Orçamento do Estado para 2006
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Finanças, câmaras e notários terão balcão único em todo o País
A descentralização caminha para as regiões administrativas?
Não haverá novo referendo nesta legislatura, mas é necessária uma profunda reorganização da administração desconcentrada do Estado, para lhe dar racionalidade. Já foi nomeada uma comissão de reestruturação que analisará a desconcentração por agrupamentos, de acordo com as cinco regiões-plano. Temos um Estado ineficiente que assenta na lógica de capelinhas, com pouca coordenação entre os sectores. E se isto é mau à escala central, é péssimo a nível territorial, porque temos modelos de organização diferentes. Há ministérios organizados segundo das NUTS II, outros por distritos e outros que se organizam de outras formas.
Temos serviços a mais ou a trabalhar de costas voltadas?
Será indispensável uma maior coordenação. Enquanto o modelo territorial for distinto não podemos ter ilusões teremos o representante regional da Agricultura a pensar num modelo e o da Saúde ou Ambiente a pensar num território diferente, e todos a reportar ao centro, sem ninguém assumir responsabilidades à escala territorial. As CCDR trabalham activamente para preparar esta reorganização reconvertendo-a no modelo das cinco regiões-plano. É preciso depois distinguir as funções do Estado, exercidas à escala regional, das outras que devem ser descentralizadas para os municípios ou para futuras entidades regionais. A reorganização é decisiva para a consolidação das finanças públicas. O custo da ineficiência e da má organização da administração central a nível regional é pesadíssimo.
E estão contabilizados?
Não são contabilizados dessa forma. Mas dou-lhe um exemplo os custos que decorrem da decisão de um investimento que pode envolver uma dezena de entidades que não falam entre si. Todos os dias se fala de investidores que se sentem perdidos nesta malha. A reorganização dos serviços desconcentrados do Estado irá permitir conceber o mesmo espaço de intervenção, obrigando-os a trabalhar entre si. É o princípio do balcão único: significa que o investidor tem de se relacionar com um determinado organismo ou serviço. É ali que devem ser recolhidos os pareceres ou intervenções técnicas, para que o Estado tenha uma voz só e dê respostas claras.
É a lógica da Loja do Cidadão...
A Loja do Cidadão é um centro comercial de serviços públicos e um ganho notável que foi maltratado pelo Governo de direita, que travou o alargamento da sua rede. Mas teremos de passar para um nível mais elevado, que é o balcão único local. Se formos ao município mais pequeno, encontramos, no mínimo, três balcões públicos a câmara, a repartição de finanças e os registos e notariado. O que é preciso fazer: modernizar a imagem da administração dando-lhes um ar moderno e eficaz e fundir estes balcões. Significa eficácia e redução de despesa pública. Os postos de atendimento ao cidadão, que já existem em seis dezenas de municípios, são um bom exemplo de que é possível ir por este caminho.
Sem regiões, seguimos a via do associativismo intermunicipal?
É uma lógica distinta porque não estamos a reformar o Estado. Iremos dar eficiência às competências dos municípios. O associativismo terá de ser incentivado, para os municípios ganharem escala e partilharem, em conjunto, actividades que são já da sua competência. Uma escala maior permite aumentar a descentralização e há competências que só fazem sentido se exercidas em escala.
Está a pensar em que competências?
Na gestão de estradas municipais e regionais ou de centros de saúde. Faz todo o sentido que haja participação de associações de municípios. Temos de passar para uma associação local inovadora, tecnologicamente moderna e virada para uma prestação de serviços qualificados, numa relação de proximidade com a população. Isto não tem nada a ver com a uma certa descentralização de ilusões que foi feita, através de um modelo anárquico que levou à multiplicação de entidades (mais de duas dezenas) à escala local e regional.
As leis das comunidades urbanas falharam?
Elas multiplicavam um modelo inútil - as áreas metropolitanas, mas têm potencialidades quando motivam o associativismo. Nessa medida devem ser destinatárias do exercício em comum e da transferência de competências. Mas eram uma mera descentralização de ilusões quando prometiam áreas metropolitanas. O País é o que temos e só há duas áreas metropolitanas. Mas há espaço para as associações de municípios.
Essas comunidades vão desaparecer?
Não, trabalharemos com elas procurando que ganhem racionalidade. A associação que corresponde ao Algarve tem toda a racionalidade. É uma região natural, e nessa medida é mais fácil descentralizar competências para o Algarve do que para zonas que não correspondam à malha administrativa das regiões-plano ou das NUTS III. O Estado pode assumir que levaremos tão longe quanto possível uma descentralização racionalizada e que ela será mais intensa quando tivermos parceiros para receber competências.
Haverá discriminações positivas?
Haverá igualdade e o reconhecimento de situações específicas, analisando insuficiências locais. Não podemos é acumular equipamentos onde eles já existem. Há muita despesa em equipamentos pouco utilizados e não nos podemos dar ao luxo de ter grandes equipamentos a nível local que depois são usados meia dúzia de vezes por ano. Também aqui temos de ter uma gestão de rede.
No espaço das NUTS III...
Esse é o espaço de racionalização. Com as associações locais que se conformarem com este modelo obviamente será mais fácil dialogar.
As leis de transferência de atribuições e competências vão ser revistas?
É necessário rever a Lei 159 (transferência de atribuições do Estado para os municípios), porque não foi cumprida e porque, hoje, há domínios em que é necessário ir mais além na descentralização. A saúde ou a educação são bons exemplos de que podemos ser mais ambiciosos do que se pensava nos anos 90. Mas a Lei 159 estabelecia também um bom modelo de descentralização que nunca foi aplicado. Agora temos 4 anos para articular a reorganização da administração desconcentrada com a transferência de competências para entidades locais e regionais.
É previsível que essa revisão aconteça após a revisão da LFL?
É previsível. As auditorias aos ministérios, que estão a decorrer, estarão concluídas no primeiro trimestre de 2006. Vão identificar o que é necessário mudar na administração desconcentrada. Só a partir daí é que identificaremos o que deve ser de facto descentralizado.
A descentralização caminha para as regiões administrativas?
Não haverá novo referendo nesta legislatura, mas é necessária uma profunda reorganização da administração desconcentrada do Estado, para lhe dar racionalidade. Já foi nomeada uma comissão de reestruturação que analisará a desconcentração por agrupamentos, de acordo com as cinco regiões-plano. Temos um Estado ineficiente que assenta na lógica de capelinhas, com pouca coordenação entre os sectores. E se isto é mau à escala central, é péssimo a nível territorial, porque temos modelos de organização diferentes. Há ministérios organizados segundo das NUTS II, outros por distritos e outros que se organizam de outras formas.
Temos serviços a mais ou a trabalhar de costas voltadas?
Será indispensável uma maior coordenação. Enquanto o modelo territorial for distinto não podemos ter ilusões teremos o representante regional da Agricultura a pensar num modelo e o da Saúde ou Ambiente a pensar num território diferente, e todos a reportar ao centro, sem ninguém assumir responsabilidades à escala territorial. As CCDR trabalham activamente para preparar esta reorganização reconvertendo-a no modelo das cinco regiões-plano. É preciso depois distinguir as funções do Estado, exercidas à escala regional, das outras que devem ser descentralizadas para os municípios ou para futuras entidades regionais. A reorganização é decisiva para a consolidação das finanças públicas. O custo da ineficiência e da má organização da administração central a nível regional é pesadíssimo.
E estão contabilizados?
Não são contabilizados dessa forma. Mas dou-lhe um exemplo os custos que decorrem da decisão de um investimento que pode envolver uma dezena de entidades que não falam entre si. Todos os dias se fala de investidores que se sentem perdidos nesta malha. A reorganização dos serviços desconcentrados do Estado irá permitir conceber o mesmo espaço de intervenção, obrigando-os a trabalhar entre si. É o princípio do balcão único: significa que o investidor tem de se relacionar com um determinado organismo ou serviço. É ali que devem ser recolhidos os pareceres ou intervenções técnicas, para que o Estado tenha uma voz só e dê respostas claras.
É a lógica da Loja do Cidadão...
A Loja do Cidadão é um centro comercial de serviços públicos e um ganho notável que foi maltratado pelo Governo de direita, que travou o alargamento da sua rede. Mas teremos de passar para um nível mais elevado, que é o balcão único local. Se formos ao município mais pequeno, encontramos, no mínimo, três balcões públicos a câmara, a repartição de finanças e os registos e notariado. O que é preciso fazer: modernizar a imagem da administração dando-lhes um ar moderno e eficaz e fundir estes balcões. Significa eficácia e redução de despesa pública. Os postos de atendimento ao cidadão, que já existem em seis dezenas de municípios, são um bom exemplo de que é possível ir por este caminho.
Sem regiões, seguimos a via do associativismo intermunicipal?
É uma lógica distinta porque não estamos a reformar o Estado. Iremos dar eficiência às competências dos municípios. O associativismo terá de ser incentivado, para os municípios ganharem escala e partilharem, em conjunto, actividades que são já da sua competência. Uma escala maior permite aumentar a descentralização e há competências que só fazem sentido se exercidas em escala.
