CEO do Pestana pede “regulação” para responder ao turismo de massa

[Santa Maria]

Boas,

MARIA LUÍS: GOVERNO NÃO REVELOU ALTERAÇÕES À LEI DE RESOLUÇÃO "POR LAPSO"
FILIPE ALVES
filipe.alves@economico.pt
17:32
Maria Luís: Governo não revelou alterações à lei de resolução
Comunicado do Conselho de Ministros que aprovou a alteração legislativa que reforçou os poderes do Banco de Portugal era omisso em relação a esta alteração.

A ministra das Finanças admitiu esta quarta-feira que a alteração legislativa aprovada poucos dias antes da resolução do BES estava ligada aos planos de contingência que estavam a ser preparados para uma possível intervenção no banco.
E acrescentou, na audição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso BES, que essa alteração não foi mencionada no comunicado do conselho de ministros do dia 31 de Julho por "lapso".
"No âmbito dos cenários de contingência que estavam a ser preparados, poderia ser necessário [antecipar essa alteração legislativa]", disse Maria Luís, referindo-se aos planos que estavam a ser feitos pelo Banco de Portugal nessa semana que antecedeu a resolução do BES, anunciada a 3 de Agosto.
A 31 de Julho, o conselho de ministros aprovou legislação que reforçava o poder do Banco de Portugal num cenário de resolução. Três dias depois, o BES era intervencionado. Mas o comunicado do conselho de ministros não referia a alteração à lei da resolução.
"Os cenários de contingência não estavam a ser preparados pelo Governo e pelo Banco de Portugal. Estavam a ser preparados pelo Banco de Portugal. O Governo estava a acompanhar", disse Maria Luís Albuquerque.
Questionada sobre porque é que o Governo não incluiu essa alteração legislativa no comunicado do conselho de ministros, Maria Luís Albuquerque falou num "lapso".
"Foi um lapso e a explicação que encontramos é que normalmente o comunicado é preparado de véspera com a agenda e depois fazem-se os ajustamentos que decorrem na reunião. Como este diploma não estava na agenda, houve um lapso", disse a ministra, recusando que essa omissão tivesse que ver com a necessidade de manter a decisão em segredo.
"A nacionalização não cabe ao Banco de Portugal decidir e nunca esteve em cima da mesa", disse a ministra das Finanças em resposta à deputada bloquista Mariana Mortágua.

[Santa Maria]

Boas,


MARIA LUÍS ALBUQUERQUE: É PRECISO TER CUIDADO NO PAPEL COMERCIAL PARA NÃO ACABAR A INDEMNIZAR SALGADO
25 Março 2015, 19:10 por Diogo Cavaleiro | diogocavaleiro@negocios.pt

"É fundamental que qualquer decisão tomada seja com o total respeito pela legalidade. Senão ainda acabamos a ter de indemnizar Ricardo Salgado e a Goldman Sachs", avisou Maria Luís Albuquerque.
A ministra das Finanças alerta para a necessidade de prudência quando se fala de soluções para o papel comercial, optando por acusar Carlos César, presidente do PS, de "falta de cautela".

"É fundamental que qualquer decisão tomada seja com o total respeito pela legalidade", repetiu Maria Luís Albuquerque na comissão de inquérito ao BES: "Senão ainda acabamos a ter de indemnizar Ricardo Salgado e a Goldman Sachs".

A ministra falou em respeito, nomeadamente pela hierarquia de credores, para que o Novo Banco não assuma o reembolso do papel comercial do GES e depois tenha de pagar outra dívida, o que vai no sentido do que é defendido pelo Banco de Portugal. Ricardo Salgado tem depósitos congelados no BES "mau" e o Goldman Sachs montou um empréstimo que também transitou para aquela entidade com os activos e passivos problemáticos do antigo BES.

"A afirmação de que o Estado deve obrigar o Novo Banco a pagar papel comercial é de uma enorme falta de cautela. O Estado, ao obrigar, assume responsabilidade numa decisão, qualquer que ela seja. Recomendaria uma enorme preocupação no tratamento da matéria", atirou Maria Luís Albuquerque.

A declaração da governante ocorreu depois de dizer que o Governo não iria tomar nenhuma decisão sobre o papel comercial. Na mesma audição, Maria Luís Albuquerque admitiu que pode vir a ser necessário avaliar se o Banco de Portugal induziu os clientes do BES em erro aquando da resolução.

[Santa Maria]

Boas,


ESTADO É DIRECTAMENTE VISADO EM DOIS PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA RESOLUÇÃO DO BES
25 Março 2015, 17:41 por Diogo Cavaleiro | diogocavaleiro@negocios.pt

Banco de Portugal, CMVM, DGCom e o próprio Estado têm de responder em tribunal sobre processos relativos à resolução do Banco Espírito Santo. Não se sabe montantes em causa.
O Estado Português está a ser alvo de dois processos judiciais relativamente ao processo de resolução do Banco Espírito Santo e respectiva criação do Novo Banco e do BES "mau".

"Neste momento, temos nota de três processos interpostos contra o Estado, sendo que um deles foi resolvido favoravelmente para o Estado. Os outros dois processos mantêm-se e seguirão os termos habituais", afirmou a ministra das Finanças na audição da comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do GES.

Na mesma resposta, a ministra das Finanças adiantou que o "Banco de Portugal é também alvo de processos judiciais, ainda que numa fase muito inicial". "Temos conhecimento de três", acrescentou.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários também é objecto de processos interpostos, embora Maria Luís Albuquerque não tenha avançado nenhum número. A Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia tem pela frente duas acções.

"Não é possível contabilizar os montantes que possam estar em causa, n\ao se sabe se as acções são procedentes", disse a ministra.

De qualquer forma, a governante recusou saber se o comprador do Novo Banco vai "livrar-se" de eventuais responsabilidades por processos judiciais, dizendo que tudo é definido na negociação com os potenciais investidores. "É matéria de negociação contratual que tem reflexo no preço: o risco é sempre reflectido no preço".

[Santa Maria]

Boas,

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE: BCE PODIA TER DADO MAIS TEMPO
25/3/2015, 16:06
Ministra das Finanças regressa à comissão de inquérito ao "caso" BES/GES para prestar declarações.
BES
COMISSÃO DE INQUÉRITO AO BES
GES
MARIA LUIS ALBUQUERQUE
A MINISTRA DAS FINANÇAS AFIRMOU ESTA QUARTA-FEIRA NO PARLAMENTO QUE A DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU DE RETIRAR O ESTATUTO DE CONTRAPARTE RETIROU TEMPO PARA ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO PARA O BES E DIZ QUE O BCE PODIA TER TOMADA ESSA DECISÃO MAIS TARDE. A DECISÃO, DIZ, ERA INCONTORNÁVEL, MAS A ALTURA EM QUE FOI TOMADA NÃO. NO ENTANTO, MESMO QUE TIVESSE TIDO MAIS TEMPO, MARIA LUÍS ALBUQUERQUE CONTINUA A DEFENDER QUE A RESOLUÇÃO SERIA A MELHOR OPÇÃO.

“Incontornável a decisão, sim. Mas não em termos de ‘timing’. Podiam ter dado uma semana ou duas”, disse a ministra na sua segunda audição na comissão parlamentar de inquérito ao caso BES e que fecha o ciclo de audições na comissão. A governante recusou, confrontada pelos deputados, que pudesse fazer pressão para que essa decisão fosse tomada mais tarde, e diz que o Banco de Portugal tentou adiar a decisão, mas não conseguiu.

