Não declarar trabalho doméstico vai deixar de ser crime

[Açor3]

21 Fevereiro 2009 - 00h30

Fisco: Contribuintes com dívidas procuram vender património
73 mil tentam fugir às penhoras
Cerca de 6100 contribuintes com dívidas fiscais tentam, em média, por mês, vender o seu património de forma a escapar à execução do Estado. Perante estes números, o Ministério das Finanças decidiu avançar com um sistema informático para travar a venda de imóveis em vias de penhora.




De acordo com os dados disponibilizados pelo Governo, por ano mais de 73 mil devedores tentam impedir a cobrança das dívidas fiscais, dissipando o seu património. Quer seja através da alienação gratuita, por exemplo passar o imóvel para o nome de um familiar, ou onerosa. Cerca de 80 por cento dos casos registados são relativos a companhias.

"A Administração Fiscal tem-se deparado com um volume significativo de situações nas quais empresas e contribuintes singulares possuidores de dívidas fiscais ao Estado, muitas vezes de elevado montante, fazem desaparecer o seu património penhorável", afirma, em comunicado, o Ministério das Finanças, justificando assim a implementação de um sistema informático para travar a situação.

A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos passará assim a contar com um sistema informático que detecta de forma automática, através do cruzamento de dados, todas as situações em que os devedores ao Fisco tentem vender o seu património. Para o Governo, não há dúvidas de que a maioria dos casos se trata de "operações planeadas de evasão e fraude fiscais de elevada gravidade".

"TERRORISMO FISCAL"

O presidente da Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas (ANPME), Augusto Morais, responsabiliza o Governo pela falência de milhares de empresas e defende a criação de um plano de pagamento faseado de dívidas fiscais semelhante ao Plano Mateus.

Segundo Augusto Morais, muitas firmas encerram as portas após os seus bens serem penhorados pelo Estado para o pagamento de dívidas ao Fisco. "Isto é terrorismo fiscal", acusa o presidente da ANMP, insistindo que o Executivo deve "amenizar o pagamento das dívidas fiscais das empresas", impedindo dessa forma a falência das empresas e a ida dos trabalhadores para o desemprego. "O senhor ministro das Finanças está a prestar um péssimo serviço ao País. Não estamos a pedir o perdão fiscal", afirmou Augusto Morais.

SAIBA MAIS

GESTORES

A DGI implantou um sistema que permite acelerar as penhoras a administradores e gestores de empresas, através da reversão do processo fiscal.

1334

bens penhorados já foram vendidos neste ano pelo Estado, incluindo 446 imóveis e 243 veículos. Em 2008, foram vendidos 7286 bens executados.

1059

penhoras foram marcadas no ano passado, registando um aumento de 30 por cento em relação ao ano de 2007.

ANÚNCIO

As Finanças publicaram ontem um novo caderno com 174 penhoras. Dezenas de relógios constam do rol de bens penhorados a uma ourivesaria por uma dívida superior a sete mil euros.



Correio Manhã

[Açor3]

18 Fevereiro 2009 - 00h30

Impostos: Cada trabalhador das finanças vai receber mais 200 euros
Fisco vai atribuir prémio recorde
O Fisco vai atribuir um prémio recorde a todos os trabalhadores dos Impostos que tiverem uma classificação de desempenho positiva. Esta decisão foi ontem publicada em Diário da República. O ministro das Finanças fixou em cinco por cento (o máximo permitido) a percentagem a afectar do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o pagamento de prémios aos trabalhadores do Fisco.


Além destes cinco por cento, que recaem sobre o total das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), Teixeira dos Santos decidiu majorar ainda em dez por cento a atribuição de prémios. Isto significa que a percentagem do FET reservada para a atribuição de prémios aos funcionários é de 5,5 por cento, a mais elevada de sempre na Administração Fiscal. Esta majoração deverá representar entre 200 a 300 euros a mais para cada funcionário, sendo paga de uma vez no próximo mês de Fevereiro.

Esta recompensa vem na sequência de uma promessa feita pelo próprio director-geral dos Impostos. Confrontado com o mau comportamento da receita no passado mês de Setembro, Azevedo Pereira prometeu aumentar os prémios aos funcionários se os montantes cobrados atingissem o objectivo previsto para o final de 2008.

'O profissionalismo e o empenho do universo dos funcionários da administração tributária revelaram-se factores determinantes para, apesar da conjuntura económico-financeira assaz desfavorável, superar os ambiciosos objectivos traçados, designadamente no domínio da arrecadação da receita fiscal.'

