"TAP não sobrevive se se mantiver pública", garante Pinto Luz

[elbmurcs]

A abolição do sigilo bancario dá problemas se tiveres disso, e se fizeres transferencias superiores a 500€ para pessoas que não sejam familiares directos, receber dinheiros ilicitos, pagamentos de dividas de amigos, etc...
Mas para isso alguem tem de denunciar que andas a incorrer em praticas menos licitas, para o teu sigilo bancario ser levantado...

Não é preciso haver uma denúncia. Se tens valores altos no banco (proveniente de apostas) e o teu IRS é modesto ou mesmo zero, isso dá automaticamente 1 alarme para o fisco.

[Resina]

A Bwin paga impostos?

Se querem direitos têm de ter os deveres também. É como tudo na vida.

Mas a questão nem é essa...
O que eles dizem é que não regulação para os jogos de fortuna/azar via net...

Será que com a abolição do sigilio bancário o fisco pode chatear por causa de dinheiro de apostas?

Alguém tem boas referências de alguma off-shore?

A abolição do sigilo bancario dá problemas se tiveres disso, e se fizeres transferencias superiores a 500€ para pessoas que não sejam familiares directos, receber dinheiros ilicitos, pagamentos de dividas de amigos, etc...
Mas para isso alguem tem de denunciar que andas a incorrer em praticas menos licitas, para o teu sigilo bancario ser levantado...

[elbmurcs]

A Bwin paga impostos?

Se querem direitos têm de ter os deveres também. É como tudo na vida.

Mas a questão nem é essa...
O que eles dizem é que não regulação para os jogos de fortuna/azar via net...

Será que com a abolição do sigilio bancário o fisco pode chatear por causa de dinheiro de apostas?

Alguém tem boas referências de alguma off-shore?

[Resina]

A Bwin paga impostos?

Se querem direitos têm de ter os deveres também. É como tudo na vida.

Mas a questão nem é essa...
O que eles dizem é que não regulação para os jogos de fortuna/azar via net...

[marianonunes]

A Bwin paga impostos?

Se querem direitos têm de ter os deveres também. É como tudo na vida.

[Resina]

Há monopolios e monopolios, e pelos vistos o da scml é total e é para ficar...
Talvez se a Scml apoiasse outras causas, tambem fazia melhor...
È que esquecem-se que excluindo o Benfica, Porto e Sporting a maioria dos clubes não tem rendimentos suficientes para sobreviver, e neste caso a Bwin até prestava um serviço "publico".
Abraço

[Elias]

Tribunal europeu decide a favor da Santa Casa contra a Bwin
terça-feira, 8 de Setembro de 2009 | 09:28

O Tribunal Europeu de Justiça decidiu esta terça-feira que o monopólio do jogo em Portugal por parte da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é compatível com as regras europeias, rejeitando os argumentos apresentados pela empresa de apostas online Bwin.

Segundo a decisão judicial, «a proibição imposta pela lei portuguesa a operadores como a Bwin na oferta de jogos de azar via Internet pode ser vista como compatível com a liberdade de fornecimento de serviços».

As regras europeias determinam que as empresas podem fornecer bens e serviços livremente em todo o espaço comunitário, mas o Tribunal considerou que estas normas podem ser alvo de restrições quando está em causa o interesse público.

A Bwin, empresa austríaca de apostas online, inicou uma batalha judicial há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a SCML aplicou multas administrativas à empresa e à LPFP, alegando o monopólio do jogo em Portugal.

A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma "clarificação" relativamente à legislação portuguesa.

A empresa austríaca argumentava que «a Bwin está autorizada a oferecer e publicitar os seus produtos em Portugal, baseando-se nas licenças que possui para operar na UE e no artigo 49 (liberdade de oferta de serviços) do tratado da Comissão Europeia, uma vez que Portugal ainda não criou legislação específica para o jogo, que esteja de acordo com as normas europeias».

A empresa acusa ainda o Estado português de não ser coerente, por "reservar o monopólio para as apostas de desporto e lotarias" e ao, mesmo tempo, "disponibilizar os jogos de casinos para operadores privados".

O "caso português" não é o único no tribunal Europeu de Justiça, que tem em mãos mais 16 pedidos de decisão pré-judicial de oito Estados-mebros e em matérias que envolvem os "jogos de fortuna e azar".

O Estado português, por seu lado, defende a manutenção do monopólio como peça chave no combate à fraude e à criminalidade.

O litígio com a Bwin, que patrocina as camisolas do Real Madrid, foi um dos primeiros "abalos" em matéria de monopólio da Santa Casa, embora já este ano a empresa concorrente BetClick enfrente medidas judiciais.

A BetClick anunciou a 04 de Agosto o patrocínio das camisolas do Nacional, Académica, Sporting de Braga, Vitória de Guimarães, Naval, Rio Ave, Paços de Ferreira, Olhanense, Belenenses, Leixões e União de Leiria, mas a Santa Casa interpôs uma providência cautelar.

Sem conclusões - os clubes continuam a apresentar o patrocínio nas camisolas -, a SCML pretende com a providência cautelar suspender os contratos com os 11 clubes da Liga Portuguesa e aquela empresa de apostas.

Diário Digital com Lusa