Receitas turísticas da UE cresceram à boleia do turismo interno em 2023

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as despesas ficam a cargo do condutor

Se assim não fosse é que eu me admirava

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Os partidos da oposição criticaram hoje a intenção do Governo em adoptar um dispositivo electrónico de matrícula das viaturas, colocando algumas dúvidas quanto à violação da privacidade dos condutores e à entidade que vai partilhar a base de dados.

A proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrículas em todos os veículos foi hoje discutida no plenário da Assembleia da República, com a oposição a questionar o secretário de Estado adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, pelo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Paulo Campos disse que o parecer foi "incorporado" na proposta, mas garantiu que vai enviá-la aos deputados.

Segundo a proposta de lei, já aprovada em Conselho de Ministros, o chip ou dispositivo electrónico de matrículas pretende facilitar o trabalho das forças de segurança, que terão acesso à informação sobre a inspecção periódica e o seguro automóvel.

O sistema, de uso obrigatório e que permite a prática de procedimentos automáticos de fiscalização, constituirá um instrumento fundamental para o "incremento da segurança rodoviária, preventiva e reactiva, e, consequentemente, para a diminuição da sinistralidade automóvel", disse o secretário de Estado, adiantando que será também "uma mais valia para a melhoria da gestão de tráfego".

O chip vai permitir, igualmente, o reconhecimento de veículos acidentados e abandonados, além de poder vir a ser utilizado de forma integrada na cobrança de portagens e "outras taxas rodoviárias".

Paulo Campos garantiu que "a salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis e a questão do tratamento dos respectivos dados pessoais não são postas em causa com este sistema".

O secretário de Estado explicou que "a informação contida no dispositivo electrónico de matrícula é lida de forma directa com dados referentes à identificação dos veículos matriculados e não relativos a pessoas".

A questão da violação da privacidade foi posta em causa por todos os partidos da oposição.

"O CDS-PP tem muitas dúvidas se viola ou não o princípio fundamental dos direitos e liberdades dos cidadãos", disse o deputado do CDS-PP Abel Batista, colocando também reservas sobre o facto do projecto-lei ser regulamentado por portaria.

Abel Batista sublinhou, igualmente, que se desconhece quais são as entidades públicas ou privdas que vão fazer a "partilha da base de dados".

Esta questão também foi levantada pelo PSD, tendo o deputado Fernando Santos Pereira considerado que a proposta de lei deveria indicar as autoridades que vão ter acesso aos dados.

"A Comissão Nacional de Protecção de Dados recomendou que as autoridades fossem indicadas, mas o Governo não o fez. Por isso, entende-se por que o Governo não enviou o parecer" à Assembleia da República, sublinhou o deputado social-democrata, acrescentando que "a fantástica modernização tecnológica pode chocar muito com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".

O Bloco de Esquerda considerou que "não foi demonstrado qual a relação directa entre a diminuição da sinistralidade rodoviária e o chip" e pediu ao Governo para "dizer toda a verdade" sobre a utilização do sistema na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias.

O PCP manifestou-se igualmente preocupado, alegando que a proposta de lei pode "abrir caminho à imposição de portagens", nomeadamente nas scuts.

Por sua vez, o PS, destacando a aposta "clara" no aumento da segurança rodoviária, disse que vai apresentar uma proposta para aperfeiçoar o documento.

Cada chip vai custar cerca de 10 euros e as despesas ficam a cargo do condutor.

Fonte : http://ultimahora.publico.clix.pt/notic ... idCanal=22