Segundas hipotecas disparam com alta dos preços das casas

[Lion_Heart]

Curioso ninguém ter colocado um tópico com isto. Provavelmente mostra o descrédito nas medidas ou numa recuperação económica com base em impulsos internos...

Pessoalmente não acredito em medidas com numeros certos (50) porque não seriam 45 ou 27? Não foi logo 50!

Segundo, porque vindo do Governo a aplicação destas medidas é sempre duvidosa. (ex: falta de pagamentos agricultores a quem sofreu estragos cheias, tornados, etc.)

Ainda vou ver se a execução orçamental do PEC III ou IV vai ser aplicada.

Terceiro, isto cheira sempre a medidas para favorecer empresas do "regime" , era muito mais simples e directo baixar por exemplo o IRC. Ou o PEC. Aqui vamos ter sempre alguem beneficiado e outros não, isso não é democracia ou capitalismo.

[nandorm]

--- Ainda pensei ver que:

- o irc tinha baixado para 10%, que o PEC tinha acabado, que as empresas de metalomecânica pesada iam renascer das cinzas como fenix, que os estaleiros navais haviam recomeçado a produção e reparação, que a nossa agricultura ia começar a produzir para nos auto-sustentarmos, que o estado ia começar a pagar a 60 dias etc etc etc....

--- Medidas da treta como diria o saudoso.

[atomez]

Entretanto, no mesmo dia:

Portugal’s Financing Costs Nearly Double

Portugal’s short-term financing costs nearly doubled from the month earlier Wednesday, highlighting the market’s rising worries over its finances.

Portugal’s Treasury and Debt Management Agency sold €500 million ($669.1 million) of T-bills at the shortest end of the yield curve, at an average yield of 3.403%, up 87% from 1.818% at the previous three-month T-bill auction Nov. 3. The bid-to-cover ratio, which indicates demand, fell to 1.9 from 2.2 previously.

The auction results come just hours after Moody’s Investors Service Inc. warned it may downgrade the credit rating of Spain, which plans to auction up to €3 billion in government bonds on Thursday.

Investors are closely watching the government debt tenders in Spain and Portugal amid fears that spiraling borrowing costs could eventually lock out the two countries from the market and force them to seek external help. Government officials from both countries have expressed confidence that such a situation won’t arise, but investors are on guard for any sign of funding weakness.

The average yield paid by Portugal on the three-month T-bills is not much below the 3.537% yield Germany, the euro zone’s benchmark issuer, pays on its longest, 30-year government bonds, according to Tradeweb data.

“The yield level reflects ongoing uncertainty on Portugal,” said David Page, a strategist at Lloyds Bank Corporate Markets in London. “It also reflects what’s expected going into 2011, unless EU policy changes significantly over the next couple of days, which we don’t expect,” he said.

The Portuguese auction doesn’t set a good start for the Spanish bond auction, and more concessions are expected ahead, said Lloyds’ Page. “Today’s Moody’s announcement will obviously put some pressure on tomorrow’s Spanish auction,” said Annalisa Piazza, an economist at Newedge. “While the auction size is small, in line with the Spanish government’s recent announcement, “investors might be skeptical on the Spanish debt,” she said.

[Champignon]

A facilidade com que largam números redondos para o ar só mostra o quão pouco profissional esta gente é. São 50 medidas novas, 50 000 estágios etc etc. Podiam ser 43 ou 44, mas são cinquenta que soa melhor.O que interessa é cativar eleitores!

Se tivessem durante estes anos todos aplicado gradualmente estas medidas nem sequer se falava disto e estávamos bem melhor enquanto nação.

O problema é que nada disto vai ser aplicado. Entretanto vão criar mais não sei quantas comissões,fundações e departamentos para aplicar estas medidas.

Isto foi uma coisa do género "temos que encher uns chouriços". Juntaram umas quantas pessoas numa sala e pediram para se lembrar de medidas que soem bem na opinião pública.

