Gouveia e Melo continua a perder terreno

[MarcoAntonio]

Já, já cá tinha chegado.


http://caldeiraodebolsa.jornaldenegocio ... hp?t=60549

[majomo]

Nova fórmula de cálculo incluída no OE deste ano
Factura da luz aumenta com contribuição para o audiovisual a ser sujeita a cinco por cento de IVA
01.02.2008 - 09h16

Por Lurdes Ferreira, Vítor Costa
Vasco Neves (arquivo) http://economia.publico.clix.pt/view...GENS&id=223829

Os nove cêntimos por mês que cada utente da EDP terá de pagar rapidamente se vão multiplicando, permitindo um encaixe para os cofres do Estado superior a seis milhões de euros A norma passou despercebida no Orçamento do Estado (OE) para 2008, mas alguns utentes da EDP já a começaram a ver reflectida nas suas facturas de electricidade.

Desde 1 de Janeiro do corrente ano, a contribuição para o audiovisual que aparece na factura da EDP e veio substituir a antiga taxa de televisão e rádio passou a ser paga com um acréscimo de cinco por cento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

No total, os utentes da EDP não vão sentir um grande acréscimo na sua conta, pois os 5 por cento de IVA sobre os 1,71 euros da contribuição para o audiovisual apenas representam nove cêntimos por mês. Mas, para o Estado, a receita pode ultrapassar os seis milhões de euros.

A proposta apresentada pelo Governo no âmbito do OE referia no seu artigo 53.º que se acrescentava à lista I do IVA - onde se incluem os produtos sujeitos à taxa reduzida de 5 por cento - a Contribuição para o Audiovisual cobrada para financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Mais à frente, a mesma proposta de Orçamento adianta que se mantém "em 1,71 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2008".

Receita gorda para a RTP

Mas os nove cêntimos por mês que cada utente da EDP terá de pagar rapidamente se vão multiplicando, permitindo um encaixe para os cofres do Estado superior a seis milhões de euros.

Como? A legislação que define o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão estabelece o valor mensal de contribuição a pagar, excluindo apenas aqueles cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh.

Ora, a EDP tem cerca de 5,7 milhões de clientes e destes, segundo a caracterização da procura de energia para 2008 elaborada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), apenas 3799 têm potências contratadas abaixo de 2,3 KVA. Ou seja, apenas estes, com tarifas sociais, estarão abaixo de um consumo anual de 400 KWh. Ou seja, ficam mais de 5,6 milhões de clientes. Aplicando a taxa de IVA de 5 por cento à contribuição de 1,71 euros, obtém-se os nove cêntimos por mês. Este valor multiplicado pelos clientes da EDP sujeitos à taxa permite chegar a um valor superior a 512 mil euros mês ou 6,1 milhões de euros ano.

Relembre-se que a contribuição para o audiovisual é uma receita da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Esta receita, segundo o relatório e contas da empresa, tem vindo a crescer consecutivamente e, no primeiro semestre de 2007 (únicas contas disponíveis para o ano passado), ultrapassou os 54 milhões de euros. Em 2006 atingiu 100,3 milhões de euros e em 2005 chegou aos 79,7 milhões de euros.
in público

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À contribuição de 1,71 euros aplica-se cinco por cento desde Janeiro
Fiscalistas duvidam da legalidade da aplicação de IVA na contribuição do audiovisual
01.02.2008 - 17h42

Por Lusa
A cobrança de IVA sobre a contribuição para o audiovisual "é de duvidosa legalidade" e um "precedente terrível" que pode levar à tributação de outras taxas, afirmaram hoje à Lusa Miguel Reis, especialista em media e em direito fiscal.

"A confirmar-se, é um absurdo e um precedente terrível que aponta para a sustentabilidade de uma teoria que tributa com IVA todas as outras taxas", afirmou à Lusa o advogado Miguel Reis, especializado em questões de media.

Na prática, adianta, significa lançar um imposto sobre um imposto, tal como seria cobrar uma taxa sobre a taxa de manutenção de esgotos", exemplificou.

O PÚBLICO noticia hoje que o Estado está a cobrar IVA sobre a contribuição para o audiovisual, paga pelos consumidores de electricidade para financiar as rádio e a televisão públicas, indicando que alguns clientes da EDP estão a receber facturas com a sobrecarga fiscal.

Segundo o jornal, aos 1,71 euros de contribuição para o audiovisual passaram a ser cobrados, desde 1 de Janeiro, mais cinco por cento de IVA, uma norma prevista no Orçamento de Estado para 2008.

"É um caminho perigoso", alertou Miguel Reis, que não tem dúvidas de que a contribuição para o audiovisual é uma taxa, na medida em que "corresponde ao pagamento pelo utente de um serviço".

Para o advogado de direito fiscal Tiago Caiado Guerreiro, trata-se de uma medida "estranha" e de "altíssima duvidosa legalidade". "Isto é pior do que uma taxa sobre uma taxa. É um imposto sobre uma taxa, parece-me bastante inovador", ironizou, especificando que "de certa forma são dois impostos".

No entanto, Tiago Caiado Guerreiro não se mostra espantado com a medida, considerando-a "mais do mesmo", já que não é a primeira vez que o Estado cria medidas "ardilosas" para ter mais receitas.

Para reduzir o défice, tem havido inúmeras normas, muitas vezes duvidosas, criadas e depois removidas ao fim de um ano para não dar tempo para as pessoas agirem contra as mesmas, porque o sistema judicial é lento, explicou.

"Como estas decisões não têm efeito retroactivo e o Estado não é pessoa de bem, não paga a todos os que prejudicou", acrescentou.

"O que fazem é: aprovam e sabem que a passividade das pessoas é total. Esperam até dar celeuma e retiram a lei, mas entretanto já ganharam dinheiro", especificou o fiscalista.

A contribuição do audiovisual foi criada em 2003 com o objectivo de financiar a RDP e RTP, sendo o pagamento feito nas contas de electricidade dos consumidores.

No primeiro semestre de 2007 (últimos dados disponíveis) o grupo RTP recebeu 54 milhões de euros através da contribuição para o audiovisual e em 2006 recebeu 100,4 milhões de euros.

Com esta cobrança de IVA, o Estado poderá encaixar à volta de seis milhões de euros anuais.
in publico
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Não sei estas noticias já cá tinham chegado, mas

Mais uma vez é aumento de impostos!!!
E ainda por cima, um imposto sobre uma taxa

Enfim...
Quando acabará a vergonha?!!!