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[luiz22]

23 Junho 2005 18:44
Aprova novo estatuto dentro de 150 dias
Governo congela salários e prémios a administradores de empresas públicas
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma resolução que vai congelar os aumentos dos administradores de empresas públicas este ano e em 2006, bem como a limitação de outras regalias dos gestores de empresas públicas, como o valor dos automóveis de serviço.

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Nuno Carregueiro
nc@mediafin.pt


Principais medidas
Não actualização, para 2005 e 2006, do vencimento dos administradores das empresas públicas;



Limitação a um máximo de 12 meses do abono de despesas de representação dos administradores das empresas públicas;



Limitação do valor das viaturas de serviço afectas aos administradores das empresas públicas, eliminando a possibilidade de exercício da opção de aquisição de viatura de serviço por parte dos administradores;



Não atribuição de prémio de gestão aos administradores relativamente aos exercícios económicos de 2004 e 2005;

Determinação do dever de comunicar aos Ministros de Estado e das Finanças e da respectiva tutela sectorial, no prazo de trinta dias contados a partir da data da entrada em vigor da Resolução, do elenco completo das remunerações principais e acessórias, incluindo adicionais remuneratórios por exercício de funções em sociedades participadas, bem como quaisquer regalias e benefícios suplementares em vigor no corrente ano para os titulares dos respectivos órgãos de gestão e de administração e a identificação dos respectivos titulares.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma resolução que vai congelar os aumentos dos administradores de empresas públicas este ano e em 2006, bem como a limitação de outras regalias dos gestores de empresas públicas, como o valor dos automóveis de serviço.

Estas medidas já tinham sido prometidas pelo primeiro-ministro José Sócrates, quando anunciou o plano de combate ao défice, e foram hoje detalhadas e aprovadas.

Segundo o ministro da Presidência, estas visam assegurar que «no combate ao défice haja uma distribuição justa dos sacrifícios».

As orientações aprovadas pelo Executivo, serão prosseguidas pelos conselhos de administração e pelos conselhos de gerência das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, bem como, com as devidas adaptações, aos institutos públicos.

Estas visam «a adopção de uma política de contenção de custos, nomeadamente, com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimentos não indispensáveis e não inadiáveis e endividamento», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Assim, o Executivo aprovou a não actualização, para 2005 e 2006, do vencimento dos administradores das empresas públicas e a limitação a um máximo de 12 meses do abono de despesas de representação dos administradores das empresas públicas.

Vai também ser limitado o valor das viaturas de serviço afectas aos administradores das empresas públicas, eliminando a possibilidade de exercício da opção de aquisição de viatura de serviço por parte dos administradores.

Para além disso, os prémios de gestão dos exercícios de 2004 e 2005 não serão atribuídos.

Apesar destas medidas, foi ainda aprovada uma resolução que estabelece que o Governo, no prazo de 150 dias, aprovará, no sentido de um maior rigor, o estatuto dos administradores das empresas públicas.

Este vai contemplar « nomeadamente, as seguintes matérias: direitos e obrigações, responsabilidade, regime remuneratório e limites a acumulações remuneratórias», refere o comunicado.