Está a pensar em que competências?
Na gestão de estradas municipais e regionais ou de centros de saúde. Faz todo o sentido que haja participação de associações de municípios. Temos de passar para uma associação local inovadora, tecnologicamente moderna e virada para uma prestação de serviços qualificados, numa relação de proximidade com a população. Isto não tem nada a ver com a uma certa descentralização de ilusões que foi feita, através de um modelo anárquico que levou à multiplicação de entidades (mais de duas dezenas) à escala local e regional.
As leis das comunidades urbanas falharam?
Elas multiplicavam um modelo inútil - as áreas metropolitanas, mas têm potencialidades quando motivam o associativismo. Nessa medida devem ser destinatárias do exercício em comum e da transferência de competências. Mas eram uma mera descentralização de ilusões quando prometiam áreas metropolitanas. O País é o que temos e só há duas áreas metropolitanas. Mas há espaço para as associações de municípios.
Essas comunidades vão desaparecer?
Não, trabalharemos com elas procurando que ganhem racionalidade. A associação que corresponde ao Algarve tem toda a racionalidade. É uma região natural, e nessa medida é mais fácil descentralizar competências para o Algarve do que para zonas que não correspondam à malha administrativa das regiões-plano ou das NUTS III. O Estado pode assumir que levaremos tão longe quanto possível uma descentralização racionalizada e que ela será mais intensa quando tivermos parceiros para receber competências.
Haverá discriminações positivas?
Haverá igualdade e o reconhecimento de situações específicas, analisando insuficiências locais. Não podemos é acumular equipamentos onde eles já existem. Há muita despesa em equipamentos pouco utilizados e não nos podemos dar ao luxo de ter grandes equipamentos a nível local que depois são usados meia dúzia de vezes por ano. Também aqui temos de ter uma gestão de rede.
No espaço das NUTS III...
Esse é o espaço de racionalização. Com as associações locais que se conformarem com este modelo obviamente será mais fácil dialogar.
As leis de transferência de atribuições e competências vão ser revistas?
É necessário rever a Lei 159 (transferência de atribuições do Estado para os municípios), porque não foi cumprida e porque, hoje, há domínios em que é necessário ir mais além na descentralização. A saúde ou a educação são bons exemplos de que podemos ser mais ambiciosos do que se pensava nos anos 90. Mas a Lei 159 estabelecia também um bom modelo de descentralização que nunca foi aplicado. Agora temos 4 anos para articular a reorganização da administração desconcentrada com a transferência de competências para entidades locais e regionais.
É previsível que essa revisão aconteça após a revisão da LFL?
É previsível. As auditorias aos ministérios, que estão a decorrer, estarão concluídas no primeiro trimestre de 2006. Vão identificar o que é necessário mudar na administração desconcentrada. Só a partir daí é que identificaremos o que deve ser de facto descentralizado.
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- Registado: 5/10/2004 16:59
Construção vale 23% das receitas
Vem sendo repetida até à exaustão a afirmação de que os municípios dependem excessivamente do "betão", insinuando que haveria licenciamentos indevidos e "negócios" pouco claros entre autarquias e construtores, tendo em vista uma edificação desenfreada, geradora de receitas abundantes...
Será que uma mentira muitas vezes repetida por alguns comentadores do jet-set e por alguns políticos pouco cuidadosos passa a ser verdade ? É que, na realidade, a soma das receitas do sector imobiliário (Imposto Municipal sobre Imóveis + Imposto Municipal sobre Transmissões + taxas e licenças de obras e loteamentos) representa apenas 23% das receitas municipais! Recentemente, um deputado à Assembleia da República, para justificar uma sua intervenção, falava em .... 70% !
Fernando Cruz, secretário-
-geral adjunto da ANMP
Vem sendo repetida até à exaustão a afirmação de que os municípios dependem excessivamente do "betão", insinuando que haveria licenciamentos indevidos e "negócios" pouco claros entre autarquias e construtores, tendo em vista uma edificação desenfreada, geradora de receitas abundantes...
Será que uma mentira muitas vezes repetida por alguns comentadores do jet-set e por alguns políticos pouco cuidadosos passa a ser verdade ? É que, na realidade, a soma das receitas do sector imobiliário (Imposto Municipal sobre Imóveis + Imposto Municipal sobre Transmissões + taxas e licenças de obras e loteamentos) representa apenas 23% das receitas municipais! Recentemente, um deputado à Assembleia da República, para justificar uma sua intervenção, falava em .... 70% !
Fernando Cruz, secretário-
-geral adjunto da ANMP
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- Registado: 5/10/2004 16:59
Transferências duplicaram
O período que antecedeu a Lei das Finanças Locais, ora em vigor, foi marcado por forte controvérsia entre municípios e Governo. Queixavam-se os municípios não só de larga suborçamentação das verbas a transferir do Orçamento do Estado, como de que estas não tinham em conta as diferenças entre eles. Por isso, a lei promovida pelo I Governo de António Guterres foi estruturada de modo a minorar esses inconvenientes.
O volume global das transferências foi praticamente duplicado relativamente a 1995 (sem transferências de novas obriga-ções).Também se introduziu a medida das carências relativas em termos de coesão e solidariedade nacional através do Indíce de Desenvolvimento Humano de cada município. A posição relativa desse IDH passou a ser factor decisivo de repartição das verbas, beneficiando as autarquias com menor desenvolvimento. Finalmente, reforçou-se o peso dos pequenos municípios, sobretudo os de interior, no acesso às verbas.
Avaliando a situação na perspectiva do futuro, alguns municípios com possibilidades de arrecadação de volumosas receitas próprias estão objectivamente menos dependentes do OE. Outros, continuam em igual estado de dependência relativa. Ou seja, é possível e desejável reduzir as transferências do OE para o primeiro tipo de municípios, abrindo margem para financiar mais justamente o segundo tipo de autarquias. Importante é acabar com o incentivo ao recurso de receitas perversas como as derivadas do excesso de betão
O período que antecedeu a Lei das Finanças Locais, ora em vigor, foi marcado por forte controvérsia entre municípios e Governo. Queixavam-se os municípios não só de larga suborçamentação das verbas a transferir do Orçamento do Estado, como de que estas não tinham em conta as diferenças entre eles. Por isso, a lei promovida pelo I Governo de António Guterres foi estruturada de modo a minorar esses inconvenientes.
O volume global das transferências foi praticamente duplicado relativamente a 1995 (sem transferências de novas obriga-ções).Também se introduziu a medida das carências relativas em termos de coesão e solidariedade nacional através do Indíce de Desenvolvimento Humano de cada município. A posição relativa desse IDH passou a ser factor decisivo de repartição das verbas, beneficiando as autarquias com menor desenvolvimento. Finalmente, reforçou-se o peso dos pequenos municípios, sobretudo os de interior, no acesso às verbas.
Avaliando a situação na perspectiva do futuro, alguns municípios com possibilidades de arrecadação de volumosas receitas próprias estão objectivamente menos dependentes do OE. Outros, continuam em igual estado de dependência relativa. Ou seja, é possível e desejável reduzir as transferências do OE para o primeiro tipo de municípios, abrindo margem para financiar mais justamente o segundo tipo de autarquias. Importante é acabar com o incentivo ao recurso de receitas perversas como as derivadas do excesso de betão
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- Registado: 5/10/2004 16:59
A reforma que Durão Barroso prometeu
"O Orçamento do Estado não pode continuar a transferir 2500 milhões euros para as autarquias e a aumentar, todos os anos, essa transferência". Miguel Relvas, deputado do PSD e secretário de Estado do Poder Local de Durão Barroso, tem para si que o desenvolvimento local e a descentralização não podem ser cerceados, nem pela necessidade de equilíbrio das contas públicas nem pelos problemas do endividamento autárquico. "A solução terá de passar pela transferência da competência de cobrar e liquidar impostos", afirma. "Para além disso, a emissão de obrigações municipais e a constituição de parcerias público-privadas são alternativas eficientes e baratas para o financiamento do poder local e gestão dos equipamentos a seu cargo."
Estas propostas chegaram a ser anunciadas pelo então primeiro- -ministro Durão Barroso, no congresso da Associação Nacional de Municípios, em 2004. "A possibilidade de os municípios e, por sua delegação, as áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades intermunicipais poderem cobrar impostos municipais é um princípio de co-responsabilização entre a administração local e central que possibilita o aumento de receitas para os municípios", afirmou. A ideia era criar empresas supramunicipais que, para além de cobrar impostos, fariam a avaliação do património e actualização do cadastro imobiliário. As obrigações seriam títulos de dívida emitidos pelas câmaras, áreas metropolitanas e comunidades urbanas, que serviriam para financiar escolas, habitação social, estradas, etc. Seria também criada uma lei-quadro das parcerias público-privadas para possibilitar maior frequência e transparência na atribuição da gestão de parques industriais, recintos desportivos ou recolha de lixos.