Recorde-se que, ao nível da cobrança coerciva, foi definida para 2008 uma receita de 1,4 mil milhões de euros, tendo o objectivo sido superado no último dia do ano. Segundo apurou o Correio da Manhã, para 2009 está definido um montante de 1250 milhões de euros para este tipo de cobrança.

PORMENORES

PORTAL DAS FINANÇAS

Entra em funcionamento em 2009 o Portal das Finanças que junta os conteúdos dos endereços da DGCI e do e-financas.gov.pt

SISTEMA DE REVERSÕES

Entrou em funcionamento o Sistema de Gestão de Reversões que permite chamar os administradores e gerentes a pagarem as dívidas das suas sociedades.

SISTEMA DE AVALIAÇÃO

Os dirigentes estão a disputar a classificação de excelente com os funcionários.



CM

[Açor3]

segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 | 07:27 Imprimir Enviar por Email

Fisco: donos de imóveis devedores arriscam penhora imediata


Os proprietários de imóveis com dívidas ao Fisco arriscam uma penhora imediata caso tentem vender os seus bens. Esta é uma das principais consequências do novo sistema informático que Direcção-geral dos Impostos (DGCI) tem em funcionamento desde sexta-feira.
De acordo com o Jornal de Negócios, a partir de agora, basta que um contribuinte devedor tente vender bens imóveis de que seja proprietário para evitar eventuais penhoras, e de imediato soará um sinal de alarme nos serviços de Finanças.

O novo mecanismo "detecta de forma electrónica e automática todas as situações em que os proprietários de imóveis com dívidas fiscais tentem efectuar a respectiva alienação, dissipando o seu património e impedindo a cobrança das suas dívidas pelo Estado", refere o artigo citando um comunicado do Ministério das Finanças da passada segunda-feira.

O processo, explica o Fisco, envolve um "vasto conjunto de cruzamentos electrónicos de dados em tempo real, no próprio momento em que os factos estão a ocorrer". Por outras palavras, sempre que alguém faz uma escritura de compra e venda de um imóvel tem primeiro de liquidar Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT).
momento em que o Fisco tiver essa informação, o director de Finanças da respectiva área é alertado. Para "instauração do processo de inquérito criminal", avisa o Fisco.

Lusa

[Açor3]

segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 | 14:30 Imprimir Enviar por Email

Governo diz que impostos não aumentam em 2010


É «totalmente desadequado concluir que o Programa de de Estabilidade e Crescimento vai induzir nos próximos anos maior pressão fiscal sobre as famílias e sobre as empresas», salienta o Ministério das Finanças reagindo a uma notícia do jornal Correio da Manhã da passada sexta-feira e parcialmente reproduzida pelo Diário Digital.
Segundo informação do gabinete do ministro Teixeira do Santos, «no domínio fiscal, as medidas constantes daquele plano são consentâneas com as medidas que o Governo tem vindo a tomar no sentido de aliviar a carga fiscal incidente sobre os contribuintes que auferem menores rendimentos e com o propósito de reforçar a competitividade de todos os agentes económicos».

A previsão de aumento das receitas fiscais projectado para os anos de 2010 e 2011, que as notícias em questão destacam, «não se consubstancia em qualquer agravamento da carga fiscal sobre os contribuintes», assegura o Governo.
projectado aumento de receitas fiscais está «alicerçado nas medidas que o Governo tem tomado, quer no domínio da introdução de inovação e eficácia no funcionamento da Administração Fiscal, quer no capítulo das alterações à legislação fiscal, e que têm consubstanciado uma inquestionável melhoria e eficácia dos mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais», esclarece o Ministério das Finanças.
Lusa

[Açor3]

Economia
Mais de 200 mil empresas com problemas com o Fisco
Penhoras ameaçam um milhão de empregos
2008/12/30 08:16Redacção / RPVAAAA
Associação diz que existem 400 mil penhoras a PME
A penhora do património das empresas com dívidas fiscais poderá colocar no desemprego quase um milhão de pessoas, diz o «Correio da Manhã».

Augusto Morais, presidente da Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas (ANPME), garantiu que «existem 400 mil penhoras a PME, que abrangem cerca de 213 mil empresas com problemas com o Fisco».

