CALDEIRÃO DE BOLSA

Pena Antecipada sobre Crime Potencial.
by jcd

Foi recentemente apresentado na Assembleia da República o Projeto de Lei 118/2011. É um lei feita por pessoas relacionadas com um lobby e que pretende obter uma renda através de uma lei iníqua. É uma lei que parte do princípio que somos todos culpados, mesmo com prova em contrário. É uma lei absurda mas que curiosamente, conta com o apoio de todos os partidos.
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A história começa em 1998, era então Ministro da Cultura Manuel Maria Carrilho. Carrilho abriu uma porta: os artistas deveriam ser ressarcidos porque são artistas. Ser autor é suficiente para ter direito a uma renda. E por isso, o Artigo 2º do DL 68/98 estabelece que:

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“No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos.”

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A partir desta altura, cada vez que alguém em Portugal comprava uma velhinha cassete áudio ou vídeo, um rolo fotográfico, ou um CD ou DVD gravável, uma câmara de vídeo, ou qualquer coisa aparentada, 3% deveria ia diretamente para as organizações representantes dos autores, independentemente da utilização que lhe seria dada, em nome dos direitos de autor que seriam devidos se o suporte fosse utilizado ilegalmente.
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Em 2004 a lei foi revista. Com os CD-R a preço de nada e o princípio do fim das fitas analógicas era preciso sacar os euros de maneira mais eficaz. O primeiro ministro era outro amante dos artistas, Pedro Santana Lopes.
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O preço a pagar pelo potencial de pirataria passou a ser de 5 cêntimos por cada CD-R Data, 13 cêntimos por cada CD-R áudio, 19 cêntimos por cada CD-RW, por aí fora. Imposto, mais IVA. O legislador não se esqueceu de coisas tão inúteis por essa altura como os Minidiscs, ou os quase inexistentes DVD-RAM. Mais uma vez, não interessava a utilização que seria dada ao suporte. Paga sempre.
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Tudo estaria bem, não fosse a tecnologia avançar mais depressa do que os inventores de impostos conseguem trabalhar. E, para cúmulo, dá-se o caso da SPA estar falida. Segundo as contas de 2010, a Situação Líquida da Sociedade Portuguesa de Autores é negativa em quase 9 milhões de euros.
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O lobby dos autores juntou-se novamente e criou uma nova lei da cópia privada. E como são espertos, fizeram uma lei que ainda os beneficia mais – aos próprios, os autores, os que recebem – em prejuízo de toda a população, “culpados” e “inocentes” que pagam muito mais, sem distinção. Os autores artistas não são tolos na arte do repartir. Têm arte.
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Era preciso encontrar mais coisas para tarifar e números bem maiores, para recuperar a situação financeira da SPA. A regra é simples: todos os consumidores têm que pagar aos autores, balúrdios e milhões.
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E então, o que vai ser? Para evitar confusões, não chamam taxas às taxas, nem impostos ao imposto. São tudo “compensações”.
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Começemos pelas impressoras. Uma vez que quem compra uma impressora pode, eventualmente, utilizá-la para imprimir material sujeito a direitos de autor, pelo sim, pelo não, paga logo a taxa, digo, o imposto, corrijo, a “compensação”. Quer use, quer não use. E não é uma taxa pequena. Uma impressora simples de jacto de tinta paga 7,95€+IVA, mais 13€+IVA se apenas fizer 9 páginas por minuto. A impressora mais barata à venda no mercado incluirá um imposto/taxa/compensação de 20,95€ + IVA para pagar aos autores. Mesmo que seja usada apenas para imprimir facturas numa micro-empresa. Mesmo que seja usada apenas para imprimir fotografias do próprio consumidor.
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Se a impressora fizer 10 páginas por minuto de velocidade de cópia, o roubo atinge o absurdo valor de 135,65 € (7,95+127,70) + IVA. A única classificação possível para uma coisa destas é extorsão.
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O Projecto lei continua com um conjunto impressionante de taxas/impostos/compensações sobre tudo aquilo que se lembraram nos “brainstormings”. Por exemplo, querem cobrar 4€ por cada aparelho que permita gravar CD/DVD, 5 cêntimos por cada CD-R (5 euros numa caixa de 100). Também não se esqueceram dos cartões de memória, dos iPods e dos telemóveis – 50 cêntimos por GB de armazenamento. Por cada iPod 160 Gb, os autores querem receber a módica quantia de 80 euros – um imposto de mais de 40% sobre o preço de venda.
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Falta a mina de ouro. O tesouro que vai resolver o problema financeiro da SPA: os discos rígidos. Diz o Projecto Lei que os consumidores que adquirirem Discos Rígidos, terão que pagar 2 cêntimos por Gigabyte para o primeiro Terabyte e 2,5 cêntimos por Gigabyte daí em diante. Um disco de 1 TB que custe hoje cerca de 80€, passaria a custar mais 25,2€ – um aumento de 30%. Um disco de 2TB que se venda por 119€, passará a custar mais 57,98€ – um aumento de 49%. Contando com a velocidade a que a capacidade dos discos rígidos avançam todos os anos, a lei está aí para reclamar mais 25,6€ + IVA por cada terabyte adicional. Daqui a 5 anos, será expectável que um disco de 5 TB não custe mais de 100 euros – e por esse disco a ‘compensação’ seria de 152 euros. Espertos.
