Um obrigado a todos os que contribuiram para a derrota da ERSE.
Electricidade: ERSE abandona proposta de incobráveis e revisão trimestral
há 3h
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Lisboa, 24 Jul (Lusa) - A Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) abandonou as propostas de incluir na tarifa final os créditos incobráveis e de revisão trimestral das tarifas dos consumidores domésticos, de acordo com os novos regulamentos do sector, hoje divulgados.
"Continuamos a pensar que o reconhecimento dos incobráveis na tarifa é uma medida consistente do ponto de vista técnico e uma boa prática regulatória, mas perante a forma como foi recebida pela opinião pública, decidimos abandoná-la", disse o presidente da ERSE à agência Lusa.
"A forma como foi discutida na opinião pública levou a que a proposta não fosse bem percepcionada e suscitasse preocupações nos consumidores e enquanto reguladores não podemos ficar insensíveis a essas coisas", considerou Vítor Santos.
O presidente da ERSE referiu que a taxa de créditos incobráveis é muito baixa, entre 0,2 e 0,3 por cento, mas dada a forma como o debate aconteceu na praça pública, alguns consumidores cumpridores podem ser tentados, de facto, a passarem a incumprirem.
Vítor Santos reconheceu que, nesta matéria, a ERSE foi penalizada pelo "excesso de transparência", porque se tivesse optado por fixar uma margem - que incluíria de forma indeterminada os incobráveis - a polémica não aconteceria.
No entanto, considerou que a fixação de uma margem "não seria transparente. Sabe-se lá o que está dentro de uma margem", questionou.
A prática de incluir os incobráveis na tarifa dos clientes finais é, segundo Vítor Santos, generalizada em todos os sectores e também no eléctrico em países, tanto com as tarifas liberalizadas, como a Noruega, a Finlândia, o Reino Unido, a Áustria e a Suécia, como nos países com tarifas reguladas como a Irlanda e a Holanda.
A regulação do Comercializador de Último Recurso (CUR), essencialmente a EDP Serviço Universal, tinha de ser alterada, porque a empresa continuava a ser regulada como uma infra-estrutura, uma vez que a transformação em comercializador foi efectuada a meio de um período regulatório, em 2006.
Face a este problema, a ERSE pensou numa forma de a regular enquanto comercializador.
Uma das hipóteses era fixar uma margem, mas em vez disso, o regulador optou por identificar todos os custos que um comercializador no sector eléctrico assume.
Assim, vai considerar todos os custos identificados, à excepção dos incobráveis, e estipular metas de eficiência.
Na revisão aos regulamentos do sector eléctrico para o período regulatório entre 2009 e 2011, hoje publicada no site Internet da entidade reguladora, a ERSE considera que, tal como acontecia até aqui, o risco de cobrança deve continuar a ser assumido pelo CUR , essencialmente, a EDP Serviço Universal.
A empresa comercializa mais de 90 por cento da electricidade em Portugal continental, apesar da liberalização total do mercado eléctrico ter sido consagrada a partir de Julho de 2007.
Quanto à revisão trimestral das tarifas dos consumidores domésticos e ao contrário dos incobráveis, não era uma proposta da ERSE. Era, apenas, uma hipótese que o regulador quis submeter a debate e que tinha por intenção minimizar os desvios causados por um mercado spot muito volátil, mantendo estabilidade no retalho.
Mesmo depois da consulta pública, a ERSE continua com dúvidas relativamente aos ajustamentos trimestrais e pretende aprofundar os estudos, mas admite que "desse aprofundamento não resultem grandes alterações".
No que diz respeito aos consumidores domésticos, Vítor Santos considera a revisão trimestral das tarifas como "discutível e no caso dos consumidores vulneráveis pode mesmo ser muito penalizadora".
Além disso, refere, está demonstrado que o sinal preço tende a não funcionar tão rapidamente com os consumidores domésticos como com os industriais no caso dos bens essenciais, como a electricidade ou a água.
Em relação aos industriais, a ERSE considera que esta revisão até faria sentido, mas está na expectativa para ver o que o Governo vai decidir, depois de ter anunciado, a 08 de Março de 2007, na sequência de um acordo político com Espanha, a liberalização das tarifas para os clientes industriais, com consumos acima dos 50 Kva, até 2011.
Segundo Vítor Santos, as questões dos créditos incobráveis e da revisão trimestral das tarifas foi suscitado reiteradamente pelo Conselho Tarifário, o órgão consultivo da ERSE específico para matérias relativas a tarifas e preços.
"Temos por hábito valorizar os nossos conselhos e por isso, temas que sejam suscitados de forma reiterada, submetemos à discussão pública", explicou o presidente da ERSE, acrescentando que "face ao que resultar da consulta pública e das convicções da entidade, aprofundamos ou abandonamos".
Enviado: 27/7/2008 17:04