Seria mais ou menos a mesma coisa que nos juntarmos 3 ou 4 pessoas e perguntarmos "Digam lá ai 50 bons jogadores que tenham passado pelo Benfica". Entretanto ia-se apontando num caderno e voilá...

[Automech]

As das empresas e da simplificação administrativa parecem boas.

As dos senhorios também.

As das qualificações dos trabalhadores vamos ver se não é o novas oportunidades 2.

E as do mercado de trabalho valem zero.

Mas o Ferreira resumiu o problema onde encalham todos os outros problemas: a justiça (ou a sua ausência).

E, curiosamente, para essa nem uma medida.


De qualquer forma este tópico ilustra bem o estado do país. Praticamente não se comentaram as medidas mas sim o descrédito que o governo as consiga aplicar.

E eu não sou excepção. Também não acredito na implementação da maioria das medidas, nem de forma fácil, nem rápida.

Por isso votei "Não terão qualquer efeito relevante" (infelizmente)

[BYPASS]

O problema português é intrínseco à sociedade, muito alicerçada no tráfico de influências partidárias ou amistosas e comummente aceite como um meio para atingir objectivos e depois usufruir dessas alavancas.
E vivemos assim largos anos em que inclusivamente, os fundos comunitários foram usados com propósitos duvidosos, mas ninguém apurou a fundo ou cobrou os investimentos e em que as reformas estruturais basearam-se no "nacional porreirismo" e na política de fachada e que basicamente nunca foram contra interesses instalados e mantiveram o circo em pé até vir a tempestade.

Terá de haver uma mudança estrutural feita pelo FMI ou outro tipo de mentalidade, tal como os portugueses têm quando emigram e produzem com outros.

Isto se se mantiver em pé, sem cá entrar o FMI vai dar que daqui a uns anos, vamos estar com a cabeça no cepo outra vez e se calhar já em 2013-2017 quando certas facturas começarem a cair devido a megalomanias que devem ter feito riqueza em curto prazo, mais uma vez para interesses instalados, mas que agora vão ser lastro a uma recuperação.

O TGV já está em alta velocidade, mas com a parede a 20 metros. Abrandar agora é tarde, apesar de ser o que estava certo e assinalado no mapa há muito tempo

[StRuTcH]

.

quantas destas medidas servirão para ajudar os amigos a sacar algum do estado...??

veremos...

[artista_]

Ainda há dois dias , aquando da " febre noticiosa do furacão " , falaram da prometida ajuda do Governo aos gajos que tinham levado com o "outro furacão " de 2008 ou lá quando foi , da qual ainda estão à espera .

Mas foi um "Furacão" ou um "Tornado"?!

Parece que também tu já deixaste de ser credível!

abraço

artista

[migluso]

Na minha opinião falta aquela que seria uma medida fundamental para recapitalizar a "economia produtiva" - o Estado estabelecer um plano para, dentro de um período razoável (tipo 2 ou 3 anos), estar a pagar regularmente a 30 dias (máximo 60) aos seus fornecedores correntes.

Peçam o guito aos chineses, aos brasileiros ou aos timorenses, mas enquanto não se reduzir o prazo médio de pagamentos do Estado ao sector privado, jamais se fará uma gestão eficiente dos recursos disponíveis no país.

[ferreira10]

Se os protagonistas que darão corpo a estas medidas, fossem outros; talvez que houvesse para aqui alguma coisa que se aproveita-se; mas "estes", estão habituados a fazer cocegas nas coisas.Cocegas na legislação; cocegas no modo como monitorizam a aplicação da regulação etc.

Afinal tudo isto, acaba por se traduzir por produção de mais legislação; mais e mais.O problema é que a justiça está inquinada!

Muito sinceramente, já não acredito em nada que venha deste governo.A gestão da comunicação daquilo que ia ser feito, foi feita, de maneira tão errática.Quando se observa "alguém", que tem medo de governar; que tem medo de agarrar no touro pelos chifres, é deplorável.

