redução para três dos membros nos Conselhos de Administração dos Hospitais;
o Diminuição do número de Administradores hospitalares intermédios;
o Redução dos gestores nos Agrupamentos de Centros de Saúde ACES.
• Melhorias na gestão no SNS:
o Utilizar a central de compras do Estado;
o Instituir uma avaliação rigorosa das parcerias público-privadas dos hospitais em construção;
o Reestruturar os recursos humanos nos serviços centrais e regionais do Ministério da Saúde;
o Transformar serviços Hospitalares em Centros de responsabilidade integrada;
o Contratualizar com os Centros de Saúde indicadores de desempenho com protocolos clinicamente válidos;
o Profissionalizar as equipas de urgência, de forma a diminuir a factura das horas extraordinárias;
o Consagrar a incompatibilidade entre o exercício de funções pública e privada para os profissionais de Saúde;
o Integrar os Serviços de Prevenção da Toxicodependência nos Serviços de Saúde Mental existentes.
• Controle de custos:
o Reduzir a factura da prestação de cuidados por empresas e reformados, apostando nas equipas hospitalares;
o Controlar funcionamento da gestão da recuperação das listas de espera para cirurgia, SIGIC, de forma a impedir
distorções na actividade programada;
o Melhorar o controlo das horas extraordinárias;
o Melhorar o controlo da emissão de credenciais de transporte, táxi e ambulâncias, para consultas e tratamentos;
o Melhorar o controlo da emissão de credenciais para Nebulizadores, Aparelhos para Apneia do Sono no domicílio,
em que o Estado paga mais pelo aluguer mensal, de que por um novo.

• Política do medicamento:
o Criação da Unidose;
o Reflectir sobre a obrigatoriedade de prescrição por substancia activa;
o Comparticipar sobre o valor do genérico mais barato;
o Reflectir sobre a dispensa de medicamentos de curta duração nas urgências e nas consultas externas.
• Informática / Sistemas de informação
o Ampliar o actual sistema informático do Ministério da Saúde – SAM/SONHO – de modo a permitir a partilha
de informação clínica, dos Meios Complementares de Diagnóstico, entre todos os profissionais de saúde;
o Instituir o Cartão de Utente com chip de memória ou portal de Intranet, com informação clínica e resultado dos
exames complementares de diagnóstico.
Na Educação, podemos classificar as numerosas propostas de redução de despesa segundo o seu âmbito de aplicação:
Administração da Educação; Escolas e Ambiente Escolar; e os “Programas” Escolares. Abaixo reproduzimos as propostas
recebidas para cada uma das áreas.

• Administração da Educação:
o Reorganizar o Ministério da Educação, com fusão de Direcções Gerais, extinção das Direcções Regionais e
extinção das Equipas de Apoio às Escolas;
o Auditoria à empresa Parque Escolar, impedindo que novos compromissos sejam assumidos sem prévia análise
de derrapagens orçamentais ou “falhas” na construção;

o Avaliação do funcionamento e financiamento dos TEIP, “Territórios Educativos de Intervenção Prioritária”;
o Racionalização dos apoios à Educação pré-escolar (ME- MTSS- CM’s), criando uma base única de apoio e
gestão;

o Auditoria urgente ao Programa Novas Oportunidades – limitação total de gastos com a promoção do
Programa (só utilizar meios pro bono e canais institucionais) redução ZERO das despesas com promoção.
• Escolas e Ambiente Escolar:
o Apoiar o uso de “e-books” e iniciativas locais e de escolas para troca e reutilização de manuais escolares;
o Criar Centros de Apoio especializado às Escolas, em matérias administrativas e pedagógicas, de base concelhia
ou considerando um número de alunos máximo. Utilizar espaços do Estado para esse fim. Libertar o património
imobiliário das actuais DRE’s (Direcções Regionais de Educação);
o Eliminar o “Boletim dos Professores” – versão em papel;
o Reduzir o número de elementos das equipas directivas das Escolas e também das IES (Instituições de Ensino
Superior), com redução dos subsídios de Direcção;
o Desmaterialização dos processos e cadernetas dos alunos, dos sumários, de, tendencialmente, todos os registos
em papel.
• “Programas” Escolares:
o Avaliar o funcionamento das AEC’s (Actividades de Enriquecimento Curricular); re-equacionar a forma de
financiamento; procurar soluções equilibradas e menos onerosas que gerem aprendizagens válidas nos alunos;
o Acabar com as áreas Curriculares Não Disciplinares no 2º e 3º Ciclos.
No Ensino Superior, muitas propostas apontam para a pulverização da oferta formativa. Acreditam os proponentes
que é possível efectuar economias na despesa pública, sem pôr em causa a rede de Ensino Público, aumentando a sua
eficiência e, mais importante, a qualidade da oferta.