Mais à frente na comissão, a ministra das Finanças fez questão de sublinhar que, apesar de a decisão ser do Banco de Portugal, a opção que continuaria a defender era a da resolução do BES. Aliás, diz, “se tivéssemos tido mais tempo, provavelmente o Banco de Portugal teria decidido da mesma forma”, diz.

A governante não afastou ainda que existam responsabilidades da supervisão, mas diz que é preciso esperar pelo resultado da auditoria pedida pelo Banco de Portugal.

Sobre os custos da decisão tomada, eles podem existir, mas não vê como poderia ser de outra forma. “Não podemos garantir que não há custos, o que temos são opções que permitem minimizar esses custos e que permita decidir onde é que esses custos são alocados, se são ao sistema financeiro, se são aos contribuintes”, disse.

A governante garantiu ainda que “a nacionalização nunca esteve em cima da mesa”. A solução para os problemas do Banco Espírito Santo e do Grupo corresponderia a passar os custos para os contribuintes e o Governo preferiu que esses encargos, que se pretende que sejam mínimos, sejam suportados pelo sistema financeiro, pelo que a opção foi pela resolução do BES.

Maria Luís Albuquerque está, novamente, nesta quarta-feira, no Parlamento para prestar esclarecimentos sobre o “caso” BES/GES, um dia depois de terem sido ouvidos, pela segunda vez, o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, e o presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares. A ministra das Finanças foi ouvida pela primeira vez na comissão a 19 de novembro de 2014. Na altura revelou que Vítor Bento, enquano to presidente executivo do Banco Espírito Santo, lhe perguntou se seria possível proceder a uma recapitalização da instituição, com base no dinheiro da troika destina a este fim.

Na altura, acrescentou que a decisão de resolução do banco foi “da responsabilidade do Banco de Portugal” e “foi comunicada ao Ministério das Finanças, que só aprovou o empréstimo ao Fundo de Resolução e a notificação às autoridades europeias”, indica a ministra das Finanças. O Banco de Portugal, disse Maria Luís Albuquerque, assumiu “um compromisso perante o conselho de governadores de avançar com a resolução” do Banco Espírito Santo antes de falar com a ministra das Finanças. “O senhor governador não me consulta. Comunica-me”, disse a ministra das Finanças. O governo apenas teve de aprovar o empréstimo ao Fundo de Resolução e notificar as autoridades europeias.

Maria Luís Albuquerque indicou, também, que teve várias reuniões com Ricardo Salgado, como com outros banqueiros. Nessas reuniões, Ricardo Salgado manifestou “preocupações com o grupo, mas nunca houve um pedido de recapitalização pública do banco”. “O que me foi pedido, numa dessas reuniões, foi sobre a possibilidade de um financiamento da Caixa Geral de Depósitos”.

[Santa Maria]

Boas,

Banco de Portugal: A resolução nunca seria pior que a alternativa, a liquidação
Março 25th, 2015
Citamos

Observador

O governador do Banco de Portugal está, nesta terça-feira, na comissão parlamentar de inquérito ao “caso” BES/GES e revelou que há sete candidatos à compra do Novo Banco. Siga, aqui, em direto.

O governador do Banco de Portugal voltou ao Parlamento para se defender, em parte das críticas de Ricardo Salgado, e para explicar a atuação da sua administração. A resolução do BES, diz, nunca seria uma pior solução que a única alternativa que diz que existia, a liquidação. Já sobre a questão do papel comercial, Carlos Costa defende-se dizendo que se as responsabilidades passassem-se para o Novo Banco tal seria ilegal.

Em mais uma longa audição, Carlos Costa fez notar o seu cansaço com este processo. Durante a resolução, diz, perdeu os poucos cabelos pretos que ainda tinha, e defendeu a sua equipa. “Os meus colegas aqui foram heróis”, disse.

“Eu não roubei nada a ninguém. O Banco de Portugal não roubou nada a ninguém. O Banco de Portugal salvou a estabilidade financeira deste país. Se o Banco de Portugal se tivesse acobardado a 03 de agosto este país estaria muito mal”, disse o governador, acrescentando ainda a mágoa pelas manifestações dos clientes do papel comercial que teve à porta de sua casa: “É óbvio que me custa muito alguém que vá para a porta da minha casa a chamar-me gatuno. Foi a pior coisa que me chamaram em toda a vida”.
Durante a audição, Carlos Costa não anunciou uma solução concreta para ressarcir os clientes do papel comercial subscrito aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), mas manifestou abertura para negociar com os subscritores. O governador do Banco de Portugal responde, pela segunda vez, na comissão parlamentar de inquérito ao BES e a questão dos investimentos realizados em instrumentos de dívida de empresas do Grupo Espírito Santo (GES), entre as quais a ESI e a Rioforte, por clientes de retalho do banco, não qualificados, deverá estar no centro das questões a lançar pelos deputados.

Outra das questões do dia, depois da audição na mesma comissão pelas 09:00 de Carlos Tavares, o líder do Banco de Portugal disse não querer alimentar uma guerra com a CMVM, mas que foi o Banco de Portugal que esteve no terreno.

Carlos Costa anunciou ainda que o Banco de Portugal recebeu sete propostas não vinculativas para a aquisição do Novo Banco. A instituição vai agora avaliar um número restrito para passar à próxima fase do processo, mas Carlos Costa não quis revelar a identidade dos interessados.

O governador desmentiu Ricardo Salgado e disse que o Banco de Portugal teve contacto apenas um contacto com um dos fundos que alegadamente queria entrar no capital do BES, a Blackstone, e de caráter preliminar. A Blackstone queria uma garantia do Estado para assegurar os depósitos acima de 100 mil euros, o que é incompatível com as regras de ajudas de Estado da União Europeia.

O governador do banco central já esteve na comissão em 17 de novembro de 2014 e, nessa data, revelou que o entidade supervisora já tinha instaurado processos à gestão de Ricardo Salgado relacionados com avaliação do risco na emissão de papel comercial vendido a clientes de retalho, a ocultação de dividas e as relações entre o BES e o BES Angola, entre outras iniciativas.

[luisptavares]

Mas na comissão ninguém contesta o ring fencing na CPIBES??? Estava destinada ao insucesso.... Se fosse antes obrigado ao ESFG a entregar as acções do BES em troca de parte da dívida,obrigações ou papel comercial do GES dos clientes, então o balanço do BES nunca estaria em causa num valor tão elevado, havendo até uma passagem para uma blindagem do Banco... A solução que foi idealizada estava destinada ao insucesso desde o 1º momento....
A M. das Finanças a falar de DTAs é de rir... Vejamos: o prejuízo é registado ao accionista mas o benefício do activo fiscal (DTA) é para um terceiro... é um duplo roubo...

[Santa Maria]

Boas,

GOVERNO PÕE-SE FORA DE JOGO DA POLÉMICA DO PAPEL COMERCIAL

Caso BES. Governador defende que é preciso separar vítimas dos "espertalhaços"
Soterrados nas ruínas do BES?
Governador do Banco de Portugal diz que não é gatuno e não roubou ninguém
"Uma afronta". Clientes lesados do BES não aceitam perder dinheiro
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, disse esta quarta-feira que o Governo não vai tomar uma posição sobre o problema do papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) vendido aos balcões do Banco Espírito Santo (BES).
"O Governo não tomará posição sobre o papel comercial", afirmou a governante, citada pela Lusa, durante a sua audição na comissão parlamentar de inquérito ao caso BES/GES.

