artista Escreveu:Eu apenas estava a referir-me às diferentes e aceitáveis reações das pessoas ao mesmo assunto!
Eu percebi artista.
Mas nota o seguinte: qualquer acção, de qualquer natureza pode ser 'julgada' em dois planos distintos: no plano legal e no plano moral.
No plano legal, o que conta é a lei, independentemente da opinião / sensibilidade de cada um. Isto é: uma acção é legal ou é ilegal. Nas situações em que existe uma lei a observar (exemplo, "fuga ao fisco"), então a classificação de uma situação como crime é feita independentemente do referencial de cada um. Eu posso achar que entrar num supermercado e roubar um pacote de rebuçados "não é grave", mas não é por isso que deixa de ser crime. Se eu for a falar ao telemóvel a conduzir, eu posso achar que "não estou a fazer mal a ninguém", mas não é por isso que deixa de ser uma contra-ordenação, punível com coima.
No plano moral, as coisas são totalmente diferentes. Não existe um referencial comum e cada um tem o seu referencial. Ora, para as situações em que a questão legal não se coloque (por exemplo, "chegar atrasado"), o 'ajuizamento' é feito apenas no plano moral, exactamente de acordo com o referencial de cada um. Estamos agora no domínio da total arbitrariedade. Aquilo que eu "acho" é diferente daquilo que tu "achas" e a lei não é para aqui chamada.
O meu ponto é este: a lei, o melhor, o conceito de "Estado de Direito" tem por objectivo criar um referencial comum que possa ser usado por todos, precisamente para eliminar, ou pelo menos atenuar, a margem para o livre arbítrio.´
A lei é, ou deveria ser, igual para todos.
Isto em teoria, claro. Na prática sabemos que as coisas não funcionam assim tão bem, nomeadamente em Portugal. A corrupção, o compadrio, o tratamento de favor, acabam por distorcer o princípio de base e introduzem algum grau de arbitrariedade que não deveria existir.