Muitas propostas sugerem a empregabilidade como o factor essencial para o financiamento e ordenamento da rede
de Ensino Superior em Portugal.


No que respeita às propinas, foram feitas várias propostas que visam aumentar o valor da propina consoante o número
de anos a mais do que o previsto que o aluno leva a concluir o curso. Foram também efectuadas várias propostas que
remetem para linhas de crédito para financiamento da frequência do curso e das bolsas de estudo, que leve ao retorno
do beneficiário de parte do valor do curso ou da bolsa de acção social concedida, quando estiver a trabalhar depois de
formado.

Outras propostas de relevo nesta área incluem ainda:

• Gestão:
o Reduzir o número de elementos das equipas directivas das Instituições de Ensino Superior (IES), com redução
dos subsídios de Direcção;
o Desmaterialização dos processos e cadernetas dos alunos, dos sumários, de, tendencialmente, todos os registos
em papel.
• Funcionamento
o Corte nas despesas de funcionamento das Universidades e Institutos Politécnicos (IES); Integração dos Serviços
da Acção Social das IES nas Reitorias e Presidências;
o Redefinir a atribuição de dedicação exclusiva aos professores do ensino superior (reduzir em 50% a atribuição
da dedicação exclusiva, ou só permitir que 50% dos docentes beneficiem do subsídio);
o Reduzir os subsídios das IES a eventos académicos, tipo Queima das Fitas ou “Latadas” ou Semanas Académicas.
Para a Ciência, recebemos propostas no sentido de aproximar a investigação fundamental, financiada pelo Estado, e
desenvolvida nas Universidades e Centros de Investigação, ao “tecido produtivo”. Segundo estas propostas, os modelos
de apoio à Ciência deverão passar a estar mais centrados em políticas de estímulo à procura (tecido produtivo), em
contraponto ao actual sistema muito centrado na oferta (tecido científico).

Várias propostas sugerem o cancelamento dos acórdãos celebrados com Universidades dos EUA e fazem referências
sobre os mesmos. Tendo em conta os montantes envolvidos o risco é grande de haver gasto injustificado de dinheiro,
referem as pessoas. Por outro lado, são invocados indícios de que o processo de selecção das equipas, dos estudantes e
dos projectos financiados não tem sido transparente.

No que respeita aos Laboratórios do Estado, houve propostas no sentido de proceder à sua reforma, voltando-os para
a sua missão inicial, de actividades de prestação de serviços, apoio à indústria, peritagens, normalização, certificação,
regulamentação e outras e não de investigação e desenvolvimento, competindo com os demais organismos destas áreas.

Recebemos sugestões para a integração/fusão dos departamentos, divisões e grupos, pertencentes a várias instituições
públicas (universidades e institutos), nomeadamente e a título de exemplo, daqueles que exercem a sua actividade
nos domínios da meteorologia, climatologia e oceanografia num único serviço ou agência estatal, à semelhança do que
acontece nos EUA (National Oceanic and Atmospheric Administration).

Outras propostas a destacar na área da Ciência incluem a avaliação das sobreposições de competências entre
instituições do Estado (Laboratórios) e financiamento para I&D e a redução de despesas de funcionamento da FCT

em 50% (pagamento a peritos, por exemplo; deslocações; viagens; estadias)

Na área do Trabalho e Segurança Social, a preocupação mais evidente teve a ver com a “moralização” dos sistemas
de pensões, através de propostas que procuram restringir situações consideradas injustas pelos proponentes, a saber:

• Eliminar ou restringir a possibilidade de acumulação de reformas antes dos 65 anos, salvo por doença;
• Eliminar ou restringir a possibilidade de reformados, com idade inferior a 65 anos, acumularem a reforma com
rendimentos do trabalho, tendo de optar por uma das situações.
Quanto ao Rendimento Social de Inserção, foram recebidas propostas no sentido de reduzir a duração e os montantes
e de criar mecanismos que permitam aos beneficiários prestar serviço comunitário em diferentes sectores de actividade
social.

