Notários pedem registo central de testamentos para garantir que são lidos

[kukulcan]

Para reforçar a ideia da legalidade, não só estes estão certificados por notários, como o próprio estado os emitia (e "obrigava" o cliente a assiná-los).

Sim, ou a CGD não fazia o mesmo? Segundo me lembro tinham um spread de 1/8.

Ou seja, ao aplicar retroactivamente a lei o estado vai ter que reconhecer que também estava a cometer ilegalidades.

E como diz o bzidroglio, ao acabarem os arredondamentos, irão existir subidas em outros lados. Seja em spreads, seja em preços de seguros de vida, seja no que for, para compensar a perda nos arredondamentos (afinal, são uma empresa que é feita para ganhar dinheiro).

O unico problema que vejo é o facto de a publicidade dos CH se basear unica e exclusivamente no spread, e não é só essa variável que influencia a prestação. Neste sentido, o estado pode e deve exigir que todos os custos seja evidenciados (e não em letras pequeninas como é óbvio), e se calhar a forma mais fácil até é acabar com esses outros subterfigios (como os arredondamentos, sendo que não é fácil acabar com todos os outros).

Agora, passar dai para querer aplicar a medida retroactivamente parece-me grave e populista (ah e tal, não tinhamos reparado nisso. ah e nós faziamos o mesmo era? pois, mas era outro governo).

[Bzidroglio]

Não sei pq. ficaste sem palavras...
A discussão ia levar-nos muito longe, mas será que compete a empresas privadas tratar do problema que o País tem com habitação?
Alguém obriga alguém a assinar empréstimos de habitação? Não cabe aos Bancos resolver o problema dos governantes...
O que irá acontecer é; spreads de 0,25 - 0,35 e 0,50 vão certamente desaparecer.
Num País com uma alta taxa de endividamento das famílias, tribunais que não funcionam e mercado imobiliário a desvalorizar vamos assistir ao regresso dos spreads de 2 e 3 %, mas sem arredondamentos.
Aqueles que achavam que fazer crédito à habitação é que era bom, porque estava garantido por hipoteca de imóveis, verifica agora que isso foi desmistificado.
Para concluir, o que está em causa é a legalidade dos contratos, e esses estão certificados por Notário!

[obalela]

Deveria ter sido mais explicíto ao dizer que fiquei sem palavras.

Fiquei sem palavras ao ler a resposta que o Bzidroglio deu ao pbtek.
Vem aqui alguém pedir ajuda e pimba!
Assinou o contrato, então agora que pague e não bufe!

Ainda bem que apareceu o Charles a dar alguma serenidade ao resto do post.

Até parece que há alternativa quando não se quer assinar um contrato de empréstimo à habitação num banco qualquer. Até porque os bancos funcionam um pouco como as gasolineiras. Não há prática de cartel mas no fundo, no fundo, todos cobram basicamente o mesmo...

[kukulcan]

Mesmo que os contratos contenham clausulas abusivas ou ilegais são para cumprir na forma da sua ilegalidade ?

A lei permite que a legalidade seja reposta, ninguem deixa de cumprir um contracto no seu teor fundamental mas se houver clausulas ilegais deve ser retificado e os clientes ressercidos.

Num âmbito diferente

Eu estou-me sempre a lembrar daquelas placas que se vêm nas oficinas que dizem que "não nos responsabilizamos por danos ou furtos nas viaturas", isto por estar escrito é legal, se o carro fôr danificado dentro da oficina ou alvo de furto iliba o propietario da mesma de responsabilidades?

Obviamente o cidadão comum não dispoe das ferramentas e conhecimentos certos para poder questionar ou mesmo "impôr" o que quer que seja a um banco, continuo a achar que essa conversa do negociar com o banco é um argumento falacioso, os bancos simplesmente impôem clausulas e o cliente porque precisa assina conforme está, isso não significa que o que está escrito seja legal ou venha à posterior como é o caso ser declarado ilegal.

Afinal o PGR não merece credibilidade?

Cumpt

Charles,

Não sou advogado ou jurista, pelo que a minha opinião vale o que vale mas ai vai ela (também não sou bancário):

Se o arredondamento não é legal, o estado deve acabar com essa prática, como aconteceu e bem a meu ver. Outra questão é aplicar a lei retroactivamente. E não se pode dizer que não teve tempo de actuar. Estes contratos foram aplicados durante anos e anos, pelo que se é ilegal, deveria ter sido corrigido há muito tempo.

Como disse tenho um CH e só tenho a ganhar com isto mas há momentos que um tipo não pode só olhar para o umbigo. Se isto for para a frente, os bancos levam um porrada grande. O problema é que neste contexto qualquer empresa que actue em Portugal fica de pé atrás. Então o estado pode mudar as regras do jogo à posteriori? bora ai aumentar o IRC retroactivamente para tapar o deficit já este ano.


