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BCE: Diploma sobre recapitalização de bancos vai "além do necessário"
28 Novembro 2011 | 00:34
Lusa
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A proposta para a recapitalização dos bancos vai "além do necessário" no direito de preferência dado aos accionistas para recomprar a participação estatal, considera o BCE, que defende que as restrições ao direito de voto deveriam constar do diploma.
A proposta de lei que enquadra o recurso dos bancos aos 12 mil milhões de euros de ajuda do Estado foi aprovada a semana passada no parlamento na generalidade e está agora na Comissão de Orçamento e Finanças, onde deverá sofrer alterações na especialidade.

Até agora já se pronunciaram sobre a legislação o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação Portuguesa de Bancos e agora o Banco Central Europeu (BCE). Numa nota enviada aos deputados, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o BCE considera que o direito de preferência atribuído aos accionistas na proposta de lei "parece ir além do que é necessário para salvaguardar o direito de preferência dos actuais accionistas".

A proposta de lei refere que "no decurso do investimento público [três primeiros anos desde a entrada do Estado no capital dos bancos] o Estado apenas pode alienar a participação que adquira no capital social da instituição de crédito, no todo ou em parte, a accionistas da instituição, à data do desinvestimento e segundo as regras do direito de preferência".

Segundo o BCE, que cita uma directiva europeia, "não há nenhuma razão de peso para se excluir a possibilidade de alienação de acções a terceiros depois de esgotados, nos termos da lei, os direitos de preferência dos actuais accionistas" e pede ainda que seja especificado o período durante o qual os accionistas podem exercer o seu direito de preferência.

O BCE quer ainda que fique "estabelecido na proposta de lei", e não na futura portaria, o limiar accionista a partir do qual o estado passa a ter direitos de voto, já que "promoveria a certeza jurídica e transparência".

A instituição alerta ainda que poderá ser necessário alterar os estatutos dos bancos intervencionados tendo em conta que a entrada de capital público se dará com acções especiais, a que corresponde por exemplo a nomeação de um administrador não-executivo para o conselho de administração. Sobre este cargo, o BCE quer que "sejam especificados com maior detalhe os poderes".

O BCE diz ainda que espera ser consultado "em devido tempo" sobre o que será inscrito na portaria que regulamentará a proposta de lei. O recurso dos bancos ao fundo de recapitalização público, que os banqueiros têm resistido a usar, destina-se a reforçar os rácios de capital dos bancos.

Até final do ano, as instituições bancárias têm de apresentar um rácio "core tier one" (capital sobre activos ponderados de risco) de nove por cento e 10 por cento em 2012. Até Junho de 2012, segundo o acordado na última cimeira europeia, os nove por cento exigidos serão sujeitos a regras mais exigentes, que levarão já em conta as regras da Autoridade Bancária Europeia (como o reconhecimento dos títulos de dívida pública a preços de mercado) e eventuais necessidades adicionais de capital que saiam das inspecções da 'troika' aos bancos.Partilhar

[Pata-Hari]

BCE contra intromissão do Estado na política de crédito dos bancos
27 Novembro 2011 | 20:17
Lusa
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O BCE está contra a intromissão do Estado na política de crédito dos bancos que recorram ao fundo de capitalização público de 12 mil milhões de euros para melhorar os seus rácios de solvabilidade.
Esta recomendação consta do parecer do Banco Central Europeu (BCE) enviado aos deputados sobre a proposta de lei que enquadra a recapitalização da banca e a que a Lusa teve hoje acesso.

Referindo-se ao artigo 14.º da proposta de lei do Governo (que indica que os bancos recapitalizados ficam sujeitos a um despacho ministerial quanto à utilização dos meios facultados no financiamento da economia) o BCE refere que "esta disposição se destina unicamente a estabelecer uma obrigação genérica e que não deverá possibilitar ao Estado dar instruções à instituição sobre a sua política de concessão de crédito".

O receio da instituição liderada por Mario Draghi, transparece no documento, é que os bancos se vejam forçados a financiar as empresas públicas.

"Em especial, as empresas abrangidas pelo investimento público devem manter a possibilidade de darem prioridade à concessão de crédito a empresas do sector produtivo da economia e não, por exemplo, a empresas pertencentes ao sector empresarial do Estado".