"O Orçamento do Estado não pode continuar a transferir 2500 milhões euros para as autarquias e a aumentar, todos os anos, essa transferência". Miguel Relvas, deputado do PSD e secretário de Estado do Poder Local de Durão Barroso, tem para si que o desenvolvimento local e a descentralização não podem ser cerceados, nem pela necessidade de equilíbrio das contas públicas nem pelos problemas do endividamento autárquico. "A solução terá de passar pela transferência da competência de cobrar e liquidar impostos", afirma. "Para além disso, a emissão de obrigações municipais e a constituição de parcerias público-privadas são alternativas eficientes e baratas para o financiamento do poder local e gestão dos equipamentos a seu cargo."
Estas propostas chegaram a ser anunciadas pelo então primeiro- -ministro Durão Barroso, no congresso da Associação Nacional de Municípios, em 2004. "A possibilidade de os municípios e, por sua delegação, as áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades intermunicipais poderem cobrar impostos municipais é um princípio de co-responsabilização entre a administração local e central que possibilita o aumento de receitas para os municípios", afirmou. A ideia era criar empresas supramunicipais que, para além de cobrar impostos, fariam a avaliação do património e actualização do cadastro imobiliário. As obrigações seriam títulos de dívida emitidos pelas câmaras, áreas metropolitanas e comunidades urbanas, que serviriam para financiar escolas, habitação social, estradas, etc. Seria também criada uma lei-quadro das parcerias público-privadas para possibilitar maior frequência e transparência na atribuição da gestão de parques industriais, recintos desportivos ou recolha de lixos.
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- Registado: 5/10/2004 16:59
De onde vem dinheiro para as autarquias
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que em 2003 substituiu a antiga contribuição autárqui- ca, e o Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), que substituiu a velha sisa, são actualmente as principais fontes de receitas próprias camarárias. De tal forma são significativas, como no passado foram os seus antecessores, que se atribui à sua necessidade boa parte dos desmandos urbanísticos que os municípios autorizaram nas últimas décadas as autarquias só aumentam o dinheiro para investir se tiverem construção no seu concelho, pelo que teriam aí uma razão para a estimular para além do razoável (ver caixa).
No caso do IMT, a baixa de 10% para 6% das taxas máximas não impediu que - apesar das avaliações terem começado a ser feitas com uma muito maior relação com a realidade - nos últimos dois anos se tenha verificado uma baixa média no País da ordem dos 40%. Esta quebra, no entanto, tem sido genericamente compensada pelo aumento de cobrança do IMI.
A parte estruturante das receitas camarárias é, contudo, a transferência que recebem directamente do Orçamento do Estado. Até 1998 a Lei das Finanças Locais estipulava que o valor global a transferir no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) resultava de uma percentagem da previsão da variação do IVA para o ano em causa. O que se passou, contudo, é que os governos de Cavaco Silva passaram a subavaliar a receita do IVA, não repondo jamais no ano seguinte.
A partir de 1998 houve a revisão da lei e essa trapalhada acabou. Criaram-se dois fundos - o Fundo Geral Municipal (FGM) e o Fundo de Coesão Municipal (FCM) -, a que se juntou em 2000 um terceiro o Fundo de Base Municipal (FBM). O financiamento desses fundos passou a ser atribuído em função da média das receitas conjuntas do IRC, IRS e IVA relativos ao exercício orçamental de dois anos atrás.
O FGM veio basicamente substituir o antigo FEF, sendo atribuído a cada município com base em critérios de área, número de freguesias, de habitantes, de jovens com menos de 15 anos, etc. Quanto ao FCM, corresponde à tentativa de corrigir as assimetrias entre "ricos" e "pobres". O FBM tem uma natureza mais prosaica destina-se a cobrir os gastos elementares de qualquer município para funcionar, tendo-se calculado um número mínimo de funcionários, a criação de serviços como a recolha de lixos e um certo número de viaturas, água, luz e telefone.
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que em 2003 substituiu a antiga contribuição autárqui- ca, e o Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), que substituiu a velha sisa, são actualmente as principais fontes de receitas próprias camarárias. De tal forma são significativas, como no passado foram os seus antecessores, que se atribui à sua necessidade boa parte dos desmandos urbanísticos que os municípios autorizaram nas últimas décadas as autarquias só aumentam o dinheiro para investir se tiverem construção no seu concelho, pelo que teriam aí uma razão para a estimular para além do razoável (ver caixa).
No caso do IMT, a baixa de 10% para 6% das taxas máximas não impediu que - apesar das avaliações terem começado a ser feitas com uma muito maior relação com a realidade - nos últimos dois anos se tenha verificado uma baixa média no País da ordem dos 40%. Esta quebra, no entanto, tem sido genericamente compensada pelo aumento de cobrança do IMI.
A parte estruturante das receitas camarárias é, contudo, a transferência que recebem directamente do Orçamento do Estado. Até 1998 a Lei das Finanças Locais estipulava que o valor global a transferir no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) resultava de uma percentagem da previsão da variação do IVA para o ano em causa. O que se passou, contudo, é que os governos de Cavaco Silva passaram a subavaliar a receita do IVA, não repondo jamais no ano seguinte.
A partir de 1998 houve a revisão da lei e essa trapalhada acabou. Criaram-se dois fundos - o Fundo Geral Municipal (FGM) e o Fundo de Coesão Municipal (FCM) -, a que se juntou em 2000 um terceiro o Fundo de Base Municipal (FBM). O financiamento desses fundos passou a ser atribuído em função da média das receitas conjuntas do IRC, IRS e IVA relativos ao exercício orçamental de dois anos atrás.
O FGM veio basicamente substituir o antigo FEF, sendo atribuído a cada município com base em critérios de área, número de freguesias, de habitantes, de jovens com menos de 15 anos, etc. Quanto ao FCM, corresponde à tentativa de corrigir as assimetrias entre "ricos" e "pobres". O FBM tem uma natureza mais prosaica destina-se a cobrir os gastos elementares de qualquer município para funcionar, tendo-se calculado um número mínimo de funcionários, a criação de serviços como a recolha de lixos e um certo número de viaturas, água, luz e telefone.
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- Registado: 5/10/2004 16:59
O insustentável peso das finanças locais no Orçamento
Depois do "ciclo do investimento" pesam agora as despesas de funcionamento
Associação Nacional de Municípios considera "ilegítima" proibição de aumentar o endividamento feita por Ferreira Leite e ainda em vigor
Numa coisa todos, excepto os autarcas, estão de acordo o Orçamento do Estado português não aguenta transferir 2500 milhões de euros por ano para as autarquias. "São valores absolutamente insustentáveis, o País gasta de mais com o poder local", considera António Nogueira Leite, secretário de Estado das Finanças de António Guterres. "O País não suporta a Lei das Finanças Locais que tem: é preciso racionalizar os gastos das autarquias e, por outro lado, responsabilizar quem faz as despesas pela cobrança da receita."
Ainda em 2002, Guilherme de Oliveira Martins, o último ministro das Finanças de António Guterres, afirmava nos seus derradeiros dias de Governo que "as despesas das autarquias não podem pôr em risco a situação financeira do País e o seu endividamento tem de ser drasticamente limitado". Meses depois, a sua sucessora, Manuela Ferreira Leite, passava da teoria à prática, impedindo as autarquias de aumentar um cêntimo o seu endividamento no final de cada ano.
"É impossível manter a situação actual, o País não aguenta transferir este volume de verbas do OE para as autarquias", afirma Miguel Relvas, deputado do PSD e secretário de Estado da Administração Local de Durão Barroso. Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Interna, que há duas semanas designou uma comissão para estudar a revisão da lei até Março de 2006, tira a conclusão em entrevista ao DN nesta edição "O assistencialismo do Estado tem de acabar."
A evolução das transferências do OE para as autarquias tem sido vertiginosa, tendo apenas abrandado depois de 2002, em virtude da crise económica em que Portugal entrou como o volume de verbas a transferir está indexado à cobrança de impostos (IRS, IRC e IVA) de dois anos antes, só quando a Fazenda Pública está muito depauperada é que o orçamento das autarquias baixa. Mesmo assim - e mesmo que o País esteja em recessão - esta lei determina que as autarquias recebam, pelo menos, um aumento equivalente ao da inflação. Foi o que sucedeu em 2004 (em 2002 o IRC tinha baixado 15%), único ano em que essa cláusula foi activada (ver quadro).
Antes, de 1995 a 2002, as transferência do Orçamento do Estado para as câmaras municipais aumentaram 111% e as transferências para as juntas de freguesia 172% - uma subida média de 114%. Em 1995, o Orçamento do Estado entregou às câmaras 207 milhões de contos, em 2002 transferiu 415 milhões, ou seja, 2073 milhões de euros. Este aumento das receitas não correspondeu no entanto a nenhuma nova competência, a nenhuma nova função, a nenhum outro serviço que as câmaras tenham entretanto passado a prestar (ver depoimento de João Cravinho).
"Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) são, de longe, um dos principais factores do peso das autarquias na nossa despesa pública", constata Miguel Relvas. De facto, nas últimas duas décadas multiplicaram-se obras construídas com a seguinte "engenharia financeira" os fundos comunitá-rios pagavam 75% dos custo, os empréstimos bancários financiavam 15% a 20% e dos orçamentos municipais apenas saíram - e saem - entre 5% e 10%. Foi assim que se construíram pavilhões, bibliotecas piscinas, variantes, centros de dia, estações de tratamento de efluentes, etc. Estes equipamentos saíram quase "de borla" no momento em que foram construídos, mas os seus custos de manutenção e de funcionamento (funcionários, água, luz, telefone) não têm parado, desde então, de aumentar. Boa parte das câmaras tem 50% da sua despesa anual comprometida com pessoal, em muitos casos um valor maior do que recebem da administração central.
Depois do "ciclo do investimento" pesam agora as despesas de funcionamento
Associação Nacional de Municípios considera "ilegítima" proibição de aumentar o endividamento feita por Ferreira Leite e ainda em vigor
Numa coisa todos, excepto os autarcas, estão de acordo o Orçamento do Estado português não aguenta transferir 2500 milhões de euros por ano para as autarquias. "São valores absolutamente insustentáveis, o País gasta de mais com o poder local", considera António Nogueira Leite, secretário de Estado das Finanças de António Guterres. "O País não suporta a Lei das Finanças Locais que tem: é preciso racionalizar os gastos das autarquias e, por outro lado, responsabilizar quem faz as despesas pela cobrança da receita."
Ainda em 2002, Guilherme de Oliveira Martins, o último ministro das Finanças de António Guterres, afirmava nos seus derradeiros dias de Governo que "as despesas das autarquias não podem pôr em risco a situação financeira do País e o seu endividamento tem de ser drasticamente limitado". Meses depois, a sua sucessora, Manuela Ferreira Leite, passava da teoria à prática, impedindo as autarquias de aumentar um cêntimo o seu endividamento no final de cada ano.
"É impossível manter a situação actual, o País não aguenta transferir este volume de verbas do OE para as autarquias", afirma Miguel Relvas, deputado do PSD e secretário de Estado da Administração Local de Durão Barroso. Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Interna, que há duas semanas designou uma comissão para estudar a revisão da lei até Março de 2006, tira a conclusão em entrevista ao DN nesta edição "O assistencialismo do Estado tem de acabar."
A evolução das transferências do OE para as autarquias tem sido vertiginosa, tendo apenas abrandado depois de 2002, em virtude da crise económica em que Portugal entrou como o volume de verbas a transferir está indexado à cobrança de impostos (IRS, IRC e IVA) de dois anos antes, só quando a Fazenda Pública está muito depauperada é que o orçamento das autarquias baixa. Mesmo assim - e mesmo que o País esteja em recessão - esta lei determina que as autarquias recebam, pelo menos, um aumento equivalente ao da inflação. Foi o que sucedeu em 2004 (em 2002 o IRC tinha baixado 15%), único ano em que essa cláusula foi activada (ver quadro).
Antes, de 1995 a 2002, as transferência do Orçamento do Estado para as câmaras municipais aumentaram 111% e as transferências para as juntas de freguesia 172% - uma subida média de 114%. Em 1995, o Orçamento do Estado entregou às câmaras 207 milhões de contos, em 2002 transferiu 415 milhões, ou seja, 2073 milhões de euros. Este aumento das receitas não correspondeu no entanto a nenhuma nova competência, a nenhuma nova função, a nenhum outro serviço que as câmaras tenham entretanto passado a prestar (ver depoimento de João Cravinho).
"Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) são, de longe, um dos principais factores do peso das autarquias na nossa despesa pública", constata Miguel Relvas. De facto, nas últimas duas décadas multiplicaram-se obras construídas com a seguinte "engenharia financeira" os fundos comunitá-rios pagavam 75% dos custo, os empréstimos bancários financiavam 15% a 20% e dos orçamentos municipais apenas saíram - e saem - entre 5% e 10%. Foi assim que se construíram pavilhões, bibliotecas piscinas, variantes, centros de dia, estações de tratamento de efluentes, etc. Estes equipamentos saíram quase "de borla" no momento em que foram construídos, mas os seus custos de manutenção e de funcionamento (funcionários, água, luz, telefone) não têm parado, desde então, de aumentar. Boa parte das câmaras tem 50% da sua despesa anual comprometida com pessoal, em muitos casos um valor maior do que recebem da administração central.
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- Registado: 5/10/2004 16:59
Longos são os tentáculos no contorno da lei
Combinação de preços na venda de medicamentos
† Impressiona a resistência do lobby farmacêutico às novas regras. Conhecida a decisão da Autoridade da Concorrência de multar quatro multinacionais por "cartelização" de preços, que lesaram o Estado e consumidores em milhões de euros, soube-se que as lojas autorizadas a vender remédios estão a esbarrar nos entraves da venda por grosso, ainda na mão das farmácias. Até parece fácil bloquear a lei. Assim, não há lei que resista.
Combinação de preços na venda de medicamentos
† Impressiona a resistência do lobby farmacêutico às novas regras. Conhecida a decisão da Autoridade da Concorrência de multar quatro multinacionais por "cartelização" de preços, que lesaram o Estado e consumidores em milhões de euros, soube-se que as lojas autorizadas a vender remédios estão a esbarrar nos entraves da venda por grosso, ainda na mão das farmácias. Até parece fácil bloquear a lei. Assim, não há lei que resista.
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Regras para saber como se gasta o dinheiro
† João Carvalho, que acabou de liderar o Anuário Financeiro dos Municípios, entende que as autarquias deviam exigir mais do Estado, tais as crescentes responsabilidades. Reunida a informação de 175 câmaras, percebeu-se que em 74 os balanços não eram correctos e que a dívida era subvalorizada. O esforço financeiro deve corresponder às atribuições, mas não deveríamos começar por saber onde a nossa autarquia tem investido o nosso dinheiro?
† João Carvalho, que acabou de liderar o Anuário Financeiro dos Municípios, entende que as autarquias deviam exigir mais do Estado, tais as crescentes responsabilidades. Reunida a informação de 175 câmaras, percebeu-se que em 74 os balanços não eram correctos e que a dívida era subvalorizada. O esforço financeiro deve corresponder às atribuições, mas não deveríamos começar por saber onde a nossa autarquia tem investido o nosso dinheiro?
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Medidas contra o tempo
Contas entram no vermelho em 2007
O sistema de Segurança Social entrará em desequílibrio já em 2007, sendo necessário recorrer ao fundo de reserva, caso não sejam realizadas reformas adicionais, com um défice de 151 milhões de euros, refere o relatório de sustentabilidade financeira. Mas para 2006, o Governo espera ainda um saldo positivo de 100 milhões de euros, graças a um conjunto de receitas adicionais e poupanças.
250
IVA † Metade do aumento do IVA vai reverter para os cofres da Segurança Social em 2006, ou seja, 250 milhões de euros.
51
Reformas antecipadas †A suspensão das reformas antecipadas deverá permitir uma poupança de 51 milhões de euros em 2006 na despesa com pensões.
115
Independentes † O aumento das contribuições mínimas obrigatórias dos trabalhadores independentes de 1 para 1,5 salários mínimos, somado a uma esperada declaração de rendimentos mais real (pela nova fórmula de cálculo da pensão) deverá gerar uma receita de mais 115 milhões.
Contas entram no vermelho em 2007
O sistema de Segurança Social entrará em desequílibrio já em 2007, sendo necessário recorrer ao fundo de reserva, caso não sejam realizadas reformas adicionais, com um défice de 151 milhões de euros, refere o relatório de sustentabilidade financeira. Mas para 2006, o Governo espera ainda um saldo positivo de 100 milhões de euros, graças a um conjunto de receitas adicionais e poupanças.
250
IVA † Metade do aumento do IVA vai reverter para os cofres da Segurança Social em 2006, ou seja, 250 milhões de euros.
51
Reformas antecipadas †A suspensão das reformas antecipadas deverá permitir uma poupança de 51 milhões de euros em 2006 na despesa com pensões.
115
Independentes † O aumento das contribuições mínimas obrigatórias dos trabalhadores independentes de 1 para 1,5 salários mínimos, somado a uma esperada declaração de rendimentos mais real (pela nova fórmula de cálculo da pensão) deverá gerar uma receita de mais 115 milhões.
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Educação, salários e saúde reduzem despesa
Mais de 60% dos cortes na despesa orçamental em 2006 vão incidir sobre a função pública e as prestações sociais. Contenção do aumento dos salários públicos em 2%, congelamento das progressões automáticas de carreiras e congelamento das promoções deverão levar a uma redução de, pelo menos, 400 milhões de euros, de um total a rondar os mil milhões de euros.
Mas não é apenas na função pública que estão desenhadas as reduções da despesa. Os pagamentos do Estado à Caixa Geral de Aposentações (CGA), incluindo as transferência para a Segurança Social, serão também alvo de cortes. No Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) - aprovado após a decisão de aumentar o IVA em dois pontos percentuais, com o acréscimo de receita destinado a financiar a Segurança Social -, o Governo prevê uma redução na despesa no montante de 430 milhões de euros com a segurança social.
