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[mcarvalho]

Bruxelas leva a tribunal venda da rede fixa à PT

08/06/2005 08:56

Bruxelas leva a tribunal venda da rede fixa à PT
A Comissão Europeia formalizou, na passada quinta-feira, a acusação contra o Estado português por violação da directiva comunitária relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações. Bruxelas intentou, em Julho de 2003, uma acção contra o Estado português por considerar que a Portugal Telecom (PT) é favorecida face às outras empresas, já que, como operador único da rede básica de telecomunicações, está isento do pagamento de taxas e de quaisquer outros encargos.

Formalizada a acusação, no documento das conclusões do advogado-geral, a Comissão Europeia propõe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que "declare que a República Portuguesa (...) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forma das referidas directivas" e que "condene a República Portuguesa no pagamento das despesas".

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