Aplicar retroactivamente leis, para mim só faz sentido se o estado puder alegar que não foi possível legislar sobre o tema mais cedo com uma razão plausivel (tipo temas relativamente desconhecidos ou o tempo suficiente para analisar a questão). Agora CHs com arredondamentos? por amor de Deus. Portugal inteiro sabia disto durante anos e assinou contratos com isto.

[Bzidroglio]

Charles,

Achas que se as clausulas fossem abusivas as empresas grandes, os institucionais não denunciariam esse contratos? Lembra-te que se movimentaram muitos milhões de euros de diversos tipos de empréstimos e não foi só de habitação.
Garanto-te que existem milhares de contratos com o mesmo tipo de arredondamentos e foram analisados até à exaustão por juristas e financeiros.
Mais, se os contratos fossem ilegais teríamos durante anos e anos os notários públicos a validar ilegalidades.
O arredondamento é apenas um método de cálculo e que tem a sua formula plasmada nos contratos. Diferente seria se fosse um método de cálculo aleatório e em que uma das partes pudesse cobrar a seu belo prazer.
Mas como disse no 1º post, para o ano há eleições... e medidas populistas caem sempre bem. Se vier, tenho uma conta pronta a receber...

[scrumble222]

Até agora o que se sabe, é que a SEFIN e a DECO ajudam no processo, mas acho que ainda é cedo para começares a apertar com eles.

Resumidamente, em que consiste a Sefin? É uma associação de defesa dos clientes bancários?

[charles]

Mesmo que os contratos contenham clausulas abusivas ou ilegais são para cumprir na forma da sua ilegalidade ?

A lei permite que a legalidade seja reposta, ninguem deixa de cumprir um contracto no seu teor fundamental mas se houver clausulas ilegais deve ser retificado e os clientes ressercidos.

Num âmbito diferente

Eu estou-me sempre a lembrar daquelas placas que se vêm nas oficinas que dizem que "não nos responsabilizamos por danos ou furtos nas viaturas", isto por estar escrito é legal, se o carro fôr danificado dentro da oficina ou alvo de furto iliba o propietario da mesma de responsabilidades?

Obviamente o cidadão comum não dispoe das ferramentas e conhecimentos certos para poder questionar ou mesmo "impôr" o que quer que seja a um banco, continuo a achar que essa conversa do negociar com o banco é um argumento falacioso, os bancos simplesmente impôem clausulas e o cliente porque precisa assina conforme está, isso não significa que o que está escrito seja legal ou venha à posterior como é o caso ser declarado ilegal.

Afinal o PGR não merece credibilidade?

Cumpt

[Bzidroglio]

Hoje em dia agudizou-se a diferença da Euribor conforme os períodos. Na altura, se bem me lembro os Bancos que queriam antecipar a revisão das taxas, um deles era o BNC (Banco Popular) e o outro, um dos últimos Bancos espanhóis a terem rede de agências em Portugal... talvez Sabadell
É bom de vêr que não estavam preocupados com os clientes
Em relação aos arredondamentos, a DECO disse há dias que legalmente não podia ser feito nada e que restaria exercer pressão junto dos Bancos, ameaçando inclusivé transferir o Crédito.
Eu fui bancário, mas tenho um Crédito à habitação a decorrer nas mesmíssimas condições de qualquer outro cliente.
No entanto, acho que contratos são contratos e os mesmos são para cumprir. Não vejo qualquer ilegalidade na prática de arredondamentos. Esse método de cálculo era da mesma forma aplicado a empréstimos a médias e grandes empresas, assim como a Institucionais (Câmaras, organismos estatais, etc).
No entanto não me admira que um pouco antes das eleições legislativas saia alguma lei popularucha sobre isso.
No meu entender, os contratos de empréstimo à habitação eram (são) perfeitamente legais, e normalmente são certificados por notário. Ninguém era obrigado a assinar, e como prova de boa fé, o contrato para ser válido tinha de ser assinado por todas as partes. Diferente (no meu entender) era a mecânica chantagista de obtenção de spreads. Aí sim, haverá matéria a debater na Justiça. Por exemplo obrigar alguém a ter o vencimento domiciliado por 30 anos, ainda que não dependa do próprio, sob pena de alteração de spread é um acto no mínimo discutível. Ou, obrigar a ter um cartão VISA a todo o custo...
Pode por exemplo fazer-se um exercício: Quando foi contratado o C.Hab.o cartão custava por exemplo 20 euros/ano e a taxa do crédito era 12%. Passados 3 anos, alguém entendeu que o cartão passaria a custar 50 euros (não é dificil, é juntar qualquer coisa ao pacote associado) e a taxa passaria a 20%.
Nestas coisas é que entendo que há matéria para alterar os contratos. Na questão dos arredondamentos, acho que não há razão para aisso, ainda que desse jeito ser reembolsado de uns trocos


Abraço

[kukulcan]

Charles,

Acho que a ideia do Bzidroglio (é assim?), era que, num contexto de subida de taxas de juro como o foi até recentemente, é mais vantajoso para os bancos reverem a taxa em prazos mais curtos, o que certamente o é (e o contrário num cenário de descida).