O BCE diz mesmo que esta disposição "não é coerente com as acções especiais do Estado com direito de voto limitado destinadas a assegurar que [este] não intervém na gestão corrente das instituições de crédito".

Ainda assim, a manter-se no diploma este ponto, o BCE defende que deva ser genérico para "eliminar a possibilidade de que possa ser interpretado como impondo à instituição de crédito recapitalizada que financie determinada entidade, assim como um montante específico para esse financiamento".

A proposta legislativa do Executivo de Passos Coelho quanto à recapitalização da banca com dinheiro público já foi aprovada no parlamento na generalidade e está agora em discussão na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, onde deverá sofrer alterações.

No artigo 14.º é referido que o Estado pode intervir na política dos bancos recapitalizados "em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e às pequenas e médias empresas, em particular no âmbito dos sectores de bens e serviços transaccionáveis".

Na discussão do documento na generalidade, a semana passada no parlamento, o PS anunciou várias propostas que vai levar à especialidade, entre elas uma "menção específica sobre o sector exportador" como destino fundamental do financiamento dos bancos intervencionados.

BCE defende alargamento do prazo para Estado sair dos bancos
27 Novembro 2011 | 20:38
Lusa
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O BCE defende um alargamento de três para cinco anos do prazo a partir do qual o Estado pode alienar a sua participação no capital dos bancos que recorram ao fundo de recapitalização de 12 mil milhões de euros.
Num parecer do Banco Central Europeu (BCE) sobre a proposta de lei do Governo para a recapitalização da banca, a que a Lusa teve hoje acesso, a instituição defende que o prazo para o Estado alienar a sua participação no capital dos bancos seja alargado.

A proposta do Governo prevê que em caso de recurso ao fundo de recapitalização o Estado fique nas instituições financeiras no máximo cinco anos, prazo findo o qual a participação nos bancos tem de ser alienada.

Passados três anos, ou a qualquer momento caso os bancos não cumpram os planos de recapitalização, o Estado pode assumir os seus poderes na instituição, em conformidade com a participação social efectivamente detida.

Segundo o BCE, "este período poderia estar em maior consonância com as práticas que a Comissão Europeia está a desenvolver relativamente à duração dos planos de reestruturação".

Uma decisão já tomada e publicada no Jornal Oficial da União Europeia refere que "embora o período de reestruturação [das instituições financeiras] deva ser tão curto quanto possível", a Comissão admite um período temporal "mais longo", pelo que o órgão executivo da União europeia estabelece que as reestruturações não devem durar "mais do que cinco anos para serem eficazes e permitir um restabelecimento credível da viabilidade do banco reestruturado".

O alargamento do período para os accionistas do bancos recomprarem a participação do Estado já foi também defendido pelo Banco de Portugal e pela Associação Portuguesa de Bancos. O PS já afirmou que vai levar essa proposta de alteração à discussão na especialidade, onde o ministro das Finanças já admitiu "disponibilidade para melhorar o diploma".

O BCE recomenda também, no parecer enviado aos deputados, que seja "alargada" a fonte de financiamento de eventuais capitalizações públicas para lá dos 12 mil milhões de euros acordados com a 'troika'.

O recurso exclusivo ao fundo "poderá revelar-se demasiado restritivo, afastando outras fontes de financiamento público que possam ser utilizadas com vantagem", considera o BCE.

A instituição sediada em Frankfurt defende ainda que o diploma deve especificar que a recapitalização dos bancos será feita "exclusivamente em numerário" para colocar completamente de lado a hipótese de ser feita através de "novas obrigações ou outros instrumentos de dívida emitidos pelo estado que possam ser utilizados como colateral nas operações de crédito com o Banco de Portugal".

Ainda no mesmo parecer, o banco central europeu pede que seja esclarecido o termo "Estado" no diploma já que poderia levar a entender-se que "a injecção de capitais públicos numa instituição de crédito também poderia ser efectuada por uma empresa propriedade plena do Estado, como outro banco cujo capital seja inteiramente detido por este", ou seja, a Caixa Geral de Depósitos.