Na saúde, as poupanças directas - descritas no Programa de Estabilidade - deverão saldar-se por um montante bem acima dos 100 milhões de euros. Poupanças nos subsistemas de saúde - através da eliminação de alguns ou de reestruturações -, juntamente com a revisão do regime de remuneração do trabalho extraordinário dos médicos, poderá levar a poupanças de algumas dezenas de milhões de euros.
A alteração do estatuto de carreiras no ensino secundário, com o objectivo de limitar o número de professores com horário zero ou reduzido, faz parte de um plano para levar a poupanças no montante de 75 milhões de euros. Neste plano, o Estado conta com os "proveitos" a usufruir ao não permitir a substituição de funcionários que entram na reforma, bem como a "limitação ao crescimento" de funcionários na administração camarária e regional. Ao mesmo tempo, a bolsa de supranumerários - a integrar funcionários públicos em excesso e sujeitos a um regime salarial específico - deverá permitir ganhos de gestão nos recursos humanos.
É no pessoal da administração pública que o Estado pretende introduzir maiores poupanças. A despesa com o pessoal representa actualmente 15,1% do PIB, de acordo com o PEC. Em 2009, os gastos com os salários e com a Segurança Social deverão representar 13,8% da riqueza nacional. Um nível compatível com a média europeia. Mas, já em 2006, as Finanças comprometem-se a baixar o rácio abaixo dos 15% do PIB.
Até Janeiro de 2007, data de entrada em vigor do novo sistema de retribuição para os funcionários públicos, as progressões automáticas das carreiras ficam congeladas. Limitação ou mesmo cortes nas remunerações, como nos estágios pedagógicos, complementam as reduções na despesa.
Mais de 60% dos cortes na despesa orçamental em 2006 vão incidir sobre a função pública e as prestações sociais. Contenção do aumento dos salários públicos em 2%, congelamento das progressões automáticas de carreiras e congelamento das promoções deverão levar a uma redução de, pelo menos, 400 milhões de euros, de um total a rondar os mil milhões de euros.
Mas não é apenas na função pública que estão desenhadas as reduções da despesa. Os pagamentos do Estado à Caixa Geral de Aposentações (CGA), incluindo as transferência para a Segurança Social, serão também alvo de cortes. No Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) - aprovado após a decisão de aumentar o IVA em dois pontos percentuais, com o acréscimo de receita destinado a financiar a Segurança Social -, o Governo prevê uma redução na despesa no montante de 430 milhões de euros com a segurança social.
Na saúde, as poupanças directas - descritas no Programa de Estabilidade - deverão saldar-se por um montante bem acima dos 100 milhões de euros. Poupanças nos subsistemas de saúde - através da eliminação de alguns ou de reestruturações -, juntamente com a revisão do regime de remuneração do trabalho extraordinário dos médicos, poderá levar a poupanças de algumas dezenas de milhões de euros.
A alteração do estatuto de carreiras no ensino secundário, com o objectivo de limitar o número de professores com horário zero ou reduzido, faz parte de um plano para levar a poupanças no montante de 75 milhões de euros. Neste plano, o Estado conta com os "proveitos" a usufruir ao não permitir a substituição de funcionários que entram na reforma, bem como a "limitação ao crescimento" de funcionários na administração camarária e regional. Ao mesmo tempo, a bolsa de supranumerários - a integrar funcionários públicos em excesso e sujeitos a um regime salarial específico - deverá permitir ganhos de gestão nos recursos humanos.
É no pessoal da administração pública que o Estado pretende introduzir maiores poupanças. A despesa com o pessoal representa actualmente 15,1% do PIB, de acordo com o PEC. Em 2009, os gastos com os salários e com a Segurança Social deverão representar 13,8% da riqueza nacional. Um nível compatível com a média europeia. Mas, já em 2006, as Finanças comprometem-se a baixar o rácio abaixo dos 15% do PIB.
Até Janeiro de 2007, data de entrada em vigor do novo sistema de retribuição para os funcionários públicos, as progressões automáticas das carreiras ficam congeladas. Limitação ou mesmo cortes nas remunerações, como nos estágios pedagógicos, complementam as reduções na despesa.
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Penalização das reformas antecipadas entre 5,4% e 6,5%
Relatório do Governo diz que aumento da idade da reforma só se justifica em 2020
O Governo deverá agravar a taxa de penalização das reformas antecipadas dos actuais 4,5% por cada ano de antecipação face à idade legal de aposentação para valores que poderão oscilar, em função dos casos, entre os 5,4% e os 6,5% . Este é, pelo menos, o sentido das recomendações contidas no relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social, que acompanha o Orçamento do Estado para 2006, hoje entregue no Parlamento. Até lá, a simples suspensão das reformas antecipadas, decidida este ano, deverá permitir poupar 51 milhões de euros na despesa com pensões em 2006, segundo o mesmo relatório.
Para garantir a neutralidade financeira da antecipação da idade de reforma (sem prejuízo para a Segurança Social), o relatório aponta três casos, correspondendo a cada um uma taxa de penalização diferente. Num primeiro caso, quem se reforme antecipadamente aos 60 anos com um mínimo de 35 anos de carreira, teria de ter uma redução de 5,4% ao ano no valor da pensão, de modo a não receber mais do que descontou. Neste caso, por cada três anos de carreira acima dos 35 anos, teria lugar a redução de um ano de penalização.
A taxa de penalização teria de subir para os 6%, no caso de a reforma acontecer depois dos 60 anos para quem acumula 30 anos de carreira aos 55 anos de idade, num modelo em que haveria a redução de um ano de penalização por cada três anos de carreira acima dos 30. Um agravamento ainda maior, de 6,5%, é aconselhado para quem se reforme antes dos 60 anos, exactamente nas mesmas condições de carreira.
Se for respeitado este esquema, "actuarialmente neutro", de antecipação da idade da reforma, o relatório estima novas poupanças a partir de 2007, no âmbito das políticas de envelhecimento activo. Estas somar-se-ão, a partir de 2008, a uma redução de cerca de 46 milhões de euros na despesa anual com pensões antecipadas, pelo fim do efeito do Plano de Emprego e Protecção Social (PEPS), já revogado, mas com efeitos no tempo.
Em vigor desde Março de 2003, por iniciativa do ex-ministro Bagão Félix, aquele programa - que permitia aos desempregados com 55 anos e 30 anos de descontos a passagem à reforma - revelou-se, segundo o relatório, ruinoso para as contas da Segurança Social, pois "constituía um incentivo à retirada precoce do mercado de trabalho, com efeitos negativos substanciais no sistema de financiamento da Segurança Social".
cálculo das pensões. A antecipação do período de transição para a contabilização de toda a carreira contributiva no cálculo da pensão - que estava prevista apenas para 2017 - é uma medida considerada positiva no relatório, que merece a simpatia do Governo. Mas tudo depende dos prazos e da introdução ou não de novas taxas de formação da pensão.
O estudo analisou três cenários possíveis. Se já em 2006 for contabilizada toda a carreira (com base na média ponderada dos períodos contributivos antes e depois de 2002), e mantendo as actuais taxas de formação da pensão, estas sofreriam uma quebra entre 8% a 12% no seu valor para os pensionistas que se reformariam entre 2020 e 2030, respectivamente. Neste caso, o défice do sistema seria de 1,1% do PIB em 20020.
Num segundo cenário, idêntico ao anterior, mas no qual se alteram as taxas de formação da pensão, a penalização dos futuros pensionistas sofreria um agravamento adicional de 5%, com o défice a baixar para 1% do PIB. A terceira opção passaria por manter o actual período de transição até 2011, aplicando-se posteriormente o cálculo da pensão apenas com base na média ponderada antes e depois de 2002. Mas aqui o défice cresceria para 1,3% do PIB.
O relatório lembra que a contabilização de toda a carreira terá um efeito misto. Se, por um lado, deverá induzir maiores receitas porque as pessoas fazem declarações mais verdadeiras, por outro lado, também terão direito a pensões correspondentes maiores.
Idade de reforma. O relatório conclui que não há méritos em aumentar a idade de reforma antes de 2020. A medida só é considerada positiva num prazo de cerca de duas décadas, e mesmo assim com resultados "pouco significativos", porque é nessa data que se prevê um declínio mais acentuado da população activa. De outro modo, poder-se-ia pôr em risco o emprego dos jovens, com consequências no aumento da despesa com subsídio de desemprego. Se a idade for aumentada para 66 anos em 2020 e para 67 em 2030, poderá resultar numa diminuição do défice em percentagem do PIB de 0,2% a partir de 2030.
Relatório do Governo diz que aumento da idade da reforma só se justifica em 2020
O Governo deverá agravar a taxa de penalização das reformas antecipadas dos actuais 4,5% por cada ano de antecipação face à idade legal de aposentação para valores que poderão oscilar, em função dos casos, entre os 5,4% e os 6,5% . Este é, pelo menos, o sentido das recomendações contidas no relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social, que acompanha o Orçamento do Estado para 2006, hoje entregue no Parlamento. Até lá, a simples suspensão das reformas antecipadas, decidida este ano, deverá permitir poupar 51 milhões de euros na despesa com pensões em 2006, segundo o mesmo relatório.
