Tarifas electricas com dias contados
novo diploma para o sector eléctrico, em vigor há um mês, prevê a possibilidade de deixar de haver um comercializador sujeito a regulação, nomeadamente em matéria tarifária, quando o mercado liberalizado estiver em pleno. Ainda que não aponte datas, o decreto abre assim a porta à implementação de um sistema semelhante ao que vigora nos combustíveis ou gás engarrafado, por exemplo, em que os operadores são livres de fixarem preços, em função dos custos das matérias-primas.
Em causa está a criação do comercializador de último recurso (CUR) - papel que deverá começar por ser desempenhado pela EDP -, obrigado a garantir o fornecimento eléctrico "aos consumidores, nomeadamente aos mais frágeis". O CUR, sujeito à regulação da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE), só actuará, contudo, "enquanto o mercado liberalizado não estiver a funcionar com plena eficácia e eficiência".
Ou seja quando se entender que a liberalização está a funcionar em pleno, o CUR pode acabar, restando aos consumidores fazer contratos com as empresas que actuam no regime livre - e que fixam preços segundo as regras de mercado. Para já, apenas os consumidores empresariais e os serviços são livres de optar por um fornecedor em regime de preços livres. Para os domésticos, a possibilidade de escolha começa a vigorar a 4 de Setembro.
"Se se verificar que daqui a alguns anos o sistema liberalizado funciona, por que é que esta figura [CUR] não pode ser extinta?", disse fonte oficial do Ministério da Economia. Já a ERSE disse não fazer "comentários a decretos do Governo".
Para Nuno Ribeiro da Silva, especialista em energia, a extinção do CUR só deverá ocorrer "numa lógica de longo-prazo e num quadro de verdadeira concorrência", mas a subida dos preços da electricidade vai ser "inevitável" no futuro, dentro e fora do sistema regulado, em linha com os preços das matérias-primas.
Este ano, o aumento de tarifas para os domésticos fixado pela ERSE foi de 1,2%, mas o presidente do organismo alertou que, se não fosse a imposição legal de limitar as subidas à inflação e se se tivessem repercutido todos os custos do sistema, o agravamento teria sido de 14%. Mas, a partir de 2007, a limitação da inflação acaba, ficando ainda os domésticos a suportar os sobrecustos das renováveis (cujas tarifas são subsidiadas) o que poderá, no actual quadro de preços do petróleo, levar a tarifa a subir 17%, segundo a Deco.
António Sá da Costa, da Associação dos Produtores de Renováveis, sublinha que a liberalização e eventual fim do CUR poderão, contudo, ter efeitos positivos, porque "terá de fazer-se uma gestão da produção mais eficiente". Já Jorge Morgado, da Deco, está "preocupado" com o fim do CUR, que pode ser "uma porta aberta para se desarticular o poder do regulador". O responsável lembra que as telecomunicações e os combustíveis estão já totalmente liberalizados e que os efeitos nos preços "foram os que temos visto".
"Inverdade" no decreto, diz a Deco
Em causa está a criação do comercializador de último recurso (CUR) - papel que deverá começar por ser desempenhado pela EDP -, obrigado a garantir o fornecimento eléctrico "aos consumidores, nomeadamente aos mais frágeis". O CUR, sujeito à regulação da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE), só actuará, contudo, "enquanto o mercado liberalizado não estiver a funcionar com plena eficácia e eficiência".
Ou seja quando se entender que a liberalização está a funcionar em pleno, o CUR pode acabar, restando aos consumidores fazer contratos com as empresas que actuam no regime livre - e que fixam preços segundo as regras de mercado. Para já, apenas os consumidores empresariais e os serviços são livres de optar por um fornecedor em regime de preços livres. Para os domésticos, a possibilidade de escolha começa a vigorar a 4 de Setembro.
"Se se verificar que daqui a alguns anos o sistema liberalizado funciona, por que é que esta figura [CUR] não pode ser extinta?", disse fonte oficial do Ministério da Economia. Já a ERSE disse não fazer "comentários a decretos do Governo".
Para Nuno Ribeiro da Silva, especialista em energia, a extinção do CUR só deverá ocorrer "numa lógica de longo-prazo e num quadro de verdadeira concorrência", mas a subida dos preços da electricidade vai ser "inevitável" no futuro, dentro e fora do sistema regulado, em linha com os preços das matérias-primas.
Este ano, o aumento de tarifas para os domésticos fixado pela ERSE foi de 1,2%, mas o presidente do organismo alertou que, se não fosse a imposição legal de limitar as subidas à inflação e se se tivessem repercutido todos os custos do sistema, o agravamento teria sido de 14%. Mas, a partir de 2007, a limitação da inflação acaba, ficando ainda os domésticos a suportar os sobrecustos das renováveis (cujas tarifas são subsidiadas) o que poderá, no actual quadro de preços do petróleo, levar a tarifa a subir 17%, segundo a Deco.
António Sá da Costa, da Associação dos Produtores de Renováveis, sublinha que a liberalização e eventual fim do CUR poderão, contudo, ter efeitos positivos, porque "terá de fazer-se uma gestão da produção mais eficiente". Já Jorge Morgado, da Deco, está "preocupado" com o fim do CUR, que pode ser "uma porta aberta para se desarticular o poder do regulador". O responsável lembra que as telecomunicações e os combustíveis estão já totalmente liberalizados e que os efeitos nos preços "foram os que temos visto".
"Inverdade" no decreto, diz a Deco