PT -estado
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Papel do Estado na Portugal Telecom
Accionista Estado impõe limites à livre circulação de capitais
A posição do Estado português na Portugal Telecom está sobre vigilância da Comissão Europeia, que pretende saber se o Executivo abusou dos direitos especiais que lhe conferem as 500 acções de categoria A detidas na operadora, restringindo a actividade e gestão da empresa.
A entrada da ‘golden share’ da PT na agenda de Bruxelas resulta da queixa apresentada por uma sociedade gestora de fundos britânica, que concentra vários accionistas da PT, nos serviços da Comissão, mas enquadra-se num estudo de âmbito mais alargado sobre eventuais barreiras à livre circulação de capitais resultantes da existência de ‘golden shares’.
O comissário Charlie MacCreevy, responsável pelo mercado interno, está a conduzir uma análise detalhada aos sectores das telecomunicações e energia que deverá ser divulgada em 2006 e que poderá conduzir a alterações regulatórias no quadro europeu e poderá fazer cair algumas das ‘acções douradas’ detidas pelos Estados-membro.
Paralelamente, a Comissão Europeia está a aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades sobre a polémica ‘ golden share ‘ do Governo do ‘lander’ alemão na administração da Volkswagen. Decisão que deverá dar fôlego a Bruxelas para emitir legislação sobre estas ‘acções douradas’ no capital das empresas. Tem sido uma combinação de esforços entre Comissão e o Tribunal de Justiça Europeu que tem vindo a remover os mais visíveis obstáculos à livre circulação de capitais, entre eles as ‘ golden shares’, com Bruxelas a fazer uso da sua competência exclusiva nesta matéria à luz do direito comunitário.
No passado caíram ‘golden shares’ em França (caso da Société Nationale Elf-Aquitaine), do Reino Unido (autoridade dos aeroportos Britânicos BAA), da Espanha (com uma lei de privatizações criada por Pedro Solbes e revista por Rodrigo Rato) e de Portugal.
O primeiro caso de confrontação pública foi mesmo com Portugal com a ‘famosa’ lei das privatizações criada por Cavaco Silva em1990 e apenas revista por Durão Barroso enquanto primeiro-ministro. Isto depois de mais de cinco anos de investigações e processos.
Em Espanha o tema terá novos desenvolvimentos em Janeiro quando Madrid abdicar definitivamente da posição que detém na Telefónica.
Accionista Estado impõe limites à livre circulação de capitais
A posição do Estado português na Portugal Telecom está sobre vigilância da Comissão Europeia, que pretende saber se o Executivo abusou dos direitos especiais que lhe conferem as 500 acções de categoria A detidas na operadora, restringindo a actividade e gestão da empresa.
A entrada da ‘golden share’ da PT na agenda de Bruxelas resulta da queixa apresentada por uma sociedade gestora de fundos britânica, que concentra vários accionistas da PT, nos serviços da Comissão, mas enquadra-se num estudo de âmbito mais alargado sobre eventuais barreiras à livre circulação de capitais resultantes da existência de ‘golden shares’.
O comissário Charlie MacCreevy, responsável pelo mercado interno, está a conduzir uma análise detalhada aos sectores das telecomunicações e energia que deverá ser divulgada em 2006 e que poderá conduzir a alterações regulatórias no quadro europeu e poderá fazer cair algumas das ‘acções douradas’ detidas pelos Estados-membro.
Paralelamente, a Comissão Europeia está a aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades sobre a polémica ‘ golden share ‘ do Governo do ‘lander’ alemão na administração da Volkswagen. Decisão que deverá dar fôlego a Bruxelas para emitir legislação sobre estas ‘acções douradas’ no capital das empresas. Tem sido uma combinação de esforços entre Comissão e o Tribunal de Justiça Europeu que tem vindo a remover os mais visíveis obstáculos à livre circulação de capitais, entre eles as ‘ golden shares’, com Bruxelas a fazer uso da sua competência exclusiva nesta matéria à luz do direito comunitário.
No passado caíram ‘golden shares’ em França (caso da Société Nationale Elf-Aquitaine), do Reino Unido (autoridade dos aeroportos Britânicos BAA), da Espanha (com uma lei de privatizações criada por Pedro Solbes e revista por Rodrigo Rato) e de Portugal.
O primeiro caso de confrontação pública foi mesmo com Portugal com a ‘famosa’ lei das privatizações criada por Cavaco Silva em1990 e apenas revista por Durão Barroso enquanto primeiro-ministro. Isto depois de mais de cinco anos de investigações e processos.
Em Espanha o tema terá novos desenvolvimentos em Janeiro quando Madrid abdicar definitivamente da posição que detém na Telefónica.
e' preciso viver nao apenas existir
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- Registado: 22/12/2004 11:38
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