Para garantir a neutralidade financeira da antecipação da idade de reforma (sem prejuízo para a Segurança Social), o relatório aponta três casos, correspondendo a cada um uma taxa de penalização diferente. Num primeiro caso, quem se reforme antecipadamente aos 60 anos com um mínimo de 35 anos de carreira, teria de ter uma redução de 5,4% ao ano no valor da pensão, de modo a não receber mais do que descontou. Neste caso, por cada três anos de carreira acima dos 35 anos, teria lugar a redução de um ano de penalização.
A taxa de penalização teria de subir para os 6%, no caso de a reforma acontecer depois dos 60 anos para quem acumula 30 anos de carreira aos 55 anos de idade, num modelo em que haveria a redução de um ano de penalização por cada três anos de carreira acima dos 30. Um agravamento ainda maior, de 6,5%, é aconselhado para quem se reforme antes dos 60 anos, exactamente nas mesmas condições de carreira.
Se for respeitado este esquema, "actuarialmente neutro", de antecipação da idade da reforma, o relatório estima novas poupanças a partir de 2007, no âmbito das políticas de envelhecimento activo. Estas somar-se-ão, a partir de 2008, a uma redução de cerca de 46 milhões de euros na despesa anual com pensões antecipadas, pelo fim do efeito do Plano de Emprego e Protecção Social (PEPS), já revogado, mas com efeitos no tempo.
Em vigor desde Março de 2003, por iniciativa do ex-ministro Bagão Félix, aquele programa - que permitia aos desempregados com 55 anos e 30 anos de descontos a passagem à reforma - revelou-se, segundo o relatório, ruinoso para as contas da Segurança Social, pois "constituía um incentivo à retirada precoce do mercado de trabalho, com efeitos negativos substanciais no sistema de financiamento da Segurança Social".
cálculo das pensões. A antecipação do período de transição para a contabilização de toda a carreira contributiva no cálculo da pensão - que estava prevista apenas para 2017 - é uma medida considerada positiva no relatório, que merece a simpatia do Governo. Mas tudo depende dos prazos e da introdução ou não de novas taxas de formação da pensão.
O estudo analisou três cenários possíveis. Se já em 2006 for contabilizada toda a carreira (com base na média ponderada dos períodos contributivos antes e depois de 2002), e mantendo as actuais taxas de formação da pensão, estas sofreriam uma quebra entre 8% a 12% no seu valor para os pensionistas que se reformariam entre 2020 e 2030, respectivamente. Neste caso, o défice do sistema seria de 1,1% do PIB em 20020.
Num segundo cenário, idêntico ao anterior, mas no qual se alteram as taxas de formação da pensão, a penalização dos futuros pensionistas sofreria um agravamento adicional de 5%, com o défice a baixar para 1% do PIB. A terceira opção passaria por manter o actual período de transição até 2011, aplicando-se posteriormente o cálculo da pensão apenas com base na média ponderada antes e depois de 2002. Mas aqui o défice cresceria para 1,3% do PIB.
O relatório lembra que a contabilização de toda a carreira terá um efeito misto. Se, por um lado, deverá induzir maiores receitas porque as pessoas fazem declarações mais verdadeiras, por outro lado, também terão direito a pensões correspondentes maiores.
Idade de reforma. O relatório conclui que não há méritos em aumentar a idade de reforma antes de 2020. A medida só é considerada positiva num prazo de cerca de duas décadas, e mesmo assim com resultados "pouco significativos", porque é nessa data que se prevê um declínio mais acentuado da população activa. De outro modo, poder-se-ia pôr em risco o emprego dos jovens, com consequências no aumento da despesa com subsídio de desemprego. Se a idade for aumentada para 66 anos em 2020 e para 67 em 2030, poderá resultar numa diminuição do défice em percentagem do PIB de 0,2% a partir de 2030.
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Orçamento do Estado para 2006
Orçamento não decide qualquer alteração no regime fiscal dos fundos
Pedro Ferreira Esteves
O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças reforçou a ideia de promover uma alteração no actual regime fiscal dos fundos de investimentos, mas as medidas definitivas não vão constar ainda do documento que será hoje apresentado.
O Orçamento de Estado para 2006 (OE/2006) “vai ter um pedido de alteração legislativa para um novo regime fiscal dos fundos”, explicou Carlos Costa Pina, durante o almoço organizado pela Schroders.
As medidas propostas pelo Governo serão ainda alvo de um debate no sector, nomeadamente com os representantes das sociedades gestoras, cuja oposição às alterações fiscais marcou o mandato de Fernando Teixeira dos Santos, actual ministro das Finanças, quando era presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
De acordo com Carlos Costa Pina, a proposta incluída no OE/2006 é “um ponto de partida para discutir com todos os interessados”. As alterações fiscais sugeridas deverão passar por uma simplificação do actual regime, de forma a permitir “uma maior adaptação do mercado português ao modelo europeu, facilitando a comparabilidade dos fundos”, explicou o mesmo responsável, acrescentando que “também disso depende o crescimento da receita fiscal”.
Orçamento não decide qualquer alteração no regime fiscal dos fundos
Pedro Ferreira Esteves
O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças reforçou a ideia de promover uma alteração no actual regime fiscal dos fundos de investimentos, mas as medidas definitivas não vão constar ainda do documento que será hoje apresentado.
O Orçamento de Estado para 2006 (OE/2006) “vai ter um pedido de alteração legislativa para um novo regime fiscal dos fundos”, explicou Carlos Costa Pina, durante o almoço organizado pela Schroders.
As medidas propostas pelo Governo serão ainda alvo de um debate no sector, nomeadamente com os representantes das sociedades gestoras, cuja oposição às alterações fiscais marcou o mandato de Fernando Teixeira dos Santos, actual ministro das Finanças, quando era presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
De acordo com Carlos Costa Pina, a proposta incluída no OE/2006 é “um ponto de partida para discutir com todos os interessados”. As alterações fiscais sugeridas deverão passar por uma simplificação do actual regime, de forma a permitir “uma maior adaptação do mercado português ao modelo europeu, facilitando a comparabilidade dos fundos”, explicou o mesmo responsável, acrescentando que “também disso depende o crescimento da receita fiscal”.
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Orçamento do Estado para 2006
Aplicações nos PPR/E voltam a ser dedutíveis à colecta em IRS
Pedro Ferreira Esteves
Os novos incentivos serão condicionados pelos montantes subscritos e idade do participante.
A subscrição de planos poupança reforma/educação (PPR/E) vai voltar a ter vantagens fiscais, confirmou, na sexta-feira, o secretário do Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina. Esta medida, que será incluída no Orçamento de Estado para 2006, representa o regresso de um incentivo à poupança eliminado por António Bagão Félix, ministro das Finanças do Governo liderado por Pedro Santana Lopes.
“Retirou-se o benefício a quem mais dele precisava”, esclareceu o secretário do Estado à saída de um almoço organizado pela Schroders, em referência à medida do anterior titular da pasta. Segundo Carlos Pina, será reposta a dedução à colecta em sede de imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS), “mas com limites” e tendo em conta “o montante subscrito”. Por outro lado, estes benefícios serão diferenciados de acordo com a idade do participante.
Recorde-se que os benefícios fiscais eliminados por Bagão Félix permitiam a dedução de 5% dos rendimentos brutos até ao limite de pouco mais de 650 euros. O argumento para a sua eliminação foi o peso excessivo que representava para a despesa geral do Estado. Questionado sobre se a nova medida terá algum efeito negativo no saldo entre receitas e despesas fiscais do Estado, o secretário de Estado contestou que “naturalmente que não”.
Desde que os benefícios fiscais foram abandonados, no final do ano passado, os PPR/E apresentam um sólido crescimento nos montantes sob gestão. No final de Agosto, o valor das subscrições líquidas e reforços neste produto ultrapassava os 1000 milhões de euros, mais 74% do que o comportamento observado no último ano em que os benefícios estiveram em vigor. Nos primeiros oito meses, as novas subscrições de PPR/E já representa quase 65% do total acumulado na totalidade do ano passado.
Para os responsáveis do sector, este crescimento está relacionado com o aumento da promoção destes produtos por parte dos bancos, em paralelo com a oferta de condições mais vantajosas de subscrição e com uma remuneração mais elevada. Por outro lado, observou-se um alteração fiscal no espaço europeu, que permitiu aos emigrantes transferirem as suas poupanças para Portugal
Aplicações nos PPR/E voltam a ser dedutíveis à colecta em IRS
Pedro Ferreira Esteves
Os novos incentivos serão condicionados pelos montantes subscritos e idade do participante.
A subscrição de planos poupança reforma/educação (PPR/E) vai voltar a ter vantagens fiscais, confirmou, na sexta-feira, o secretário do Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina. Esta medida, que será incluída no Orçamento de Estado para 2006, representa o regresso de um incentivo à poupança eliminado por António Bagão Félix, ministro das Finanças do Governo liderado por Pedro Santana Lopes.
