Finanças: ‘call center’ substitui linhas azuis da dgci
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Ministério das Finanças quer aplicar projecto já este ano
Fisco vai poder penhorar depósitos bancários por meios electrónicos
João Ramos de Almeida
PÚBLICO
A Direcção-Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) foi incumbida de desenvolver uma aplicação informática que permita a penhora de depósitos bancários por meios electrónicos, revelou ao PÚBLICO o ministério das Finanças. Este projecto, classificado de "prioridade elevada", necessitou há um ano de um pedido de autorização legislativa ao Parlamento, que não foi usado em 2004 nem renovado para 2005. A aplicação visa conceder à administração fiscal meios de identificar de forma célere as contas bancárias no conjunto do sistema financeiro para, em caso de necessidade, se proceder à sua penhora. Actualmente, a administração já poderá aceder a essas contas, mas terá de o fazer instituição a instituição e conta a conta.
Para esse efeito, a administração fiscal pretende a colaboração do conjunto da banca. "A DGCI tem vindo a desenvolver contactos com a Associação Portuguesa de Bancos [APB] com vista à elaboração de um protocolo para a efectivação da penhora de depósitos bancários", refere o ministério das Finanças em resposta a perguntas do PÚBLICO. "Como este projecto tem uma prioridade elevada para a DGCI, espera-se que a assinatura do referido protocolo ocorra no início de 2005, por forma a permitir logo de seguida a sua operacionalização". A APB entregou já um projecto de protocolo.
Da parte da APB, o processo não é novo nem tem tido desenvolvimentos. Como esclarece o seu presidente, João Salgueiro, a APB chegou, em Dezembro de 2003, a um acordo com o ministério da Justiça sobre um método que evitasse o sistema pesado então vigente. Na altura, e sempre que se pretendesse penhorar contas bancárias, solicitava-se ao Banco de Portugal para pedir aos diversos bancos que identificassem as diferentes contas bancárias. A solução encontrada não teve muita aplicação, devido a dificuldades informáticas com o ministério da Justiça.
No caso das Finanças, continua João Salgueiro, o processo encontra-se ainda numa fase mais recuada, devido igualmente a dificuldades informáticas. Efectuou-se uma reunião há dois ou três meses entre o ministério e os bancos (não com a APB), admitindo-se que possa ter sido entregue um projecto de protocolo, possivelmente próximo do assinado com o ministério das Finanças. Quanto à meta traçada para o início de 2005, Salgueiro desvaloriza essa intenção e prevê que esse projecto não se cumpra na altura esperada pelo ministério das Finanças.
Dúvidas legais
O projecto tem sofrido, na verdade, diversas vicissitudes, sem um resultado à vista. Há cerca de um ano, o ministério das Finanças - ainda coordenado por Manuela Ferreira Leite - enviou uma carta aos contribuintes faltosos. Na missiva ameaçava-se de que seriam efectuadas "acções de cruzamento de informação e automatização de processos com vista à penhora electrónica que permitem a apreensão de direitos e bens dos devedores". "Sua Excelência a ministra", continuava-se, "transmitiu aos serviços instruções rigorosas para a partir de 2 de Janeiro de 2004 utilizar todos os meios legais ao seu alcance para efectuar apreensões dos direitos suficientes para garantir a cobrança dos créditos do Estado". "Sua Excelência deu indicações de com a máxima celeridade proceda à venda e utilização dos valores para extinção das dívidas", avisava-se ainda.
A carta suscitou, na comunicação social, dúvidas sobre a legalidade da medida face ao Código do Processo Civil e o projecto deixou de ser referido entre os projectos a realizar. Mas o Governo pareceu ter dado razão às críticas feitas. No Orçamento do Estado para 2004, pediu autorização para legislar no sentido de "proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (...) com as recentes alterações no âmbito do Código de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de notificações, de prazos, de certidões, de competências e de acções sujeitas às regras específicas do contencioso tributário".
Só que esse pedido de autorização legislativo não foi usado e o Governo não o renovou no Orçamento do Estado para 2005. Passado um ano e estando o Governo em gestão, eis que surge de novo a ideia - mais uma vez, aparentemente, sem a devida base legal. A aplicação informática estará em preparação, para ser aplicada no início de 2005, afirma o ministério das Finanças.