[Garfield]

As medidas relativas à reabilitação urbana e à agilização da legislação do arrendamento pecam por tardias mas serão das mais importantes.

BN
Garfield

[The Mechanic]

Ainda há dois dias , aquando da " febre noticiosa do furacão " , falaram da prometida ajuda do Governo aos gajos que tinham levado com o "outro furacão " de 2008 ou lá quando foi , da qual ainda estão à espera .

Sinceramente , cheguei a um ponto em que acho que o nosso Governo está totalmente desacreditado ( já nem o Sócrates acredita nele próprio ; e eu tinha uma grande fé no trabalho dele no inicio do primeiro mandato ) e parece-me impossivel que estas medida vão avante . Pelo menos a maior parte delas . Isto é muita parra e pouca uva, como infelizmente , se tornou hábito com o passar do tempo .


Acho que daqui não vem consequencia nenhuma...


Um abraço ,

The Mechanic

.

[latrinaxxl]

Claro, medidas relevantes seriam:
1- descobrir mina de ouro
2- descobrir mina de prata
3- descobrir petróleo para 30 anos
4- descobrir o caminho marítimo para a Índia...
Mas estão à espera de milagres? Que medidas espectaculares e inovadoras saciavam a sede do "monstro mercado" neste momento e trariam uma mais valia para o nosso País? Tantos treinadores de bancadas

[FrancRap]

A maioria delas não as classificaria de medidas mas sim de intenções, e de boas intenções está o inferno cheio.

Ora nem mais, medidas mesmo, daquelas para aplicar até dia x, fazendo concretamente isto, isto e isto são muito poucas.

Intenções, como:
26 - Promover a contratação colectiva de trabalho, devendo o Governo fazer todas as diligências para a sua efectividade.

a mim não dizem nada, parece que só lá foram postas para chegarem ás 50...


Bom era haver uma comissão (já há tantas porque não mais uma) para controlar a efectiva concretização de tais medidas.
Dar prazos concretos para a sua implementaçao e haver responsaveis caso estes fossem ultrapassados ou os objectivos não fossem cumpridos.
Isso sim era de valor, mas como conheço este pais em que a culpa morre sempre solteira, bem posso esperar sentado.

Cumps

[Trisquel]

É mais um projecto de intenções, visto ter uma grande maioria de medidas a implementar no 1º trimestre ou mesmo semestre.

Poderão ter algum efeito prático algumas das medidas, caso cheguem a ser implementadas!

Não concordo com as que tenham associadas incentivos de capital, podemos estar a criar empresas dependentes do mesmo.

Só tenho pena que estejamos a pensar em motivar/criar empreendedores agora que estamos vulneráveis porque até aqui era vista como uma classe a abater e explorar.

Para já não acredito nestas boas intenções mas não sou céptico ao ponto de não acreditar em mudanças.

"mais vale tarde que nunca"

[atomez]

Mas há ali alguma medida realmente relevante?

Parecem-me mas é pensos rápidos e aspirinas para tentar curar um cancro...

[sargotrons]

A maioria delas não as classificaria de medidas mas sim de intenções, e de boas intenções está o inferno cheio.

[artista_]

Terão um efeito positivo relevante... se as 5 ou 6 medidas mais relevantes forem mesmo para a frente...

O que não acredito muito...

Raciocínio um bocado contraditório não Franc?!

abraço

artista

[artista_]

Votei "não terão qualquer efeito significativo" mas é um voto "empirico" sem muito fundamento, é uma percepção deste momento! ... na generalidade as medidas que têm sido apresentadas (em vários sectores) têm tido efeitos pouco significativos! São criadas por indivíduos que nunca sairam do escritório, conhecem mal o "terreno", e o tuga é um hábil "driblador" de tudo e mais alguma coisa, como se está a ver nesta questão da baixa de salários...

abraços

artista

[FrancRap]

Terão um efeito positivo relevante... se as 5 ou 6 medidas mais relevantes forem mesmo para a frente...

O que não acredito muito...

