Preço das casas dá maior salto de sempre no arranque da garantia pública

[MarcoAntonio]

O mercado português é muito pequeno. Mesmo em França, substancialmente maior que Portugal, o processo não foi pacífico/consensual e resultou na retirada de operadores do sector em determinados jogos pois não era viável. Dependendo do custo das licenças ou do peso da carga fiscal (normalmente aplicado segundo regras cegas e "gulosas", não tendo em conta a natureza dos jogos em causa) deverá resultar simplesmente na retirada de muitos operadores que não verão o mercado como sendo atractivo.

A isso some-se custos na implementação do processo e no final o que temos são peanuts.

Pelo menos na perspectiva do OE ou na comparação com o PIB, os valores são mt pequenos. Não significa que não possa/deva ser feito. Mas não vai ter impacto nenhum no déficit...

[Elias]

Finalmente

Ou não...

Receita do jogo online "não terá particular relevância", diz relatório do próprio Governo
RTP
05 Out, 2013, 10:27 / atualizado em 05 Out, 2013, 10:30

A receita fiscal proveniente do jogo online "não terá particular relevância", diz um relatório do próprio Governo, concluído em abril de 2013 e metido na gaveta pelo ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar. A notícia é hoje relevada pelo jornal i e contraria as afirmações de Paulo Portas desta semana, segundo as quais o executivo iria buscar verbas ao jogo online para tentar chegar ao défice de 4 por cento em 2014.

Segundo o artigo publicado hoje pelo i, o relatório foi elaborado pelo ex-secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, com base nas conclusões da Comissão Interministerial dos Jogos de Apostas Online em Portugal. O relatório é claro nas suas conclusões: "Sem prejuízo do exposto, cedo se chegou à conclusão que o volume de jogo ilegal online em Portugal não ultrapassará os 40 milhões de euros anuais, sobre os quais não se poderá aplicar uma taxa superior a 20% (sob pena de replicarmos os casos de insucesso dos países que tentaram fazê-lo). Ora resulta evidente que a receita fiscal que daí advier não terá particular relevância, devendo ainda parte substancial ser aplicada em meios de controlo e fiscalização do mercado."

O processo de legalização do jogo online, para que depois se possam ir buscar receitas, não será lucrativo nem simples, obrigando a aprovar várias leis na Assembleia da República, como explica o jornal i. "A legalização do jogo online obrigará a munir o sistema bancário de instrumentos suficientes para controlar e fiscalizar o sistema de pagamentos, nomeadamente com o poder de bloquear pagamentos de entidades que actuem à margem da lei", diz o relatório do Governo. "Haverá por isso necessidade de dotar o Banco de Portugal de poder de fiscalização, bem como dar poder às diversas instituições bancárias por forma a dar execução às determinações da entidade de supervisão."

http://www.rtp.pt/noticias/index.php?ar ... &visual=49

[MAV8]

Eheheh, deve ser aí o 3º anúncio sobre este assunto. Em Março só faltava uma assinatura.

O Sr. da assinatura não teve tempo, deve andar ocupado a jantar e ver espetaculos ao Casino do Estoril e a almoçar para os lados do Santaninha!!!

Deve ser um daqueles que não vê qualquer Conflito de Interesses no que faz!!!

[Automech]

Eheheh, deve ser aí o 3º anúncio sobre este assunto. Em Março só faltava uma assinatura.

[Ulrich]

Finalmente

[alvim]

Continuo a não compreender todo o atraso no processo, sobretudo quando a maioria dos países europeus já legislou sobre a matéria, já têm dados sobre o que ocorreu. A única explicação é mesmo a pressão dos lobbys.

Até parece que não precisamos de dinheiro...

E nesta fase ja sou a favor do MINISTERIO da CORRUPÇAO

Funcionaria desta forma:
Todos os corruptos deste país, tinham direito a um subsidio de valor igual à sua corrupçao, mas o projeto em causa, nao passava.