Fisco vai poder penhorar depósitos bancários por meios electrónicos
João Ramos de Almeida
PÚBLICO
A Direcção-Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) foi incumbida de desenvolver uma aplicação informática que permita a penhora de depósitos bancários por meios electrónicos, revelou ao PÚBLICO o ministério das Finanças. Este projecto, classificado de "prioridade elevada", necessitou há um ano de um pedido de autorização legislativa ao Parlamento, que não foi usado em 2004 nem renovado para 2005. A aplicação visa conceder à administração fiscal meios de identificar de forma célere as contas bancárias no conjunto do sistema financeiro para, em caso de necessidade, se proceder à sua penhora. Actualmente, a administração já poderá aceder a essas contas, mas terá de o fazer instituição a instituição e conta a conta.
Para esse efeito, a administração fiscal pretende a colaboração do conjunto da banca. "A DGCI tem vindo a desenvolver contactos com a Associação Portuguesa de Bancos [APB] com vista à elaboração de um protocolo para a efectivação da penhora de depósitos bancários", refere o ministério das Finanças em resposta a perguntas do PÚBLICO. "Como este projecto tem uma prioridade elevada para a DGCI, espera-se que a assinatura do referido protocolo ocorra no início de 2005, por forma a permitir logo de seguida a sua operacionalização". A APB entregou já um projecto de protocolo.
Da parte da APB, o processo não é novo nem tem tido desenvolvimentos. Como esclarece o seu presidente, João Salgueiro, a APB chegou, em Dezembro de 2003, a um acordo com o ministério da Justiça sobre um método que evitasse o sistema pesado então vigente. Na altura, e sempre que se pretendesse penhorar contas bancárias, solicitava-se ao Banco de Portugal para pedir aos diversos bancos que identificassem as diferentes contas bancárias. A solução encontrada não teve muita aplicação, devido a dificuldades informáticas com o ministério da Justiça.
No caso das Finanças, continua João Salgueiro, o processo encontra-se ainda numa fase mais recuada, devido igualmente a dificuldades informáticas. Efectuou-se uma reunião há dois ou três meses entre o ministério e os bancos (não com a APB), admitindo-se que possa ter sido entregue um projecto de protocolo, possivelmente próximo do assinado com o ministério das Finanças. Quanto à meta traçada para o início de 2005, Salgueiro desvaloriza essa intenção e prevê que esse projecto não se cumpra na altura esperada pelo ministério das Finanças.
Dúvidas legais
O projecto tem sofrido, na verdade, diversas vicissitudes, sem um resultado à vista. Há cerca de um ano, o ministério das Finanças - ainda coordenado por Manuela Ferreira Leite - enviou uma carta aos contribuintes faltosos. Na missiva ameaçava-se de que seriam efectuadas "acções de cruzamento de informação e automatização de processos com vista à penhora electrónica que permitem a apreensão de direitos e bens dos devedores". "Sua Excelência a ministra", continuava-se, "transmitiu aos serviços instruções rigorosas para a partir de 2 de Janeiro de 2004 utilizar todos os meios legais ao seu alcance para efectuar apreensões dos direitos suficientes para garantir a cobrança dos créditos do Estado". "Sua Excelência deu indicações de com a máxima celeridade proceda à venda e utilização dos valores para extinção das dívidas", avisava-se ainda.
A carta suscitou, na comunicação social, dúvidas sobre a legalidade da medida face ao Código do Processo Civil e o projecto deixou de ser referido entre os projectos a realizar. Mas o Governo pareceu ter dado razão às críticas feitas. No Orçamento do Estado para 2004, pediu autorização para legislar no sentido de "proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (...) com as recentes alterações no âmbito do Código de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de notificações, de prazos, de certidões, de competências e de acções sujeitas às regras específicas do contencioso tributário".
Só que esse pedido de autorização legislativo não foi usado e o Governo não o renovou no Orçamento do Estado para 2005. Passado um ano e estando o Governo em gestão, eis que surge de novo a ideia - mais uma vez, aparentemente, sem a devida base legal. A aplicação informática estará em preparação, para ser aplicada no início de 2005, afirma o ministério das Finanças.
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Impostos: vinhetas tapam ano
CTT atrapalham pagamentos
Jorge Paula
A vinheta dos CTT impede a leitura electrónica
Milhares de contribuintes estão a ser chamados às Finanças para pagar contribuições que já foram pagas aos balcões dos Correios.