[MarcoAntonio]

Resolvi acrescentar uma votação precisamente para "medir" a percepção do efeito deste conjunto de medidas anunciado hoje...

[MarcoAntonio]

Curioso ninguém ter colocado um tópico com isto. Provavelmente mostra o descrédito nas medidas ou numa recuperação económica com base em impulsos internos...

Conheça as 50 medidas do Governo para estimular a economia

Nuno Carregueiro - nc@negocios.pt


O Governo aprovou hoje 50 medidas para impulsionar a economia portuguesa, com iniciativas no apoio às empresas exportadoras, no mercado de trabalho, simplificação administrativa, dinamizar o mercado de arrendamento e combater a fraude fiscal. Veja aqui todas elas.

A Iniciativa para a Competitividade e o emprego, aprovada hoje em Conselho de Ministros, contém 50 medidas para promover o crescimento da economia.

Estas estão divididas em cinco áreas, que pretende atingir cinco objectivos.

A primeira diz respeito à melhoria da competitividade da economia e apoio às exportações: Neste âmbito, serão reforçados os incentivos fiscais à internacionalização das empresas e as linhas de crédito para as companhias exportadoras.

O segundo eixo das medidas tem como objectivo reduzir custos de contexto através de medidas de simplificação administrativa, tendo o Governo aprovado a criação do Simplex Exportações.

Com o terceiro grupo de medidas, o Governo pretende aumentar a competitividade do mercado de trabalho, tendo tomado as medidas que deverão gerar mais controvérsia.

Vai ser definido um tecto máximo para as compensações nos despedimentos e criado um fundo privado para financiar os custos das empresas nos processos de reestruturação.

A quarta área de acção incide na promoção do investimento na reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento. Entre as medidas, são simplificados os procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, por forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel, livre e desimpedido, quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato.

Por último, o Governo pretende reforçar o combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal, com a adopção de várias medidas para o efeito.

Veja aqui todas as 50 medidas que foram aprovadas em conselho de ministros e anunciadas esta noite:

Melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações:

1- Criar, até ao final do 1.º trimestre de 2011, uma via rápida para investimentos nos sectores de bens transaccionáveis através i) do alargamento do regime dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) aos investimentos das PME para projectos superiores a 10 M€, e ii) da adopção do regime de interlocutor único e da conferência decisória, para efeitos de licenciamento, para projectos superiores a 25 M€;

2 - Reforçar o apoio aos seguros de crédito comercial, com a manutenção, durante o ano de 2011, de linhas específicas no valor de 3.000 M€, através de garantia pública, e criar um regime especial para produtores com ciclos longos de facturação e de recebimento;

3 - Criar e reforçar linhas de crédito comercial com garantia pública para países fora da União Europeia, garantindo às empresas exportadoras uma maior capacidade de concretização de negócios;

4 - Acelerar a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), fixando o objectivo de execução financeira para 2011 em 40% das suas dotações, permitindo injectar na economia um investimento superior a 5.000 M€, dos quais cerca de 3.850 M€ correspondem a apoio público, através de incentivos às empresas, apoios à ciência e à qualificação e investimento em infraestruturas;

5 - Lançar uma iniciativa no âmbito do QREN para a promoção externa empresarial no valor de 150 M€ através do apoio i) a campanhas de divulgação nos mercados internacionais, ii) à internacionalização de PME, iii) ao investimento produtivo em empresas com vocação exportadora, e iv) ao desenvolvimento de mecanismos de capital de risco para projectos de investimento orientados para os mercados internacionais;

6 - Apoiar a criação e desenvolvimento de empresas de natureza inovadora e orientadas para os mercados de exportação, conjugando i) apoios públicos no valor de 50 M€, ii) a utilização complementar de mecanismos de capital de risco, e iii) oferecendo assistência técnica ao desenvolvimento e concretização dos projectos;

7 - Reforço do incentivo fiscal à internacionalização, em particular das PME, com aprovação de uma proposta de lei até ao final do 1.º trimestre de 2011;

