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Lá se vai o argumento fácil para deitar abaixo as medidas do Simplex. Quando chega a altura de valorizar boas medidas parece que é preciso vir o Banco Mundial para os críticos se calarem.

[Old Trader]

"Banco Mundial elogia reforma administrativa portuguesa

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06.09.2006 - 09h41 Rita Siza Washington/PÚBLICO
Portugal galgou cinco lugares no ranking do "Doing Business", o índice compilado pelo Banco Mundial que avalia o impacte na actividade das empresas do ambiente regulatório de 175 países - num ano, o nosso país subiu da 45.ª para a 40.ª posição, atrás da Espanha.

A reforma dos procedimentos administrativos consagrada nas 333 medidas do Simplex é a principal razão por trás da melhoria do comportamento da economia nacional no ranking. Segundo se lê no relatório Doing Business 2007: How to Reform, a que o PÚBLICO teve acesso, "Portugal foi o maior reformador no indicador "facilidade em abrir uma empresa" no período de 2005/2006. Enquanto há um ano demorava 54 dias a começar-se um negócio, hoje qualquer empresa pode iniciar actividade em oito dias".

"A reforma portuguesa é um exemplo de como medidas relativamente simples, desenhadas num curto espaço de tempo e concretizadas com relativamente pouco dinheiro, podem ter um impacte muito significativo na actividade das empresas", sublinhou ao PÚBLICO Caralee McLiesh, uma das co-autoras do relatório, hoje apresentado pela International Finance Corporation (IFC), o braço do Banco Mundial para o sector privado.

Para a equipa do Banco Mundial, as reformas administrativas são sempre o primeiro passo para a melhoria do ambiente no qual as empresas desenvolvem os seus negócios: os países devem eliminar burocracias desnecessárias, simplificar processos e remeter os pagamentos fiscais para depois do início das operações de uma nova empresa.

"Portugal seguiu claramente este caminho e promoveu uma reforma em cinco meses", destaca o relatório, que elogia as medidas nacionais, como por exemplo a abertura de balcões onde é possível criar uma "empresa-num-minuto". O banco avisa, porém, que essas medidas, por si só, não são suficientes. "Mesmo em Portugal, um empreendedor precisa de percorrer cinco outros procedimentos depois de visitar os balcões da "empresa-num-minuto"", lê-se.

Mas se o relatório é encorajador quanto ao caminho português no sentido da simplificação administrativa, já no que diz respeito a outras áreas que interferem com o quotidiano das empresas, o banco identifica a necessidade de avançar com mais reformas. Portugal apenas registou melhorias no primeiro dos dez indicadores avaliados pelo Banco Mundial - abrir uma empresa; obter licenças; empregar trabalhadores; registar propriedade; obter crédito; proteger investidores; pagar impostos; transaccionar entre fronteiras; cumprir contratos e fechar uma empresa.

Como diz Caralee McLiesh, o desempenho nacional no que diz respeito à regulamentação laboral ou aos processos de licenciamento continua a ser medíocre. "Nestas duas áreas, a performance de Portugal é claramente negativa", refere esta especialista, sugerindo que estas duas áreas deviam merecer a prioridade do Governo.

Rigidez na legislação laboral é um problema

Em termos de legislação laboral (onde a classificação de Portugal cai a pique para o 155.º lugar do ranking), a rigidez é um dos principais problemas a afectar a vida das empresas e também a dos trabalhadores, empurrando uma grande parte da economia para a informalidade e impedindo o crescimento dos salários.

"As indemnizações por despedimento em Portugal ascendem às 99 semanas de salários", nota McLiesh, comentando que a dificuldade em contratar e despedir pessoal é o principal responsável pela estagnação do mercado de trabalho. "A Dinamarca, que é o país europeu com a legislação laboral mais flexível, também é aquele que regista uma das mais baixas taxas de desemprego, onde o mercado de trabalho é mais dinâmico e onde o sistema de benefícios e de protecção dos trabalhadores é mais generoso", contrapõe.

Também no que diz respeito ao licenciamento, a posição de Portugal baixa para o fundo da tabela (115.ª posição). O Banco Mundial tomou como exemplo o tempo e os procedimentos que uma empresa do sector da construção demora para obter as licenças necessárias para a construção de um armazém. "Em Portugal, o tempo médio para obter uma licença chega quase a um ano, é demasiado", critica.

Tendo em conta apenas os países da União Europeia, Portugal ocupa mais ou menos o meio da tabela: atrás dos países nórdicos, do Reino Unido, da França e mesmo de alguns dos novos países do Leste, mas ainda assim à frente da Grécia, da Itália ou da Polónia. "Os países nórdicos são consistentemente os que ocupam o topo das tabelas em todos os indicadores: providenciam linhas muito simples para as empresas operarem e, ao mesmo tempo, têm governos altamente eficazes na cobrança de impostos e na vigilância de uma extensiva rede de protecção social", assinala a economista.

As discrepâncias no ranking entre os vários países da UE são explicadas pelas diferenças nas legislações nacionais e nas regulamentações locais, mas sobretudo na forma como as várias directivas comunitárias são aplicadas pelos diferentes países. "Esta análise deixa de fora muitos factores que são igualmente importantes para o ambiente empresarial e para a saúde das empresas", admite Caralee McLiesh. Por exemplo, avalia-se a carga fiscal e a facilidade de pagar impostos das empresas, mas não se entra em consideração com uma série de outras taxas - desde impostos municipais a impostos sobre a propriedade. "E não abordamos indicadores como o tamanho dos mercados, a qualidade das infra-estruturas, a força das instituições e o grau de transparência dos governos ou os problemas de segurança", reconhece a economista."