Este fenómeno ocorre porque os funcionários dos CTT estão a colocar incorrectamente as vinhetas que autenticam o pagamento do impresso P1. Trata-se de um formulário que serve para realizar as auto-liquidações de IRC e para fazer os Pagamentos por Conta e Pagamentos Especial por Conta (PEC).
Os sujeitos passivos estão a ser notificados pela Administração Fiscal para pagar, uma vez que o sistema informático não consegue ler o campo onde se escreve o ano a que respeita o pagamento do imposto. A vinheta é colocada em cima da data, o que impossibilita a leitura electrónica do documento.
Segundo apurou o Correio da Manhã, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) já denunciou esta situação junto da Administração Fiscal sem efeitos práticos. “Para além do incómodo que é para todos os contribuintes terem de comparecer na repartição para provarem que já pagaram o imposto devido, existem inconvenientes muito mais graves, como é o caso de empresas que se vêem impedidas de concorrer a concursos internacionais porque na base de dados do Fisco estão como devedoras, quando na realidade têm todos os impostos em dia”, afirmou ao CM um responsável da CTOC. O mesmo se passa no caso de funcionários públicos que queiram concorrer a cargos fora do País. A verdade é que esta situação teima em persistir, apesar das várias denúncias já realizadas.
Ao detectar o erro, as Finanças deveriam proceder à correcção daquela anomalia imediatamente por via administrativa. O que também não acontece.
CTT atrapalham pagamentos
Jorge Paula
A vinheta dos CTT impede a leitura electrónica
Milhares de contribuintes estão a ser chamados às Finanças para pagar contribuições que já foram pagas aos balcões dos Correios.
Este fenómeno ocorre porque os funcionários dos CTT estão a colocar incorrectamente as vinhetas que autenticam o pagamento do impresso P1. Trata-se de um formulário que serve para realizar as auto-liquidações de IRC e para fazer os Pagamentos por Conta e Pagamentos Especial por Conta (PEC).
Os sujeitos passivos estão a ser notificados pela Administração Fiscal para pagar, uma vez que o sistema informático não consegue ler o campo onde se escreve o ano a que respeita o pagamento do imposto. A vinheta é colocada em cima da data, o que impossibilita a leitura electrónica do documento.
Segundo apurou o Correio da Manhã, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) já denunciou esta situação junto da Administração Fiscal sem efeitos práticos. “Para além do incómodo que é para todos os contribuintes terem de comparecer na repartição para provarem que já pagaram o imposto devido, existem inconvenientes muito mais graves, como é o caso de empresas que se vêem impedidas de concorrer a concursos internacionais porque na base de dados do Fisco estão como devedoras, quando na realidade têm todos os impostos em dia”, afirmou ao CM um responsável da CTOC. O mesmo se passa no caso de funcionários públicos que queiram concorrer a cargos fora do País. A verdade é que esta situação teima em persistir, apesar das várias denúncias já realizadas.
Ao detectar o erro, as Finanças deveriam proceder à correcção daquela anomalia imediatamente por via administrativa. O que também não acontece.
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Visitante
Finanças: ‘call center’ substitui linhas azuis da dgci
Finanças: ‘call center’ substitui linhas azuis da dgci
Fisco grava conversa dos contribuintes
Pedro Catarino
As dúvidas dos contribuintes serão gravadas no novo ‘call center’ da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
A Administração Fiscal prepara-se para gravar as conversas tidas com os contribuintes. O projecto integra-se na constituição de um novo centro de atendimento telefónico (‘call center’) que irá funcionar nas instalações da PT Corporate e que ficará na dependência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
De acordo com o plano de implementação deste centro, a que o Correio da Manhã teve acesso, a primeira fase ocorrerá até Fevereiro do corrente ano e será estruturada em três níveis; um director (chefe de divisão) que assegurará a gestão e supervisão do ‘call center’ e que dependerá do director de serviços responsável pelo atendimento, Rocha Vaz, cinco supervisores (IVA, impostos sobre o rendimento, Património, Cobrança e informações fiscais) e 30 operadores (funcionários de nível médio) que irão assegurar o atendimento telefónico aos contribuintes.