8 - Rever os mecanismos de formação de preços de bens e serviços essenciais à indústria, nomeadamente electricidade, tendo em vista a sua competitividade, até ao final do 1.º trimestre de 2011;

9 - Aumentar o número de países com convenções para evitar a dupla tributação, nomeadamente com Angola, Argentina, Malásia e Emirados Árabes Unidos, bem como assegurar junto dos mesmos a utilização das regras definidas nesses acordos, para que não seja efectuada a retenção na fonte no país da entidade pagadora;

10 - Assegurar uma adequada política de vistos de entrada junto dos países mais relevantes para a actividade exportadora nacional, tendo em vista facilitar e simplificar a actividade das empresas exportadoras;

11 - Majorar os custos comprovadamente suportados com recursos humanos expatriados, para efeitos de dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC);

12 - Eliminar os estrangulamentos à actividade dos principais sectores e empresas exportadoras, nomeadamente em matéria de transportes, procedimentos administrativos e quebras na cadeia de valor;

13 - Eliminar restrições indevidas à produção nacional dirigida ao mercado interno, nomeadamente a sustentada pela procura pública;

14 - Incentivar modelos, nomeadamente associativos, de escoamento da oferta nacional, em especial no sector agrícola;

15 - Reforçar o programa INOV-Export, através da celebração de contratos com associações empresariais dos principais sectores exportadores para a colocação, em estágio, de quadros capacitados para reforçar a capacidade comercial das empresas.

Simplificação administrativa e redução dos custos de contexto para as empresas

16 - Apresentar, até ao final do 1.º trimestre de 2011, um Programa “SIMPLEX Exportações”, através da redução dos encargos administrativos para as empresas exportadoras, que inclua medidas para i) aumentar a competitividade dos portos e aeroportos nacionais, ii) acelerar os procedimentos relativos ao pedido de isenção de pagamento de IVA para as empresas exportadoras, e iii) simplificar os procedimentos associados às exportações indirectas;

17 - Aprovar os instrumento normativos e as medidas administrativas necessárias para lançar o programa “Taxa ZERO para a inovação” até ao final do 1.º semestre de 2011, de forma a isentar do pagamento de qualquer taxa, emolumento ou contribuição administrativa, durante dois anos, as empresas com potencial inovador criadas por novos empreendedores, excluindo as obrigações fiscais e de segurança social;

18 - Instalar, até ao final do 1.º semestre de 2011, novos “Balcões do Empreendedor”, permitindo aos empresários tratar de todas as formalidades relacionadas com a criação e exploração dos seus negócios num único local, evitando deslocações desnecessárias;

19 - Lançar, até ao final do 1.º semestre de 2011, o Programa “Licenciamento Zero”, destinado a reduzir encargos administrativos sobre as empresas através da eliminação de licenças e de outros condicionamentos prévios para quem pretende abrir e explorar um negócio, substituindo-os por um reforço da fiscalização e por mecanismos de responsabilização dos promotores;

20 - Reduzir, até ao final do 1.º trimestre de 2011, condicionalismos excessivos actualmente existentes à criação de empresas, em matéria de capital social mínimo;

21 - Reduzir, durante o ano de 2011, o número de informações e comunicações a entidades públicas que as empresas estão obrigadas a realizar e concentrar essas informações e comunicações em formulários electrónicos únicos, independentemente de se dirigirem a entidades públicas diferentes;

22 - Entrada em funcionamento do “Dossier Electrónico da Empresa”, até ao final do 1.º semestre de 2011, permitindo que, se essa for a vontade da empresa, as notificações da administração tributária e da segurança social dirigidas à empresa sejam efectuadas por esta via electrónica;

23 - Disponibilizar, nos postos de atendimento “Empresa na Hora” e no serviço “Empresa Online”, até ao final do 1.º semestre de 2011, serviços que facilitem às empresas o acesso a ferramentas da sociedade de informação, nomeadamente páginas web, serviços de correio electrónico e serviços de comércio electrónico.

