CALDEIRÃO DE BOLSA

Jornal de Negócios Escreveu:Portugal vai ter de responder no Tribunal europeu por discriminação fiscal
23 Janeiro 2014, 11:58 por Jornal de Negócios | jng@negocios.pt

Em causa está a tributação imediata aplicada a pessoas que pretendem sair de Portugal ou transferir os seus activos para fora do território.

A Comissão Europeia decidiu levar Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por discriminação dos contribuintes que deixam de ser residentes fiscais no país. A Comissão considera que as disposições portuguesas são incompatíveis com o direito de livre circulação consagrado nos Tratados.

Em causa está o facto de, ao abrigo da legislação portuguesa, os contribuintes que deixam de ser residentes em Portugal serem "sujeitos a uma tributação imediata em caso de permuta de acções. Os contribuintes são igualmente sujeitos a tributação imediata em caso de transferência, para uma empresa localizada no estrangeiro, de activos e passivos relacionados com o exercício de uma actividade económica ou profissional".

De acordo com um comunicado divulgado nesta quinta-feira, a Comissão considera que essa tributação imediata "penaliza as pessoas que pretendem sair de Portugal ou transferir os seus activos para fora do território, na medida em que lhes reserva um tratamento menos favorável em comparação com o que é dado às pessoas que permanecem no país ou transferem activos internamente". Isto porque os contribuintes que deixam de ser residentes em Portugal são tributados com base no valor dos seus activos nesse momento, independentemente da evolução futura desse valor, ao passo que os contribuintes que continuam a residir no país são tributados apenas quando os activos são realizados, com base no respectivo valor no momento da realização.

A Comissão enviou a Portugal pareceres fundamentados em Novembro de 2009 e, depois, em Novembro de 2012, exigindo formalmente às autoridades portuguesas que alterem esta legislação. A resposta de Portugal aos dois pareceres fundamentados não foi considerada satisfatória, razão pela qual Bruxelas entrega agora o caso à justiça europeia.

filipevieira Escreveu:Deixas de pagar mais valias em Portugal, mas tens de pagar no país onde resides... ou n?