CALDEIRÃO DE BOLSA

A fraca regulação é, de facto, um problemas em Portugal (e noutros países).

As empresas recorreram e o Tribunal do Comércio decidiu anular o processo por erros processuais.

A legislação portuguesa em geral é complexa e cheia de pormenores processuais. É facílimo, mesmo em coisas simples, incorrer num pequeno lapso que, apesar de não ter implicações na justiça do caso, consegue invalida-lo ou atrasa-lo

Como pode um Estado sem recursos ganhar processos quando do outro lado tem um batalhão de advogados.

Como ? Tornando a legislação mais simples. E se não sabemos fazer, mais vale ir aprender lá fora. Os americanos estão cheios de casos em que aplicaram multas pesadíssimas a empresas poderosas e também com "batalhões de advogados".

Atente-se a esta noticia:

http://economico.sapo.pt/noticias/manue ... 68872.html

Tem a seguinte passagem:

Só depois de o Tribunal se pronunciar será possível saber se Manuel Sebastião cumpriu um dos seus principais objectivos: blindar os processos antes de os levar a tribunal.

Então o objectivo da Autoridade da Concorrência é blindar processos ??

Eu acho que o objectivo é garantir a concorrência. Quando a atenção passa a estar (demasiadamente) centrada na parte processual é um sinal que as energias estão a ser mal canalizadas, fruto da má legislação que temos.


E depois temos também pessoal nos reguladores que, não raras vezes, eram membros das empresas que agora regulam, com toda a teia de interesses e amizades que daí advêm....

Um Estado regulador fraco e capturado

Nunca se falou tanto em mercado e nunca o mercado esteve tão ausente da vida económica e financeira.

E a gerar uma sociedade cada vez mais desigual, com uns empresários e uns negócios mais iguais que outros, à boa maneira do "Triunfo dos porcos".

O processo do cartel das cantinas, iniciado em 2007 pela Autoridade da Concorrência foi anulado pelo Tribunal do Comércio (ver página 10). A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aumentou ontem a nossa dívida às empresas de electricidade que pagaremos com a subida das tarifas no futuro (na página 14 da edição de hoje em papel). Estes são apenas dois exemplos, com razões diferentes, que revelam bem o estado em que o Estado está.

O Estado regulador em que vivemos é uma produção intelectual para criar mercado concorrencial onde ele não existe. É graças a essa criação que se pode privatizar empresas como a EDP e a REN ou ainda pretender colocar na esfera privada sociedades como os CTT.

O raciocínio do Estado regulador é fantástico: o legislador produz regras que criam artificialmente o ambiente concorrencial. E, assim sendo, tudo pode ser privatizado. Porque o Estado, com as suas entidades reguladoras e de protecção da concorrência, garante a aplicação das regras de mercado, mesmo quando só exista uma ou duas empresas a oferecerem o produto ou o serviço. Do ponto de vista intelectual é tão entusiasmante como para um engenheiro domar a natureza.

O problema do Estado regulador é que exige um Estado muito mais rico, forte e independente dos interesses do que o Estado que guarda para si as actividades económicas que só funcionam em monopólio. O Estado regulador tem ainda como pilar fundamental a justiça.

Regressemos aos casos que hoje o Negócios noticia em pormenor na edição em papel.

O cartel das cantinas é um processo que nasce na Autoridade da Concorrência em Fevereiro de 2007 fruto de uma denúncia - a primeira a beneficiar de estatuto de clemência. Em causa está um conjunto de empresas que combinava preços para concorrer ao fornecimento de refeições a entidades públicas, como escolas, ou hospitais. Viviam na regra do "ora agora ganho eu, ou agora ganhas tu, que assim todos ganhamos mais". A Autoridade da Concorrência tomou a decisão final, multando as empresas, em Dezembro de 2009. As empresas recorreram e o Tribunal do Comércio decidiu anular o processo por erros processuais. Resta agora à Autoridade da Concorrência reiniciar o processo como já o fez - e ganhou - no cartel das farmacêuticas. A estes casos junta-se o da PT, que já está perdido, com o Tribunal da Relação considerar que não se fez prova de abuso de posição dominante.

Os casos que têm acontecido com a Autoridade da Concorrência são típicos de Estados reguladores pobres e fracos. Como pode um Estado sem recursos ganhar processos quando do outro lado tem um batalhão de advogados.

O caso da dívida que todos nós consumidores de electricidade vamos acumulando sem saber nem como nem porquê é mais complexo. A ERSE decidiu mudar uns critérios e, de repente, ficamos a dever mais 185 milhões de euros às empresas de electricidade, como a EDP, que se somam aos mais de três mil milhões que já lá estão. Como é isso possível? Pois são os chamados custos de interesse económico geral - muitos deles subsídios - que os governos decidiram que pagaríamos na conta da electricidade.

Este é o Estado regulador que temos, pobre, fraco ou capturado por interesses mais privados que públicos. Que nada tem da eficiência que o mercado produz. E que está a gerar uma economia, e com ela uma sociedade, monstruosa.

helenagarrido@negocios.pt in http://www.jornaldenegocios.pt/home.php ... id=461607#