Maria Luís Albuquerque delega essa responsabilidade para as partes envolvidas, isto é, o Novo Banco e os supervisores (Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários).
A ministra realçou apenas que "é fundamental que qualquer decisão tomada o seja no total respeito pela legalidade, pelos riscos que implica".
Terá o Banco de Portugal induzido em erro? A ministra quer investigação
Questionada pelo deputado do PCP Miguel Tiago sobre as informações que constavam num email enviado pelo Banco de Portugal aos detentores de papel comercial (tema que, na terça-feira, durante a audição do governador Carlos Costa no Parlamento suscitou um aceso debate), a ministra não se alongou em comentários.
"Quanto àquilo que o Banco de Portugal terá dito e poderá ter levantado dúvidas, digo apenas que acho lamentável se as pessoas foram induzidas em erro. Haverá de se perceber se o Banco de Portugal não cumpriu devidamente os seus deveres de informação", sublinhou.
Maria Luís diz não se sentir "neste momento" capaz de fazer "a avaliação jurídica sobre se essa resposta é correcta ou incorrecta".
A ministra apontou ainda para a relevância de aguardar pelas conclusões da auditoria externa solicitada pelo supervisor bancário sobre a actuação do próprio Banco de Portugal ao longo de todo este processo.
"Dependendo das conclusões dessa auditoria, feita por entidade externa e independente, se perceberá o que está em causa. Aguardaremos por esse resultado", vincou.

[Santa Maria]

Boas,
BES: "NÃO HÁ MANEIRA DE EVITAR CUSTOS" DA FALÊNCIA MARIA LUÍS ALBUQUERQUE RESPONDE NO PARLAMENTO. Por Diana Ramos A ministra das Finanças reconheceu no Parlamento que "não há maneira nenhuma de evitar custos de algo que foi tão gravoso" como a falência do BES. A resposta de Maria Luís Albuquerque surgiu depois de o deputado do PCP Miguel Tiago ter acusado o Governo de ter "pulverizado todo o sistema financeiro com os custos do BES", no regresso da governante à comissão parlamentar de inquérito. "Infelizmente não há maneira de evitar esses custos porque há perdas", reforçou a ministra, adiantando que "os custos da nacionalização seriam muito maiores". "O que temos é opções que permitem minimizar custos e decidir a quem são alocados esses custos. A nossa preferência vai no sentido de os custos serem alocados ao sistema financeiro e não aos contribuintes", frisou Maria Luís Albuquerque.

[Santa Maria]

Boas,


MARIA LUÍS. "CONFIEI NA INFORMAÇÃO QUE O BANCO DE PORTUGAL ME DAVA" SOBRE O GES
Ministra de Estado e das Finanças, que se deslocou à comissão parlamentar de inquérito ao BES, não fez qualquer declaração inicial, ao contrário do que tem acontecido.

SÓNIA M. LOURENÇO | 16:04 Quarta feira, 25 de março de 2015
Maria Luís. 'Confiei na informação que o Banco de Portugal me dava' sobre o GES

"Relativamente à exposição do BES ao Grupo Espírito Santo (GES), a informação que fui sempre tendo do Banco de Portugal era de que já tinham sido tomadas as medidas necessárias e de que não punha em causa a estabilidade financeira do BES", disse Maria Luís Albuquerque esta quarta-feira de tarde na comissão parlamentar de inquérito ao colapso do BES e do GES.

Isto porque a informação dada pelo supervisor era de que "a exposição era numa dimensão que podia ser comportada com a almofada de capital" que o banco tinha. O que acabou por não se verificar.

A informação chegava à ministra de Estado e das Finanças através de reuniões com o governador do Banco de Portugal e de correspondência proveniente do supervisor. "Confiei na informação que o Banco de Portugal me dava sobre esta matéria, porque é ao Banco de Portugal que cabe esta responsabilidade", frisou.

A ministra de Estado e das Finanças não fez qualquer declaração inicial, ao contrário do que tem acontecido, e começou de imediato a responder às questões dos deputados. Uma das primeiras questões incidiu sobre as reuniões que manteve com Ricardo Salgado, antes da queda do BES. A ministra respondeu que o que era solicitado era "apoio institucional para o GES", no sentido de uma facilitação na concessão de crédito por parte da Caixa Geral de Depósitos.

Um apoio que o Governo rejeitou.

"O que os representantes do GES me transmitiram foram problemas de liquidez na parte não financeira do GES". E reforçou: "Nunca o Dr. Ricardo Salgado me pediu ajuda para o BES".

[Santa Maria]

Boas,


MARIA LUÍS. "GOVERNO NÃO TOMARÁ POSIÇÃO SOBRE O PAPEL COMERCIAL"
Ministra de Estado e das Finanças, que se deslocou à comissão parlamentar de inquérito ao BES, não fez qualquer declaração inicial, ao contrário do que tem acontecido.

SÓNIA M. LOURENÇO | 17:17 Quarta feira, 25 de março de 2015 Última atualização há 5 minutos
Maria Luís. 'Governo não tomará posição sobre o papel comercial'
FOTO LUÍS BARRA
O tema do papel comercial de entidades do Grupo Espírito Santo (GES) comercializado aos balcões do BES e a atuação do Banco de Portugal nesta matéria foi já alvo de perguntas dos deputados à ministra de Estado e das Finanças e na Comissão Parlamentar de Inquérito.

Maria Luís Albuquerque começou por dizer que "quero deixar claro que o Governo não tomará posição sobre o papel comercial".

Mas adiantou que "é fundamental que qualquer decisão tomada seja com total respeito pela legalidade, nomeadamente a hierarquia de credores resultantes da resolução".

Confrontada com o e-mail enviado pelo Banco de Portugal, em resposta a questões dos clientes do BES, onde era dito aos clientes que a provisão constituída para esse propósito transitava para o Novo Banco - o que acabou por não acontecer - a ministra considerou "lamentável" se as pesssoas foram induzidas em erro, dizendo que "tem da haver uma avaliação serena" sobre a atuação do Banco de Portugal.

Questionada pela deputada Mariana Mortágua sobre se assumia o compromisso de que essa avaliação será feita, a ministra lembrou que o próprio Banco de Portugal encomendou uma auditoria externa e independente sobre toda a sua atuação neste processo. "Vamos aguardar pelos resultados", disse.

Disse ainda não ter informação do que está previsto na venda do Novo Banco, por causa de eventuais processos contra a instituição por causa do papel comercial. "Admito que essa matéria seja alvo de discussão numa fase posterior", que se abre agora, "e antes da apresentação de propostas de compra vinculativas".

Sobre os processos judiciais contra o Estado português, por causa da resolução do BES, adiantou que havia três, mas um deles já foi resolvido favoravelmente para o Estado, restando dois. E disse ter conhecimento também de três processos em que o alvo é o Banco de Portugal e duas ações visando a Direção-Geral da Concorrência.

[slbnnbobadela]

Sendo assim, não poderei fazer nada. Apenas aguardar para ver o que acontece.

Obrigado

slb, tu ainda tens as acções na tua posse, julgo eu. Por isso, não podes colocar como se tivessem sido vendidas.

P.S. Há entidades que estão a propôr a compra dessas acções.

[Santa Maria]

Boas,

TRÊS DIAS ANTES DA INTERVENÇÃO NO BES, CARLOS COSTA DIZ QUE NÃO SABIA O QUE IA FAZER
Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, diz que só pensou na medida da resolução do BES no dia 1 de agosto. A 31 de julho tinha pedido ao então presidente do banco, Vítor Bento, que apresentasse um plano de capitalização.
Anabela Campos e Isabel Vicente |
22:51 Terça, 24 de Março de 2015

"Só pensei numa resolução no dia 1 de agosto, quando ficámos sob ameaça de o Banco Central Europeu retirar o estatuto de contraparte ao BES. Até esse momento não sabia o que ia fazer", diz Carlos Costa na recta final da Comissão Parlamentar de Inquérito, onde está a ser ouvido desde as 15h, há sete horas e meia.

