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[luiz22]

23/02/2005 12:53

LISBOA, 23 Fev (Reuters) - A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) preparou um vasto pacote de medidas para estimular o mercado de capitais nacional, incluindo a isenção de retenção na fonte de imposto para não-residentes que invistam no mercado de dívida privada, disse Fernando Teixeira dos Santos.

O presidente da CMVM afirmou que, neste segmento do mercado de dívida privada, quer a "alteração dos limites quantitativos à emissão de obrigações clássicas, passando a utilizar como referência os capitais próprios e não o capital social".

Pretende ainda "o alargamento da possibilidade emissão de dívida às novas empresas -- actualmente reservada a sociedades com mais de dois anos de existência --, a actualização do regime das obrigações hipotecárias e equiparar o regime fiscal da dívida privada ao regime da dívida pública".

"Algumas destas medidas foram já apresentadas (ao Governo demissionário) (...) e espero que possam vir a merecer a atenção do novo Governo e possam ter andamento", disse Fernando Teixeira dos Santos, em conferência imprensa.

"Um aspecto muito importante é a dispensa da retenção na fonte nas transacções (de dívida privada) feitas por não-residentes, esta (tributação) está a ser um factor que penaliza a competitividade do nosso mercado", disse, adiantando que Portugal compara desfavoravelmente com outros mercados, nomeadamente com o do Luxemburgo.

Para reforçar a confiança dos investidores no mercado de capitais nacional, quer "a ampliação da aplicação das normas internacionais de contabilidade, o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização das sociedades cotadas, nomeadamente impedindo os auditores de fazer parte dos respectivos órgãos sociais".

A CMVM pretende ainda a "reestruturação do sistema de acompanhamento dos auditores e a actualização dos valores da caução de responsabilidade dos administradores de sociedades abertas", que actualmente é de 5.000 euros.

Adiantou que, para desborucratizar o acesso das empresas ao mercado, a CMVM quer a "abolição da exigência de auditoria às contas semestrais das sociedades cotadas", bem como abolir as "exigências registrais e notariais supérfluas como a abolição do registo comercial da emissão de obrigações". A CMVM quer ainda a "eliminação da exigência de contas especiais, quando as empresas realizem emissões ou admissões nove meses após o termo do exercício anual, e a supressão do anúncio de lançamento nas ofertas públicas de distribuição".

Teixeira dos Santos defendeu ainda a "eliminação do dever de publicação integral das contas em Diário da República pelas sociedades abertas".

A CMVM pretende também a "diminuição do prazo para a convocação das assembleias gerais das sociedades cotadas, que actualmente é o dobro do exigido em Espanha, Itália e Holanda, como forma de evitar o atraso na colocação de aumentos de capitais", bem como visa "a eliminação das restrições à redução de capital".


((---Sérgio Gonçalves, Lisboa Editorial, 351-21-3509204 lisbon.newsroom@reuters.com; Reuters Messaging: sergio.goncalves.reuters.com@reuters.net))