migluso Escreveu:A questão para mim, e que já atrás mencionei, é de grau, e a pergunta que vos faço é:
Acham que temos regulação a mais, a menos, ou à medida certa?
Eu acho que temos claramente regulação a mais, mas isso não significa que seja a favor da total ausência de regulação.
A ausência de regulação (e de leis) pode criar algumas situações que, ainda que vantajosas do ponto de vista estritamente económico, podem ter outras consequências.
Vejamos nalguns exemplos:
- a proibição de certas substâncias nos medicamentos ou nos alimentos é uma forma de regulação da criação e comercialização de produtos
- a lei do ruído que proíbe, por exemplo, fazer obras durante a noite ou ao fim-de-semana também é uma forma de regulação das actividades humanas
- a lei sobre sucessões e doações (que faz parte do Código Civil) é uma forma de regulação do património
Claro que podemos acabar com todas essas formas de regulação e nesse caso ao adquirirmos um medicamento ou um alimento não sabemos se estamos a consumir veneno... poderás argumentar que não é do interesse do vendedor / fabricante andar a inserir veneno nos produtos para reduzir custos... a verdade é que há quem pense assim e quem não pense e há pessoas com poucos escrúpulos que não hesitarão em adicionar substâncias nocivas (mesmo sendo proibido isso acontece).
Quanto ao ruído, podemos tirar quaisquer restrições e cada um faz obras às horas que lhe apetece... e depois se eu tiver o meu vizinho a fazer obras à meia-noite (como aliás já aconteceu!) como é que a coisa se resolve? À porrada?
Por fim o último exemplo: se retirarmos quaisquer limitações às sucessões, então um pai pode deserdar um filho e dar o seu património a quem quiser. Até se pode voltar a permitir que um doente terminal dê o seu património a quem dele cuidou nos meses de agonia - afinal o património é dele, pode fazer o que bem entender. E durante muitos anos foi assim...
São apenas alguns exemplos, todos eles defensáveis, mas que merecem alguma reflexão. Independentemente daquilo que o Estado "acha", a questão essencial é esta: em que mundo queremos viver? Penso que na resposta a esta questão estará a medida da regulação necessária.