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E o que se propõe para as empresas, que compram estes aparelhos por razões exclusivamente profissionais e que são os principais consumidores de terabytes? Pagam na mesma. Uma média empresa que um ano compre 20TB para os seus servers de contabilidade, e-mail, dados de negócio, paga 500€, mais o que paga pelas impressoras, CDs, Pens USB, telemóveis, tudo. Uma empresa de vídeo-vigilância que registe imagens de milhares de câmaras, pagará milhares de euros. Se a PT comprasse em Portugal os 30 Petabytes que anuncia para a Covilhã, pagaria aos ‘autores’ de uma só vez quase 800.000 euros. Só há isenção para empresas de produção audiovisual – os próprios – ou empresas que ajudem deficientes – querem parecer bonzinhos.
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Para os que vendem os equipamentos ou suportes, a lei reserva um inferno burocrático. A lei estabelece a “responsabilidade solidária pelo pagamento da remuneração de distribuidores, grossistas e retalhistas, adquirentes sucessivos para venda ao público dos equipamentos, aparelhos e suportes, salvo se provarem que procederam ao respectivo pagamento”. Explique-se o que eles querem: se o Zé da Loja não pagar, paga quem forneceu o Zé da Loja – mesmo que esse fornecedor não tenha recebido a compensação do consumidor final… Mas como é que isto pode ser legal? Esta gente droga-se? (provavelmente, alguns são artistas.)
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Mas não fica por aqui. Para controlar tudo, cria-se um dantesco labirinto declarativo, em que toda a gente, distribuidores, grossistas e retalhistas – são milhares – tem que confessar à IGAC (Inspecção-Geral das Actividades Culturais) tudo o que vende, a quem vende, por quanto vendeu, quantos terabytes, quantos CDs, quantos telemóveis e de que modelo, quantas máquinas fotográficas, quantas impressoras e quanto pesa cada uma – sim, têm que declarar o peso – tudo para que o IGAC, de repente convertido em pidesco colaborador de impostos, controle toda a coisa e ninguém escape impune – e se uns não pagaram, pagam os outros.
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Isto é simplesmente, pornográfico. É uma enorme carga burocrática e financeira que destrói um imenso valor à economia, para que milhões de euros – muitos milhões – todos os anos mudem de mãos, de toda a sociedade para um grupo rentista que pretende enriquecer sem causa própria.
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Esta lei é um insulto à inteligência de todos. Quem compra um disco rígido, ou uma impressora poderá, eventualmente, utilizar o artigo adquirido para cópias ilegais. Logo, tem que pagar. Se o crime pode ser cometido, a pena é aplicada por antecipação.
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Somos todos criminosos, mesmo com prova em contrário.
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Que os interessados no roubo proponham um absurdo destes, compreende-se. A ver se passa. Querem ganhar dinheiro à sombra da lei. Que alguém pegue nesta velhacaria e a proponha na Assembleia da República, pode parecer bem mais estranho. Mas não. Foi fácil. O lobby encontrou na Artista Ministra Canavilhas um veículo de transmissão dos seus interesses particulares e em nome do Partido Socialista apresentaram a lei de extorsão dos consumidores. Diz a agora ex-Ministra Canavilhas e, não vale rir, que a lei é um incentivo à economia. Como meia dúzia de países fizeram iniquidades parecidas, usam-nos como exemplo para impingir o mesmo em Portugal.
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O que dizem os outros partidos a esta absurda inversão da racionalidade, a esta proposta de extorsão legalizada?
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O PSD diz que a lei é uma boa base mas “as taxas fixas não dão garantia de uma verdadeira compensação aos titulares de direito de autor“. Querem mais.
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O PCP, através do deputado João Oliveira, mostrou-se “genericamente” de acordo com o diploma socialista que, no entanto, “peca por tardio”. O Bloco de Esquerda também lamenta que o projeto de lei só seja apresentado agora. Para os dois partidos comunistas, a extorsão devia ter começado antes.
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O CDS-PP, através da deputada Teresa Anjinho, o diploma socialista “propõe alterações positivas” à lei. Anjinha.
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5 em 5. Fazem o pleno. Até agora, apenas o deputado do PP Michael Seufert disse claramente no Twitter que não votaria favoravelmente esta lei.
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A luta contra esta lei tem estado concentrada na Internet, principalmente nos blogues Jonasnuts e Aventar. Ficarei atento ao sentido de voto e, principalmente, às posições públicas dos deputados liberais em quem confio: Adolfo Mesquita Nunes e Carlos Abreu Amorim. Principalmente às posições públicas que ainda não tomaram. Aguardo.
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Já expulsámos as SGPS para a Holanda. Agora expulsamos os fornecedores de Discos Rígidos para o Reino Unido. Se isto passar sintam-se todos livres para piratear tudo. Já pagaram o imposto antes. E valha-nos a Amazon – entregas gratuitas para Portugal a partir do Reino Unido. Zero para a SPA, 0% de IVA para Portugal, tudo para Sua Majestade.
http://blasfemias.net/2012/01/08/pena-a ... potencial/

Nos telemóveis, a proposta de lei do PS prevê a aplicação de uma taxa de 50 cêntimos por cada GB de memória.

