"TAP não sobrevive se se mantiver pública", garante Pinto Luz

[jrnabolsa]

Bom dia. Os mercados não devem reagir lá muito a esta decisão, ou não, os mercados, como dizem os "putos" andam "bué" esquisitos.cumpts

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Líder do PSD saúda promulgação e espera que incerteza sobre constitucionalidade "não saia cara ao país"
O líder do PSD congratulou-se hoje com a promulgação do pacote de medidas de austeridade mas mostrou preocupação quanto à fiscalização sucessiva da constitucionalidade, afirmando esperar que a incerteza sobre a decisão "não saia cara ao país".

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Lusa


O líder do PSD congratulou-se hoje com a promulgação do pacote de medidas de austeridade mas mostrou preocupação quanto à fiscalização sucessiva da constitucionalidade, afirmando esperar que a incerteza sobre a decisão "não saia cara ao país".

"É importante que o Presidente da República tenha promulgado essas medidas porque são medidas de austeridade que se impuseram pela necessidade de nós fazermos uma redução do défice ainda este ano", disse Pedro Passos Coelho.

O presidente do PSD mostrou alguma preocupação pelo facto de o Presidente da República ter decidido enviar algumas normas para fiscalização sucessiva, afirmando esperar que "não venha a causar instabilidade na percepção que os mercados externos têm dessa decisão".

"Tendo remetido para fiscalização sucessiva significa que dentro de uns meses, quando as medidas tiverem já produzido os seus efeitos, o Tribunal Constitucional possa vir a ter uma outra decisão. Espero que essa incerteza não venha a sair cara ao país, sinceramente", disse.

O Presidente da República promulgou hoje o pacote de medidas de austeridade para redução do défice, mas, assim que o diploma for publicado, irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de "algumas normas de natureza fiscal".

Em declarações aos jornalistas à margem da apresentação da revisão do Programa do PSD, Pedro Passos Coelho afirmou ainda ter "confiança em que o Tribunal Constitucional não vai pronunciar-se pela inconstitucionalidade" daquelas normas.

Quando a proposta de lei do Governo agora promulgada foi discutida na Assembleia da República, foi levantada a dúvida sobre a eventual inconstitucionalidade da tributação retroactiva dos rendimentos.

[Pata-Hari]

Cavaco promulga aumento do IRS mas pede fiscalização sucessiva do diploma
O Presidente da Republica vai promulgar o pacote de medidas de austeridade aprovadas pelo Parlamento há duas semanas, e onde se destaca a subida das taxas do IRS. Contudo, Cavaco Silva vai pedir ao Tribunal Constitucional que analise o diploma em sede de fiscalização sucessiva.

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Elisabete Miranda
elisabetemiranda@negocios.pt


O Presidente da Republica vai promulgar o pacote de medidas de austeridade aprovadas pelo Parlamento há duas semanas, e onde se destaca a subida das taxas do IRS. Contudo, Cavaco Silva vai pedir ao Tribunal Constitucional que analise o diploma em sede de fiscalização sucessiva.

No comunicado que colocou na página electrónica da Presidência da República, Cavaco Silva justifica a promulgação do diploma com a “declarada urgência do Governo na entrada em vigor da presente lei, de modo a inverter a situação das finanças públicas e alcançar, no ano em curso, uma redução do défice orçamental de 9,3% para 7,3% do Produto Interno Bruto”.

Contudo, e tendo em conta as dúvidas de Constitucionalidade que têm vindo a ser suscitadas por diversos fiscalistas, assim que o diploma entre em vigor, “irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições”. Aos juízes é pedido que se pronunciem “com a brevidade adequada ao inquestionável interesse público da matéria”.

Com esta decisão, que já tinha sido recomendada por Marcelo Rebelo de Sousa, Cavaco Silva acaba por não comprometer o plano de execução do programa de austeridade, que tem no aumento do IVA uma das suas principais fontes de receita para este ano, e também por aclarar as dúvidas que têm sido suscitadas em torno da constitucionalidade das novas taxas do IRS.

Recorde-se que o Governo e o PSD aprovaram na Assembleia da República uma nova tabela de taxas de IRS que se aplica aos rendimentos de todo o ano de 2010. Apesar de a tabela de taxas apenas aumentar entre 0,58% e 0,88%, consoante o escalão de rendimento (e não entre os 1% e os 1,5% que estavam inicialmente previstos), há fiscalistas que consideram que a norma continua a ser inconstitucional por se aplicar a factos que ocorreram antes da entrada em vigor da Lei.

Caberá agora ao Tribunal Constitucional decidir o que se entende por impostos retroactivos e em que medida são ilegais. A Constituição proíbe a cobrança de impostos que se reportem a factos passados, mas não define o conceito de “retroactivo”. Como desde 1997 ninguém suscitou a questão, no que ao IRS diz respeito, esta decisão fará escola para futuros aumentos de impostos.

NotÍcia desenvolvida na edição de amanha do Negócios