Recorde-se que o Ministério das Finanças esclareceu esta segunda-feira que «é falso» que a Administração Pública vá suavizar as penhoras às empresas.

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[Açor3]

A contribuintes faltosos
Finanças garantem que Fisco vai continuar com penhoras às empresas
2008/12/29 11:14
Suavizar seria vantagem concorrencial desleal face a contribuintes cumpridores

O Ministério das Finanças já veio garantir que o Fisco não vai suavizar as penhoras às empresas, tal como foi noticiado esta segunda-feira.

«Em momento algum se propôs suavizar os mecanismos de cobrança coerciva relativamente a contribuintes faltosos», revela o gabinete de Teixeira dos Santos em comunicado.

O mesmo documento diz ainda que «qualquer orientação em sentido contrário seria violadora da lei e constituiria a atribuição de uma vantagem concorrencial desleal e inaceitável a contribuintes faltosos relativamente a contribuintes cumpridores, situação que é intolerável num ambiente de grande exigência económica».

Recorde-se que o «Correio da Manhã» avançava esta segunda-feira que a crise iria travar o Fisco nas cobranças a empresas, com vista a assegurar os postos de trabalho.

[pedrom]

Carta do MF aos contribuintes com dividas:

Amigo contibuinte,

Como você sabe e nós também, você tem uns valores bastantes elevados e já com alguns anos de atraso de impostos por liquidar.

Nós como também não pagamos no dia devido aos fornecedores sabemos o quanto é dificil para si cumprir com as suas obrigações.

Também sabemos que as suas despesas são elevadissimas e que é necessário investir em alguns bens completamente desnecessários como carros, casas, ferias e outras coisas que mantém a imagem da empresa no mais alto nivel, pois nós também assim fazemos.

Por tudo o que foi explicado anteriormente, vimos encarecidamente pedir-lhe que não feche a sua empresa pelo facto de ter que pagar impostos pois isso vai criar muito desemprego e como sabe num ano de enormes dificuldades para comseguir ganhar eleições é muito importante para nós que você se mantenha à tona da àgua.

Desta forma continue laborando, não pague impostos e veja se com esta vantagem competitiva em relação aos seus comcorrentes se levanta a empresa.

Votos de boas festas e aproveite os saldos para estimular a economia.

Um abraço amigo do Teixeira

[Açor3]

Governo vai suavizar penhoras às empresas
O Governo vai suavizar a penhora automática do património das empresas com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, numa altura em que a crise financeira atinge a economia real, noticia o "Correio da Manhã".

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Jornal de Negócios Online
negocios@mediafin.pt


O Governo vai suavizar a penhora automática do património das empresas com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, numa altura em que a crise financeira atinge a economia real, noticia o “Correio da Manhã”.

O Correio da Manhã avança, citando fonte conhecedora, que os Ministérios da Segurança Social e das Finanças já assumiram como princípio geral de acção que "nenhuma empresa irá fechar por ter dívidas [relativas a contribuições sociais e fiscais]".
Por isso, sempre que uma firma tenha uma penhora automática iminente, por não ter pago as suas obrigações sociais e fiscais, a execução da penhora será adiada para o momento mais oportuno.

A suavização do processo de penhoras automáticas parte da constatação de que o alargamento da crise financeira à economia real poderá causar uma situação social explosiva em 2009, uma vez que "há muitas empresas com dívidas há Segurança Social e ao Fisco que têm dívidas brutais à Banca e correm riscos de fechar porque os bancos não querem dar crédito", explica fonte governamental, ao jornal. Por isso, ao aliviar-se a penhora automática, "pretende-se facilitar a vida às empresas", frisa.

Para já, o ministério de Vieira da Silva, em articulação com o Ministério das Finanças, está a avaliar a situação de todos os sectores da economia para saber qual é o grau de liquidez das empresas. Na mensagem de Natal, José Sócrates deixou claro que a defesa do interesse nacional passa por "ajudar os trabalhadores e as empresas a superarem as dificuldades."

[Açor3]

Administração fiscal 2008-12-23 00:05
Fisco suaviza penhoras das contas bancárias
Crédito à habitação passa a ser poupado pela administração fiscal na penhora das contas bancárias.

Lígia Simões

A penhora de contas bancárias vai passar a incidir apenas sobre o saldo positivo e não sobre a conta bancária, garantindo, assim, que não serão prejudicados pagamentos, como o do crédito à habitação, acordados com os bancos.