Carlos Costa continua a garantir que não disse nada ao primeiro ministro e ao Presidente da República apesar de ter pedido na semana de 31 de julho ao conselho de ministros que aprovasse a legislação por forma a poder aplicar a resolução ao BES, como acabou por fazer a 3 de agosto.

O governador, afirmou, ter falado no dia 31 de julho com a administração do BES, então liderada por Vítor Bento, para que apresentasse um plano de capitalização. A 1 de agosto ao meio dia, conta, consegue estancar a ameaça do BCE, e avança para um plano de resolução, que é aprovado às 18h de domingo. "No final do dia 3 de agosto, às 18h, todos respiramos de alívio", a resolução tinha sido aprovada por Bruxelas.

A audição do governador do Banco de Portugal terminou às 22h35.

[Santa Maria]

Boas,


LESADOS DO PAPEL COMERCIAL QUEREM SOLUÇÃO QUE GARANTA JÁ ALGUMA LIQUIDEZ
Numa carta enviada ao governador do Banco de Portugal, a Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC) rejeita que os clientes lesados percam dinheiro e pede uma solução que garanta já alguma liquidez, tal como condições preferenciais para as pessoas de "idade mais avançada".

ANABELA CAMPOS, ISABEL VICENTE E PEDRO LIMA | 20:35 Terça feira, 24 de março de 2015
A Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC) pediu esta terça-feira ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao caso BES/GES, Fernando Negrão, que entregasse ao governador do Banco de Portugal (BdP), Carlos Costa, uma carta onde pede que seja encontrada de uma vez por todas uma solução para os clientes lesados.

Nessa carta, os clientes dizem que "não estão disponíveis para aceitar nenhuma solução que parta do pressuposto de qualquer perda do capital retirado de forma ilegal e imoral, pelas estruturas comerciais do ex-BES agora Novo Banco, das suas contas para aplicação em papel comercial", pode ler-se numa carta enviada pela Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC) ao governador do Banco de Portugal (BdP), Carlos Costa.

Além disso, refere a associação, "qualquer proposta efetiva a ser apresentada (ou apadrinhada) pelo BdP e/ou pelo Novo Banco deverá levar em linha de conta um prazo razoável que seja porventura concedido com vista à criação das condições mínimas necessárias mas respeitando casos excecionais de clientes de idade mais avançada que deverão ter um regime preferencial em relação aos demais".

A AIEPC diz ainda que há "condições objetivas para que a proposta formal a ser apresentada aos clientes componha acesso a alguma liquidez de forma imediata para garantir aos clientes a satisfação de alguns compromissos inadiáveis".

Os lesados do papel comercial pedem, por outro lado, que "qualquer proposta antes de ser formal e publicamente apresentada possa ser discutida antecipadamente e de forma privada com a direção desta associação e os seus consultores". E reiteram o convite que dizem já ter feito ao BdP para "auxiliar e integrar a Comissão Técnica de Trabalho Multilateral com representantes das entidades com poder, capacidade e responsabilidade para encontrar uma solução justa, equitativa e equilibrada".

Na carta, a AIEPC apela a Carlos Costa que se empenhe numa solução: "Temos plena certeza que no dever do cargo que ocupa, na dignidade das suas funções, no respeito dos valores de defende e que este caso lhes suscita, não deixará de encontrar as melhores soluções que permitam o reembolso das poupanças destes clientes, para que as suas vidas recuperem o seu caminho".

A associação tinha uma reunião marcada com Carlos Costa para esta manhã, que foi desmarcada, alegadamente por causa da manifestação de sábado passado à porta do governador, segundo a AIEPC, que negou ter tido qualquer intervenção nessa manifestação.

O governador disse que não há "margem de negociação, apenas indicação para que se avance com uma proposta comercial". Acrescentou que "somos capazes de arranjar uma solução, é claro que os clientes terão um corte nas aplicações em troca de valores futuros bem explicados". E referiu que a equipa do BdP tem instruções para receber os clientes.

Carlos Costa disse ainda que a maior ofensa que lhe fizeram foi chamarem-lhe "gatuno", como aconteceu no sábado.

[Ulisses Pereira]

slb, tu ainda tens as acções na tua posse, julgo eu. Por isso, não podes colocar como se tivessem sido vendidas.

P.S. Há entidades que estão a propôr a compra dessas acções.

[slbnnbobadela]

Vamos por partes....

Quer dizer que se poderá colocar a menos valia das acções do BES, apenas e só se as vender? tenho as acções desde o colapso, sendo que não fiz nada com as mesmas. têm o valor de fecho ao dia, será zero.

No IRS irei colocar as acções que tenho com o custo de compra e o valor de venda referente ao ano 2014. Já, inclusive, tenho o comprovativo do banco para colocar da mesma forma.

A minha dúvida é se coloco nesse anexo o valor em numero das acções com o respectivo custo e a "venda fictícia" da cotação ao dia da queda?

[Santa Maria]

Boas,

O BES AINDA PODE SER UM BPN
Março 25th, 2015
Citamos

Negócios

Sim, a intervenção no BES ainda pode cair em cima dos contribuintes com a violência de pelo menos um BPN. Seria a grande vingança de Ricardo Salgado. Ganhar nos tribunais o dinheiro que lhe foi negado pelo Governo. Basta para isso violar a lei na tentativa de resolver o problema do papel comercial .
Vamos imaginar por uns instantes que o Banco de Portugal autorizava o Novo Banco a pagar, na totalidade, o papel comercial de empresas do GES que está identificado como de clientes a retalho. Está aberta a porta para os credores do BES, …

[Pata-Hari]

Já agora, uma dica para quem tem as acções: a partir deste ano, as mais valias dos fundos serão declaradas no anexo G. Antes eram retidas na fonte ou retidas dentro da gestão do próprio fundo e quando tínhamos mais-valias, pagávamos sempre os 28% (ou a taxa que o fundo tivesse pago se fosse tufa). As menos valias era ignoradas: azarucho de quem as tinha. Fiscalmente nada era feito. A partir deste ano, isso muda e as mais e menos valias dos fundos caem dentro da categoria das mais e menos valias das acções, somando e anulando-se quando de sinais contrários.

Ou seja, poderás fazer algum uso fiscal dessa menos-valia contrabalançando com mais-valias que tenhas em fundos ou em acções. Terás, no entanto, que a "materializar" vendendo as acções no mesmo ano fiscal.

[slbnnbobadela]

Obrigado

Ulisses pela pronta resposta, ficarei a aguardar algum "tostão" pelas acções.

[slbnnbobadela]

Obrigado

Ulisses pela pronta resposta, ficarei a aguardar algum "tostão" pelas acções.

