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29.AGO.2012  16:11
Sindicatos da função pública avançam para tribunais para reaver subsídios

Protesto contra o Plano de Redução da Administração Central do Estado (Foto: Pedro Rocha)
Processos avançam em setembro para recuperar dinheiro que o Estado não pagou este ano

Os sindicatos da Função Pública vão avançar em setembro com ações em tribunal, em nome dos seus sócios, para tentar reaver os subsídios de férias e de Natal, entretanto retirados pelo Governo.

A decisão foi tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que, a 05 de julho, declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não fossem aplicados este ano. O acórdão prevê que os trabalhadores recomecem a receber os respetivos subsídios em 2013.

"Sim, estamos a receber pedidos dos sócios até ao final do mês de agosto e deverão entrar algumas centenas nos tribunais em setembro", disse à Lusa o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço.

De acordo com o sindicalista, "o processo está a desenrolar-se por unidades orgânicas", ou seja, explicou, os pedidos que forem feitos por funcionários dos Ministérios serão entregues no Tribunal Administrativo de Lisboa. Já aqueles provenientes de trabalhadores das autarquias, serão entregues nos tribunais locais.

Bettencourt Picanço não avançou números concretos, uma vez que o STE "está ainda a receber pedidos dos sócios". A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, coordenada por Ana Avoila, disse à Lusa "todos os sindicatos estão a analisar o caso nos contenciosos".

Até ao momento, apenas o sindicato da Função Pública do Norte vai avançar em setembro com ações de "três ou quatro sócios", segundo fonte da estrutura sindical, acrescentando que quer a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), quer o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (Stal) estão ainda a ponderar se avançam, ou não, com ações nos tribunais.

A Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) já tem alguns casos em tribunal e conta aumentar o número de processos, assim que terminem as férias judiciais, em setembro.

"Temos já algumas dezenas de processos em tribunais de todo o país pois, depois do acórdão do Tribunal Constitucional, muitos trabalhadores e os próprios sindicatos da Fesap não entenderam por que é que a retirada dos subsídios só é inconstitucional a partir de 2013", disse à Lusa o dirigente do sindicato, José Abraão.

O sindicalista disse ainda que espera que "os tribunais se pronunciem em tempo útil, antes da altura em que deveriam ser pagos os subsídios de Natal, uma vez que depois será mais complexo".Dinheiro Vivo | Lusa

Mcmad Escreveu:Algo que já aqui tinha alertado, a possibilidade de novo imbróglio jurídico com alargamento de cortes ao privado !

Governo perde no desvio do IVA o que ganha com corte de subsídios
Publicado hoje às 08:33
Nuno Aguiar
A poupança conseguida com o corte deste ano do subsídio de férias e de Natal a funcionários públicos e pensionistas será praticamente anulada pelo desvio na receita de IVA. Este é o desequilíbrio central que deverá estar em discussão na quinta avaliação da troika, que arranca esta terça-feira.
O Governo tem números positivos para apresentar no que diz respeito ao controlo da despesa, mas a receita fiscal está bastante aquém das estimativas do Orçamento Retificativo, resultado da contração económica provocada pelo esforço de austeridade.

artista Escreveu:

Elias Escreveu:

artista Escreveu:,ou há estados em que assim não seja?!

Lê e diverte-te

Eu estava a pensar num país, não em "Quintas" ou "poços petroliferos"... e também estava a pensar em nenhum imposto, e não apenas onde não se pagam impostos do rendimento de trabalho!

Elias Escreveu:

artista Escreveu:,ou há estados em que assim não seja?!

Lê e diverte-te

artista Escreveu:Sim, concordo, mas a grande fonte de receitas serão sempre os impostos

artista Escreveu:,ou há estados em que assim não seja?!

Elias Escreveu:

artista Escreveu:

Elias Escreveu:

artista Escreveu:O dinheiro público é todo "extorquido aos privados"...
(...)

PS: Para que não hajam dúvidas, o termo extorquir está entre aspas, obviamente que o dinheiro público terá sempre de ser retirado dos privados

Isto não é de modo algum verdade.

Elias mode on:

Podes elaborar?

Elias mode off.

Porque a receita do Estado não se resume à receita tributária.

Embora eu não seja fiscalista, tenho ideia que o Estado também se financia doutras formas sem ser através de impostos extorquidos aos privados, nomeadamente:
- emissão de dívida (não é extorsão)
- receitas das empresas estatais (estas receitas podem vir dos privados ou não)
- retorno dos investimentos do Estado (receitas de capital)
- venda de património (receitas extraordinárias)
- entrada de dinheiro por via de fundos europeus
- privatizações (e nota que neste caso muitas vezes quem compra são estrangeiros)
- e outros que agora não me ocorrem

artista Escreveu:

Elias Escreveu:

artista Escreveu:O dinheiro público é todo "extorquido aos privados"...
(...)

PS: Para que não hajam dúvidas, o termo extorquir está entre aspas, obviamente que o dinheiro público terá sempre de ser retirado dos privados

Isto não é de modo algum verdade.

Elias mode on:

Podes elaborar?

Elias mode off.

Elias Escreveu:

artista Escreveu:O dinheiro público é todo "extorquido aos privados"...
(...)

PS: Para que não hajam dúvidas, o termo extorquir está entre aspas, obviamente que o dinheiro público terá sempre de ser retirado dos privados

Isto não é de modo algum verdade.

Elias Escreveu:

artista Escreveu:O dinheiro público é todo "extorquido aos privados"...
(...)