“Retirou-se o benefício a quem mais dele precisava”, esclareceu o secretário do Estado à saída de um almoço organizado pela Schroders, em referência à medida do anterior titular da pasta. Segundo Carlos Pina, será reposta a dedução à colecta em sede de imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS), “mas com limites” e tendo em conta “o montante subscrito”. Por outro lado, estes benefícios serão diferenciados de acordo com a idade do participante.
Recorde-se que os benefícios fiscais eliminados por Bagão Félix permitiam a dedução de 5% dos rendimentos brutos até ao limite de pouco mais de 650 euros. O argumento para a sua eliminação foi o peso excessivo que representava para a despesa geral do Estado. Questionado sobre se a nova medida terá algum efeito negativo no saldo entre receitas e despesas fiscais do Estado, o secretário de Estado contestou que “naturalmente que não”.
Desde que os benefícios fiscais foram abandonados, no final do ano passado, os PPR/E apresentam um sólido crescimento nos montantes sob gestão. No final de Agosto, o valor das subscrições líquidas e reforços neste produto ultrapassava os 1000 milhões de euros, mais 74% do que o comportamento observado no último ano em que os benefícios estiveram em vigor. Nos primeiros oito meses, as novas subscrições de PPR/E já representa quase 65% do total acumulado na totalidade do ano passado.
Para os responsáveis do sector, este crescimento está relacionado com o aumento da promoção destes produtos por parte dos bancos, em paralelo com a oferta de condições mais vantajosas de subscrição e com uma remuneração mais elevada. Por outro lado, observou-se um alteração fiscal no espaço europeu, que permitiu aos emigrantes transferirem as suas poupanças para Portugal
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Orçamento do Estado para 2006
Saúde vai ter orçamento reforçado em cerca de 25%
Mário Baptista
O Orçamento do Estado para 2006 prevê um aumento das verbas para a Saúde que será de mais de 25%, de acordo com as informações recolhidas pelo Diário Económico.
Este enorme crescimento relativo ao Orçamento anterior explica-se essencialmente por duas razões: o adicionar das verbas do rectificativo de 2005 ao montante inscrito no Orçamento deixado por Luís Filipe Pereira e as alterações legislativas na política do medicamento.
A indicação dada pelo ministro das Finanças, em Agosto, de que o Orçamento de partida para 2006 seria igual ao de 2005 motivou do Ministério de Correia de Campos um pedido de excepcionalidade para o Serviço Nacional de Saúde, que foi aceite pela equipa de Teixeira dos Santos. Assim, no cálculo da dotação orçamental, a Direcção-Geral do Orçamento teve em conta não só os 6,8 mil milhões inscritos no Orçamento do Estado para 2005, mas também a verba suplementar disponibilizada pelo rectificativo do ano passado (1,8 mil milhões de euros). Ao todo, são pelo menos 8,4 mil milhões que Correia de Campos terá como Orçamento de base, que servirá para pagar um crescimento da despesa na ordem dos 5%, conforme disse o ministro da Saúde, em entrevista ao DE , em Setembro.
Embora não contem para efeitos de contabilização do défice, Correia de Campos continua com 300 milhões de euros disponíveis para empresarializar os hospitais de Santa Maria e São João, as duas maiores unidades hospitalares nacionais. O programa do Governo prevê a transformação, até final deste ano, de todos os hospitais SA em Entidade Pública Empresarial, e a empresarialização dos restantes hospitais do Sector Público Administrativo até 2009.
As alterações à política do medicamento, de que se destacam a descida de 6% no preço dos fármacos, o fim da comparticipação extra de 10% nos genéricos e a descida de 5% no preço das análises clínicas suportadas pelo Estado, bem como o fim da comparticipação de medicamentos por inteiro, têm um potencial de poupança ainda por divulgar, mas que ultrapassará os 150 milhões de euros durante o próximo ano.
Saúde vai ter orçamento reforçado em cerca de 25%
Mário Baptista
O Orçamento do Estado para 2006 prevê um aumento das verbas para a Saúde que será de mais de 25%, de acordo com as informações recolhidas pelo Diário Económico.
Este enorme crescimento relativo ao Orçamento anterior explica-se essencialmente por duas razões: o adicionar das verbas do rectificativo de 2005 ao montante inscrito no Orçamento deixado por Luís Filipe Pereira e as alterações legislativas na política do medicamento.
A indicação dada pelo ministro das Finanças, em Agosto, de que o Orçamento de partida para 2006 seria igual ao de 2005 motivou do Ministério de Correia de Campos um pedido de excepcionalidade para o Serviço Nacional de Saúde, que foi aceite pela equipa de Teixeira dos Santos. Assim, no cálculo da dotação orçamental, a Direcção-Geral do Orçamento teve em conta não só os 6,8 mil milhões inscritos no Orçamento do Estado para 2005, mas também a verba suplementar disponibilizada pelo rectificativo do ano passado (1,8 mil milhões de euros). Ao todo, são pelo menos 8,4 mil milhões que Correia de Campos terá como Orçamento de base, que servirá para pagar um crescimento da despesa na ordem dos 5%, conforme disse o ministro da Saúde, em entrevista ao DE , em Setembro.
Embora não contem para efeitos de contabilização do défice, Correia de Campos continua com 300 milhões de euros disponíveis para empresarializar os hospitais de Santa Maria e São João, as duas maiores unidades hospitalares nacionais. O programa do Governo prevê a transformação, até final deste ano, de todos os hospitais SA em Entidade Pública Empresarial, e a empresarialização dos restantes hospitais do Sector Público Administrativo até 2009.
As alterações à política do medicamento, de que se destacam a descida de 6% no preço dos fármacos, o fim da comparticipação extra de 10% nos genéricos e a descida de 5% no preço das análises clínicas suportadas pelo Estado, bem como o fim da comparticipação de medicamentos por inteiro, têm um potencial de poupança ainda por divulgar, mas que ultrapassará os 150 milhões de euros durante o próximo ano.
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Orçamento do Estado para 2006
Pensões mínimas sobem entre 2,5% e 10%
Elisabete Miranda
Estas subidas correspondem a aumentos entre os cinco e os 31 euros.
As pensões mínimas de reforma vão aumentar entre os cinco e os 31 euros no próximo ano, consoante o número de anos de descontos dos pensionistas. De acordo com os cálculos efectuados pelo Diário Económico, tendo como pressuposto que o salário mínimo aumenta 2,5% no próximo ano – ligeiramente acima da inflação prevista no Orçamento do Estado (OE) para 2006 –, as pensões crescem entre 2,5% e os 10% a partir de Dezembro. Apesar da grande amplitude de variação dos números, mais de 60% dos pensionistas terão um aumento que rondará apenas os 5,4 euros.
As subidas mais significativas ocorrem naqueles escalões que estavam mais longe do patamar definido no plano de indexação, isto é, os pensionistas que descontaram entre 21 e 24 anos e entre 31 e 35 anos para a Previdência. No entanto, como as carreiras contributivas dos portugueses são relativamente curtas, e os salários de base baixos, os aumentos mais expressivos apenas abarcam 15% dos pensionistas.
Vieira da Silva cumpre promessa de Bagão
Ao resolver completar em 2006 o plano de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo (SMN) Vieira da Silva dá execução a um compromisso do anterior Governo – foi Bagão Félix quem introduziu estes patamares de convergência e estes prazos –, mas que não é do seu agrado.
O ministro tem-se mostrado mais favorável a esquemas de subsidiação directa dos pensionistas com menores rendimentos, como é o caso do complemento social para idosos. Por isso, esta decisão acaba por ser uma novidade. Apesar de esta obrigação constar da Lei de Bases, nos últimos meses, sempre que questionado sobre o cumprimento do plano de convergência na Assembleia da República, Vieira da Silva foi-se escudando em respostas evasivas.
O ministro decidiu-se, contudo, por cumprir a Lei de Bases e por fazê-lo de uma só vez, sem se socorrer da cláusula que permitia que a convergência fosse adiada para 2007, caso ocorressem condições económicas e orçamentais adversas.
O esforço de convergência custará cerca de 50 milhões de euros, mais do que custou aos anteriores Governos, que foram empurrando os gastos orçamentais mais significativos para o final do mandato (que não chegaram a completar). Em 2003, Bagão Félix assumiu 43,2 milhões de euros e, no ano seguinte, o ritmo de convergência traçado por Fernando Negrão, custou 40,9 milhões.
Indexação cumprida, mas para abandonar
O plano de convergência das pensões mínimas com o SMN previa que, uma vez chegados a 2006, todos os reformados com descontos para a Segurança Social até 14 anos, passassem a receber uma pensão equivalente a 65% do SMN líquido da taxa social única. Estão neste escalão o grosso dos pensionistas (cerca de 473 mil). Quem tiver descontado entre 15 e 20 anos, passa a ter direito a uma pensão equivalente a 72,5% do SMN e, entre 23 e 30 anos, de 80% deste valor. Carreiras contributivas iguais ou superiores a 31 anos passam a ter uma pensão igual ao SMN.
De futuro, a relação directa entre as pensões e o SMN é para quebrar. O Governo já anunciou a sua intenção de desindexar gradualmente as pensões e outras prestações do SMN, de modo a permitir que a remuneração mínima passe a ser mais uma variável de regulação do mercado de trabalho e não exerça uma pressão constante sobre as despesas públicas.