[Dr Tretas]

(...)
Carlos Tavares (ver texto ao lado) dissera de manhã que, nas vésperas da resolução (que ocorreu no sábado, 3 de Agosto de 2014), recebeu uma chamada de Carlos Costa sugerindo-lhe uma suspensão da negociação em bolsa dos títulos do BES, porque “suspeitava de fuga de informação”. Miguel Tiago perguntou a Costa se tinha sido assim. Costa disse que não tinha sido bem assim. “Eu não disse isso ao Presidente da CMVM. Olhava para a cotação e vi-a a cair mais do que era previsível. Sugeri a suspensão da cotação e disse-lhe que temia uma fuga de informação.” Mais tarde, negou ter sequer mencionado a “fuga de informação”. Mariana Mortágua voltou ao tema. Costa voltou a negar ter usado a expressão. A deputada citou-o. E só então admitiu: “A minha preocupação era evitar que houvesse qualquer fuga de informação.” Mas como poderia haver uma fuga de informação se mais ninguém, além do Governador, sabia antecipadamente que ia haver uma resolução – e esta era um instrumento que só uma vez, há 15 anos, tinha sido usado, e na Suécia?

Esse pessoal não percebe nada de como funcionam os mercados. Não é preciso nenhuma fuga de informação para muita gente concluir que estava na altura de abandonar o barco, e bastaria isso para explicar a queda da cotação do BES. Os mercados não gostam de incerteza. A ESFG já tinha rebentado, já estava suspensa, o grupo estava a implodir, e no BES os accionistas iam ficar todos descansadinhos? Só os que estavam a dormir.
Se têm dúvidas, é só ir dar uma leiturazinha no tópico do BES. Vejam que não faltam avisos e pessoal convencido que era game over, muito antes da resolução.
Mas claro, há muitos interesses em colocar a culpa algures, sempre em outros que não em nós próprios.

[Ulisses Pereira]

slb, apesar de ser fraco em fiscalidade, se não as vendeste não acredito que as possas contabilizar como perdas. Recordo que, provavelmente, ainda irás receber qualquer coisa por elas.

Abraço,
Ulisses

[Santa Maria]

Boas,

AS CONTRADIÇÕES E AS DORES NA ANCA NO CASO BES
Março 24th, 2015
Citamos

Publico

O Governador do Banco de Portugal falou muito, emocionou-se, entrou em contradição, e usou imagens pouco habituais. Até Herberto Helder foi citado.

À chegada, Carlos Costa prometeu que a sua declaração inicial demoraria 20 minutos. Quando parou já passavam 54 minutos. Cecília Meireles, do CDS, foi a primeira deputada a interrogar o governador. A primeira pergunta não gastou mais de 30 segundos. A resposta prolongou-se por 15 minutos. Tudo estaria bem, não fosse a tentação de Costa para fazer aquilo que Ambrose Bierce criticava nos jornalistas: dissipar a verdade numa nuvem de palavras. Algumas das repostas do governador eram, pura e simplesmente, incompreensíveis. Como quando resolveu fazer várias comparações com a situação dos clientes do papel comercial do GES. Primeira imagem: uma viagem. “Não pode estar à chegada o que não estava à partida:” Cecília Meireles: “Oh senhor governador, a situação de partida é que aquelas pessoas tinham dinheiro e a de chegada é que não tinham.”

Então, mas não foi o Banco de Portugal que assegurou, por escrito, que aqueles clientes seriam reembolsados pelo Novo Banco? Carlos Costa garante que não. Meireles lê o mail. Costa filosofa: ”É o princípio de conservação da natureza: eu tenho direitos, tenho direitos; não tenho direitos, não tenho direitos.” Já na sua intervenção inicial Carlos Costa deixara bem clara a sua posição sobre este tema. “O reembolso da dívida GES é da exclusiva responsabilidade dos respectivos emitentes. Nunca poderia transitar essa responsabilidade para o Novo Banco.” Isso seria, assegura, um “grave incumprimento pelo respeito da hierarquia dos credores do BES”. Pior: acarretaria “prejuízos para o Fundo de Resolução, temporariamente reflexo nas contas do Estado”. Ainda pior: “A hipótese de o Novo Banco assumir perdas em nome desses investidores seria injustificada e ilegal.”

O assunto regressaria, pela voz de Mariana Mortágua, do BE. Então o mail enviado pelo Banco de Portugal aos clientes, dizendo o contrário do que diz o governador, era errado? Não. “As pessoas que fizeram esse email não eram contabilistas nem têm formação contabilística. Foi uma ligeireza de linguagem. Se fosse eu a redigir esse texto não o redigiria assim.”

Foi então que o presidente da comissão citou Herberto Helder, passavam alguns minutos das 19 horas e Carlos Costa já se dizia vítima de “tortura”, ao fim de quatro horas de audição. “Não sei como dizer-te que a minha voz te procura”, foi o verso escolhido por Negrão, para sugerir ao governador que devia ouvir a voz dos clientes lesados do BES – os mesmos que tinham estado, em vão, horas antes, à espera de uma reunião com Carlos Costa. O supervisor mostrou-se, finalmente, disponível. E emocionou-se. “É óbvio que me custa muito quando alguém vai para a porta de minha casa e me chama gatuno. Foi a maior ofensa da minha vida.” O problema, garante Costa, é que “ninguém imagina o que é resolver um banco…” Ao fim de uma semana, garante, “um indivíduo está esgotado”. Porém, “valeu a pena os poucos cabelos pretos que ainda tinham terem desaparecido”. “Não desejo nem ao meu pior inimigo ter de passar por aquilo que a equipa do banco passou.”

O balanço do governador até é francamente positivo. O “processo de venda está a decorrer favoravelmente”, foram escolhidos sete candidatos à compra do Novo Banco e a “nova estrutura accionista será conhecida no Verão de 2015”. O passado está a ser investigado, e o regulador conta fechar o capítulo no início do próximo ano. Há aspectos que revelam “potencial relevância criminal” nas investigações em curso que versam sobre o “incumprimento de determinações do BdP”; a “avaliação do cumprimento das regras de controlo interno nas relações com o BESA”; e a “avaliação da legalidade das operações Eurofin, com ligações a Ricardo Salgado e ao GES”.

Este é o balanço de Carlos Costa. O dos deputados é diferente. Miguel Tiago, PCP, começou por deixar o governador sem resposta quando afirmou que só os clientes de retalho não recebem o retorno do que investiram, enquanto os dos ramos “corporate” e “private” têm sido reembolsados. Depois veio um momento de difícil compreensão. Carlos Tavares (ver texto ao lado) dissera de manhã que, nas vésperas da resolução (que ocorreu no sábado, 3 de Agosto de 2014), recebeu uma chamada de Carlos Costa sugerindo-lhe uma suspensão da negociação em bolsa dos títulos do BES, porque “suspeitava de fuga de informação”. Miguel Tiago perguntou a Costa se tinha sido assim. Costa disse que não tinha sido bem assim. “Eu não disse isso ao Presidente da CMVM. Olhava para a cotação e vi-a a cair mais do que era previsível. Sugeri a suspensão da cotação e disse-lhe que temia uma fuga de informação.” Mais tarde, negou ter sequer mencionado a “fuga de informação”. Mariana Mortágua voltou ao tema. Costa voltou a negar ter usado a expressão. A deputada citou-o. E só então admitiu: “A minha preocupação era evitar que houvesse qualquer fuga de informação.” Mas como poderia haver uma fuga de informação se mais ninguém, além do Governador, sabia antecipadamente que ia haver uma resolução – e esta era um instrumento que só uma vez, há 15 anos, tinha sido usado, e na Suécia?

[slbnnbobadela]

Bom dia,

Tenho uma dúvida se existe alguma possibilidade de colocar as perdas das acções do BES no IRS deste ano? É possível? ou não vale a pena.

Obrigado

[Santa Maria]

BOAS,

A QUESTÃO DO PAPEL COMERCIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO BES
Março 24th, 2015
- o problema da confiança, no centro do sistema

Há um conjunto de enigmas relacionados com a problemática do papel comercial de empresas do Grupo BES (GES).

