Como se combate o populismo? "Com eleições", responde Fukuyama

[krat3r]

Fim dos privilégios para titulares de cargos políticos aprovado

PS, PSD, PCP e Bloco de Esquerda aprovaram esta terça-feira, na especialidade, a proposta governamental que prevê o fim dos privilégios dos titulares de cargos políticos, como as subvenções vitalícias.


Na votação do diploma na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apenas o CDS-PP se absteve, tal como já tinha feito no plenário da Assembleia da República, durante a apreciação na proposta do Governo na generalidade.

«É uma medida demagógica do PS. Uma manobra de diversão para ocultar outras medidas mais gravosas», afirmou o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães, na declaração de voto que proferiu.

Admitindo que a proposta do Governo de pôr fim aos privilégios dos titulares de cargos políticos «vem ao encontro do politicamente correcto», Nuno Magalhães considerou, contudo que este diploma poderá ter como consequência «o afastamento de pessoas com qualidade» da vida politica.

Pelo PSD, o deputado Paulo Rangel sugeriu o alargamento do regime de excepção previsto para o Presidente da República, que é deixado de fora neste diploma, ao primeiro-ministro e presidentes da Assembleia da República e do Tribunal Constitucional.

Uma sugestão que não mereceu o acolhimento do PS: «não vemos razões para alterar a proposta», salientou o deputado socialista Ricardo Rodrigues.

A título pessoal, os deputados do PSD e do MPT Paulo Rangel e Quartin Graça manifestaram-se ainda contra o fim do subsídio de reintegração dos deputados.

No final da discussão do diploma, o deputado socialista Ricardo Rodrigues fez questão de sublinhar que as medidas propostas no diploma do Governo que põe fim aos privilégios dos titulares de cargos políticos «devem-se à conjuntura difícil que o país vive».

«Não podíamos exigir (sacrifícios) aos outros, sem também exigirmos a nós próprios», referiu.

O deputado do PS recordou ainda que a proposta do Governo não se aplica aos titulares de cargos políticos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, manifestando o desejo de que também os Governos Regionais aprovem medidas idênticas.

A proposta do Governo, além de acabar com as subvenções vitalícias a que deputados e membros do executivo têm direito após 12 anos em funções quando completam 55 anos, termina também com o subsídio de reintegração, prevendo um regime de transição para os deputados e membros do Governo que perfaçam estes anos de funções na actual legislatura.

O diploma impõe ainda limites à acumulação de vencimentos com reformas, prevendo que os titulares de cargos políticos apenas possam receber um terço do vencimento se optarem pela reforma ou vice-versa.

Também os autarcas são abrangidos pelo diploma - que deixa de fora o Presidente da República -, ao restringir a acumulação de vencimentos com ordenados provenientes de funções em empresas municipais.

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?s ... ews=192071

Acho inadmissível como as Regiões Autónomas não são abrangidas.
Ou querem mesmo que confirmemos que a "roubalheira" começa nos que mandam.