CALDEIRÃO DE BOLSA

Fiquei curioso em relação ao desfecho, então o "Simão" estava conforme ou não?

O caso não deve chegar a tribunal.

Vou confirmar com advogado se o Simão está em conformidade e logo decido o que fazer.

basta ler o final para fazer desistir.

"Termos em que se acorda negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente – 6 UC de taxa de justiça."

UC = 102

102 x 6 = 612€ saiu cara a reclamação.

Hoje em dia o resultado duma acção judicial consegue bem mais imprevisível do que o resultado dum trade.

Portante, só mesmo com um excelente racio Risk/Reward, vale a pena arriscar dirimir argumentos na justiça

Há aqui uma série de questões relevantes:

Mcmad Escreveu:O sinal está numa estrada nacional logo é da responsabilidade da "Estradas de Portugal"

Não necessariamente. Muitas estradas nacionais passaram para a tutela das autarquias. Apesar de manterem a numeração N, a responsabilidade pela sinalização e conservação é da respectiva Câmara Municipal. Julgo que consultando o site das estradas de portugal é possível saber.

Mcmad Escreveu:Para além de não ter qualquer registo no mesmo, número cravado ou outra informação

Julgo (não tenho a certeza) que o facto de não ter o número não impede que o mesmo seja legal. O sinal tem de estar cadastrado, mas não sei se isso implica que o número de cadastro esteja escrito no sinal.

Mcmad Escreveu:o mesmo tem pouca visibilidade.

Diria que só é visível aí a 15 metros de distancia!

Podes ver no Dec. Reg. já referido se é referida alguma coisa sobre a visibilidade do sinal.
Adicionalmente, podes ver se o sinal está conforme ao regulamento, se está bem colocado e se as suas cores e formas respeitam a norma.
Se verificares que o sinal não está conforme, podes sempre invocar a ilegalidade do mesmo.

Mcmad Escreveu:Que vos parece?

Sim, estou claramente a tentar fugir à multa do radar...

Tens direito à tua defesa, nos termos da lei. A mesma tem de ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, salvo erro (o prazo deve estar escrito no verso da notificação).

Se apresentares a defesa e a mesma for deferida, não pagas nada. Se for indeferida, a coima passa para o dobro.

Por isso é importante avaliares bem se os argumentos de que dispões para apresentares uma defesa são suficientemente sólidos.

Cabe a ti decidir o que fazer.


Uma nota adicional: a menos que a lei tenha sido alterada recentemente, as infracções prescrevem decorridos dois anos sobre o prazo da alegada infracção.

O sinal está numa estrada nacional logo é da responsabilidade da "Estradas de Portugal"

Para além de não ter qualquer registo no mesmo, número cravado ou outra informação, o mesmo tem pouca visibilidade.

Diria que só é visível aí a 15 metros de distancia!

Que vos parece?

Sim, estou claramente a tentar fugir à multa do radar...

PairOfJacks Escreveu:Olha está aqui um acórdão de tribunal com uma situação igualzinha.

Xiça... e tradução?

Realmente como pode a justiça funcionar...

Normalmente e serve apenas para despistagem inicial pois não tenho a legislação, os sinais colocados pelas Câmaras têm uma referência impressa na parte de trás. Penso que seja obrigatório e indica que o mesmo está "legal".

a primeira questão será a de saber se o dito sinal cumpre ou não o Dec. Reg. citado em termos de formato, cores, etc.

o que não falta por aí são sinais que não são legalmente válidos por não respeitarem a legislação.

Olha está aqui um acórdão de tribunal com uma situação igualzinha.

lol, já calculava. encontrei isto. Não deixa de ser um artigo de opinião mas sinceramente acho que o sinal estiver de acordo com o previsto no decreto que apresentei anteriormente e não houver nenhuma situação especial... é pagar.

Se um determinado sinal (que me fez ser vitima de uma coima) deve estar devidamente registado pela Estradas de Portugal, uma vez que foi numa estrada nacional, para ser válido. E como verifico tal situação.

Muito grato.

Pode-se saber aquilo que queres saber em concreto?

Tem o artigo 3

"Artigo 3.º
1 - Os sinais de trânsito que não estejam conformes com a legislação actualmente em vigor mantêm-se válidos até à sua substituição por sinais conformes com o Regulamento aprovado pelo presente diploma, devendo essa substituição ter lugar até ao dia 1 de Janeiro de 2002.

2 - A partir de 1 de Janeiro de 1999 não podem ser colocados sinais novos que não estejam de acordo com o Regulamento ora aprovado.

Mas não encontro nada sobre homologação pela Câmara municipal ou Estradas de Portugal

Não sei se será isto que procuras...

Boa noite.

Alguém tem conhecimento da legislação relativamente a homologação dos sinais de transito?

Qual a norma que rege essa homologação e onde procurar informação.

Muito grato pela ajuda.