Numa entrevista recente o deputado do CDS Nuno Melo acusa o Novo Banco de aliciar os clientes para assinarem declarações que o autorizam a reclamar créditos nos processos de insolvência das empresas do GES.

A acusação peca por falta de rigor; mas não pode considerar-se despropositada, até porque vem de um agente politico profissional e eles sabem sempre mais do que os cidadãos comuns.

Há um processo de aliciamento, mas não nos parece que se possa concluir, de forma simplista, que o Novo Banco pretenda que o autorizem a reclamar créditos, em nome dos clientes, para os proteger ou para fazer um simples frete ao dono, que é o Fundo de Resolução, comandado pelo Ministério das Finanças e pelo Banco de Portugal.

O Fundo de Resolução não é do sistema financeiro; é uma pessoa coletiva de direito público, alimentada por recursos do Tesouro, de que os bancos são meros contribuintes, não tendo uma palavra a dizer na sua condução.

O Fundo de Resolução é um veículo direto do Banco de Portugal e indireto do sistema de bancos centrais, onde pauta. especialmente, gente ligada à especulação internacional.

O que parece claro e inequívoco é que o Novo Banco pretende controlar e influenciar as reclamações de crédito nos processos de falência das empresas do GES, pendentes em tribunais estrangeiros.

Na sessão da comissão parlamentar de inquérito do dia 24 de março de 2015, o governador do Banco de Portugal fez uma série de afirmações que, para além de serem, de um ponto de vista técnico-jurídico, refinadas asneiras, são absolutamente inaceitáveis, de um ponto de vista legal.

Mas disse uma verdade insofismável: a de que o que não está no balanço da partida não pode ter reflexo no balanço da chegada.

O problema essencial do “caso BES” reside no facto de não haver balanços fiáveis e de, ao que tudo indica, os balanços, tanto do BES como do Novo Banco, serem “balanços martelados”, construídos de forma artificial por auditores, pagos a peso de ouro, sem qualquer suporte contabilístico-documental.

Assassinados os banqueiros, a mafia dos bancos centrais montou o seu próprio negócio, assente na destruição das autoridades tradicionais de polícia, substituídas por auditores que cumprem as encomendas, nos termos em que elas forem feitas. Estamos numa situação de exceção semelhante à que teríamos se a ministra da justiça despedisse os agentes da PJ e contratasse seguranças privados, para construir uma espécie de gorila’s power.

O maior drama do nosso tempo está na destruição do Direito, naquela perspetiva de Ulpiano, que o definia como viver honestamente, não lesar os outros e dar a cada um o que é seu. Tudo feito, com o alto patrocínio, de entidades pagas a peso de ouro, mesmo que elas tenham cadastro criminal em países desenvolvidos e decentes, como é o caso dos Estados Unidos.



O assassinado da confiança



“O que está no balanço de partida tem que estar no balanço de chegada”, como disse Carlos Costa.

Se o BES não entregou às entidades emissoras os recursos que recolheu com a colocação de papel comercial das empresas do GES, parece óbvio que teremos que concluir que esses recursos estarão entre os recursos monetários que foram transferidos para o Novo Banco e que, por isso, terá este que assumir a obrigação de pagamento.

Logo após o anúncio da resolução, o Banco de Portugal e o Novo Banco dividiram os pequenos investidores, separando os acionistas dos obrigacionistas. Salientaram que os primeiros sofreriam as consequências da resolução, como donos do banco, garantindo aos segundos o ressarcimento dos seus investimentos.

Ficou, então, no ar a ideia de que o dinheiro do papel comercial estava lá, no conjunto do que foi confiscado ao BES, tratando-se como se não fosse mais do que um expediente de depósito.

As empresas do GES começaram a cair; e os tribunais do Luxemburgo começaram a decretar falências, que o Banco de Portugal ocultou e continua a ocultar, chamando-lhe Carlos Costa “proteção de credores”.

Aliás, ninguém se apercebeu de que o Banco de Portugal proibiu a venda de papel comercial de empresas do GES aos balcões do BES em 14 de fevereiro de 2014.

Até ao anúncio da medida de resolução, em 3 de agosto de 2014, todos os bancos e todo o sistema financeiro português merecia confiança. Ninguém imaginava que alguém pudesse perder o dinheiro depositado nos bancos.

O branqueamento do BES, depois do assalto ao BES e a tentativa de construção da ideia de que Novo Banco é um Banco Novo, agora de gente séria, não passa de uma patranha.



A ocultação da falências do Luxemburgo



Estranho – podemos dizer que é mesmo estranhíssimo é que a iniciativa do Novo Banco tenha surgido apenas no mês de março de 2015, quando é certo que os prazos indicados pelo Tribunal de Comércio do Luxemburgo que decretaram as falências acabaram há muito:

Por sentença de 7 de outubro de 2014, foi decretada a falência da Espírito Santo Financière S.A, (ESFIL), declarando-se a cessação de pagamentos em 10 de abril de 2014 e fixando-se prazo para a reclamação de créditos até 27 de outubro de 2014;
Por sentença de 10 de outubro de 2014, foi decretada a falência da Espírito Santo Financial Group S.A. (ESFG), declarando-se a cessação de pagamentos em 10 de abril de 2014 e fixando-se prazo para a reclamação de créditos até 27 de outubro de 2014;
Por sentença de 23 de outubro de 2014, foi decretada a falência da Espírito Santo International S.A. (ESI), declarando-se a cessação de pagamentos em 27 de abril de 2014, posteriormente alterada para 18 de janeiro de 2014, e fixando-se prazo para a reclamação de créditos até 14 de novembro de 2014.
Por sentença de 3 de novembro de 2014, foi decretada a falência da Espírito Santo Control S.A. (ESC), declarando-se a cessação de pagamentos em 5 de maio de 2014 e fixando-se prazo para a reclamação de créditos até 24 de novembro 2014;
Por sentença de 5 de dezembro de 2014, foi decretada a falência da Rio Forte Investments S.A. (Rio Forte), declarando-se a cessação de pagamentos em 22 de janeiro de 2014 e fixando-se prazo para a reclamação de créditos até 29 de dezembro de 2014.


O Code de Commerce do Luxemburgo, datado de 2 de julho de 1870, atribui especial significado à data da cessação dos pagamentos, em função da qual se fixa a situação de falência e se define o especial quadro de responsabilidade dos administradores da empresa falida.

O artº 440º desse código, na versão adotada pela Lei de 21 de julho de 1992, obriga o comerciante falido a apresentar-se á falência no prazo de um mês, norma que foi claramente violada.

De outro lado, o artº 466º determina que, no julgamento que declare a falência, o tribunal ordenará aos credores que façam uma declaração dos seus créditos num prazo que não poderá exceder 20 dias a contar do julgamento[1].

Tem que se considerar, pelo menos, estranho o facto de o Novo Banco, que manifesta tão grande interesse na defesa dos interesses dos detentores de papel comercial das empresas do GES sediadas no Luxemburgo, nada tenha feito no sentido de informar os lesados dos prazos para a reclamação de créditos que terminaram há muito.

Aliás, o artº 496º é muito preciso no sentido de que os credores devem reclamar os seus créditos no prazo fixado pela sentença declarativa da falência.

O normativo acentua que os credores são advertidos para tanto, pelas publicações e pelos anúncios referidos no artº 472º.