Uma das características exigidas pela DGCI à Portugal Telecom para suporte logístico do ‘call center’ foi a instalação de aparelhagem para “gravação de todas as chamadas recebidas ou efectuadas; e a sua monitorização pelos supervisores e director”. Numa segunda fase, que começará a partir de Março de 2005, o ‘call center’ será estruturado em quatro níveis, com os operadores de primeira linha a serem fornecidos pela Portugal Telecom e a assegurarem as respostas pré-formatadas às questões mais frequentes. Nesta fase os funcionários da PT deverão ter acesso às bases de dados do Fisco, ficando abrangidos pelo sigilo fiscal e pela obrigação de entregar à DGCI e à DGITA toda a informação coberta pelo sigilo, ficando impedidos de realizar quaisquer cópias sobre qualquer pretexto, nomeadamente das gravações das chamadas.
Confrontado com a intenção da DGCI em gravar as conversas com os contribuintes, o Ministério das Finanças negou, categoricamente, essa possibilidade, acrescentando que “o funcionamento do ‘call center’ não tem por objectivo gravar as conversas, mas sim responder às dúvidas colocadas”, acrescentando a respectiva porta-voz que “nenhum serviço de finanças grava qualquer conversa telefónica”.
A exigência de gravações de todas as chamadas, sejam elas de questões mais frequentes sejam de casos mais complexos, encontra-se expressa em todas as fases do plano de implementeção do ‘call center’ que deverá estar concluída em 2006.
A PT deverá disponibilizar à DGCI e à DGITA relatórios diários e mensais com as estatísticas do atendimento, por tipo de questões, postos de trabalho, tempos de espera e tempos de resposta.
O fucionamento do ‘call center’ será das oito da manhã até às 24 horas.
Fisco grava conversa dos contribuintes
Pedro Catarino
As dúvidas dos contribuintes serão gravadas no novo ‘call center’ da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
A Administração Fiscal prepara-se para gravar as conversas tidas com os contribuintes. O projecto integra-se na constituição de um novo centro de atendimento telefónico (‘call center’) que irá funcionar nas instalações da PT Corporate e que ficará na dependência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
De acordo com o plano de implementação deste centro, a que o Correio da Manhã teve acesso, a primeira fase ocorrerá até Fevereiro do corrente ano e será estruturada em três níveis; um director (chefe de divisão) que assegurará a gestão e supervisão do ‘call center’ e que dependerá do director de serviços responsável pelo atendimento, Rocha Vaz, cinco supervisores (IVA, impostos sobre o rendimento, Património, Cobrança e informações fiscais) e 30 operadores (funcionários de nível médio) que irão assegurar o atendimento telefónico aos contribuintes.
Uma das características exigidas pela DGCI à Portugal Telecom para suporte logístico do ‘call center’ foi a instalação de aparelhagem para “gravação de todas as chamadas recebidas ou efectuadas; e a sua monitorização pelos supervisores e director”. Numa segunda fase, que começará a partir de Março de 2005, o ‘call center’ será estruturado em quatro níveis, com os operadores de primeira linha a serem fornecidos pela Portugal Telecom e a assegurarem as respostas pré-formatadas às questões mais frequentes. Nesta fase os funcionários da PT deverão ter acesso às bases de dados do Fisco, ficando abrangidos pelo sigilo fiscal e pela obrigação de entregar à DGCI e à DGITA toda a informação coberta pelo sigilo, ficando impedidos de realizar quaisquer cópias sobre qualquer pretexto, nomeadamente das gravações das chamadas.
Confrontado com a intenção da DGCI em gravar as conversas com os contribuintes, o Ministério das Finanças negou, categoricamente, essa possibilidade, acrescentando que “o funcionamento do ‘call center’ não tem por objectivo gravar as conversas, mas sim responder às dúvidas colocadas”, acrescentando a respectiva porta-voz que “nenhum serviço de finanças grava qualquer conversa telefónica”.
A exigência de gravações de todas as chamadas, sejam elas de questões mais frequentes sejam de casos mais complexos, encontra-se expressa em todas as fases do plano de implementeção do ‘call center’ que deverá estar concluída em 2006.
A PT deverá disponibilizar à DGCI e à DGITA relatórios diários e mensais com as estatísticas do atendimento, por tipo de questões, postos de trabalho, tempos de espera e tempos de resposta.
O fucionamento do ‘call center’ será das oito da manhã até às 24 horas.
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