Por exemplo: o Sr Corrupto tinha uns terrenos de LX ao Porto, onde ia passar a 4ª auto-estrada, em vez de se construir la a auto-estrada, ele recebia o cheque da corrupçao, para NAO PASSAR la nada.

O país numa fase inicial ia sempre perder aquele dinheiro, mas numa fase futura, era um Ganho.

[Ulisses Pereira]

Continuo a não compreender todo o atraso no processo, sobretudo quando a maioria dos países europeus já legislou sobre a matéria, já têm dados sobre o que ocorreu. A única explicação é mesmo a pressão dos lobbys.

Até parece que não precisamos de dinheiro...

[MWC]

http://www.publico.pt/economia/noticia/ ... al-1590665


A atribuição de concessões de jogo online, um dossier que está há dez anos por solucionar, poderá gerar um encaixe para o Estado entre 40 e 60 milhões de euros por ano.

O executivo de Passos Coelho criou, em Janeiro de 2012, um grupo de trabalho (sob a alçada do ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentos, Miguel Relvas, que se demitiu na semana passada) para estudar a matéria, tendo saído dessa comissão um relatório que chegou às mãos do primeiro-ministro ainda em Abril do ano passado.

O documento está, agora, no Ministério das Finanças que, contactado pelo PÚBLICO, não respondeu em que fase está o processo nem quando antevê que sejam dados passos para avançar com a concessão das apostas pela Internet. A ideia inicial do Governo era que esta actividade começasse a gerar receitas para o Estado ainda em 2012.

Com o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro medidas do Orçamento do Estado para 2013, o executivo poderá dar o derradeiro passo no sentido de tirar partido financeiro desta actividade, que, apesar de não estar regulamentada, continua a gerar negócio em Portugal. É que, além do encaixe directo de receitas com a venda de licenças, a tributação pode constituir outra fonte importante de proveitos para o país.

No relatório do grupo de trabalho, apontava-se para um encaixe anual que poderia variar entre 40 e 60 milhões de euros com as concessões, dependendo do modelo de regulamentação que fosse escolhido. A análise desta comissão aponta para três caminhos possíveis: abrir completamente o mercado a novos operadores, liberalizar parcialmente a actividade ou manter o negócio fechado, como acontece hoje, continuando a atribuir o monopólio à Santa Casa da Misericórdia.

Um estudo citado no Livro Verde da Comissão Europeia mostra que o mercado das apostas online é o que mais tem crescido dentro do sector do jogo. Alcançou receitas superiores a 6160 milhões de euros em 2008 e estima-se que deverá ter chegado aos 7320 milhões em 2012.

Em Portugal, calcula-se que existam cerca de 350 sites deste tipo, de um total de 15 mil que operam na Europa (cerca de 80% ainda sem licença). As empresas que os gerem queixam-se de nunca terem sido ouvidas pelo Governo na preparação do relatório do grupo de trabalho, nem no estudo de soluções, e aguardam pela decisão em redor da regulamentação prometida desde 2003.

[Opcard]

Mais 15 000 000 euros ontem , parece que ha uma linha de credito em Portugal para investir no Euromilhões .

[Xiça]

Cheira-me que vai sair daqui asneira.

Confesso que pensei exactamente o mesmo.

[Lion_Heart]

Vamos ver se é desta

Apostas ‘online’ já só aguardam assinatura das Finanças
11/03/13 00:06

Dossier com oito diplomas para regulamentar o jogo ‘online’, apostas desportivas e hípicas está com Manuel Rodrigues.

Já só falta uma assinatura de Vítor Gaspar nos oito diplomas que estão no Ministério das Finanças para aprovação, para que a ‘novela' das apostas desportivas ‘online' em Portugal termine e se regulamente todo o sector relacionado com o jogo. As estimativas apontam para receitas fiscais anuais entre 40 a 60 milhões de euros.

