Não declarar trabalho doméstico vai deixar de ser crime

[marbar]

Infelizmente, o Estado é useiro em maus exemplos da não( ou má) aplicação da lei por sinal, por ele, estado, criada.

Em 2005/2007 intentei um processo administrativo que teve uma série de recursos, que só acabou quando fui gastar €€€ em tribunal administrativo. Claro que venci

Para quem não conheça existe agora uma lei que pode responsabilizar os titulares dos cargos públicos, para efeitos de indemnização Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro

Fica o atalho

http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25100/0911709120.pdf

[Pedro73]

E depois anda para aí gente a pensar que o pessoal da 5 de Outubro está a fazer coisas extraordinárias pela educação ... Nem as ordens dos tribunais são capazes de cumprir.

[Fenicio]

Os bons exemplos devem sempre vir de cima!!

... ou não.

[artista_]

Irra que é teimosa!!! Dá um bom exemplo do que é cumprir a lei!

Bom fim de semana

artista

[Açor3]

Justiça
Ministra da Educação vai ter o ordenado penhorado
Por Margarida Davim
O Tribunal obrigou Maria de Lurdes Rodrigues a pagar 10% do salário mínimo, por cada dia de incumprimento de uma sentença judicial. Em causa está um processo interposto por um professor



Em causa está uma acção interposta em 2007 por um professor, para anular as eleições para o conselho executivo da Escola Secundária Dr. João de Araújo Correia, no Peso da Régua.

Depois de ter perdido todos os recursos, o Ministério da Educação tinha três meses para cumprir a ordem judicial e repetir o acto eleitoral. Como não o fez, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu que Maria de Lurdes Rodrigues deve pagar «10% do salário mínimo nacional» por cada dia de atraso no cumprimento da sentença que deu razão ao professor Pedro Pombo. O prazo começa a contar quinze dias depois do trânsito em julgado desta decisão – no dia 13 de Março.

«Enquanto cidadão, tenho o direito e, sobretudo, o dever de pugnar para que a legalidade seja reposta», afirmou ao SOL o docente, que diz esperar «que a tutela assuma, agora, as suas responsabilidades».

SOL