As propostas no âmbito das Obras Públicas e Transportes referem-se, na sua esmagadora maioria, à suspensão e/
ou cancelamento dos investimentos na linha de Alta Velocidade (TGV) e no Novo Aeroporto de Lisboa (NAL).
Acessoriamente refere-se também a Terceira Travessia do Tejo (TTT) que se insere no TGV.


Para além destas, merece destaque a defesa da introdução de portagens nas auto-estradas SCUT e o adiamento de
algumas concessões rodoviárias.

De referir ainda as propostas de diminuição do número de organismos públicos, nomeadamente empresas públicas
e institutos, com referencia concreta aos sectores rodoviário, ferroviário e marítimo.

Na área do Ambiente e Ordenamento do Território, muitos dos contributos se superpuseram com propostas avançadas
nos temas gerais ou mesmo noutros sectores, como por exemplo, o tema da reforma administrativa do Território. São
de sublinhar:

o Poupanças de cariz ambiental, tais como as de redução de caudais de água no uso das instalações sanitárias
e de banhos, substituição e utilização de lâmpadas económicas, electrodomésticos de maior eficiência energética,
etc.
o Possibilidade de afectar contributos de mão-de-obra prisional e/ou de beneficiários de prestações
sociais a serviços relevantes, de interesse comunitário regional ou nacional, que não são prestados ou são
deficientemente prestados, com destaque para a limpeza das matas e florestas ou manutenção de espaços
públicos, incluindo os monumentos visitáveis.
o Chamadas de atenção para a dimensão e actuação do universo da empresa Águas de Portugal (AdP), bem
como para a ineficiência económica desse modelo.
Na Cultura, podemos subdividir as propostas de redução de despesa em duas grandes categorias: reorganização
administrativa; e redução das transferências financeiras para agentes culturais.

No domínio da reorganização administrativa, um número significativo de contributos defenderam a extinção do
Ministério da Cultura, ora integrando esta área com o Turismo ou com a Educação, ora criando uma Secretaria de Estado
do Património Cultural dependente da Presidência do Conselho de Ministros. No domínio das transferências financeiras,
foi assinalado o carácter regressivo em termos redistributivos do apoio à chamada “cultura erudita”, que deveria ser
assim reduzido. Outros contributos sublinharam a necessidade de reduzir os excessivos gastos em celebrações locais,
festas e romarias, nomeadamente ao nível local. Finalmente, foi referida a necessidade de reformular o sistema de
apoio à produção cinematográfica, evitando a atribuição de avultados apoios a filmes insusceptíveis de ter qualquer
aceitação pelo público e fomentando a produção nacional através de sistemas de quotas ao nível dos distribuidores.

Fora destes dois grandes temas, encontramos propostas no que concerne as políticas culturais a nível local, como proceder
à fusão dos Arquivos, Bibliotecas, Serviços de Informação Turística, Espaço Internet da Administração Local, criando
um Serviço de Informação Local ao Cidadão -SILC, que concentre toda a informação necessária para a satisfação das
necessidades de informação dos cidadãos de um determinado município. Outra proposta relevante foi a rejeição do
Acordo Ortográfico, de modo a evitar os custos que a sua aplicação imporá ao sector editorial.

Na Agricultura, encontramos propostas no sentido da redução da despesa pública, mas também no sentido de potenciar

o contributo do sector para a resolução dos desequilíbrios económicos nacionais. Assim, na vertente da redução de
despesa, surgem propostas como a fusão do Ministério da Agricultura com outros Ministérios, nomeadamente o
Ambiente e a Economia. São também propostas reduções de estruturas periféricas e centrais, bem como a delegação
de funções actualmente cometidas ao Estado nas Associações de Agricultores.
Na vertente do potencial económico da Agricultura, relevam-se os apelos a:

• Aproveitamento energético da biomassa florestal como forma de substituir importações de energia e de
reduzir o potencial de incêndio;
• Aumento da produção agrícola nacional como forma de reduzir o défice alimentar que pesa sobre a balança
externa;
• O rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola, tido como pedra de toque da sustentabilidade do sector.
Na área da Justiça, as propostas dividem-se entre redução da despesa no sector judicial e reforço da capacidade do sector
judicial para contribuir para a redução na despesa de outros sectores. Dentro destes grupos relevam-se as seguintes
respostas.