Aumentar a competitividade do mercado de trabalho

Dinamizar a contratação colectiva, privilegiando o espaço de negociação de base empresarial, com aprovação de uma iniciativa legislativa até final do 1.º trimestre de 2011. Neste sentido, o Governo decide que:

24 - Os Contratos Colectivos de Trabalho, quando existam, deverão regular os termos, as condições e as matérias - designadamente a mobilidade geográfica e funcional, a gestão dos tempos de trabalho e a negociação salarial - que podem ser negociadas por estruturas representativas dos trabalhadores na empresa, incluindo as comissões de trabalhadores e as comissões sindicais. O acordo que resultar destas negociações deve ser sujeito a procedimento de depósito e a publicação obrigatória no Boletim de Trabalho e Emprego

25 - Alargar a possibilidade de a associação sindical delegar noutras associações sindicais ou em estruturas de representação colectiva de trabalhadores na empresa poderes para, relativamente aos seus associados, contratar com empresa com, pelo menos, 250 trabalhadores;

26 - Promover a contratação colectiva de trabalho, devendo o Governo fazer todas as diligências para a sua efectividade.

Estimular a criação de emprego através da instituição de um novo modelo de compensação em caso de cessação do contrato de trabalho, tendo em vista a redução do risco de custos de reestruturação empresarial, sem alteração do conceito de justa causa de despedimento individual, através das seguintes medidas, a aprovar através de uma iniciativa legislativa até final do 1.º trimestre de 2011:

27 - Promover a criação de um mecanismo de financiamento, de base empresarial, destinado a garantir o pagamento parcial das compensações ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho, estabelecendo que este mecanismo de financiamento se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor;

28 - Estabelecer a imposição de limites aos valores da compensação e indemnização devidas ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor.

Tornar mais eficaz a legislação relativa à redução temporária dos períodos normais de trabalho e à suspensão dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial, como alternativa às cessações de contratos de trabalho, através das seguintes medidas:

29 - Agilizar o regime legal de redução ou suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, de forma a evitar o recurso aos procedimentos tendentes à cessação dos contratos de trabalho;

30 - Promover a negociação colectiva nas matérias em apreço, permitindo uma maior aceitação e consensualização das medidas concretas que venham a ser adoptadas em cada empresa.

Implementar políticas activas de emprego, ao longo do ano de 2011, para reforçar a empregabilidade dos desempregados e dos jovens à procura de emprego, nomeadamente através das seguintes medidas:

31 - Lançar 50.000 estágios profissionais para jovens;

32 - Reforçar as medidas de apoio à contratação de jovens;

33 - Aprovar o regime jurídico de validação e de certificação de competências (RVCC) profissionais, tendo em vista a sua generalização;

34 - Alterar o valor das bolsas de formação, no sentido de minorar o efeito de substituição indesejado que resulta da subsidiação do emprego;

35 - Adoptar medidas que visem melhorar a articulação entre a oferta de formação profissional e as necessidades presentes e futuras do mercado de trabalho.

36 - Permitir a aquisição de um patamar mínimo de qualificação para todos os desempregados, durante o ano de 2011, como forma de promover o rápido retorno ao mercado de trabalho e do aumento da empregabilidade dos desempregados subsidiados e dos grupos mais afastados do mercado de trabalho, através i) do encaminhamento para os Centros Novas Oportunidades de 200.000 desempregados que não tenham o 12.° ano, e ii) do programa de formação em competências básicas para 10.000 desempregados beneficiários do Rendimento Social de Inserção sem competências para aceder a processos de qualificação no âmbito do sistema nacional de qualificações;

37 - Promover a formação profissional para desempregados, durante o ano de 2011, tendo em vista o retorno ao mercado de trabalho, através i) o encaminhamento para medidas de emprego e de formação profissional, processos de RVCC e de colocação em ofertas de emprego de 115.000 desempregados de longa duração, e ii) da reconversão profissional de 20.000 desempregados, orientados para 100 profissões estratégicas, incluídas no Catálogo Nacional de Qualificações, recentrando a oferta de formação dos centros de gestão participada do IEFP na resposta a estas necessidades;

