Enviado: 15/4/2009 22:43Governo proíbe Cobrança de Aluguer de Contadores
Os consumidores vão deixar de pagar o aluguer de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio, passando também a ser proibida a cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo a Lei n.º12/2008 publicada em Diário da República.
O diploma passa a considerar o telefone fixo um serviço essencial assim como as comunicações móveis e Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.
Também o prazo para suspensão destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento, mais dois dias do que o actual regime.
Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger também os prestadores privados daqueles serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta.
Fonte Portal do Cidadão http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt ... adores.htm
Quando a esmola é grande o pobre desconfia... Será que as facturas vão ficar mesmo mais baratas para nós?