O artº 497º estabelece que se houver credores residentes ou domiciliados fora do Grão Ducado, para os quais o prazo fixado seja curto, o juiz comissário prolongá-lo-à conforme as circunstâncias, o que não aconteceu nestes casos.



Dúvidas sobre a postura das autoridades e do Novo Banco



É conhecida uma profunda divergência entre a postura do Banco de Portugal e a postura da CMVM relativamente ao papel comercial das empresas do grupo BES, vendido aos balcões do BES.

A CMVM assumiu publicamente a opinião de que o Banco de Portugal e o Novo Banco tinham criado expectativas de pagamento do papel comercial aos respetivos investidores, ainda que sem juros.

O Banco de Portugal já tinha adotado uma postura de legalidade duvidosa, na deliberação do conselho de administração de 14 de agosto, ao permitir, expressamente, que o Novo Banco pudesse adotar posturas discriminatórias, de favorecimento de credores, sancionadas pela lei criminal.

Objetivamente, os bens jurídicos protegidos pelos artº 227º e seguintes do Código Penal, são inequivocamente violados por via da discriminação dos diversos grupos de investidores em papel comercial, moldada, para além disso, por razões de ordem comercial estrita.

Talvez um dos formatos mais chocantes seja mesmo o da permissão da “conversão” dos valores do papel comercial em depósitos a prazo, com maturidade de 10 anos que, obviamente, são, por natureza, depósitos a prazo falsos, favor que é oferecido apenas a alguns clientes, com exclusão dos demais.

As últimas novidades sobre a problemática do papel comercial adensam as dúvidas sobre a seriedade dos diversos interlocutores.



Será que o BES pagou à emitentes de papel comercial?



A primeira dúvida é a de saber se, em bom rigor, o Banco Espírito Santo intermediou a colocação, junto dos seus clientes, de papel comercial de empresas do GES e se entregou efetivamente os respetivos recursos às empresas emissoras ou se, ao invés, tudo isso não passou de uma operação simulada, ficando o próprio banco com os recursos.

Se, eventualmente, isso tivesse acontecido – ou seja, se o dinheiro do papel comercial não entrou nos cofres das empresas emissoras – não haverá crédito dos investidores sobre elas.

Uma realidade desse tipo permitiria entender a ocultação dos prazos para reclamação de créditos nas falências do Luxemburgo mas também a afirmação de que o BES constituiu provisões para o pagamento dos créditos emergentes do papel comercial das empresas do GES.

Se o BES foi um mero intermediário financeiro, que colocou o papel comercial das empresas do GES e entregou os fundos recebidos às empresas emissoras, não faz qualquer sentido que ele pague os créditos emergentes de tais operações, na hipótese de falência de tais empresas.

A segunda dúvida é a de saber que consequências podem ter as reclamações de crédito, puras e simples, nos processos de falência.

Parece-nos óbvio que sucumbirão sob elas mesmas se, eventualmente, se vier a verificar que os recursos gerados com a colocação do papel comercial não chegaram ao seu destino.

O facto de Ricardo Salgado ter afirmado, de forma tão enfática, que o BES constituiu provisões para o pagamento de tais obrigações (que não eram suas) nas datas do vencimento é indiciário de que, provavelmente, o dinheiro não chegou ao destino.

Aí reside, na nossa opinião, o principal perigo da apresentação de reclamações “cegas” nos processos de falência das empresas emissoras de papel comercial.

Os registos do papel comercial, processados em obediência ao disposto no artº 65º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários não garantem, por si só, que os investidores tenham créditos sobre as empresas emissoras.

Parece-nos que tais créditos não existem, por relação a tais empresas, se, eventualmente os recursos da colocação do papel comercial não chegaram ao destino.

Aliás, um dos problemas dos investidores reside no facto de, atualmente, não haver títulos representativos das obrigações, sendo títulos escriturais cuja lista não prova, de forma inequívoca, que os recursos que deles foram contrapartida chegaram ao destino.

A ênfase com quem a CMVM tem defendido que se encontre uma solução para o problema do papel comercial é indiciária de uma qualquer obscuridade, que tem que ser esclarecida.

No mesmo sentido terá que ser interpretado o “esforço” para encontrar uma solução para o problema do papel comercial, tanto por parte do Novo Banco como por parte do Banco de Portugal.

Nenhuma razão haveria para este tipo de preocupações se as operações de colocação de papel comercial fossem absolutamente regulares e, entretanto, tivessem sido declaradas em falência as entidades emissores do mesmo.

O Novo Banco é, entre outras coisas, sucessor do Banco Espírito Santo, o que é válido, nalguns aspetos, para o bem e para o mal.

Foi o Novo Banco quem ficou com o “negocio bancário” do BES, entendido como universalidade e é óbvio, que terá que ser considerado o responsável pelo pagamento do papel comercial, na hipótese de se vir a apurar que o dinheiro de tais investimentos se misturou com o resultante de outras operações passivas.

Parece-nos que é, essencialmente, por esse prisma que terá que analisar-se a problemática do papel comercial negociado aos balcões do Banco Espírito Santo.



O aliciamento do Novo Banco aos investidores em papel comercial do GES



A expressão é do deputado do CDS, Nuno Melo, que considera inaceitável que o Novo Banco esteja a “aliciar” os investidores e reclamar créditos nos processo de falência.

Na nossa opinião, a aceitação da proposta do Novo Banco corresponde, como diz o ditado, a “entregar o ouro ao bandido”.

Parece óbvio e claro que o Novo Banco não quer ajudar ninguém; pretenderá, isso sim, apenas, sacudir a água do seu capote e chutar as responsabilidades para terceiros.

Os prazos fixados pelos juízes do Tribunal do Luxemburgo para a reclamação de créditos foram, há muito, ultrapassado, não se compreendendo por que razão só agora, meses depois, o Novo Banco se lembrou de ajudar os investidores.

Parece-nos inequívoco que a apresentação de reclamações de créditos, nos termos sugeridos pelo Novo Banco, servirá apenas para libertar essa instituição da obrigação de pagar o que quer que seja aos investidores em papel comercial, sem que, de outro lado, haja qualquer garantia de pagamento do que quer que seja por parte das sociedades falidas.

As perspetivas de receber os créditos no quadro dos processos de falência que correm no Luxemburgo são reduzidíssimas, por via das reclamações de crédito nos processos de falência.

Segundo as informações que têm sido divulgadas, as empresas cuja falência foi declarada têm passivos incomparavelmente maiores que os ativos, pelo que se poderá até questionar se não estaremos perante falências fraudulentas.

De outro lado, atenta a informação existente, há fortíssimos indícios de que os investidores foram enganados pelo Banco Espírito Santo, acerca das condições das empresas emissoras do papel comercial, o que só foi possível porque as entidades de supervisão o permitiram

Nesse sentido, as reclamações de crédito, úteis para permitir o acesso a informação indispensável à compreensão da situação, devem ser formuladas em termos que não prejudiquem a responsabilidade do Banco Espírito Santo como intermediário financeiro e do Novo Banco como seu sucessor no negócio, cumulativamente com a responsabilidade dos reguladores, CMVM e Banco de Portugal e, em última instância, do Fundo de Resolução e do Estado.



A ideia de uma política de abutre



Contrariamente a tudo o que era previsível, parece que o Banco de Portugal e o Novo Banco – o novo DDT e o seu clone – cogitaram um plano para enganar os investidores em papel comercial, adotando a lógica dos abutres.

O próprio Carlos Costa, na sua intervenção de 24 de março, se referiu ao facto de haver quem procure comprar títulos de empresas em dificuldades porque acreditam que podem ganhar dinheiro com o negócio.