Fonte do PSD, partido que recentemente desafiou o Governo a avançar com a regulamentação do jogo ‘online', garantiu ao Diário Económico que tem "indicação" de que está para breve a aprovação dos diplomas em causa e que odossier, que está a ser analisado pelo novo secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, já está a aguardar apenas o aval do Ministério de Gaspar para dar entrada no Parlamento.
http://economico.sapo.pt/noticias/apost ... 64482.html

Cheira-me que vai sair daqui asneira.

[Automech]

Vamos ver se é desta

Apostas ‘online’ já só aguardam assinatura das Finanças
11/03/13 00:06

Dossier com oito diplomas para regulamentar o jogo ‘online’, apostas desportivas e hípicas está com Manuel Rodrigues.

Já só falta uma assinatura de Vítor Gaspar nos oito diplomas que estão no Ministério das Finanças para aprovação, para que a ‘novela' das apostas desportivas ‘online' em Portugal termine e se regulamente todo o sector relacionado com o jogo. As estimativas apontam para receitas fiscais anuais entre 40 a 60 milhões de euros.

Fonte do PSD, partido que recentemente desafiou o Governo a avançar com a regulamentação do jogo ‘online', garantiu ao Diário Económico que tem "indicação" de que está para breve a aprovação dos diplomas em causa e que odossier, que está a ser analisado pelo novo secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, já está a aguardar apenas o aval do Ministério de Gaspar para dar entrada no Parlamento.
http://economico.sapo.pt/noticias/apost ... 64482.html

[Automech]

Ontem o Linha da frente na RTP deu outra reportagem sobre o jogo ilegal.
http://www.rtp.pt/programa/tv/p25508/e36
(não dá para meter embedded)

É incrível como isto continua sem regulamentação (e não menos incrível os esquemas para esconder máquinas nos bares, cafés, etc.)

[Mcmad]

No último Sexta às 9 uma das reportagens foi sobre pessoal que vive das apostas e onde se abordou a questão fiscal (nomeadamente de ser melhor em Inglaterra). É a partir do minuto 23.30
http://www.rtp.pt/play/p814/e99228/sexta-as-9

(não consigo meter embedded)

Obrigado, programa interessante.

[Automech]

No último Sexta às 9 uma das reportagens foi sobre pessoal que vive das apostas e onde se abordou a questão fiscal (nomeadamente de ser melhor em Inglaterra). É a partir do minuto 23.30
http://www.rtp.pt/play/p814/e99228/sexta-as-9

(não consigo meter embedded)

[rmachado]

Estou contigo nesta Ulisses...

A Santa Casa quer é o bolo todo... embora venha com a teoria que é "por causa das dependências"...

Uma das coisa mais dependentes de todas é pasme-se a raspadinha... mas isso já não interessa.

É legalizar, dar um % a Santa Casa e "prontos"...

Sigam o exemplo inglês e mais nada... (não o Espanhol que tb é muito tortuoso)

[Ulisses Pereira]

Small, mas o que eu defendo nesse artigo escrito há algum tempo atrás é que isto visa regular um mercado que existe (e é impossível negá-lo) mas também servirá de receita bastante interessante para o Estado. A ideia é o Estado ganhar com isso. Aliás, as concessões estavam inscritas no OE, estranho por isso que ainda não tenha avançado...

Um abraço,
Ulisses

[SMALL1969]

Qual seria o objectivo de uma sociedade em permitir "o jogo de apostas", se não ganhar nada com isso?

Seria o Estado não se meter numa "actividade privada" talvez? Mas mete-se em todas, porque razão não se meter nesta também? Acho bem.

Nos locais físicos, até se pode ganhar unicamente pelo lucro paralelo e não taxar ou ilegalizar o jogo, por exemplo ganhando nos impostos pagos pelos hoteis, restaurantes e preservativos que se vendem, mas no on-line onde está o ganho para a sociedade? É como na bolsa. movimenta dinheiro, paga imposto.

Mais nada e quem não gostar, vá trabalhar para um escritório, para a estiva ou para a caridade, pode ser que goste mais.

