abx escreveu:
O dia de carnaval nunca foi feriado nacional. Nesta notícia mistura-se o funcionalismo público com as empresas privadas, onde prevalece a contratação colectiva ou acordos de empresa.
Acho que as pessoas estão a confundir o facto do Carnaval estar inscrito em lei como "
feriado facultativo" (até hoje não há nenhum acordo em contrário), com o facto do feriado poder ser legalmente gozado como qualquer outro feriado obrigatório, o Carnaval está em linha com o feriado municipal de cada localidade, é assim que dita a lei até agora, a palavra
facultativo é que está a gerar toda esta confusão, ou seja, embora se chame
facultativo nem por isso deixa de ser obrigatório ser gozado como um qualquer outro feriado nacional, é esta a minha interpretação, e penso ser esta a interpretação juridica desta questão.
Tenho ouvido ao longo da minha vida de trabalho, da parte de colegas, dizerem que, não, não, o Carnaval nunca foi feriado os "patrões dão porque querem", mas nunca ouvi por exemplo dizer o mesmo do feriado municipal, que está designado na lei da mesmissima forma que o Carnaval, portanto parece-me que esta atitude só revela ignorância e, aqui e ali, uma atitude insistentemente especulativa, pois acho que a lei é clara, não havendo nada escrito em contrário, no contrato individual de trabalho a lei diz o seguinte:
(esta é a lei que ainda está em vigor)
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto
Artigo 209.o
Feriados facultativos
1 — Além dos feriados obrigatórios, apenas podem
ser observados a terça-feira de Carnaval e o feriado
municipal da localidade.
Se este feriado facultativo deixar de estar no ACT como sendo um feriado a gozar, acho normal que as empresas deixem obviamente de dar o dia de Carnaval aos funcionários, sobre isso acho que não restam dúvidas.