Ao minuto: Petróleo afunda 4% com anúncio de cessar-fogo. Israel acusa Irão de violar trégua

[PairOfJacks]

Fiquei curioso em relação ao desfecho, então o "Simão" estava conforme ou não?

[Mcmad]

O caso não deve chegar a tribunal.

Vou confirmar com advogado se o Simão está em conformidade e logo decido o que fazer.

[dfviegas]

basta ler o final para fazer desistir.

"Termos em que se acorda negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente – 6 UC de taxa de justiça."

UC = 102

102 x 6 = 612€ saiu cara a reclamação.

[Storgoff]

Hoje em dia o resultado duma acção judicial consegue bem mais imprevisível do que o resultado dum trade.

Portante, só mesmo com um excelente racio Risk/Reward, vale a pena arriscar dirimir argumentos na justiça

[Elias]

Há aqui uma série de questões relevantes:

O sinal está numa estrada nacional logo é da responsabilidade da "Estradas de Portugal"

Não necessariamente. Muitas estradas nacionais passaram para a tutela das autarquias. Apesar de manterem a numeração N, a responsabilidade pela sinalização e conservação é da respectiva Câmara Municipal. Julgo que consultando o site das estradas de portugal é possível saber.

Para além de não ter qualquer registo no mesmo, número cravado ou outra informação

Julgo (não tenho a certeza) que o facto de não ter o número não impede que o mesmo seja legal. O sinal tem de estar cadastrado, mas não sei se isso implica que o número de cadastro esteja escrito no sinal.

o mesmo tem pouca visibilidade.

Diria que só é visível aí a 15 metros de distancia!

Podes ver no Dec. Reg. já referido se é referida alguma coisa sobre a visibilidade do sinal.
Adicionalmente, podes ver se o sinal está conforme ao regulamento, se está bem colocado e se as suas cores e formas respeitam a norma.
Se verificares que o sinal não está conforme, podes sempre invocar a ilegalidade do mesmo.

Que vos parece?

Sim, estou claramente a tentar fugir à multa do radar...

Tens direito à tua defesa, nos termos da lei. A mesma tem de ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, salvo erro (o prazo deve estar escrito no verso da notificação).

Se apresentares a defesa e a mesma for deferida, não pagas nada. Se for indeferida, a coima passa para o dobro.

Por isso é importante avaliares bem se os argumentos de que dispões para apresentares uma defesa são suficientemente sólidos.

Cabe a ti decidir o que fazer.


Uma nota adicional: a menos que a lei tenha sido alterada recentemente, as infracções prescrevem decorridos dois anos sobre o prazo da alegada infracção.

[Mcmad]

O sinal está numa estrada nacional logo é da responsabilidade da "Estradas de Portugal"

Para além de não ter qualquer registo no mesmo, número cravado ou outra informação, o mesmo tem pouca visibilidade.

Diria que só é visível aí a 15 metros de distancia!

Que vos parece?

Sim, estou claramente a tentar fugir à multa do radar...

[rmachado]

Olha está aqui um acórdão de tribunal com uma situação igualzinha.

Xiça... e tradução?

Realmente como pode a justiça funcionar...

[rmachado]

Normalmente e serve apenas para despistagem inicial pois não tenho a legislação, os sinais colocados pelas Câmaras têm uma referência impressa na parte de trás. Penso que seja obrigatório e indica que o mesmo está "legal".

[Elias]

a primeira questão será a de saber se o dito sinal cumpre ou não o Dec. Reg. citado em termos de formato, cores, etc.

o que não falta por aí são sinais que não são legalmente válidos por não respeitarem a legislação.

[PairOfJacks]

Olha está aqui um acórdão de tribunal com uma situação igualzinha.

[PairOfJacks]

lol, já calculava. encontrei isto. Não deixa de ser um artigo de opinião mas sinceramente acho que o sinal estiver de acordo com o previsto no decreto que apresentei anteriormente e não houver nenhuma situação especial... é pagar.

[Mcmad]

Se um determinado sinal (que me fez ser vitima de uma coima) deve estar devidamente registado pela Estradas de Portugal, uma vez que foi numa estrada nacional, para ser válido. E como verifico tal situação.

Muito grato.

[PairOfJacks]

Pode-se saber aquilo que queres saber em concreto?

[Mcmad]

Tem o artigo 3

"Artigo 3.º
1 - Os sinais de trânsito que não estejam conformes com a legislação actualmente em vigor mantêm-se válidos até à sua substituição por sinais conformes com o Regulamento aprovado pelo presente diploma, devendo essa substituição ter lugar até ao dia 1 de Janeiro de 2002.

2 - A partir de 1 de Janeiro de 1999 não podem ser colocados sinais novos que não estejam de acordo com o Regulamento ora aprovado.

Mas não encontro nada sobre homologação pela Câmara municipal ou Estradas de Portugal

[PairOfJacks]

Não sei se será isto que procuras...

[Mcmad]

Boa noite.

Alguém tem conhecimento da legislação relativamente a homologação dos sinais de transito?

Qual a norma que rege essa homologação e onde procurar informação.

Muito grato pela ajuda.