[Ulisses Pereira]

Automech, é no mínimo estranho todo o atraso nesse processo... Já praticamente todos os países europeus legislaram sobre essa matéria.

Um abraço,
Ulisses

[BearManBull]

Podiam aproveitar o momento e legalizar drogas leves. Mais emprego, mais dinheiro a entrar menos dores de cabeça para as forças de segurança públicas e redução da economia paralela.

[Automech]

Vrrri a proposta no OE dos prémios do euromilhões acima de 5K euros passarem a ser tributados a 20% e lembrei-me deste artigo do Ulisses. Andei a vasculhar na proposta de orçamento mas não encontrei nada sobre apostas desportivas, jogo online, etc.

Já o Sócrates andava a estudar isto. Muito estuda esta gente...
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/din ... -5210.html

[Elias]

Apostas 'online' legalizadas até fim do ano

Governo prepara uma revolução nas leis do jogo em Portugal, uma atividade que movimenta receitas anuais de dois mil milhões e com a qual o Estado arrecada perto de 700 milhões. As apostas online desportivas, hípicas e póquer deverão ser legalizadas ainda este ano se Passos Coelho der provimento ao relatório da equipa interministerial, ao qual o DN teve acesso.

- Grande Investigação -
Santa Casa vai controlar apostas desportivas - Pág. 2
Regulamentação deverá avançar até ao final do ano. Governo tem em mãos um estudo de 372 páginas que aponta os três caminhos possíveis para a regulação. Modelo que abre as portas às casas de apostas, mas sob a alçada da Santa Casa, e dá aos casinos o exclusivo do jogo 'online' é o mais consensual.
Um fenómeno global enfrenta as leis locais - Págs. 4 e 5
Opinião de João Marcelino.

http://www.dn.pt/inicio/tv/interior.asp ... ccao=Media

[Automech]

Former Derivatives Trader Wins $446,000 at World Series of Poker
By Erik Matuszewski - Jun 13, 2012 5:08 PM GMT

Andy Frankenberger, a former equity derivatives trader turned professional poker player, collected $446,000 with his second win at a World Series of Poker event.

Frankenberger, 39, outlasted a field of 179 players to win the 17th event on the World Series schedule yesterday in Las Vegas, where he beat Phil Ivey in head-to-head action to take the top prize in the $10,000 pot-limit hold ‘em tournament.
Enlarge image Professional Poker Player Andrew Frankenberger

Andrew Frankenberger, a former trader turned professional poker player. Photographer: Amanda Gordon/Bloomberg
Enlarge image World Series of Poker

At the World Series of Poker in Las Vegas. Photographer: Isaac Brekken/AP Photo

Frankenberger left the trading desk at BNP Paribas SA (BNP) in New York three years ago to travel and in 2010 started playing tournament poker, which has now turned into his career. He won his first World Series of Poker event last year and earned a second gold bracelet by taking down Ivey, who has won eight WSOP events.

Frankenberger, who also worked at JPMorgan Chase & Co. after earning an economics degree from Duke University, has now won about $2.5 million in live tournaments.

“I left Wall Street having no idea that I was going to play poker professionally,” Frankenberger told the World Series of Poker’s website. “With the successes, I decided to do so. And it was a great decision. I’m really enjoying myself, I’m traveling, playing poker. I couldn’t be any happier.”
http://www.bloomberg.com/news/2012-06-1 ... poker.html

[Automech]

Esta notícia está mais detalhada:

Actividade da Betclic foi declarada ilegal
20.03.2012 - 18:34 Por Raquel Almeida Correia

Operadora de jogos online foi proibida de operar em Portugal e de publicitar a sua actividade, o que poderá ter impactos significativos para os clubes de futebol.


Acção foi movida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a instituição que, desde 2003, tem o exclusivo da exploração de jogos em Portugal. O advogado da queixosa e sócio da PLMJ, Pedro Faria, confirmou ao PÚBLICO que a sentença proferida hoje declara a actividade da Betclic ilegal.