"É nos equipamentos usados por profissionais que as taxas se fazem sentir mais - e é justo que assim seja, porque são equipamentos com maior capacidade

Gabriela Canavilhas, deputada do PS que promove a apresentação da nova proposta de lei, considera que as taxas agora apresentadas não deverão ter impacto na aquisição de equipamentos informáticos pelo consumidor doméstico. "É nos equipamentos usados por profissionais que as taxas se fazem sentir mais - e é justo que assim seja, porque são equipamentos com maior capacidade", acrescenta a deputada socialista.

Gabriela Canavilhas, deputada do PS que promove a apresentação da nova proposta de lei, considera que as taxas agora apresentadas não deverão ter impacto na aquisição de equipamentos informáticos pelo consumidor doméstico. "É nos equipamentos usados por profissionais que as taxas se fazem sentir mais - e é justo que assim seja, porque são equipamentos com maior capacidade", acrescenta a deputada socialista.

A good example of a tax that resulted in the net consumption of capital is the 10 percent tax on "luxury" items. The reasoning behind this tax was totally altruistic. "Anyone who can afford to buy a plane or a yacht can certainly afford to pay 10 percent more for it," said the advocates of the tax, and it passed. Guess what? They were wrong. Ten percent made a lot of difference. The pleasure boat industry collapsed. So did sales of small planes. So did sales of small refrigerators, built mainly for pleasure boats. Thousands of blue-collar workers were laid off. Production facilities still sit largely idle even though the tax is being rescinded.
The moral of this story is fairly obvious: If the market could have justified a price hike of 10 percent, prices would have already been 10 percent higher. Any price hike imposed by new taxation will necessarily prevent the marginal purchase, which will necessarily drive the marginal producer out of business. That's exactly what happened.

MarcoAntonio Escreveu:

Atomez Escreveu:

Pemides Escreveu:É com cada ideia peregrina... se fosse uma taxa de 1 ou 2€ por cada disco de 1TB ainda concordava que não alteraria os padrões de consumo. Agora 20€? 100€ num disco multimédia? Nunca mais compro discos rígidos em Portugal.

Quando daqui por 3 anos estiverem à venda os discos de 1PB (petabyte = 1000 tera) então é que o estado se vai encher à grande!

Este é o imposto que resolverá o déficit, é só dar-lhe tempo... ao ritmo a que os Discos crescem não tarda muito podem até abolir os outros impostos todos!

Atomez Escreveu:

Pemides Escreveu:É com cada ideia peregrina... se fosse uma taxa de 1 ou 2€ por cada disco de 1TB ainda concordava que não alteraria os padrões de consumo. Agora 20€? 100€ num disco multimédia? Nunca mais compro discos rígidos em Portugal.

Quando daqui por 3 anos estiverem à venda os discos de 1PB (petabyte = 1000 tera) então é que o estado se vai encher à grande!

Pemides Escreveu:É com cada ideia peregrina... se fosse uma taxa de 1 ou 2€ por cada disco de 1TB ainda concordava que não alteraria os padrões de consumo. Agora 20€? 100€ num disco multimédia? Nunca mais compro discos rígidos em Portugal.

Atomez Escreveu:Como cobrar novos impostos:


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vitorhenriques Escreveu:

superimpecavel Escreveu:

lfhm Escreveu:Claro nada melhor numa economia em recessão do que dificultar o acesso à tecnologia...

Eu acho é que eles devem viver no século passado e não devem conhecer lojas online como uma Amazon por exemplo...
Neste Natal por exemplo comprei lá uma maquina de barbear, a do anuncio do Mourinho, por 50€ que cá custava 140 nas Wortens e Fnacs.

Claro e não esquecer o Ebay

superimpecavel Escreveu:Com a alteração da lei, preço dos discos rígidos aumenta 21 euros por TB
A proposta de lei apresentada hoje pelo PS no parlamento prevê aplicar uma taxa de 20,48 euros a discos rígidos externos de 1TB. Um telemóvel com 64GB pode custar mais 32 euros e um disco multimédia pode quase duplicar de preço

http://aeiou.exameinformatica.pt/com-a- ... b=f1011613

superimpecavel Escreveu:

JMHP Escreveu:Onde chegamos e para onde vai este país?!.... Anda o país amuado e revoltado porque as empresas fogem mas todas as semanas chovem propostas no parlamento para aumento de receitas por mais absurdas sejam.

De onde nasce mais esta aberração desta proposta, não é surpresa nenhuma... A este ritmo, pouco falta para pagar o ar que respiramos...

E a tendência a meu ver será cada vez mais propostas ridículas serem apresentadas pois à custa das grandes empresas abandonarem/investirem no país e ao menor consumo dos Portugueses dado a crise, menos 30% de vendas em automoveis por exemplo, cada vez irá ser pior.
Estas propostas só comprovam o desespero do governo na obtenção de receitas...