PS: Para que não hajam dúvidas, o termo extorquir está entre aspas, obviamente que o dinheiro público terá sempre de ser retirado dos privados

Isto não é de modo algum verdade.

artista Escreveu:O dinheiro público é todo "extorquido aos privados"...
(...)

PS: Para que não hajam dúvidas, o termo extorquir está entre aspas, obviamente que o dinheiro público terá sempre de ser retirado dos privados

Elias Escreveu:Não é bem.

Eu sei que "o estado somos todos nós", mas há que distinguir entre dinheiros públicos e dinheiros privados.

Até aqui o serviço era pago com dinheiros públicos extorquidos aos privados. A partir daqui vai ser financiado directamente com dinheiros privados "sem passar pela casa partida".

Câmara de Leiria invoca interesse público para violar Lei dos Compromissos

Câmara de Leiria
A Câmara de Leiria invocou interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e atividades extracurriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo.
O vice-presidente da autarquia, Gonçalo Lopes, explicou às Lusa que «a decisão não foi tomada de ânimo leve», mas com o apoio de juristas e técnicos de educação, adiantando que os compromissos assumidos ascendem a 5,5 milhões de euros.

Os agrupamentos de escolas do concelho, associações de pais e juntas de freguesia já receberam na sexta-feira um ofício, no qual se assegura a contratação do serviço de fornecimento de 2.675 refeições diárias para 26 jardins de infância e 25 escolas do 1.º Ciclo (792.181 euros) e à contratação de serviço de acompanhamento de refeições e componente de apoio à família do pré-escolar em cinco jardins de infância e três escolas do 1.º ciclo (145.393 euros).

A contratação de Transportes Escolares, que abrange 4.914 crianças e alunos dos diferentes níveis de ensino (1.614.070 euros), de serviços de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) para o ensino do Inglês, da Música, da Atividade Física e Desportiva, bem como outras atividades (1.007.069 euros) também será assegurada pelo município.

Em comunicado, a autarquia indica que serão celebrados protocolos de colaboração com entidades parceiras para fornecimento de 2.000 refeições escolares diárias (822.112 euros); para cedências de espaços para servir refeições (57.544 euros); para concretização da Componente de Apoio à Família, que abrange o fornecimento de 1.122 refeições diárias e o acompanhamento nos prolongamentos de horário a 1.113 alunos de 64 jardins de infância (894.384 euros) e protocolos de apoio ao funcionamento do programa das AEC (144.545 euros).

A 14 de agosto, o presidente da Câmara de Leiria, Raul Castro (PS), já frisara que não existiam condições para assegurar refeições escolares a 5.933 crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, devido às exigências da Lei dos Compromissos.

Raul Castro informou ainda que tinha sido enviado um ofício às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, da Administração Escolar e do Tesouro e Finanças, bem como à Direção-Geral das Autarquias Locais, manifestando a sua preocupação por não ter fundos disponíveis para assegurar estas atribuições.

Agora, neste último ofício, o vice-presidente da autarquia lamentou que as entidades governamentais, contactadas a 10 de agosto, não tenham dado qualquer resposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adoção da Lei dos Compromissos.

O comunicado hoje divulgado frisou que «o município de Leiria vai garantir o início do ano letivo com normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação ao cumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso».

artista Escreveu:

Elias Escreveu:

artista Escreveu:aquilo que tenho ouvido é que o estado vai continuar a financiar a RTP, com as taxas aos contribuintes.

artista, a tua formulação não está correcta.

Quem vai continuar a financiar a RTP são os contribuintes, o Estado não financia nada.

Não é a mesma coisa?!

artista Escreveu:



Já agora, aquilo que se está a tentar fazer com a RTP é um bom exemplo da gestão privada em empresas estatais, o estado fica com os encargos/riscos os privados arrecadam os lucros!

Será que noutras situações não funcionaria da mesma forma?!

Elias Escreveu:

artista Escreveu:aquilo que tenho ouvido é que o estado vai continuar a financiar a RTP, com as taxas aos contribuintes.

artista, a tua formulação não está correcta.

Quem vai continuar a financiar a RTP são os contribuintes, o Estado não financia nada.

artista Escreveu:aquilo que tenho ouvido é que o estado vai continuar a financiar a RTP, com as taxas aos contribuintes.

AutoMech Escreveu:

artista Escreveu:Já agora, aquilo que se está a tentar fazer com a RTP é um bom exemplo da gestão privada em empresas estatais, o estado fica com os encargos/riscos os privados arrecadam os lucros!

Será que noutras situações não funcionaria da mesma forma?!

Não vejo porquê. Se hoje o estado paga X a jardineiros ou varredores públicos, com a gestão camarária que todos conhecemos, porque é que não poderá entregar esse trabalho, pelo mesmo custo, a privados, forçando à concorrência por menor custo ou melhor serviço por igual montante ?

O desafio é evitar que os privados abandalhem e fazê-los cumprir contratos, mas esse desafio existe na mesma com funcionários sendo públicos. Muitas das vezes é incompetência dos próprios gestores públicos que não exigem aquilo que deviam exigir.

Iniciado Escreveu:Mas é ASSIM que se ganham as eleições.
Já agora sabes que o teu led zeplin está mal escrito ....não sabes?

artista Escreveu:Já agora, aquilo que se está a tentar fazer com a RTP é um bom exemplo da gestão privada em empresas estatais, o estado fica com os encargos/riscos os privados arrecadam os lucros!

Será que noutras situações não funcionaria da mesma forma?!