Pensões mínimas sobem entre 2,5% e 10%
Elisabete Miranda
Estas subidas correspondem a aumentos entre os cinco e os 31 euros.
As pensões mínimas de reforma vão aumentar entre os cinco e os 31 euros no próximo ano, consoante o número de anos de descontos dos pensionistas. De acordo com os cálculos efectuados pelo Diário Económico, tendo como pressuposto que o salário mínimo aumenta 2,5% no próximo ano – ligeiramente acima da inflação prevista no Orçamento do Estado (OE) para 2006 –, as pensões crescem entre 2,5% e os 10% a partir de Dezembro. Apesar da grande amplitude de variação dos números, mais de 60% dos pensionistas terão um aumento que rondará apenas os 5,4 euros.
As subidas mais significativas ocorrem naqueles escalões que estavam mais longe do patamar definido no plano de indexação, isto é, os pensionistas que descontaram entre 21 e 24 anos e entre 31 e 35 anos para a Previdência. No entanto, como as carreiras contributivas dos portugueses são relativamente curtas, e os salários de base baixos, os aumentos mais expressivos apenas abarcam 15% dos pensionistas.
Vieira da Silva cumpre promessa de Bagão
Ao resolver completar em 2006 o plano de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo (SMN) Vieira da Silva dá execução a um compromisso do anterior Governo – foi Bagão Félix quem introduziu estes patamares de convergência e estes prazos –, mas que não é do seu agrado.
O ministro tem-se mostrado mais favorável a esquemas de subsidiação directa dos pensionistas com menores rendimentos, como é o caso do complemento social para idosos. Por isso, esta decisão acaba por ser uma novidade. Apesar de esta obrigação constar da Lei de Bases, nos últimos meses, sempre que questionado sobre o cumprimento do plano de convergência na Assembleia da República, Vieira da Silva foi-se escudando em respostas evasivas.
O ministro decidiu-se, contudo, por cumprir a Lei de Bases e por fazê-lo de uma só vez, sem se socorrer da cláusula que permitia que a convergência fosse adiada para 2007, caso ocorressem condições económicas e orçamentais adversas.
O esforço de convergência custará cerca de 50 milhões de euros, mais do que custou aos anteriores Governos, que foram empurrando os gastos orçamentais mais significativos para o final do mandato (que não chegaram a completar). Em 2003, Bagão Félix assumiu 43,2 milhões de euros e, no ano seguinte, o ritmo de convergência traçado por Fernando Negrão, custou 40,9 milhões.
Indexação cumprida, mas para abandonar
O plano de convergência das pensões mínimas com o SMN previa que, uma vez chegados a 2006, todos os reformados com descontos para a Segurança Social até 14 anos, passassem a receber uma pensão equivalente a 65% do SMN líquido da taxa social única. Estão neste escalão o grosso dos pensionistas (cerca de 473 mil). Quem tiver descontado entre 15 e 20 anos, passa a ter direito a uma pensão equivalente a 72,5% do SMN e, entre 23 e 30 anos, de 80% deste valor. Carreiras contributivas iguais ou superiores a 31 anos passam a ter uma pensão igual ao SMN.
De futuro, a relação directa entre as pensões e o SMN é para quebrar. O Governo já anunciou a sua intenção de desindexar gradualmente as pensões e outras prestações do SMN, de modo a permitir que a remuneração mínima passe a ser mais uma variável de regulação do mercado de trabalho e não exerça uma pressão constante sobre as despesas públicas.
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Orçamento do Estado para 2006
Orçamento do Estado para 2006
Governo obrigado a alterar cenário macroeconómico
Filipe Charters de Azevedo
O Governo foi obrigado a alterar o cenário macroeconómico do Orçamento do Estado (OE) para 2006, que hoje é conhecido, face ao que foi proposto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que está desajustado à realidade.
As estimativas do preço do crude e o crescimento económico dos principais parceiros degradaram-se nos últimos seis meses devendo penalizar a retoma nacional e afastando-a de um cenário de retoma.
No final da semana passada, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, à saída da reunião com os diferentes partidos políticos, confirmou a conjuntura macroeconómica de fraco crescimento económico e sublinhou que esta situação apenas “confirma a justeza das política de contenção orçamental, redução de despesa, aposta na qualificação dos portugueses e num sistema fiscal mais simples e mais justo”. O cenário das diferentes instituições bancárias que regularmente acompanham a economia portuguesa varia entre os 0,6% e os 1,7%.
Em Maio, à data da elaboração do PEC, o preço do barril de brent para 2006 era de 50,3 dólares o barril, actualmente os mercados de futuros apontam para 60,8 dólares. A perspectiva de crescimento da procura externa também deverá ter diminuído, uma vez que as mais recentes estimativas para o crescimento económico do FMI apontam nesse sentido (ver números). Estes factos fazem com que os riscos da actividade económica sejam de uma revisão em baixa das previsões de crescimento, explica Rui Constantino, economista-chefe do Banco Santander Negócios. Recorde-se que o intervalo de previsão dos diferentes bancos já é muito baixo – situando-se o valor de consenso em 1,2% –, muito além da Europa e das estimativas do Governo.
Para complicar a situação, as exportações foram apresentadas como a fonte de dinamismo da actividade económica. Porém, o sector externo tem revelado um desempenho muito abaixo das expectativas do Executivo. Em 2005, esta variável deveria crescer 3,3%, contudo os valores conhecidos no primeiro semestre apontam para uma variação de 0,3%.,
Do ponto de vista interno a maior incógnita está no investimento. O cenário do Programa de Estabilidade e Crescimento prevê que esta variável cresça 3,0% em 2006. Trata-se do maior valor desde 1999.
O facto de o Executivo ir cortar na despesa corrente não deverá prejudicar a actividade económica em 2006. Carlos Firmo, administrador do Finibanco, sublinha que os agentes económicos poderão ver os cortes na despesa do Estado como uma redução de impostos no futuro, havendo por isso uma maior confiança no futuro e no investimento dos empresários. Também Cristina Casalinho sublinha que o impacto que o Orçamento terá nas expectativas futuras depende da forma como o documento for apresentado. “Para as famílias, mais importante do que as medidas individualmente consideradas estará a forma como ele é percepcionado e afirmado na comunicação social”.
Governo obrigado a alterar cenário macroeconómico
Filipe Charters de Azevedo
O Governo foi obrigado a alterar o cenário macroeconómico do Orçamento do Estado (OE) para 2006, que hoje é conhecido, face ao que foi proposto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que está desajustado à realidade.
As estimativas do preço do crude e o crescimento económico dos principais parceiros degradaram-se nos últimos seis meses devendo penalizar a retoma nacional e afastando-a de um cenário de retoma.
No final da semana passada, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, à saída da reunião com os diferentes partidos políticos, confirmou a conjuntura macroeconómica de fraco crescimento económico e sublinhou que esta situação apenas “confirma a justeza das política de contenção orçamental, redução de despesa, aposta na qualificação dos portugueses e num sistema fiscal mais simples e mais justo”. O cenário das diferentes instituições bancárias que regularmente acompanham a economia portuguesa varia entre os 0,6% e os 1,7%.
Em Maio, à data da elaboração do PEC, o preço do barril de brent para 2006 era de 50,3 dólares o barril, actualmente os mercados de futuros apontam para 60,8 dólares. A perspectiva de crescimento da procura externa também deverá ter diminuído, uma vez que as mais recentes estimativas para o crescimento económico do FMI apontam nesse sentido (ver números). Estes factos fazem com que os riscos da actividade económica sejam de uma revisão em baixa das previsões de crescimento, explica Rui Constantino, economista-chefe do Banco Santander Negócios. Recorde-se que o intervalo de previsão dos diferentes bancos já é muito baixo – situando-se o valor de consenso em 1,2% –, muito além da Europa e das estimativas do Governo.
Para complicar a situação, as exportações foram apresentadas como a fonte de dinamismo da actividade económica. Porém, o sector externo tem revelado um desempenho muito abaixo das expectativas do Executivo. Em 2005, esta variável deveria crescer 3,3%, contudo os valores conhecidos no primeiro semestre apontam para uma variação de 0,3%.,
Do ponto de vista interno a maior incógnita está no investimento. O cenário do Programa de Estabilidade e Crescimento prevê que esta variável cresça 3,0% em 2006. Trata-se do maior valor desde 1999.
O facto de o Executivo ir cortar na despesa corrente não deverá prejudicar a actividade económica em 2006. Carlos Firmo, administrador do Finibanco, sublinha que os agentes económicos poderão ver os cortes na despesa do Estado como uma redução de impostos no futuro, havendo por isso uma maior confiança no futuro e no investimento dos empresários. Também Cristina Casalinho sublinha que o impacto que o Orçamento terá nas expectativas futuras depende da forma como o documento for apresentado. “Para as famílias, mais importante do que as medidas individualmente consideradas estará a forma como ele é percepcionado e afirmado na comunicação social”.
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