O que agora se anunciou é um novo “esquema”, nos termos do qual o Novo Banco, em vez de pagar o papel comercial aos seus titulares, simularia um pagamento (na verdade inexistente) compensado por falso depósito a prazo, acrescido de um CoCo (investimento em capital contingente) que seria a única realidade.

Estaríamos perante um engenhoso mecanismo de martelanço de balanços, que teria, entre outras vantagens, a de “limpar” as provisões deixadas para a regularização dos créditos obrigacionistas e a de criar a ideia de que os depósitos no Novo Banco continuam a crescer.

No fim de contas, em vez de ajudarem a resolver o problema dos “saloios” que foram vítimas do engano do papel comercial – como alguns quadros chamam a estes que protestam – ainda pretendem explorá-los mais, sacando-lhes um adicional e forçando-os a que fiquem aprisionados por mais dez anos.

Inaceitável nos parece que apenas a alguns dos investidores em papel comercial seja oferecida a hipótese de “converterem” o mesmo em depósitos a prazo com maturidades de 3 e 10 anos, sem qualquer condição, ainda que o faça invocando “razões puramente comerciais”.

O Código Penal português prevê a punição, com penas de prisão dos que violarem os bens jurídicos protegidos nos artº 227º e seguintes e que, no essencial, são relativos à garantia da igualdade dos credores.

É crime o favorecimento de credores; e o que temos vindo a assistir é à multiplicação de exemplos de discriminação de credores, com manifesto prejuízo dos mais débeis.

O que é cada vez mais claro é que, tanto no que se refere aos acionistas como no que se refere aos acionistas, todos são iguais mas há uns mais iguais do que os outros.



O nosso conselho relativamente ao papel comercial



Parece-nos óbvio que a reclamação de créditos relativos a papel comercial será absolutamente improcedente na hipótese de os fundos correspondentes à sua colocação não terem sido entregues às sociedades emissoras.

Por isso mesmo, o incentivo à reclamação de créditos pura e simples pode conduzir à destruição dos títulos, no quadro do processo falimentar.

Do nosso ponto de vista, a reclamação de créditos com base no papel comercial deve ser cuidadosamente preparada, em termos que salvaguardem a hipótese de não ter havido pagamento às empresas emissoras. Só por essa via nos parece que será possível assegurar as condições indispensáveis à responsabilização dos reguladores e do Estado, no plano da responsabilidade civil.

O Banco de Portugal é, nos termos da Constituição da República, o banco central nacional, que exerce as suas funções nos termos da lei das normas internacionais. Cabe-lhe, especialmente, a função de supervisão prudencial do sistema financeiro, que é verdadeira chave da confiança no funcionamento do sistema.

Dúvidas não há acerca da responsabilidade do Banco de Portugal, em razão da violação dos deveres que lhe são consignados pelas leis.

O Novo Banco é, por outro lado, em muitos aspetos, sucessor do Banco Espírito Santo.

Parece-nos, porém, claro que não poderão os investidores assacar responsabilidades ao Banco de Portugal ou ao Novo Banco se assumirem o papel comercial como bom e forem reclamar o respetivo pagamento às empresas falidas que o emitiram.

Ora, na maioria dos casos que conhecemos, não são os investidores em papel comercial detentores de quaisquer títulos nem há a certeza de que eles tenham sido emitidos e muito menos a de que o produto das aplicações tenha sido entregue às empresas emissoras.

A nossa opinião é no sentido de que as reclamações de crédito relativas ao papel comercial deve ser cuidadosamente articulada, de forma a não prejudicar as hipóteses de responsabilizar o Banco de Portugal, o Novo Banco e o Banco Espírito Santo nos competentes fori.

Como atrás se referiu, os prazos fixados pelo Tribunal do Luxemburgo passou há muito, pelo que há muito que deveriam ter sido apresentadas as reclamações de crédito.

Parece-nos que a pressão para que as mesmas seja agora apresentadas, mais ou menos à pressa, têm como objetivo principal, se não único, o de manipular o sentido das reclamações, de forma a favorecer os interesses do Banco de Portugal e do seu clone.

Por isso entendemos que as propostas do Novo Banco merecem um rotundo não. E que deverão ser preparadas reclamações prudentes e bem fundamentadas que salvaguardem o direito de responsabilizar o Novo Banco e os reguladores pelos prejuízos sofridos.



Lisboa, 24 de março de 2015

Miguel Reis



[1]Art. 466. Par le jugement qui déclarera la faillite, le tribunal d’arrondissement siégeant en matière commerciale nommera un juge-commissaire et ordonnera l’apposition des scellés. Il désignera un ou plusieurs curateurs, selon l’importance de la faillite. Il ordonnera aux créanciers du failli de faire au greffe la déclaration de leurs créances dans un délai qui ne pourra excéder vingt jours à compter du jugement déclaratif, et il indiquera les journaux dans lesquels ce jugement et celui qui pourra fixer ultérieurement l’époque de la cessation de paiement seront publiés, conformément à l’article 472.

Le même jugement désignera les jours et heures auxquels il sera procédé, au palais de justice, à la clôture du procès-verbal de vérification des créances et aux débats sur les contestations à naître…

cette vérification. Ces jours seront fixés de manière à ce qu’il s’écoule cinq jours au moins et vingt jours au plus entre l’expiration du délai accordé pour la déclaration des créances et la clôture du procès- verbal de vérification, et un intervalle semblable entre cette clôture et les débats sur les contestations.

[Santa Maria]

Boas,

EMPRESAS/FINANÇAS14:45
PARTICULARES COMPRARAM 235 MILHÕES DE ACÇÕES DO BES NA VÉSPERA DO COLAPSO
PEDRO LATOEIRO E FILIPE ALVES
14:45
Particulares compraram 235 milhões de acções do BES na véspera do colapso
Números hoje divulgados por Carlos Tavares no Parlamento mostram como os investidores menos qualificados foram surpreendidos pela queda do Banco Espírito Santo (BES).
Os investidores particulares compraram 235 milhões de acções do BES só nos dois últimos dias de negociação da instituição, depois de terem adquirido outros 130 milhões de títulos durante o aumento de capital do banco.

Os números foram revelados esta terça-feira pelo presidente da CMVM na comissão parlamentar de inquérito ao BES e ilustram como os investidores menos qualificados fizeram fé nas declarações, da altura, do governador do Banco de Portugal e de vários altos responsáveis políticos, do primeiro-ministro ao Presidente da República, sobre a situação do banco e foram assim surpreendidos pelo seu colapso.

Nas sessões de 31 de Julho e de 1 de Agosto, na véspera da resolução, os particulares foram responsáveis por 95% do total de compras e por 87% das vendas, mostram os dados partilhados por Carlos Tavares com os deputados. Nesses dois dias as acções do BES perderam dois terços do seu valor para, no momento em que o regulador suspendeu a negociação, valerem apenas 12 cêntimos.

Todos esses títulos têm hoje um valor ainda mais baixo, nulo mesmo, tal como os 130 milhões de acções que os particulares adquiriram no aumento de capital do BES realizado em Junho ao preço unitário de 0,65 euros.

Alguns desses investidores que venderam acções são um dos alvos das suspeitas do regulador sobre o eventual abuso de informação privilegiada com acções do BES. Tavares diz que a CMVM tem em mãos 80 casos e que deverá haver participações ao Ministério Público. Tudo dependerá da informação que tinham os investidores, ou seja, se alguns venderam os seus títulos beneficiando de informação privilegiada, não disponível para o mercado de forma igual.