• Redução da despesa:
o Cortar metade do subsídio de renda de casa dos magistrados;
o Retirar dos tribunais da 1ª instância parte significativa dos processos aplicáveis, colocando a ênfase em medidas
administrativas directas e/ou tribunais (verdadeiramente) arbitrais;

o Cortar nas despesas com serviços de apoio, coordenação e cooperação, representação, consultivos, controlo,
relações externas;
o Investir nas Tecnologias de Informação e Comunicação na Justiça, nomeadamente informatizar o processo
penal e utilizar massivamente a videoconferência nos tribunais;
o Criar o Instituto das Ciências Forenses juntando os serviços do INML, I.P. com os Serviços Técnicos de apoio
à investigação criminal da PJ. (Redução do número de cargos de direcção e melhoria da eficácia dos serviços).
• Reforço das capacidades do sistema judicial:
o Reforço dos poderes de fiscalização do Tribunal de Contas;
o Revisão de alguns dos diplomas que reduziram as formalidades nos actos notariais;
o Criação na Procuradoria-Geral da República de um Departamento Central de Contencioso do Estado, destinado
a patrocinar o Estado na maioria das acções de natureza cível e administrativa em que o Estado seja parte (este
departamento não substitui o Conselho Consultivo da PGR que apenas elabora pareceres).
Quanto à Administração Interna, a maior parte das propostas recebidas incidem sobre a fusão das forças de segurança,
nomeadamente a PSP, GNR e SEF, sob um comando único, não só como uma medida de corte de despesa mas também
de racionalização de meios e melhor distribuição dos mesmos pelo território nacional. Com esta fusão é referida a
vantagem adicional da criação de uma única Escola de Formação.

Outras propostas dizem respeito à Protecção Civil e Bombeiros, nomeadamente:

o Integrar a Protecção Civil na hierarquia das Polícias e acabar com os cargos dirigentes e estruturas duplicadas
de Protecção Civil nas Câmaras Municipais. Não só vale pela racionalização de meios que preconiza, mas esta
proposta permitirá também atingir um melhor tempo de resposta e articulação em caso de necessidade de
intervenção;
o Repensar as estruturas denominadas Bombeiros Voluntários -financiados pelos orçamentos das autarquias
e criar estruturas centralizadas de bombeiros profissionais. Segundo os proponentes, esta é uma reivindicação
antiga de muitas corporações de bombeiros e faz sentido na medida em que actualmente o número de efectivos
remunerados já ultrapassa largamente os não remunerados. A poupança real seria feita através dum controlo
centralizado e profissional dos orçamentos e na racionalização dos meios, pois muitas corporações de bombeiros
adquirem equipamentos que não são adequados nem às necessidades locais, nem à formação dos seus efectivos.
Na área da Defesa Nacional, recebemos variadas propostas de fusão de estruturas de forma a racionalizar meios e
poupar recursos.

Na área da formação militar, foi proposta a fusão das escolas militares numa única Escola denominada “Escola das
Armas”. É criticada a existência de três Academias (Militar, Força Aérea e Escola Naval) onde são ministradas matérias
quase idênticas (Matemática, Português, Economia, Contabilidade, Física, etc.) muitas vezes ocupando vários professores
com turmas reduzidas (10 alunos e menos), multiplicando assim os corpos docentes e os comandos, além de acentuarem
os custos de manutenção das instalações. É também proposta a incorporação do Instituto de Defesa Nacional no
Instituto de Estudos Superiores Militares, passando este último a assumir o papel de criar sinergias entre a comunidade
académica civil e militar.

A nível operacional, é proposta a criação de Corpos Comuns nas Forças Armadas (FA’s), reorganizando estruturas de
apoio às FA´s, sob um comando único (Exemplo: Médicos, Juristas, Psicólogos...). Numa lógica análoga, foi repetidamente
referida a implementação do hospital único para as FA’S.

Ainda no que respeita a racionalização de estruturas, houve várias propostas no sentido de reduzir as Estruturas
Territoriais do Exército, de forma a promover um Exército mais pequeno, mas mais profissional e mais eficaz. As regiões
militares são criticadas como sendo o pendente militar dos Governos Civis: “servem praticamente de estação de
correios e para burocratizar a tomada de decisões”.


