Elias Escreveu:AT(A) – Autoridade Tributária e Aduaneira: o novo nome para o fisco já é oficial (act.)16/12/2011 by Monica
Eis o Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15 que aprova a orgânica da AT(A)* – a Autoridade Tributária e Aduaneira que como já aqui referenciámos (ver “Tome note deste nome: Autoridade Tributária e Aduaneira – ATA“) é o novo nome do fisco que resulta da fusão de múltiplas direcções gerais como sejam a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA).
* AT(A) - Apesar do nome formal ser Autoridade Tributária e Aduaneira (com maiúscula nas três) o legislador vitimou a abreviatura óbvia e corrente em bom português e deixou cair o último A no decreto-lei hoje divulgado. Assim a ATA é, em sigla legal, singelamente AT. E o que quer dizer? Autoridade Tributária e Aduaneira.
Recordam-se da DGITA? Aí o Aduaneira tinha honras de letra na sigla. Entretanto… veio o politicamente correto e foice! (foice mesmo, de instrumento de corte)
A fonte:
http://economiafinancas.com/2011/12/ata ... e-oficial/E o Decreto-Lei:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/23900/0530105304.pdf
Vão ter de mudar de nome novamente!
Sugestões?
Funcionários do fisco espancados e agredidos
As repartições de finanças e os trabalhadores dos impostos estão a sofrer agressões quase diárias, que há uma semana culminaram no espancamento de uma funcionária que fotografava em Viseu um imóvel para penhora.
A situação é denunciada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, que receia que o pior ainda esteja para vir. «Com o agravar das dificuldades, nomeadamente a partir de meados deste ano, com a ausência de subsídios [de férias e Natal], a diminuição nos reembolsos do IRS e o aumento do desemprego, temo que este tipo de situações se agrave ainda mais».
Olhados como o «rosto do Estado», os funcionários do fisco foram sempre alvo do descontentamento dos contribuintes, mas agora estas situações já não são apenas esporádicas ou «meras» agressões verbais ou actos de vandalismo.
«Nunca tínhamos chegado a este ponto de agressões físicas, com a intensidade que se tem verificado nestes últimos tempos», afirmou Paulo Ralha, explicando que desde finais de Novembro ocorreram sete casos graves, entre os quais ataques com explosivos, sequestro de funcionários ou assalto com armas de fogo, além de postarem a inscrição «ladrões» à porta das repartições.
O caso considerado mais grave ocorreu a 24 de Fevereiro com uma funcionária do serviço de finanças de Penedono, em Viseu: «A colega deslocou-se para tirar fotografias de um imóvel que ia ser penhorado e foi confrontada pelo dono da propriedade que a agrediu violentamente e a atirou para o chão e, já com ela no chão, voltou a agredi-la ainda mais», contou.
Paulo Ralha acredita que as agressões são estimuladas pela situação de crise que o país atravessa, por existirem muitos contribuintes que não conseguem pagar as suas despesas e se sentem injustiçados e retaliam, além do sentimento generalizado de revolta contra os sacrifícios pedidos pelo governo, entendendo como rosto do Estado a Autoridade Tributária.
A curto prazo o sindicato recomenda aos seus trabalhadores que não andem sozinhos na rua em serviço externo, como penhoras, inspecções, diligencia ou citações. A longo prazo aconselha outro tipo de medidas, como dotar a Autoridade Tributária de «verdadeiros» poderes de autoridade, uma medida que Paulo Ralha acredita poder ser dissuasora de agressões e de fuga aos impostos.
Lusa/SOL
Enviado: 6/3/2012 20:22