A tua resposta está ligada à curva de yield, cujo efeito pode ser perfeitamente anulado em cenários de alterações frequentes de taxa.

Quanto à "recuperação" dos arredondamentos: como é natural, este tema também me toca, e mais dinheiro é sempre bom. Mas acho surreal esperar-se (exigir-se..) estes retornos, depois de terem assinado contratos onde concordavam com os arredondamentos, ou vão alegar que não sabiam? Eu sabia perfeitamente, aliás, em vez de estar a discutir menos 0,0000001% de spread estava mais preocupado em perceber a politica de arredondamentos (que nunca foi escondida pelos bancos, pelo menos a mim).

Os bancos não são inocentes, mas acho que nesta situação o cliente (nós) não tem(os) razão. Quanto às comissões, é de estar atento.

[charles]

Pagaste a mais porquê ?
Não constava da escritura ou do Documento Complementar?
É pá, toda a gente gosta de dinheiro, mas os contratos são para cumprir. Arredondamentos existem/existiram nos contratos de particulares e de empresas. Será que os Bancos vão devolver dinheiro à Sonae ou às petrolíferas?
Coitadas das grandes empresas que nem tinham advogados e directores financeiros para defender os seus interesses
Ainda há tempos houve uns Bancos que tentaram alterar os contratos a seu favor, algo como rever o prazo do indexante,que em vez de ser revisto de 6 em 6 meses, como as taxas sobem, queriam rever mensalmente.
Perfeita ilegalidade no meu entender!Da mesma forma que alguém espicaçado pela DECO ou pela Imprensa achar que tem direito a violar um contrato assinado livremente. Quem já viu porcos a andar de bikla, espera tudo, e em Portugal tudo é possível (até achar que o estado é obrigado a dar "outra" casa)

A favor deles como


Tomara eu (nós) que assim fosse, eu pessoalmente já propuz a indexação a 1 mês e eles recusaram, quanto menos espaçado fôr a periodicidade da revisão menor é a taxa, logo isso só benefeciaria os clientes, no caso dos bancos desconheço a forma como contratam estes créditos para si .

Quanto aos arredondamentos estou a aguardar para me debriuçar sobre o assunto , pelo que já li ainda me tocará uns bons milhares de euros, se eu tiver direito a esse valor por ter sido cobrado de forma ilegal e abusiva eu vou exercer esse direito, só acho que a ser aprovada alguma lei nesse sentido ela deveria obrigaros bancos a repôr a legalidade sem ser necessário o cliente reclamar.

Só mais uma acha para a fogueira, eu há uns tempos atrás apercebi-me que me cobravam salvo erro cerca de 1,40 de portes e envio do extracto do pagamento da prestação mensal do crédito a habitação, reclamei que um sêlo não custava isso ao que me retruquiram que só pedindo a desistência do envio, assim foi pedi para que deixasse de ser enviado o extracto, para espanto meu no mês seguinte começaram a cobrar comissões no valor de 1 €, eu pergunto se isto não é roubar descaradamente o consumidor...e quem nos acode

Crie-se uma entidade tipo ASAE para actuar na area fincanceira que defenda a legalidade neste tipo de questões, alguem já olhou bem para os recibos da agua luz etc??

Privatizem a RTP, eu não quero pagar taxa de audiovisioais

Entreatanto deixo-te as taxas euribor:

Um abraço

[obalela]

Estou sem palavras...

[Bzidroglio]

Pagaste a mais porquê ?
Não constava da escritura ou do Documento Complementar?
É pá, toda a gente gosta de dinheiro, mas os contratos são para cumprir. Arredondamentos existem/existiram nos contratos de particulares e de empresas. Será que os Bancos vão devolver dinheiro à Sonae ou às petrolíferas?
Coitadas das grandes empresas que nem tinham advogados e directores financeiros para defender os seus interesses
Ainda há tempos houve uns Bancos que tentaram alterar os contratos a seu favor, algo como rever o prazo do indexante,que em vez de ser revisto de 6 em 6 meses, como as taxas sobem, queriam rever mensalmente.
Perfeita ilegalidade no meu entender!Da mesma forma que alguém espicaçado pela DECO ou pela Imprensa achar que tem direito a violar um contrato assinado livremente. Quem já viu porcos a andar de bikla, espera tudo, e em Portugal tudo é possível (até achar que o estado é obrigado a dar "outra" casa)

[acintra]

Até agora o que se sabe, é que a SEFIN e a DECO ajudam no processo, mas acho que ainda é cedo para começares a apertar com eles.

[pbtek]

Alguem faz ideia de como posso reclamar o montante que paguei a mais ao longo de anos ao banco devido ao arredondamento indevido que essa mesma instituição fazia nas taxas de juro a que estavam indexados os contratos de crédito à habitação?