Nas propostas classificadas como ”Outros”, encontramos muitos temas já elencados nas propostas genéricas. Destacam-
se, nesta categoria, como largamente maioritárias, as seguintes:

• Redução do número de Deputados à Assembleia da República, dos actuais 230 para 180;
• Extinção dos Governos Civis.
Embora em menor número, foi também proposto por um significativo número de cidadãos:

• Reorganização administrativa do território (extinção e fusão de municípios e de freguesias);
• Extinção e fusão de organismos públicos, principalmente na Administração central (vg. institutos e
fundações), mas igualmente na administração local (vg. empresas municipais);
• Privatização da RTP;
• Privatização da TAP;
• Fim da publicidade institucional de organismos públicos;
• Unificação das forças de segurança (PSP e GNR);
• Adiamento de grandes obras públicas (principalmente TGV e Novo Aeroporto de Lisboa);
• Limitação da existência e utilização cartões de crédito na Administração Pública e no Sector Empresarial do
Estado (SEE);
• Redução do número de dirigentes na Administração Pública, de gestores públicos no SEE e de chefias
militares;
• Eliminação dos órgãos de fiscalização colegiais nas entidades participadas pelo Estado, substituindo-os por
fiscal único;
• Fim dos prémios de serviço no SEE (vg. Hospitais EPE do Serviço Nacional de Saúde - SNS);
• Redução da frota automóvel do Estado e do número de motoristas;
• Redução dos montantes de reformas mais altas;
• Moralização das prestações sociais não contributivas (vg, rendimento social de inserção), propondo-se a sua
extinção ou a prestação de trabalho por parte dos beneficiários saudáveis.
São estas as propostas que os Portugueses nos deixaram. Muitas destas são propostas merecedoras de reflexão e debate.


4 – Balanço

A Iniciativa cortardespesas.com gerou uma adesão enorme. Inesperada nesta sua expressão tão forte. E “qualificada”,
pelo menos é essa à nossa impressão. Menos de 3% das “propostas” podem ser classificadas como menos sérias.

Nas partes anteriores, confrontámo-nos com as evidências e com as sugestões ou propostas.

Traduzimos, depois de aturada análise, aquilo que os Portugueses nos quiseram comunicar e que consideramos sério. O
que entendemos “aplicável” na discussão do Orçamento de Estado, remetemos ao PSD, para ponderação e quantificação
com vista a uma posterior e sequente integração na discussão orçamental para 2011.

Outras propostas, de âmbito sectorial ou geral, elencámo-las com o objectivo de sobre elas haver conhecimento e
discussão. Não nos pronunciámos sobre nenhuma, mas, como é claro, achamos que merecem ser discutidas, aprofundadas
e posteriormente, pelo menos algumas, objecto de aplicação.

Sublinhamos, imodestamente, o carácter inovador desta iniciativa. E colocamos “numa caixa”, destacando a enorme
adesão. Cremos que ninguém diria que uma adesão deste tipo, em número e qualidade, poderia acontecer.

Os Portugueses acolheram e trataram bem esta iniciativa. O cortardespesas.com tocou as pessoas. Política é, sobretudo
também, chegar às pessoas, sentir as suas preocupações e encontrar meios para lhes dar voz. E assim fizemos.

Contudo, pese o sucesso alcançado, o estudo que sustenta o cortardespesas.com não tem garantia de representatividade.
Não temos qualquer dado demográfico sobre os proponentes. E admitimos que a grande parte deles sejam funcionários
do Estado, com qualificação média ou superior. Não temos evidência de que seja assim, é apenas uma impressão.

De qualquer modo, o número de participantes é de tal maneira elevado que não deixará de haver alguma possibilidade
de extrapolar o que obtivemos como vontade de um número apreciável de Portugueses. E de sugerir a inclusão de
algumas dessas propostas na discussão do Orçamento de 2011, como o fizemos, De suscitar debate e discussão sobre
outras das propostas, como faremos ou outros farão por nós, após a publicitação destes dados.

Demos voz aos Portugueses, criámos a possibilidade de serem intervenientes, amplificámos a capacidade de problemas
e propostas identificados pelos Portugueses poderem ser discutidos com essa legitimidade. Não são criação dos políticos
nem dos fazedores de opinião. São evidências partilhadas por muitos dos que fazem Portugal.

Concluímos, agradecendo aos Portugueses pelas quase 15.000 propostas recebidas, pelas mais de 113.000 visitas
suscitadas, e agradecemos, sem nomear, à equipa do Gabinete de Estudos Nacional do PSD, que nos apoiou no trabalho
de análise.

José Manuel Canavarro
Paulo Ribeiro
Vasco Campilho
Jaime Quesado

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