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[luiz22]

23/02/2005 13:41

Por Sérgio Gonçalves

LISBOA, 23 Fev (Reuters) - A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está confrontada com um sério problema de autonomia administrativa e financeira, que urge resolver por parte do Governo, disse Fernando Teixeira dos Santos, presidente da CMVM.

Adiantou que a recente apropriação imposta pelo Ministério das Finanças de 1,2 milhões de euros (ME), relativa a 85 pct do saldo de gerência de 2003, "é inconstitucional" uma vez que este montante deriva "de taxas que são cobradas junto de entidades que beneficiam de serviços -- supervisão e regulação".

Assim, "há uma relação de contrapartida por um serviço que é pago" por estas entidades e o "transferir esse dinheiro para o Orçamento de Estado (...) configura um imposto" e não uma taxa, que é a sua verdadeira natureza ou seja tem subjacente a prestação de um serviço específico, não sendo universal.

"O problema da CMVM é um problema de autonomia administrativa e financeira, (...) é um problema muito sério e muito grave que não tem sido resolvido", disse Teixeira dos Santos, frisando que esta autonomia "é fundamental para a confiança que tem de existir a nível nacional e internacional".

Teixeira dos Santos vincou que a CMVM não quer nada de novo ou de especial, mas apenas que o Governo "coloque o Estatuto da CMVM tal como foi delineado" aquando da sua criação.

Frisou que a CMVM, dado o seu papel de supervisor e regulador do mercado, não deve estar sujeita a regras transversais de restrições orçamentais, que são impostas a qualquer tipo de Instituto Púlico.

"A CMVM procurou, nos últimos três anos, resolver esta situação (...) esperámos ao longo de todo este tempo (...). Um Instituto desta natureza (CMVM) deve dispôr dos meios financeiros e humanos necessários, deve poder geri-los de forma adequada", vincou.

Em causa está aplicar, também à CMVM, regras, por exemplo, como cativação e congelamento de verbas, que podem penalizar o normal funcionamento do Regulador e que não distinguem de uma simples Direcção Geral de qualquer Ministério.

Dos três reguladores e supervisores sectoriais do mercado financeiro, apenas o Banco de Portugal foi salvaguardado destas medidas.

Teixeira dos Santos lembrou que esta questão da autonomia administrativa e financeira será decisiva para a avaliação que o Fundo Monetário Internacional (FMI) fará do sistema financeiro nacional, cujos trabalhos iniciais estão previstos para o final deste 2005.

CMVM COM LUCRO 4,5 ME 2004, PODE DESCER TAXAS 2005

Fernando Teixeira dos Santos referiu que, embora as contas de 2004 ainda não tenha sido aprovadas, o resultado líquido da CMVM deverá rondar os 4,5 ME, permitindo nova descida das taxas de supervisão em 2005.

Explicou que os custos terão descido cerca de 7,2 pct face ao orçamentado, enquanto as receitas evoluíram mais favoravelmente do que o orçamentado, também reflexo de as descidas das taxas de sueprvisão apenas terem ocorrido em 1 de Outubro, quando inicialmente se previa a acontecer em Junho.

"Não estão aprovadas as contas de 2004, mas o resultado que apurámos são cerca de 4,5 ME (...), assim, a CMVM estará em condições de propôr ao Governo uma nova descida de taxas de supervisão", disse Fernando Teixeira dos Santos.


((---Sérgio Gonçalves, Lisboa Editorial, 351-21-3509204 lisbon.newsroom@reuters.com; Reuters Messaging: sergio.goncalves.reuters.com@reuters.net))