Duas versões do código 48 do CIRS ?
Enviado: 17/3/2006 0:13Viva,
Encontrei duas versões deste código:
E este: http://www.dgci.min-financas.pt/dgciapp ... /IRS52.htm (Última actualização - Dec.-Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
Portanto porquê 2 ? Será que algum está desactualizado ? O segundo não está de certeza. E o primeiro ? É que é do primeiro que se falou já bastantes vezes aqui.
Encontrei duas versões deste código:
Artigo 48.º
Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários
No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de aquisição, quando esta haja sido efectuada a título oneroso, é o seguinte:
a) Tratando-se de valores mobiliários cotados em bolsa de valores, o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o da menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação, se outro menos elevado não for declarado;
E este: http://www.dgci.min-financas.pt/dgciapp ... /IRS52.htm (Última actualização - Dec.-Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
Portanto porquê 2 ? Será que algum está desactualizado ? O segundo não está de certeza. E o primeiro ? É que é do primeiro que se falou já bastantes vezes aqui.