Enviado: 27/4/2008 23:33Tem razao. Se a liquidação adicional não for superior a €25,00 é como se afirmou anteriormente.
As minhas desculpas e obrigado pela correcção.
As minhas desculpas e obrigado pela correcção.
pinhal Escreveu:Se o valor ronda os € 200,00, isso dá € 20,00 de imposto em falta, logo inferior ao minimo que a DGCI pode liquidar (minimo € 25,00).Llogo a DGCI, não pode liquidar imposto, não faz qualquer liquidação. Quanto à multa, da omissão, esta pode ser fácilmente constestada e anulada, dado que não há prejuízo para o Estado.
Completamente ao contrario.
Em caso de não ter sido declarado a totalidade dos rendimentos, será feita uma nova liquidação e como ha prejuizo para o estado (não foi declarado cerca de €200) Se for "convidado" a apresentar uma declaração uma declaração Mod 3 de IRS de substituição fora de prazo a coima aplicada será de €125.[/quote]
Correcção
Toda e qualquer liquidação adicional, só é liquidada se for supeior a € 25,00 Vide art.º 95º do CIRS
Correcção das liquidações:
Quando se verifique a ocorrência de erros de facto ou de direito na liquidação de IRS, a
mesma será corrigida por iniciativa dos Serviços ou dos sujeitos passivos, consoante o caso,
como passamos agora a analisar, dando origem a liquidações adicionais, anulações,
revogação ou reforma de liquidações.
- Liquidação adicional
A liquidação adicional consiste na correcção da liquidação anteriormente efectuada ao
mesmo sujeito passivo, quando essa liquidação anterior gerou um imposto inferior ao que
deveria ter sido liquidado.
As liquidações efectuadas pelos Serviços Centrais da DGCI com base na declaração
apresentada pelos sujeitos passivos ou por fixação de rendimento nos termos previstos no
artigo 76º, ou ainda em resultado de exame à contabilidade do sujeito passivo ou de erros
de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado
prejuízo para o Estado, podem ser corrigidas, dentro do prazo de caducidade estabelecido
nos art.os 45.º e 46.º da L.G.T e no art.º 92.º do CIRS – uma vez que, em caso de ter sido
efectuado reporte de resultado líquido negativo, o prazo de caducidade é o do exercício
desse direito e em caso de a não afectação de imóvel à habitação do sujeito passivo ou do
seu agregado familiar no prazo referido nas alíneas a), b) e c) do n.º 6 do artigo 10.º, bem
como do pagamento de qualquer capital em vida nos termos do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º
5 do artigo 86.º, o início da contagem do prazo de caducidade para as liquidações a que
deva proceder-se inicia-se nesses momentos (cf. n.º 4, do art.º 76.º) -, sendo cobrada a
diferença apurada, após a correcção da liquidação, mediante liquidação adicional (art.º
89.º).
Deve ter-se em conta que não se procederá a liquidação e à consequente correcção quando
o montante a cobrar for inferior a 24,94€ (art.º 95.º).
Lamento, mas está errado.
Como a mais valia não declarado é de € 200,00, e está sujeita a tributação autonoma ( a mais vantajosa para o contribuinte) o imposto em dfalta é de € 20,00, logo, inferior a € 24,94, o que não há liquidação.