38 - Apoiar a criação do próprio emprego e promover o empreendedorismo, nomeadamente dinamizando i) 4.000 projectos de microcrédito com componentes específicas de apoio ao artesanato, ao empreendedorismo feminino, às pessoas com deficiência, e ii) programas de tutoria e de apoio técnico de rede de microempresas de suporte ao sector exportador;

39 - Aumentar a eficiência dos serviços de emprego e de formação profissional através i) do alargamento do número de gestores de ofertas de emprego nos centros de emprego, ii) da criação de condições para o acompanhamento de desempregados a 50.000 entrevistas a ofertas de emprego, iii) da promoção de acordos sectoriais entre o IEFP e as associações empresariais para o recrutamento de desempregados e iv) da racionalização da rede de centros de formação, focalizando os centros de gestão directa do IEFP na qualificação profissional dos desempregados e os centros de formação de gestão participada nas profissões e competências estratégicas para o sector.

Aposta na reabilitação urbana e na dinamização do mercado de arrendamento

40 - Dinamizar a criação de áreas de reabilitação urbana, especialmente em zonas de intervenção prioritária, e apoiar o lançamento dessas operações, em colaboração com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

41 - Articular a reabilitação urbana e a política de cidades, estendendo-se às zonas de regeneração urbana apoiadas pelos fundos do QREN os instrumentos e os benefícios aplicáveis às áreas de reabilitação urbana;

42 - Apresentar, até ao final do 1.º trimestre de 2011, uma proposta de lei que simplifique e torne rápidos e eficazes os procedimentos necessários para o senhorio poder obter a entrega do seu imóvel livre e desocupado perante o incumprimento do contrato de arrendamento, garantindo os direitos dos senhorios e salvaguardando de forma adequada os direitos dos arrendatários;

43 - Apresentar, até ao final do 1.º trimestre de 2011, uma iniciativa legislativa que i) simplifique os procedimentos de controlo prévio necessários à realização das operações de reabilitação urbana, ii) elimine os obstáculos e os condicionamentos que oneram excessivamente a realização dessas operações e iii) simplifique os mecanismos de determinação do nível de conservação dos edifícios e de classificação de imóveis devolutos;

44 - Criar linhas de financiamento à reabilitação urbana, nomeadamente através da constituição i) de um fundo de investimento para reabilitação de imóveis devolutos destinados a arrendamento, ii) de um fundo de participações em operações integradas de reabilitação urbana e iii) de uma linha de crédito destinada a projectos de reabilitação específicos.

Combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal

45 - Adoptar, durante o ano de 2011, novas medidas de cruzamento de dados entre os sistemas informáticos das entidades públicas e das empresas, por forma a assegurar um grau mais elevado de correspondência entre a actividade das empresas e as declarações legalmente exigidas;

46 - Valorizar a facturação enquanto forma de combate à fraude e à evasão fiscal, através da i) criação de um método que promova a certificação dos vários sistemas de facturação do sector de actividade, e da ii) adopção da factura obrigatória em todos os sectores de actividade, não só entre empresas, como também junto dos consumidores finais;

47 - Reorientar os serviços de fiscalização e auditoria interna da Administração Pública para a promoção da concorrência leal na contratação pública e do controlo das instituições apoiadas com fundos públicos;

48 - Reforçar os circuitos de circulação das importações (transportes terrestre, marítimo ou aéreo e redes de comercialização), combatendo a fraude fiscal e obrigando ao respeito pelas normas técnicas;

49 - Reforçar a fiscalização das cadeias de subcontratação, de facturação e de externalização de serviços, tendo em especial atenção as fugas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado;

50 - Reforçar o controlo da entrada no território nacional de produtos equivalentes aos produzidos internamente, mas cuja processo produtivo não tenha sido sujeito ao mesmo tipo de condições que os produtos portugueses.