A orientação acaba de ser transmitida aos serviços do Fisco, que este ano realizaram já 29.390 penhoras a contas bancárias, com dívidas correspondentes a 558 milhões de euros. O objectivo é pôr fim a uma série de dúvidas sobre o regime de penhora de dinheiro ou valores depositados.

Deste modo, os bancos passam a estar dispensados de comunicar a entrada de dinheiro nas contas penhoradas, sempre que esse dinheiro sirva pagamentos de crédito à habitação. Recorde-se que existia a obrigação de comunicar todas as entradas de valores, mesmo gerando saldos negativos, já que o Fisco considerava tratarem-se de valores que poderia penhorar. A partir de agora, a banca terá apenas de justificar, nestes casos, a não cativação dos valores depositados.

As novas orientações do Fisco constam num despacho de 10 de Junho de 2008 de sub-director geral dos Impostos para a área de Justiça Tributária, Alberto Pedroso, mas que só foram comunicadas em Novembro aos directores de Serviços e de Finanças.

Através do ofício (n.º 60066/2008), a que o Diário Económico teve acesso, a DGCI explica que a penhora só se considera feita se, à data da respectiva ocorrência, se verificar a existência de saldo positivo na conta bancária. “Não existindo valores depositados na conta aberta em nome do executado, isto é, [em que] o saldo seja nulo ou devedor, não se considera feita a penhora, por falta de objecto da mesma”, lê-se no referido ofício.


Penhora só para futuro
Quanto à obrigação de comunicar novos depósitos, a DGCI esclarece que esta apenas existe quando há saldo credor. Aos serviços de Finanças é comunicado que a penhora subsiste neste caso, a não ser perante factos excepcionais (englobáveis no nº 8 do artº 861-A do Código do Processo Civil) – que prevêem as circunstâncias em que os saldos penhorados podem ser afectados.

A regra, assim sendo, passa a ser esta: a penhora exclui compromissos anteriores à dita penhora. Ou seja, exclui operações de débito como a apresentação a pagamento – em data anterior à penhora – de cheques, ou realização de pagamentos e levantamentos cujas importâncias hajam sido efectivamente creditadas aos respectivos beneficiários antes da penhora.

Fonte da administração fiscal dá aqui o exemplo do crédito à habitação, caso em que muitos contribuintes se viam impedidos de pagar os seus empréstimos aos bancos por verem a sua conta penhorada. “Mas existiam muitos casos em que a administração fiscal entendia que, apesar das novas entradas gerarem um saldo negativo, podiam penhorar aqueles valores. E chegava mesmo, muitas vezes, a fazer reversões fiscais contra os bancos”, explica a mesma fonte.

Assim, este esclarecimento evitará – refere a mesma fonte – o que se tem assistido até agora: uma série de processos de execução fiscal contra os bancos, decorrentes das reversões fiscais (responsabilização de uma determinada pessoa, a título subsidiário, pelas dívidas tributárias de outrem).

Para além disto, após a comunicação das novas entradas, o depositário fica, agora, obrigado a imobilizar as quantias depositadas pelo prazo de dez dias, dado que este é o prazo que o órgão da execução fiscal dispõe para “comunicar a penhora ou a sua desnecessidade”, revela o ofício. Uma indiciação que coloca também um ponto final à cativação de valores da conta bancária do contribuinte por um período indeterminado, por não se ter confirmado a penhora.


Mais de 29 mil contas penhoradas
Nos primeiros nove meses do ano, foram realizadas penhoras a 29.349 contas bancárias com dívidas fiscais, correspondentes de 558 milhões de euros. Estes são os dados oficiais mais recentes da Administração Fiscal avançados ao Diário Económico pelo Ministério das Finanças. O valor da dívida agregada de todos os devedores a quem foram consumadas penhoras (incluindo outros bens como carros, salários, imóveis, certificados e créditos) é de cerca de 3,1 mil milhões de euros, cerca de 2% do PIB. Só nos primeiros nove meses do ano, as Finanças garantiram a cobrança de 152 milhões de euros. A maior fatia resulta de pagamentos voluntários por parte de devedores a quem foi efectuada a marcação de penhoras de imóveis, num total de 60 milhões de euros. Após a marcação de penhoras de contas bancárias, de veículos e vencimentos, o Fisco garantiu uma cobrança resultante de pagamentos voluntários de 40,4 milhões, 38,2 milhões e 14 milhões de euros, respectivamente