A decisão, noticiada inicialmente pela agência Lusa, condena a operadora online a “abster-se de explorar os jogos de lotarias e apostas mútuas desportivas ou outras”, declarando a “ilicitude e ilegalidade da actividade prosseguida” pela empresa.

Além disso, o tribunal cível de Lisboa decidiu ainda “ordenar a proibição de as rés efectuarem qualquer tipo de publicidade ou acção de divulgação” dos seus sites, o que deverá ter impactos significativos no mundo do futebol, já que a Betclic patrocina 28 dos 32 clubes profissionais em Portugal.

A sentença obrigada ainda a operadora a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, 50 mil euros por cada infracção a estas proibições e ordenada a “notificação de entidade de supervisão central das telecomunicações [a Anacom] para proceder à interdição do acesso” aos seus sites.

A SCML tinha pedido ao tribunal uma indemnização pelos prejuízos causados pela actividade da empresa, mas a Betclic foi absolvida. A operadora online terá agora 30 dias para recorrer da sentença.

Pedro Faria afirmou que a decisão do tribunal “era a esperada” e “confirma o que a SCML vem dizendo desde 2005: que a actividade destas entidades é ilícita e que tem de cessar rapidamente”.

A instituição processou também a Bwin, que foi igualmente condenada a suspender a actividade e a publicidade, o que fez, inclusivamente, com que a Bwin Cup tivesse de mudar de nome para Taça da Liga, uma vez que esta empresa era o seu maior patrocinador.

Este operador chegou a apresentar recurso da sentença proferida em Setembro de 2011, pedindo um efeito suspensivo da mesma, que foi indeferido pelo juiz. Apesar de estar obrigada a cessar a operação e pagar multas se infringir a decisão do tribunal, o seu site mantém-se ainda hoje activo.

Neste caso, a SCML pede uma indemnização de 27 milhões de euros, que irá a julgamento em Maio. A instituição processou ainda outras duas operadoras online (a Sportingbet e a Só Apostas), não havendo ainda decisão judicial relativamente a estes processos.

A sentença em relação à Betclic surge numa altura em que o Executivo está a estudar a regulamentação das apostas virtuais no país, depois de sucessivos Governos terem falhado este objectivo. O processo tem sido gerido na sombra, sabendo-se apenas que as primeiras propostas de legislação deverão estar prontas ainda este mês.
http://economia.publico.pt/Noticia/acti ... al-1538726

Há vários aspectos negativos nisto:

1. A Santa Casa não tem apostas desportivas, a não ser o obsoleto totobola, mas no entanto impede que um português possa optar livremente por consumir esse serviço.

2. O tribunal vai mais longe e deu ordens para impedir o acesso por parte de portugueses ao site. A mim não me faz diferença nenhuma mas parece-me que é um verdadeiro atentado à liberdade individual.

3. O mais preocupante é que o advogado da Santa Casa é da PLMJ, curiosamente o mesmo escritório de onde vem o secretário de estado do desporto Alexandre Mestre. Já se está mesmo a ver que isto se encaminha para manter o monopólio ineficiente da Santa Casa.

[Automech]

Justiça: Tribunal declara ilegal atividade do grupo BetClick
HOJE às 17:29

As varas cíveis de Lisboa decidiram hoje declarar ilícita e ilegal a atividade do grupo BetClick e a sua publicidade e impedir as empresas de explorarem em Portugal «os jogos de lotarias e apostas mútuas desportivas ou outras».

Numa decisão a que a agência Lusa teve acesso, o tribunal cível de Lisboa decidiu «ordenar a proibição de efetuarem qualquer tipo de publicidade ou ação de divulgação aos sítios na internet www.betclic.com, https://pt.betclic.com/ e BetClick».

Os juízes ordenaram igualmente que sejam notificados os órgãos de comunicação social para que estes se «abstenham de publicitar ou divulgar» os referidos sítios na internet, através do ICS -- Instituto de Comunicação Social.
Diário Digital / Lusa
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=564180