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Anúncio feito pelo ministro das Finanças
Reclamação dos contribuintes implicará levantamento do sigilo bancário
01.03.2006 - 21h30 Lusa



O ministro das Finanças anunciou hoje que o Governo vai apresentar ainda no primeiro semestre do ano uma proposta de lei para o levantamento do sigilo bancário nos casos em que os contribuintes apresentem reclamação ao fisco.

Fernando Teixeira dos Santos discursava na Assembleia da República, durante a discussão do relatório sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais.

O ministro adiantou que, nos casos de reclamação, considera-se que o contribuinte renuncia ao sigilo bancário, mas o acesso será limitado aos elementos considerados necessários à decisão da reclamação.

Teixeira dos Santos alertou para o risco de abolir, totalmente e de uma só vez, o sigilo bancário, tal como sucedeu em alguns países. Para o governante, o levantamento parcial do segredo, permitirá evitar que as informações obtidas possam ser utilizadas para outros fins, "incluindo os persecutórios, ou mesmo para efeitos de extorsão".

Também o sigilo fiscal será levantado, disse o ministro, no seguimento da aprovação do artigo 64.º do Orçamento do Estado para 2006. Também aqui o levantamento será gradual, a fim de " evitar o congestionamento dos serviços de finanças", explicou.